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Mikaella Pintarelli x Banco Daycoval S/A

ID: 331947289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006482-90.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA PINTARELLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006482-90.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006482-90.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Mikaella Pintarelli - Apelado: Banco Daycoval S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33031 DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS APELAÇÃO CÍVEL Ação de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 76, §1º, I e art. 485, I) Desistência recursal manifestada pela apelante Homologação nos termos do NCPC, art. 998 Perda de objeto recursal - Recurso não conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida em 12/02/2025 (fls. 55/56), de relatório adotado, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e cancelou a distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Apelo da autora (fls. 59/61) alegando, em síntese, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, § 1º, estabelece que antes de se decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, deve ser realizada a intimação pessoal do autor, garantindo-lhe oportunidade para sanar a falha processual, mas no caso a extinção do feito ocorreu sem que fosse previamente intimada pessoalmente para suprir a omissão. Pede provimento para anulação da sentença. Contrarrazões às fls. 80/83. É o relatório. Considerando que o art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que a parte recorrente poderá, a qualquer momento, sem a anuência do recorrido, requerer a desistência do recurso, de rigor a homologação do pedido formulado pela apelante. Diante do exposto, homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC, e, por prejudicado, dele não conheço. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB: 126767/RS) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006482-29.2024.8.26.0220

ID: 334062928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006482-29.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIS RIBEIRO DA SILVA JOSE ROBERTO DA SILVA SERGIO DA SILVA SIMONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-29.2024.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatris Ribeiro da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Sergio da Silva - - Simone Vieira da Silva - Vistos. Defiro… Processo 1006482-29.2024.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatris Ribeiro da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Sergio da Silva - - Simone Vieira da Silva - Vistos. Defiro a abertura de inventário dos bens deixados pelo Espolio de Maria Aparecida Souza da Silva, requerido por Jose Roberto da Silva, Simone Vieira da Silva, Sergio da Silva e Beatris Ribeiro da Silva que deverá, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Civil, ser processado na forma de ARROLAMENTO, aplicando-se, no que couber, o que dispõe o artigo 642 e ss. do mesmo código (artigo 677, CPC), tendo em vista o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor total estimado da herança. Nomeio a requerente BEATRIS RIBEIRO DA SILVA, inventariante, independentemente de compromisso. Em 20 dias: a) A prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 654, do CPC): certidões negativas municipal, estadual e federal; b) o plano de partilha, com estrita observância do artigo 664, do Código de Processo Civil; Em 30 dias: a) Observando-se a Lei Paulista 10.705/2000 e o Dec. 46.655/2002 que a regulamenta, a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ou a declaração de reconhecimento da isenção feita pela Secretaria da Fazenda Estadual. Prestadas as declarações, procedam-se às citações necessárias, na forma do artigo 626, do CPC, para que os interessados, incluindo a Fazenda Pública e o Ministério Público (se o caso), manifestem-se sobre as declarações apresentadas, em 15 (quinze) dias (artigo 627, do CPC). Int. - ADV: KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA (OAB 401555/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP)

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Processo nº 1006482-70.2024.4.01.3902

ID: 323597898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006482-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NOEMI LEITE SA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NOEMI LEITE SANTIAGO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B 1006482-70.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Gito Administracao E Perticipacao Ltda x Renata Marcolin - Eireli

ID: 321093618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031318-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GITO ADMINISTRACAO E PERTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCOLIN - EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0031318-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1006482-20.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gito Administracao e Perticipacao Ltda - Renata Marcolin … Processo 0031318-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1006482-20.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gito Administracao e Perticipacao Ltda - Renata Marcolin - Eireli - Valor: R$ 279.134,63 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça. No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP)

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L. M. F. De M. x P. P. A.

ID: 298003478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005803-47.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F. DE M.

Polo Passivo:

P. P. A.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI

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GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES

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Processo 1005803-47.2024.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F.M. - P.P.A. - O requerido sustenta que o valor atribuído à causa não correspond… Processo 1005803-47.2024.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F.M. - P.P.A. - O requerido sustenta que o valor atribuído à causa não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido, uma vez que a parte autora pleiteia a partilha de bem móvel avaliado em R$ 31.310,00 (trinta e um mil, trezentos e dez reais), qual seja, uma motocicleta Kawasaki Ninja 300. De fato, considerando que a autora pretende o reconhecimento de união estável com partilha do referido bem, é imperioso que o valor da causa reflita o montante envolvido no litígio patrimonial, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, que determina que o valor da causa deve corresponder ao valor dos bens cuja divisão se postula. Diante disso, acolho a preliminar para determinar a retificação do valor da causa, que deverá ser corrigido para R$ 31.310,00 (trinta e um mil, trezentos e dez reais). Anote-se Partes legítimas e regularmente representadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se: a) as partes mantiveram relação de união estável; b) é cabível a partilha do bem móvel, ainda que registrado em nome de terceiro; c) a autora faz jus à restituição de valores que alega ter investido na aquisição do bem, durante a constância da união. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas das partes Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada presencialmente. Acolho o róis de testemunhas indicados pelas partes às fls. 99 e 101. Anote-se. Concedo ao requerido prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária para intimação da autora para prestar depoimento pessoal. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Intimem-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI (OAB 484341/SP)

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Elisabeth Oliveira Silva x Espóliio De Waldir De Almeida e outros

ID: 304656698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-66.2014.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIIO DE WALDIR DE ALMEIDA (HERDEIRA) GEOVANA GISELLE ALMEIDA DOS SANTOS (HERDEIRO) RODRIGO RAPHAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-66.2014.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elisabeth Oliveira Silva - Espóliio de Waldir de Almeida - - (Herdeira) Geovana Giselle Almeida dos Santos - - (Herdeir… Processo 1006482-66.2014.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elisabeth Oliveira Silva - Espóliio de Waldir de Almeida - - (Herdeira) Geovana Giselle Almeida dos Santos - - (Herdeiro) Rodrigo Raphael de Almeida e outros - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre a autora, Elisabeth Oliveira Silva, e o Espólio de Waldir de Almeida sobre o imóvel de matrícula nº 113.886 do CRI de Carapicuíba/SP, inscrito na prefeitura sob o nº 23253.52.51.0225.00.000; b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel em hasta pública, pelo valor da avaliação atualizado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) CONDENAR o Espólio de Waldir de Almeida a ressarcir à autora o correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as despesas com IPTU e benfeitorias necessárias e úteis por ela comprovadamente pagas, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) ESTABELECER que, do produto da arrematação, seja primeiramente deduzido e pago o crédito apurado em favor da autora, e o saldo remanescente seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o espólio réu. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, mas em maior parte do réu, e da total sucumbência na reconvenção, condeno o Espólio de Waldir de Almeida ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do ressarcimento a ser apurado). Condeno a autora, por sua vez, ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas, e honorários ao patrono do herdeiro habilitado, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de adjudicação total do imóvel, do qual decaiu. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o trânsito, arquivem-se os autos. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP), LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA (OAB 264531/SP), CLEUSA MARIA ALVES MOREIRA (OAB 165685/SP)

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Processo nº 1006482-70.2024.4.01.3902

ID: 299782061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006482-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI LEITE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006482-70.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOEMI LEITE SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006482-13.2025.8.26.0602

ID: 296464860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006482-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

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ANA EMILIA GUEDES COSTA

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Processo 1006482-13.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.F.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Ci… Processo 1006482-13.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.F.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo indicado neste item da decisão ("V"), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)

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Processo nº 1006482-07.2025.8.26.0604

ID: 325246330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006482-07.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA PARREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIELI NATALICIA GOIS DE SOUZA

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Processo 1006482-07.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ercilia Parreira dos Santos - Emende-se a inicial para indicar em petição somente os confrontantes tabulares (lado direito,… Processo 1006482-07.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ercilia Parreira dos Santos - Emende-se a inicial para indicar em petição somente os confrontantes tabulares (lado direito, lado esquerdo e fundos). Além da indicação determinada, deverá proceder ao cadastro completo destes junto ao sistema, bem como das Fazendas. Ressalte-se que a matrícula acostado aos autos às fls. 49/54 não confronta com o lote que a autora pretende usucapir, pois o lote indicado aos fundos é de nº 24. Ademais, importante consignar, que será dispensada a citação dos confrontantes, apenas se a parte autora apresentar a declaração de anuência, com firma reconhecida, dos titulares de domínio. Para a inclusão, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Na mesma oportunidade, a autora deverá trazer o valor venal atualizado que consta no carnê de IPTU, exercício 2025, o qual será considerado o valor da causa. Outrossim, junte-se certidão vintenária do distribuidor local. Por fim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Prazo:15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROSIELI NATALICIA GOIS DE SOUZA (OAB 501392/SP)

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Processo nº 1006482-64.2024.4.01.3904

ID: 330570195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006482-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006482-64.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA - PA31042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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