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Processo nº 1006411-76.2023.4.06.3801

ID: 312927644

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-76.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES STHEFANE GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006411-76.2023.4.06.3801/MG AUTOR : DAYANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES STHEFANE GONCALVES (OAB MG201987) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma…

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Processo nº 1006411-06.2022.4.01.3816

ID: 310882064

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006411-06.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ANTUNES SANTOS

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ENZO VIEIRA MACEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006411-06.2022.4.01.3816/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES SANTOS (OAB MG192…

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Antonio Marcos Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290807157

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006411-06.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA ANTUNES SANTOS

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ENZO VIEIRA MACEDO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1006411-52.2021.4.01.3812

ID: 339860563

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006411-52.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS JACKSON RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GRAZIELE APARECIDA GUALBERTA

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LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

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AÇÃO PENAL Nº 1006411-52.2021.4.01.3812/MG RÉU : LUCAS JACKSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA GRAZIELE APARECIDA GUALBERTA (OAB MG232081) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS (OAB MG0915…

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Processo nº 1006411-51.2022.4.01.3801

ID: 304003955

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006411-51.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE RIO NOVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006411-51.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE RIO NOVO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1006411-51.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE RIO NOVO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PRODUTORES RURAIS SEM CNPJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Remessa necessária e a apelação interposta pelo Sindicato Rural de Rio Novo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para assegurar às pessoas físicas integrantes da categoria representada pelo sindicato, na base territorial de Rio Novo, que não tenham constituído firma individual ou sociedade para exploração da atividade rural, com inscrição no CNPJ, o direito de se absterem do recolhimento da contribuição denominada salário-educação, bem como para condenar a União a restituir os valores pagos a esse título a partir de 06/05/2017 (prescrição quinquenal), atualizados nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 (SELIC) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação deve ser estendida aos produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ; e (ii) se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1162307/RJ (Tema 362), estabelece que a contribuição ao salário-educação é exigível do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, ainda que não se configure pessoa jurídica. 4. A diferenciação pretendida pelo Sindicato entre produtores vinculados a CNPJ e aqueles organizados sob forma societária não encontra respaldo jurídico, diante da orientação consolidada do STJ no sentido de que a inscrição no CNPJ atrai a incidência da exação, independentemente da existência de fraude ou simulação. 5. A tese recursal, embora coincidente em parte com controvérsia submetida à TNU (Tema 320), ainda não possui precedente vinculante que autorize a superação do entendimento pacificado no STJ. 6. O reconhecimento parcial da procedência do pedido pela União, restrito aos produtores sem CNPJ, aliado à rejeição do pleito referente aos com CNPJ, descaracteriza a sucumbência da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o que afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação do autor não providas. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aplica-se exclusivamente aos produtores rurais pessoas físicas não inscritos no CNPJ. 2. O reconhecimento parcial da procedência do pedido, sem resistência quanto à parte acolhida, afasta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º; CPC, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.344.080/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp 1.847.350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, REsp 1.796.945/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2019; TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50257730720234040000, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 19/03/2024, SEGUNDA TURMA . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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