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Jamil Rosas x Banco Pan S.A.

ID: 277425486

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823490-06.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL ROSAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISO SANEADORA 082349006.2022. pdf

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0823490-06.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JAMIL ROSAS REQUERIDO(s): BANCO PAN S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (Prioridade na tramitação – idoso(a) I – REL… Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0823490-06.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JAMIL ROSAS REQUERIDO(s): BANCO PAN S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (Prioridade na tramitação – idoso(a) I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) JAMIL ROSAS em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora alega ter buscado contratar empréstimo consignado convencional e, contudo, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação que afirma ter sido realizada sem a devida ciência quanto às suas características. Alega ausência de entrega do cartão físico e de envio de faturas, bem como cobrança abusiva e indeterminada, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 03. Em contestação (EP 9), o réu sustenta a validade do contrato, arguindo a regularidade da operação, ausência de vício de consentimento e que a contratação se deu de forma clara e com fornecimento das informações devidas. Argui preliminares de ausência de interesse de agir, prescrição, decadência e impugna o benefício da justiça gratuita. 04. Intimada para réplica, a parte autora manteve-se inerte. 05. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor não formulou pedido específico de produção de prova oral ou pericial, limitando-se à documentação juntada. O réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício via Bacenjud para comprovar o recebimento dos valores. 06. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 5 II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 09. Preliminar Da Ausência de Interesse de Agir - O acesso à jurisdição é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. O autor demonstrou pretensão resistida com a continuidade dos descontos questionados. Assim, Afasto a preliminar. Preliminar Da Prescrição e Decadência: entendo que o termo inicial do prazo prescricional em ações desta natureza, que discutem a abusividade de cláusulas contratuais e descontos contínuos, renova-se a cada cobrança. Logo, inaplicável a prescrição quinquenal nos moldes alegados. A prejudicial de decadência, por sua vez, também não merece prosperar, haja vista tratar-se de relação de consumo cuja nulidade do negócio pode ser reconhecida judicialmente nos casos de vício de consentimento, independentemente do prazo decadencial ordinário. A jurisprudência é firme no sentido de que a cada novo desconto consuma-se nova lesão, reiniciando-se o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. 1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se à pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Página 3 de 5 2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO – Apela & ccedil; & atilde; o (CPC): 02889648520188090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (grifei). Diante disso, Afasto as preliminares. Da Inversão do ônus da Prova 10. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz. No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – DELIBERAÇÕES: 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 14. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Página 4 de 5 15. Fixo os pontos controvertidos: a) Se houve contratação válida e regular de cartão de crédito com RMC; b) Se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação; c) Se os descontos realizados são abusivos e ensejam restituição; d) Se houve dano moral indenizável decorrente da conduta do réu. 16. Considerando que a controvérsia central reside na validade da contratação e no cumprimento do dever de informação — questões que podem ser dirimidas por meio da prova documental constante dos autos —, indefiro a produção de prova oral, por ser desnecessária e inócua ao deslinde da causa, nos termos do art. 370, § único, do CPC. 17. Defiro o pedido de expedição de ofício para esclarecimentos acerca do recebimento dos valores pela parte autora. 18. Determino a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER – Banco 033, Agência 3436, Conta 1006228-0, para que apresente extrato bancário da conta da parte autora, a fim de confirmar a realização do DOC/TED, disponibilizados nos dias 27/06/2016, 04/01/2017 e 29/08/2018, realizados em benefício da parte autora. 19. Desde já oportuno às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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