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Centro Trasmontano De São Paulo x Rosemeire Pinheiro Do Prado Cavalcante

ID: 315462094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-89.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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GUSTAVO VILELLA SILVA

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DIANA CANEDO VALESI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006411-89.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Centro Trasmontano de São Paulo - Rosemeire Pinheiro do Prado Cavalcante - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 1006411-89.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Centro Trasmontano de São Paulo - Rosemeire Pinheiro do Prado Cavalcante - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de processo ajuizado em junho de 2017, pretendendo a autora a rescisão do contrato por ter a consumidora omitido a existência de doença pré existente quando da celebração do contrato entre as partes. Prolatada sentença de improcedência (fls. 210/215), esta foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 250/252) em razão do cerceamento de defesa em desfavor da autora. O feito foi saneado às fls. 259/261, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da ré. Restou consignado ainda que após a produção da prova oral a autora seria indagada a respeito do interesse na produção de prova pericial, solicitada em contestação. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da ré (fls. 472/475), tendo a autora informado que, não obstante a consumidora seja segurada do plano de saúde desde o ano de 2015, ainda tem interesse no prosseguimento da presente demanda para a rescisão do contrato, pretendendo a produção de prova pericial médica. Posto isso, nomeio perito o Dr. Fabio Tadeu Panza, cujos dados são do conhecimento do cartório. Intime-se o perito para estimar seus honorários, que serão custeados integralmente pela autora, solicitante da perícia. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após o depósito dos honorários, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial e entrega do laudo, intimando-se as partes na sequência para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias, devendo a z. Serventia tornar os autos conclusos tão somente após todos os litigantes se pronunciarem, ou com o decurso do decêndio, certificando-se eventual omissão de qualquer das partes. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GUSTAVO VILELLA SILVA (OAB 273548/SP), DIANA CANEDO VALESI (OAB 228567/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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Processo nº 1006411-03.2025.8.26.0637

ID: 316667035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006411-03.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO SPARAPAM (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006411-03.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento ob… Processo 1006411-03.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Sergio Oliveira Campos x Tradição Administradora De Consorcio Ltda

ID: 277611471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-95.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TRADIçãO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Carolina Helena Freitas Prado (OAB 283864/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1006411-95.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Oliveira Campos -… ADV: Carolina Helena Freitas Prado (OAB 283864/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1006411-95.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Oliveira Campos - Reqdo: Tradição Administradora de Consorcio Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar nulas as cláusulas penais nº15 e nº75 do instrumento firmado, e reconhecer o direito do requerente, ante a desistência/exclusão administrativa, à restituição, em até 30 (trinta) dias após eventual contemplação de sua(s) cota(s) ou do encerramento do grupo de consórcio, das parcelas pagas, incluindo-se amortização e fundo de reserva, deduzindo-se taxa de administração, prêmios de seguro e encargos financeiros sobre atrasos (multa e juros), com correção pelo índice de atualização do TJSP desde as datas dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir dos termos fixados acima e até final pagamento. Por conseqüência extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência maior da requerida, arcará com 80% das custas e despesas processuais, além da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1001270-08.2024.8.26.0291

ID: 292490007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001270-08.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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Processo 1001270-08.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.D.L. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por M.C.R.D. em face de F.E.L., alegando em sua inicial (fls. 01/04), em sín… Processo 1001270-08.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.D.L. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por M.C.R.D. em face de F.E.L., alegando em sua inicial (fls. 01/04), em síntese, que se casou com o requerido em 20/08/2021, sob o regime de comunhão universal de bens, não resultando da união filhos comuns. Que o casal encontra-se separado de fato há aproximadamente dois meses. Que o imóvel em que o casal convivia já era anteriormente de propriedade da parte autora, desde 2011, e o requerido não deseja qualquer reclamação de direito ou partilha. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a declaração do divórcio do casal com a competente expedição do mandado de averbação. Juntou documentos. Em decisão de fls. 19/20, foi concedida a justiça gratuita à parte autora. O requerido foi pessoalmente citado (fl. 34), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação (fl. 35). A autora pugnou pela procedência da demanda (fl. 38). Em decisão de fl. 39, foi determinada a juntada de renúncia expressa do requerido à meação do bem, bem como matrícula atualizada do imóvel. A autora requereu a expedição de termo de renúncia (fl. 42), o que foi autorizado por decisão de fl. 43. Matrícula atualizada do imóvel juntada às fls. 55/57. Termo de renúncia juntado às fls. 63. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial merece acolhimento. Conforme dispõe o art 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pelo divórcio. A atual redação do referido artigo não faz qualquer exigência para o divórcio, nem mesmo o decurso do prazo de 02 anos de separação de fato, basta a vontade das partes. Assim, preenchidos os requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no §6º, do artigo 226, da CF, decretar o DIVÓRCIO entre as partes, com observância à renúncia do imóvel de fl. 63. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, da Comarca de Jaboticabal, Cidade de Jaboticabal, Estado de S.P., para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes - matrícula nº 114942 01 55 2021 2 00056 094 0010624 19 (fl. 10). Compete ao advogado da parte autora materializar a presente sentença/mandado de averbação e encaminhá-la ao CRC competente. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente arquive os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

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Processo nº 1006411-13.2024.4.01.3306

ID: 307914030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-13.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAELSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIDNEI DOS REIS MACEDO

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LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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JAILSON PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006411-13.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAELSON NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON PEREIRA DOS SANTOS - BA64384, LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS - BA63906 e SIDNEI DOS REIS MACEDO - BA54632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006411-65.2024.4.01.3903

ID: 331196553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006411-65.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100641… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006411-65.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIANE MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006411-62.2024.4.01.3904

ID: 336423470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006411-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006411-62.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALINA CORREA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006411-26.2016.8.26.0408

ID: 337859462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006411-26.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MORADAS OURINHOS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA BARBOSA GONÇALVES

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ELIANE MENDES VIEIRA DE LIMA

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Processo 1006411-26.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Moradas Ourinhos II - Vistos. 1. O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válid… Processo 1006411-26.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Moradas Ourinhos II - Vistos. 1. O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) A doutrina também tem a mesma posição: "Formalizada a penhora, o executado será intimado. A intimação é necessária para que o devedor possa tomar ciência do bem que foi penhorado........Reputar-se-á intimado o executado que tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo." (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed. Saraiva, 10a ed., p. 851, 2019). Em consequência, considero realizada a intimação do executado. 2. Expeça-se mandado de avaliação, instruído com cópia do termo de penhora de fls. 171, a fim de que o Oficial de Justiça avalie o bem objeto do contrato penhorado e, em seguida, intime o executado na pessoa de seu representante legal ou na pessoa de seu advogado, bem como seu cônjuge, se houver, da avaliação realizada. Intime-se. - ADV: ELIANE MENDES VIEIRA DE LIMA (OAB 304233/SP), NATASHA BARBOSA GONÇALVES (OAB 260417/SP)

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Processo nº 1006411-25.2024.8.26.0156

ID: 335667229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-25.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 1006411-25.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) requerente e devido … Processo 1006411-25.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) requerente e devido a não localização de bens penhoráveis ou indicação de endereço, julgo EXTINTO o presente feito, o que faço com espeque no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1006411-85.2025.8.11.0001

ID: 276752324

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006411-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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