Resultados para "1006515-02.2023.8.26.0625" – Página 32 de 38

Processo nº 1006515-04.2024.8.26.0322

ID: 278374404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006515-04.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA PAULA DE MORAES FERREIRA PAULO SERGIO GILIO TEJO SéRGIO LUIS AKIRA FUTATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1006515-04.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalia Paula de Moraes Ferreira, Paulo Sergio Gilio Tejo, Sérg… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1006515-04.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalia Paula de Moraes Ferreira, Paulo Sergio Gilio Tejo, Sérgio Luis Akira Futata - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Da C. x K. B. Da C.

ID: 328243158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-31.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C.

Polo Passivo:

K. B. DA C.

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-31.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C. - K.B.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígi… Processo 1006515-31.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C. - K.B.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006515-79.2025.8.26.0609

ID: 330082622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Alves de Araujo - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistê…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019901-02.2023.8.26.0625

ID: 313650059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019901-02.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR APARECIDO DA SILVA DULCINEIA GONçALVES PORTUGAL E SILVA EDNA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ELIAS DOS REIS ELIO JOSE DE ASSIS JEFERSON ALVARENGA SANTOS QUITéRIA SANTOS DA SILVA RAFAEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019901-02.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudir Aparecido da Silva, registrado civilmente como Claudir Aparecido da Silva - - Dulcineia Gonçalves Portugal… Processo 1019901-02.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudir Aparecido da Silva, registrado civilmente como Claudir Aparecido da Silva - - Dulcineia Gonçalves Portugal e Silva - - Edna de Oliveira dos Santos - - Elias dos Reis - - Elio Jose de Assis - - Jeferson Alvarenga Santos - - Quitéria Santos da Silva - - Rafael Martins e outro - VISTOS Tratam-se de embargos de declaração opostos, que conheço porque tempestivo, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Os argumentos utilizados mostram-se como irresignação com reflexos no mérito do feito e devem ser objeto de recurso à Superior Instância, sendo tais embargos meramente infringentes. Ademais, os elementos de convencimento foram explicitados na sentença, e consoante à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todos os argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão. Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não abordagem, pelo decisório, de todos os argumentos utilizados em defesa - Irrelevância - Magistrado que não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já está convencido - Ausência de dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões - Embargos rejeitados.(TJSP - EDecl. nº 244.741-2 - São Paulo - Rel. Brenno Marcondes-J.01.11.94-grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados.A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes.(TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.-grifei). Deixo de acolher, portanto, os embargos opostos, ficando mantida a sentença como está lançada. Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008881-26.2025.4.01.4100

ID: 279639647

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1008881-26.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA VERISSIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCENO JOSE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1008881-26.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) REQUERENTE: ANA VITORIA VERISSIMO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM TUTELA DE URGÊNCIA interpostos por ANA VITÓRIA VERÍSSIMO em que requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo FIAT PALIO ATRACTIVE 1.0, 2014, BRANCO, PLACAS NDR 4597, CHASSI 8AP196271E4069662 e RENAVAM 598835342 (ID 2186833680). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O veículo objeto do pedido sofreu constrição em razão de ordem proferida por este Juízo nos autos 1006515-19.2022.4.01.4100 a partir de representação da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal. A referida medida foi proferida no âmbito do IPL 2020.0074855 - SR/PF/RO (PJE 1012199-90.2020.4.01.4100), instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, em tese perpetrado por uma organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas do Estado de Rondônia para outros estados da federação, sendo apontando o investigado OSMAIR DE SOUZA PEREIRA como um dos principais integrantes da organização criminosa e responsável pela coordenação do grupo. Um dos investigados, contra quem foram deferidas medidas cautelares reais é ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, em relação ao qual se articularam as seguintes observações (ID 1472186386, Processo 1006514-34.2022.4.01.4100): O envolvimento de ADILSON nas atividades ilícitas do grupo criminoso é apontado pela Autoridade Policial na Informação de Polícia Judiciária n. 001/2022. Na informação referida, referente à análise dos dados telemáticos de OSMAIR DE SOUZA PEREIRA, vulgo MAZINHO, foram identificadas conversas, do período de 09 a 21-03-2021, entre ele e o investigado MÁRCIO RODRIGO (II, “k”), nas quais “ALIKATI” é citado como credor de NEOZIR e supostamente do próprio MÁRCIO RODRIGO, que parece não reconhecer a dívida: [...] No dia 10-03-2021, NEOZIR e MAZINHO conversam sobre a dívida com “Alikati”. A Polícia Federal chegou às seguintes conclusões sobre os diálogos (II, “l”): [...] Áudios de conversas entre OSMAIR e "MININATO” (Júlio Cesar de Almeida Jorge), mantidas no período de 09 a 18-03-2021, revelam que OSMAIR contratou “MININATO” para realizar cobrança de dívida de NEOZIR, vulgo “Polaco”, com “Alikati”. OSMAIR oferece para “MINIMATO” o valor de 20 a 30 “contos”, referindo-se, muito provavelmente, a vinte a trinta mil reais. A cobrança da dívida é feita mediante ameaças, como já referido (II, “p”). [...] Neste sentido, é possível extrair indícios de que ADILSON, conhecido como “ALIKATI”, mantém negócios com OSMAIR, que se dedica habitualmente ao tráfico de drogas. Ele, inclusive, teria convidado OSMAIR para ir até uma região onde o tráfico de drogas vem se revelando altamente rentável. Ademais, é bem possível que a aeronave, que pertencia a ADILSON e foi vendida para NEOZIR, era utilizada para atividades do grupo criminoso. O veículo objeto do pedido pertencia de fato ao investigado, conforme constou na decisão que deferiu o sequestro/arresto de bens (ID 1472186386, Processo 1006515-19.2022.4.01.4100). 2.2. Da tutela de urgência A princípio, a petição inicial não apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito (CPC, art. 321). Em síntese, a embargante argumenta, dentre outras coisas, que (i) adquiriu o veículo de ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, em 17.05.2018, e o bem permaneceu na sua posse desde então; (ii) após dois anos na posse da requerente, o bem foi objeto de penhora em razão de execução movida em desfavor de sua mãe (CÉLIA MARIA MASTELINI VERÍSSIMO); (iii) recentemente (janeiro de 2025), obteve a posse direta do bem, momento em enveredou esforços para realizar a formal transferência do bem para o seu nome, ocasião em que tomou ciência da constrição lançada sobre o veículo. Finalmente, esclarece que não é investigada nos fatos que culminaram na constrição do bem e, para fins de comprovar o perigo do dado, noticiou que o veículo é imprescindível para seu deslocamento haja vista especial situação de saúde que a acomete em razão de acidente automobilístico. Para corroborar suas alegações, ANA VITÓRIA acostou aos autos diversos documentos, dentre eles, comprovante do lançamento da constrição, documentos pessoais, laudo médico relativo à situação de saúde da requerente, íntegra dos embargos de terceiro opostos junto ao juízo cível para reaver a posse do bem, os quais foram julgados em seu favor. Pois bem. Os embargos de terceiro são meio de defesa à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição. Para a doutrina, no âmbito do processo penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte - terceiro e bem sem qualquer relação com os envolvidos ou fatos delituosos); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). O caso dos autos se amolda a figura dos embargos do terceiro do art. art. 130, caput e inciso II do CPP, porque, em tese, adquiriu de boa-fé e a título oneroso bem que antes pertencia ao investigado/acusado. Nesses casos, para obtenção do provimento favorável o embargante deve comprovar a onerosidade e a boa-fé da aquisição que, em regra, é obtida a partir da análise da atuação do embargante frente à avença que, supostamente, trasladou a propriedade do bem objeto do pedido. Entretanto, no caso dos autos há uma peculiaridade: na esfera cível, por meio de sentença proferida em embargos de terceiro, a embargante obteve provimento favorável para reconhecer sua qualidade de terceiro de boa-fé e reaver o bem, por essa razão, entendo que para os fins probatórios dos requisitos dos embargos de terceiro criminal é desnecessário novamente perquirir sobre a onerosidade e boa-fé da aquisição. A propósito constou na sentença dos embargos de terceiro interpostos no juízo cível (ID 2186836092, p. 104): Isso porque, de fato, a documentação trazida com a inicial comprova que o bem constrito pertence à embargante; o recibo Autorizando a Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV fora preenchido tendo como compradora do veículo a parte embargante. Neste ponto, não observo qualquer irregularidade no reconhecimento de firma do documento, o que comprova a venda do bem. Ademais, a embargante colacionou nos autos notas fiscais da venda de produtos alimentícios que demonstram que a origem do capital para aquisição do veículo foi obtido de forma lícita e pela própria embargante. Por fim, não havendo prova da má-fé da embargante (prova cujo ônus cabia ao embargado), outro caminho não há que não seja a procedência do pedido. E pelo que se observa do documento do Certificado de Registro de Veículo acostado pela requerente no ID 2186835105, a aquisição do veículo, de fato, se deu, em 17.08.2018, isto é, em momento anterior à investigação que foi inaugurada em 23.07.2020 (ID 1443722870, p. 2, autos 1006515-19.2022.4.01.4100), e deu causa à constrição do bem e, além disso, em período não abrangido pela investigação, que remete a fatos ocorridos entre 2020/2023, conforme se observa da denúncia oferecida pelo Parquet no ID 1584107861, p. 1012199-90.2020.4.01.4100): 2.1. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013) Entre os anos de 2020 e 2023, atuando a partir de diversos Estados da Federação, (1) OSMAIR DE SOUZA PEREIRA, (2) ROSICLEI QUEIROZ NASCIMENTO, (3) WALLISSON RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES VIANA, (4) ROBERT BENTO SANTOS MENEGACE, (5) NEOZIR TRISTAO OLIANI, (6) MARCIO RODRIGO DOS SANTOS, (7) MARIUZAN BONFÁ, (8) JOSÉ APARECIDO DO ROSÁRIO CASTRO, (9) ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, (10) OSCAR DONIZETE LEAL PASSONI, (11) LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, (12) DANIEL DE ALCANTARA, (13) JACIR MEDEIROS, (14) JULIO CESAR DEALMEIDA JORGE, (15) ALEXANDRE VINICIUS GOIS DE JESUS, (16) DIEIRE PLETSCH RAMBORGER, (17) JOSE ARILDO LAURINDO LOPES, (18) JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, (19) ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, (20) AGENOR VITORINO DE CARVALHO, (21) MATILDE APARECIDA SOARES MOSQUEIROS DE CARVALHO e (22) FRANCILAURO FEITOSA DOS SANTOS, com vontade e consciência da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, promoveram, constituíram, financiaram e/ou integraram pessoalmente organização criminosa, estruturalmente ordenada e coordenada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais, especialmente os crimes de tráfico transnacional de drogas e de lavagem de capitais. (Grifo) À vista da documentação acostada e da narrativa apresentada pela requerente, foram satisfatoriamente atendidos os requisitos da probabilidade do direito, bem como do perigo do dano/risco ao resultado útil do processo e, portanto, deve ser concedida a tutela pretendida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, do Código de Processo Penal c/c art. 300, caput, e art. 679, ambos do CPC: A) DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar o levantamento da ordem de constrição que recai sobre o veículo FIAT PALIO ATRACTIVE 1.0, 2014, BRANCO, PLACAS NDR 4597, CHASSI 8AP196271E4069662 e RENAVAM 598835342 (ID 2186833680). B) CITE-SE o Ministério Público Federal para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. C) Ao fim do prazo estipulado acima, façam-se os autos conclusos para julgamento. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1006515-19.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Pro - Sicoob Pro x Bruno Felipe Briza Costa

ID: 301191080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-97.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO - SICOOB PRO

Polo Passivo:

BRUNO FELIPE BRIZA COSTA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-97.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Pro - Sicoob Pro - Bruno Felipe Briza Costa - Vistos. Fls. 133/139: homologo o a… Processo 1006515-97.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Pro - Sicoob Pro - Bruno Felipe Briza Costa - Vistos. Fls. 133/139: homologo o acordo celebrado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Há resolução de mérito, nos termos do inciso III, 'b', do art. 487, do CPC. Ante a concordância expressa do exequente, o valor depositado será revertido em favor do executado. Traslade-se cópia da presente para os embargos, os quais, perderam seu objeto, por via reflexa é oblíqua, ante a transação aqui homologada. Aquele, por razões certas, será extinto com a movimentação 61615. SUSPENDO esta execução, determinando que se aguarde o cumprimento da avença, nos termos do art. 922, do CPC. Ao final do prazo do acordo (05/07/2029), manifeste-se a parte exequente se recebeu a integralidade de seu crédito e se é caso de extinção nos termos do inciso II, do art. 924, do CPC, sem necessidade de provocação pela Unidade Cartorária. Caso a parte exequente deixe de prestar essa informação, em até 10 dias, seu silêncio será interpretado como tendo havido pagamento integral, o que permitirá a extinção do processo nos termos do inciso II, do art. 924, do CPC. Publique-se e Intime-se. Uma vez que se trata de execução de título extrajudicial em que houve a apresentação de minuta de acordo em longevas 50 parcelas, para pagamento e recebimento por parte do credo, não se desconhece do pedido de suspensão formulado. Ocorre, contudo, que o processo não pode, pela sua duração razoável, aliada à celeridade, economia e função social, permanecer suspenso por * anos, razão pela qual a homologação se dará com base no artigo 487, III, b do CPC. Faculto, de forma excepcional, ao exequente, em caso de inadimplemento, a reativação do presente processo, para prosseguimento e recebimento de, eventual, saldo remanescente. Com o trânsito em julgado, ao arquivo digital, com a movimentação 61615. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006515-45.2025.8.26.0006

ID: 311241265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-45.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE REBORDAN MARTINS VIVIANE DE SOUSA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUSA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-45.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Viviane de Sousa Feitosa - - Naiane Rebordan Martins - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no pr… Processo 1006515-45.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Viviane de Sousa Feitosa - - Naiane Rebordan Martins - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referida na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada da citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou se o quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese deverá(ão), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se necessário. Int. - ADV: VIVIANE DE SOUSA FEITOSA (OAB 492813/SP), VIVIANE DE SOUSA FEITOSA (OAB 492813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006515-57.2025.8.26.0099

ID: 324858268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006515-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA MELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-57.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.S.M. - Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por Luana Ribeiro da Silva Moreira pretendendo sua nomeação como… Processo 1006515-57.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.S.M. - Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por Luana Ribeiro da Silva Moreira pretendendo sua nomeação como curadora de seu irmão Lucas Ribeiro da Silva, interditado (fl. 08), tendo em vista o falecimento da genitora de ambos, Cristina Ribeiro Massarico da Silva, ocorrido em 15 de junho de 2025 (fl. 13), que vinha desempenhando o encargo de curadora de Lucas. Esclarece a requerente que já havia assumido os cuidados com o irmão durante o período em que a curadora esteve doente antes de falecer. Em se tratando de falecimento da curadora anterior, correta a livre distribuição da presente demanda. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de substituição de curador - Falecimento da curadora nomeada anteriormente - Pedido de nomeação de novo curador, que não se confunde com pleito de alteração ou substituição - Ausência de relação de acessoriedade com a ação de interdição precedente - Pretensão autônoma - Inexistência de prevenção - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0041129-19.2022 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/03/2023)". Concedo o prazo de 15 dias para que a requerente emende a inicial, a fim de: 1) trazer a cópia da sentença que decretou a interdição do requerido ou, alternativamente, a certidão de curatela definitiva, pois a acostada à fl. 08 se refere à curatela provisória; 2) informar seu e-mail e whatsapp, bem como o endereço residencial de Luana e Lucas; 3) trazer declaração de anuência do genitor de Lucas com o pedido inicial, bem como dos outros dois irmãos, Geovane e Felipe. Não sendo possível, deverá informar o e-mail, whatsapp e endereço para citação. Decorrido o prazo de 15 dias, com ou sem emenda, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA MELO DE LIMA (OAB 370792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006515-67.2013.8.26.0361

ID: 330608545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO Nº Processo: 1006515-67.2013.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-67.2013.8.26.0361 - Exibição - Rescisão / Resolução - CIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) DESCONSTI… Processo 1006515-67.2013.8.26.0361 - Exibição - Rescisão / Resolução - CIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) DESCONSTITUIR o contrato firmado pelas partes de fls. 28/39, (ii) REINTEGRAR a autora na posse do imóvel, (iii) devendo a autora RESTITUIR aos réus ROGÉRIO E PAULA o valor pago por estes a título de preço do bem, autorizando-se uma retenção pela autora de 40% (quarenta por cento) de referido montante; (iv) CONDENAR solidariamente os réus a restituirem à autora os valores gastos por ela a título de IPTU relativos ao período em que estiveram na posse do bem, devendo ser comprovado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, caput e parágrafo único, do CC) a contar da data do ajuizamento e com a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), a partir da citação. Finalmente, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 30 dias e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Ricardo Mariotto e outros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 309964578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003395-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RICARDO MARIOTTO MARíLIA MARIOTTO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003395-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1008164-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Claudio Ricardo Mariotto - - Marília Mariotto - Bradesco Admi… Processo 0003395-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1008164-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Claudio Ricardo Mariotto - - Marília Mariotto - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme depósito integral do débito, à fl. 34), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, independentemente do decurso do prazo recursal expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados a fls. 34 (R$ 35.907,67) em favor da parte credora, observando para tanto o formulário acostado a fls. 36. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 718,15 (valor esse calculado à base de 2% sobre o valordo crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença), utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes