Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006411-08.2024.8.26.0291"

Processo nº 1006411-83.2024.8.11.0013

ID: 339330988

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-83.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA NOVO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE CARVALHO SAMPAIO E SILVA LINDOLFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006411-83.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Jesus Carvalho Pimentel Registrado(A) Civilmente Como Adriana De Jesus Carvalho Pimentel x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257574892

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006411-82.2025.8.11.0002. Vistos. A parte Promovente requereu a desistência da ação no Id.185001573. As…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006411-70.2025.8.11.0006

ID: 317477177

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006411-70.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERDES CAMPOS COMERCIO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006411-85.2025.8.11.0001

ID: 276752324

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006411-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006411-70.2025.8.11.0006

ID: 315855882

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006411-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.757,32 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006411-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.757,32 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: PREFEITO JOSE LACERDA, 281, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: GENICLEI SILVANIA NOGUEIRA LTDA Endereço: GETULIO VARGAS, 1147, SANTA ISABEL, CÁCERES - MT - CEP: 78205-745 Nome: GENICLEI SILVANIA NOGUEIRA Endereço: AC CÁCERES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 14/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 3 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006411-88.2025.8.11.0000

ID: 306133691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006411-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO CANAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELSO LOPES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA, HEMILENE REGISTRO MIRALHA Número do Protocolo: 1006411-88.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que nos autos da “ação de resolução contratual c.c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela” (Proc. nº 1000684-22.2024.8.11.0021), ajuizada pela agravante em desfavor de ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA e HEMILENE REGISTRO MIRALHA, após acolhimento de embargos de declaração, indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse, formulado com base em fato superveniente, consistente em autuações ambientais promovidas pela SEMA/MT em desfavor dos agravados, pois, segundo o Magistrado, “não vislumbro a segurança necessária ao deferimento da tutela como pretendido, na medida em que não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”. (cf. Id. nº 183137897 - autos de origem). No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou com os agravados contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural com área superior a 14 mil hectares, localizado no Município de Cocalinho/MT, em 22 de dezembro de 2021. Afirma que os agravados, desde a primeira prestação vencida em 30 de março de 2022, passaram a descumprir as obrigações contratuais, com inadimplemento parcial, sendo posteriormente constituídos em mora. Alega que, diante do inadimplemento contratual e da posse injusta dos agravados, requereu liminarmente na origem a reintegração de posse e a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis, pleitos estes indeferidos pelo Juízo a quo sob o argumento de ausência de perigo na demora. Informa que já interpôs agravo anterior, parcialmente provido, para determinar apenas a averbação, tendo sido mantida a negativa quanto à reintegração (RAI n° 1014368-77.2024.8.11.0000). Indica, como fato novo superveniente, para fundamentar o novo pedido de tutela de urgência incidental, a ocorrência de infrações ambientais graves na propriedade, praticadas pelos agravados mesmo cientes da tramitação da ação de resolução. Relata que foram lavrados dois autos de infração pela SEMA, referentes ao desmate a corte raso de mais de 950 hectares de cerrado, culminando em embargos ambientais, multas e apreensão de maquinário. Aduz que a responsabilidade por tais danos é objetiva e propter rem, recaindo, portanto, sobre a própria agravante caso consolidada a resolução contratual e o retorno da propriedade ao status quo, sendo certo que a permanência dos agravados na posse continua a ampliar tais prejuízos. Aduz que o magistrado singular desconsiderou a gravidade do novo cenário, limitando-se a reiterar a negativa de reintegração sob o fundamento de que os fatos ainda são controvertidos, sendo necessário dilação probatória. Defende que, ante o novo contexto, há comprovação suficiente da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, elementos exigidos pelo art. 300 do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado a reintegração na posse da área objeto do compromisso de venda e compra à Agravante. (cf. Id nº 272238865). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento (cf. Id. n° 278086898). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. No exame do presente recurso, reconhece-se, de ofício, a nulidade da decisão recorrida por afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, após o ajuizamento da ação, a parte agravante alegou a superveniência de fato novo, consubstanciado em autuações ambientais de natureza grave lavradas pela SEMA/MT, cuja potencialidade jurídica poderia, em tese, acarretar danos irreparáveis ao imóvel rural, em razão da natureza propter rem das infrações, inclusive com a possibilidade de embargo da área. Tal circunstância, caso devidamente comprovada — o que ainda constitui questão controvertida —, poderia justificar a reiteração e a concessão da tutela de urgência pleiteada. Todavia, a decisão recorrida limitou-se a reiterar fundamentos genéricos anteriormente invocados, sem proceder ao necessário enfrentamento do novo contexto fático trazido aos autos, tampouco de suas implicações jurídicas, especialmente à luz do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil. Ao revés, a r. decisão indeferiu o pedido liminar incidental sob o argumento de que “não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”, fundamento que, além de destoar completamente da nova causa de pedir apresentada, revela manifesta deficiência na apreciação da matéria. Com efeito, a simples leitura da petição de Id. n.º 182130589 evidencia que o novo pedido liminar de reintegração de posse funda-se exclusivamente na alegação de infrações ambientais que atingiriam aproximadamente 484,2201 hectares de cerrado, não guardando qualquer pertinência com eventual discussão sobre pagamento parcial do débito, circunstância que reforça não apenas a fragilidade da fundamentação adotada, mas também a completa inadequação da decisão agravada frente ao novo quadro fático-jurídico delineado nos autos. Nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, é dever do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada, bem como os fundamentos jurídicos aptos a modificar o resultado do julgamento, o que, no caso concreto, não foi observado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos do inc. IIIdo § 1º do art . 489 do Código de Processo Civil, conjugado com o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é nula por ausência de fundamentação a decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. A ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo Civil, devendo ser conhecida de ofício, em qualquer fase e grau de jurisdição. (TRF-4 - AG: 50081469220204040000 5008146-92.2020.4 .04.0000, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO A SÓCIO SEM CITAÇÃO REGULAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AOS ARTS. 135 E 489, § 1º, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão recorrida por ausência de fundamentação específica e adequada, porquanto não individualiza os elementos fáticos e probatórios que sustentariam a configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, conforme exigem o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera referência genérica a conceitos jurídicos sem vinculação concreta ao caso compromete a validade da prestação jurisdicional e impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. É nula a decisão que defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determina o redirecionamento da execução a sócio da empresa executada sem a sua prévia citação no incidente, em afronta ao disposto no art. 135 do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para regular saneamento, processamento e novo julgamento do incidente. (N.U 1013308-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO – AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão interlocutória que afasta a preliminar de decadência sem enfrentamento concreto e motivado dos argumentos deduzidos na contestação, violando os preceitos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição da República. A ausência de fundamentação específica e o uso de justificativas genéricas para afastar tese jurídica relevante inviabiliza o controle da decisão e compromete a prestação jurisdicional efetiva, impondo a anulação do decisum. Agravo conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, com fundamentação adequada. (N.U 1004134-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Ressalte-se que não compete a esta instância adentrar no exame do mérito da pretensão liminar deduzida originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para que o magistrado singular aprecie de modo específico e fundamentado o pedido, à luz do novo contexto probatório trazido aos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo de ofício a nulidade da decisão agravada, por violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão que enfrente adequadamente a matéria deduzida no pedido de tutela de urgência incidental, à luz do fato superveniente apresentado pela parte agravante, assegurando-se, ainda, o contraditório aos demais litigantes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006411-88.2025.8.11.0000

ID: 306133697

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006411-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMILENE REGISTRO MIRALHA ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA

Decisão

Advogados:

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA SARTORE DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA, HEMILENE REGISTRO MIRALHA Número do Protocolo: 1006411-88.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que nos autos da “ação de resolução contratual c.c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela” (Proc. nº 1000684-22.2024.8.11.0021), ajuizada pela agravante em desfavor de ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA e HEMILENE REGISTRO MIRALHA, após acolhimento de embargos de declaração, indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse, formulado com base em fato superveniente, consistente em autuações ambientais promovidas pela SEMA/MT em desfavor dos agravados, pois, segundo o Magistrado, “não vislumbro a segurança necessária ao deferimento da tutela como pretendido, na medida em que não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”. (cf. Id. nº 183137897 - autos de origem). No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou com os agravados contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural com área superior a 14 mil hectares, localizado no Município de Cocalinho/MT, em 22 de dezembro de 2021. Afirma que os agravados, desde a primeira prestação vencida em 30 de março de 2022, passaram a descumprir as obrigações contratuais, com inadimplemento parcial, sendo posteriormente constituídos em mora. Alega que, diante do inadimplemento contratual e da posse injusta dos agravados, requereu liminarmente na origem a reintegração de posse e a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis, pleitos estes indeferidos pelo Juízo a quo sob o argumento de ausência de perigo na demora. Informa que já interpôs agravo anterior, parcialmente provido, para determinar apenas a averbação, tendo sido mantida a negativa quanto à reintegração (RAI n° 1014368-77.2024.8.11.0000). Indica, como fato novo superveniente, para fundamentar o novo pedido de tutela de urgência incidental, a ocorrência de infrações ambientais graves na propriedade, praticadas pelos agravados mesmo cientes da tramitação da ação de resolução. Relata que foram lavrados dois autos de infração pela SEMA, referentes ao desmate a corte raso de mais de 950 hectares de cerrado, culminando em embargos ambientais, multas e apreensão de maquinário. Aduz que a responsabilidade por tais danos é objetiva e propter rem, recaindo, portanto, sobre a própria agravante caso consolidada a resolução contratual e o retorno da propriedade ao status quo, sendo certo que a permanência dos agravados na posse continua a ampliar tais prejuízos. Aduz que o magistrado singular desconsiderou a gravidade do novo cenário, limitando-se a reiterar a negativa de reintegração sob o fundamento de que os fatos ainda são controvertidos, sendo necessário dilação probatória. Defende que, ante o novo contexto, há comprovação suficiente da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, elementos exigidos pelo art. 300 do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado a reintegração na posse da área objeto do compromisso de venda e compra à Agravante. (cf. Id nº 272238865). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento (cf. Id. n° 278086898). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. No exame do presente recurso, reconhece-se, de ofício, a nulidade da decisão recorrida por afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, após o ajuizamento da ação, a parte agravante alegou a superveniência de fato novo, consubstanciado em autuações ambientais de natureza grave lavradas pela SEMA/MT, cuja potencialidade jurídica poderia, em tese, acarretar danos irreparáveis ao imóvel rural, em razão da natureza propter rem das infrações, inclusive com a possibilidade de embargo da área. Tal circunstância, caso devidamente comprovada — o que ainda constitui questão controvertida —, poderia justificar a reiteração e a concessão da tutela de urgência pleiteada. Todavia, a decisão recorrida limitou-se a reiterar fundamentos genéricos anteriormente invocados, sem proceder ao necessário enfrentamento do novo contexto fático trazido aos autos, tampouco de suas implicações jurídicas, especialmente à luz do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil. Ao revés, a r. decisão indeferiu o pedido liminar incidental sob o argumento de que “não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”, fundamento que, além de destoar completamente da nova causa de pedir apresentada, revela manifesta deficiência na apreciação da matéria. Com efeito, a simples leitura da petição de Id. n.º 182130589 evidencia que o novo pedido liminar de reintegração de posse funda-se exclusivamente na alegação de infrações ambientais que atingiriam aproximadamente 484,2201 hectares de cerrado, não guardando qualquer pertinência com eventual discussão sobre pagamento parcial do débito, circunstância que reforça não apenas a fragilidade da fundamentação adotada, mas também a completa inadequação da decisão agravada frente ao novo quadro fático-jurídico delineado nos autos. Nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, é dever do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada, bem como os fundamentos jurídicos aptos a modificar o resultado do julgamento, o que, no caso concreto, não foi observado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos do inc. IIIdo § 1º do art . 489 do Código de Processo Civil, conjugado com o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é nula por ausência de fundamentação a decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. A ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo Civil, devendo ser conhecida de ofício, em qualquer fase e grau de jurisdição. (TRF-4 - AG: 50081469220204040000 5008146-92.2020.4 .04.0000, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO A SÓCIO SEM CITAÇÃO REGULAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AOS ARTS. 135 E 489, § 1º, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão recorrida por ausência de fundamentação específica e adequada, porquanto não individualiza os elementos fáticos e probatórios que sustentariam a configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, conforme exigem o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera referência genérica a conceitos jurídicos sem vinculação concreta ao caso compromete a validade da prestação jurisdicional e impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. É nula a decisão que defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determina o redirecionamento da execução a sócio da empresa executada sem a sua prévia citação no incidente, em afronta ao disposto no art. 135 do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para regular saneamento, processamento e novo julgamento do incidente. (N.U 1013308-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO – AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão interlocutória que afasta a preliminar de decadência sem enfrentamento concreto e motivado dos argumentos deduzidos na contestação, violando os preceitos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição da República. A ausência de fundamentação específica e o uso de justificativas genéricas para afastar tese jurídica relevante inviabiliza o controle da decisão e compromete a prestação jurisdicional efetiva, impondo a anulação do decisum. Agravo conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, com fundamentação adequada. (N.U 1004134-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Ressalte-se que não compete a esta instância adentrar no exame do mérito da pretensão liminar deduzida originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para que o magistrado singular aprecie de modo específico e fundamentado o pedido, à luz do novo contexto probatório trazido aos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo de ofício a nulidade da decisão agravada, por violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão que enfrente adequadamente a matéria deduzida no pedido de tutela de urgência incidental, à luz do fato superveniente apresentado pela parte agravante, assegurando-se, ainda, o contraditório aos demais litigantes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037660-91.2024.8.11.0000

ID: 327803263

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037660-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037660-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037660-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 179598978 e ID 179642322 dos autos 1001691-09.2024.8.11.0099, que majorou a multa diária em razão do descumprimento da liminar, bem como ordenou nova intimação do recorrente para que cumprisse com a determinação judicial. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que: a) o juízo prolator da decisão é absolutamente incompetente, pois a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública; b) a aplicação de multa cominatória é indevida tendo sido fixada em quantia excessiva; e c) deve ser priorizado o bloqueio judicial em vez da multa cominatória. Requereu o provimento do recurso para: a) reconhecer a incompetência absoluta do juízo; b) afastar ou reduzir a multa cominatória; c) majorar o prazo para cumprimento da obrigação. É a síntese. O relator poderá deferir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, c.c. art. 995, parágrafo único, do CPC), quando: a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e b) houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Poderá, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, c.c. art. 300 e §§ do CPC), quando: a) for demonstrada a probabilidade do direito; b) houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019; STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo não haver probabilidade de provimento do recurso. Ainda que haja certa tendência jurisprudencial em priorizar o bloqueio judicial, é pacífico o entendimento de que ambas as medidas são cabíveis, especialmente nos casos de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. Nesse sentido se posiciona a Turma Recursal: N.U 0000306-87.2016.8.11.0078, julgado em 24/09/2019, publicado no DJE 25/09/2019; N.U 1006411-54.2022.8.11.0013, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023. Dessa forma, em que pese a irresignação da parte agravante quanto à aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial, não há nenhum óbice à sua aplicação, assim como inexiste obstáculo em relação ao bloqueio judicial de valores. Vale destacar, a propósito, que a multa diária foi imposta pelo juízo plantonista justamente em razão de não ser possível o levantamento de valores durante o plantão judicial, o que foi devidamente esclarecido na decisão agravada: "Deixo de determinar o bloqueio judicial considerando que a providência seria ineficaz no presente momento (Recesso do Poder Judiciário). Isso porque há vedação expressa para o levantamento de importância em dinheiro ou valores durante o plantão, nos termos do art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil, replicada no art. 1º, § 3º, da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, e art. 4º, inciso IV, do Provimento n. 2/2022 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Desse modo, o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, deve ser apreciado pelo Juízo natural, durante o expediente forense regular, o qual poderá ainda decidir pela remessa dos autos ao CEJUSC SAÚDE, nos termos da CIA nº. 0057589-35.2021.8.11.0000, para as providências necessárias, conforme orientação do TJMT." Por fim, quanto à arguição de incompetência do juízo prolator da decisão, constata-se que o pedido de tutela de urgência foi apreciado em regime de plantão face à urgência do tratamento da parte reclamante. Afinal, a ação foi distribuída durante o recesso forense e havia o claro perigo de dano caso a agravada tivesse que aguardar o retorno do expediente ordinário. Além disso, observa-se que foram respeitados os limites da competência do juízo plantonista, o qual, inclusive, remeteu o pleito de bloqueio de numerários do Estado pelo SISBAJUD para a apreciação pelo juízo natural. Dispositivo. Posto isso, não vislumbrando, neste momento, a probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao juízo de origem a presente decisão e cumpram-se as providências previstas nos incisos II e III do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação do presente recurso, fazendo constar como parte agravante, no polo ativo, o Estado de Mato Grosso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006411-85.2025.8.11.0001

ID: 262513833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006411-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FRANCO GONCALVES DE MENEZES ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, sustentando que é funcionária pública do Município ré, requerendo receber adicional de insalubridade a ser calculado sobre seus proventos mensais, motivo pelo qual assim requer. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Inicialmente é preciso estabelecer que a Lei Complementar n.º 265, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Mutum, em seu art. 88, explica que “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus ao adicional de insalubridade”. O autor sustenta que recebe mensalmente adicional de insalubridade calculado sobre o salário-mínimo vigente, por força de legislação municipal, requerendo o recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seus proventos mensais. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes