Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006515-02.2023.8.26.0625"

Processo nº 1006515-62.2023.4.06.3803

ID: 309646661

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006515-62.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BORGES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006515-62.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GUSTAVO BORGES RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANE MEDEIROS DA SILVA (OAB MG174517) SENTENÇA Diante do exposto, de…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Rosaria De Jesus

ID: 309935324

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006515-10.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA ROSARIA DE JESUS

80

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Rubens Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255959053

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006515-25.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA RUBENS PEREIRA - CPF 461.374.326-53

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

REGIS GALVAO LIMA REBELLO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1006515-71.2023.4.06.3800

ID: 308159910

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006515-71.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUSY SIQUEIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA JACQUES MENDES

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MARCELA DA SILVA LIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006515-71.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SUSY SIQUEIRA REIS ADVOGADO(A) : CAROLINA JACQUES MENDES (OAB MG140524) ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA LIRA (OAB MG1448…

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Processo nº 1006515-68.2023.4.06.3801

ID: 312927637

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006515-68.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA MENDES E CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006515-68.2023.4.06.3801/MG AUTOR : BRUNO DE SOUZA FERREIRA LEITE ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA MENDES E CASTRO (OAB MG167705) SENTENÇA Julgo improcedent…

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Processo nº 1006515-08.2022.4.06.3800

ID: 322433617

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-08.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ZOLIO GONZAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006515-08.2022.4.06.3800/MG AUTOR : VANDA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZOLIO GONZAGA (OAB MG168424) SENTENÇA ?Nessa conformidade, este juízo JULGA IMPR…

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Processo nº 1006515-25.2023.4.06.0000

ID: 277726772

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006515-25.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA RUBENS PEREIRA - CPF 461.374.326-53

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIS GALVAO LIMA REBELLO

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Agravo de Instrumento Nº 1006515-25.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000388-38.2017.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : RUBENS PEREIRA - CPF 461.374… Agravo de Instrumento Nº 1006515-25.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000388-38.2017.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : RUBENS PEREIRA - CPF 461.374.326-53 ADVOGADO(A) : REGIS GALVAO LIMA REBELLO (OAB MG087714) AGRAVANTE : RUBENS PEREIRA ADVOGADO(A) : REGIS GALVAO LIMA REBELLO (OAB MG087714) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA DÍVIDA EXEQUENDA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal – CEF, com exclusão da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). O agravante alegou cerceamento de defesa pela juntada tardia de documentos pela exequente e questionou a perícia contábil, sustentando que o laudo desconsiderou pagamentos de R$ 86.155,77, requerendo a reabertura da fase probatória para complementação do laudo ou envio dos autos à contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a juntada de documentos pela exequente após a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a perícia contábil deixou de considerar corretamente os pagamentos realizados pelo agravante, comprometendo a apuração do valor exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos pela exequente após a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença não configura cerceamento de defesa, pois se trata de cálculos atualizados do débito elaborados por determinação judicial, e não de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. Os pagamentos no valor de R$ 86.155,77 referem-se a período anterior ao vencimento dos cheques não compensados que compõem o débito exequendo, não podendo ser considerados como amortização da dívida objeto da execução. 5. O agravante celebrou outros contratos com a CEF, o que explica os pagamentos realizados anteriormente, sendo incabível imputá-los à obrigação discutida neste feito. 6. O laudo pericial fundamenta-se em análise documental e temporal coerente com os elementos constantes dos autos, não sendo constatada falha que justifique sua complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de cálculos atualizados do débito pela exequente após a sentença, em cumprimento a determinação judicial, não configura cerceamento de defesa. 2. Pagamentos efetuados em período anterior ao vencimento da dívida executada não podem ser imputados à obrigação discutida se há evidência de que se referem a contratos diversos. 3 Laudo pericial que considera adequadamente os documentos e os períodos relevantes não exige complementação apenas por discordância da parte executada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§ 1º e 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1006515-30.2019.4.01.3807

ID: 307368468

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006515-30.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO VIEIRA BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1006515-30.2019.4.01.3807/MG RECORRENTE : ALTINO VIEIRA BRAZ ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 1006515-30.2019.4.01.3807/MG RECORRENTE : ALTINO VIEIRA BRAZ ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por ALTINO VIEIRA BRAZ (Evento 209) , com fundamento no art. 14, V, “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 190): "(...) 1. Em acórdão anterior transitado em julgado, esta Corte decidiu que “ p elo exposto, dou provimento ao recurso do INSS para fixar a DCB a contar da perícia judicial, considerando a data da sessão de julgamento e a sua correção interna, de modo que o benefício seja continuado até que o INSS conceda a oportunidade do pedido de prorrogação ao segurado, observando-se a lógica do §1º do art. 10 da Portaria Conjunta n. 2/20, ou seja, “[...] em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação ” . Nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento dos custos com perícia (se realizada), custas processuais (isento das que excedem o reembolso se for o réu) e honorários sucumbenciais [1] fixados em 10% sobre o valor da condenação (ou causa, se não houver valor de condenação) .” Pela decisão do ID n. 277790806, o juízo de origem decidiu pela impossibilidade de cumprimento do julgado, ressaltando que: O INSS, na manifestação de Id 1237927752, informou que houve a alteração da DCB para 28/07/2020. Como exposto, no acórdão, determinou-se que a DCB deve ser fixada a partir da perícia judicial, observada a duração mínima de 30 dias a partir da efetiva implantação do benefício (DDB). O exame pericial (Id 185059906) foi realizado em 28/01/2020, e o prazo estimado para recuperação foi de 180 dias. Assim, nos termos do acórdão, a princípio, a DCB deveria se dar em 25/07/2020 (180 dias a partir do exame pericial), observada a duração mínima de 30 dias a partir da DDB, que se deu em 25/06/2020, conforme dados do PLENUS no Id 1237927753. Assim, correta a cessação do benefício em 28/07/2020, nos termos do acórdão. Conforme “Relação Detalhada de Créditos” no Id 1264287750, o benefício começou a ser pago na via administrativa em 01/06/2020 (que é a DIP fixada na sentença), tendo o autor recebido as prestações até 05/12/2020. O cálculo apresentado pelo INSS no referido Id demonstra que os valores indevidamente recebidos pelo autor de 29/07/2020 a 05/12/2020 são maiores que os valores devidos entre a DIB e a DIP, de modo que não é cabível a execução de prestações pretéritas, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O recurso do autor no ID n. 277790809 discute a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada revogada, embora mencione pedido no sentido de “ seja dado PROVIMENTO ao recurso, reformando-se inteiramente a decisão agravada, a fim de se deferir o cumprimento da decisão e pagar ao autor as parcelas retroativas do benefício a que faz jus, entre a DIB e a DIP; ”. 3. Com a devida vênia ao sentenciado, a 4ª TR entende exatamente como exposto no ID n. 277790798, ou seja, “ a 4ª Eg. Turma Recursal determinou que o benefício fosse implantado e continuado até que o INSS concedesse a oportunidade do pedido de prorrogação ao segurado, observando-se a lógica do §1º do art. 10 da Portaria Conjunta n. 2/20, ou seja, “[...] em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado, com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação ”. 4. Desta feita, em 27/7/2020, no ID n. 277790795, o INSS simplesmente mudou a DCB para 28/7/2020, dia seguinte, descumprindo a determinação do acórdão e sua própria Portaria Conjunta n. 2/20, conforme expressamente mencionado no aresto. Portanto, a parte autora não teve a oportunidade de exercer o pedido de prorrogação, de modo que não me parece correta a planilha de ID n. 277790800, a qual imputou débito à parte autora. Não há dados nos autos suficientes para se aferir se o INSS concedeu ou não o prazo de 30 dias para que a parte autora efetivasse o pedido de prorrogação, Contudo, ao se analisar todo o contexto da prova dos autos, percebe-se que o juízo ficou DCB equivocada, deixando de contar o prazo de seis meses da data da perícia para fixá-la em seis meses da data da sentença. Por isso o provimento do recurso do INSS quando do processamento de mérito. 5. Embora não tivesse sido demonstrado nos autos a respeito do pedido de prorrogação, uma vez que a DCB a partir da sentença em 05/6/2020 já havia exaurido em 05/12/2020 e o julgamento se deu nesta Corte apenas em 18/12/2020, o debate que se passou a travar nos autos foi se o autor teria ou não de devolver o valor recebido a maior. 6. Nesse ponto, o STJ definiu no tema 692 que sim, expondo que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ”. E como bem exposto na decisão impugnada, “ o STF afastou a repercussão geral da referida questão ao julgar o Tema 799 (ARE 722.421/MG), assentando a natureza infraconstitucional do tema .” Portanto, a devolução, se houve de fato oportunidade do pedido de prorrogação, é medida imposta pelo STJ. Todavia, a cobrança dessa verba a maior deve ocorrer pelo executivo fiscal, conforme atual redação do art. 115 da Lei 8.213/91. No caso, não há notícia de que o INSS pretendesse cobrar os valores nestes autos, mas simplesmente a resistência do autor buscando que tanto não ocorresse em hipótese alguma, o que é descabido, como mencionado. 7. Posto isso, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente ao reembolso das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade no caso de deferimento da gratuidade de justiça. (...)." 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Insta salientar que a questão dirimida nos autos tem caráter por demais peculiar, de modo que os julgados trazidos como paradigmas não trazem similitude de fatos, com vistas a considerar possível dissídio jurisprudencial, e dessa forma, dar ensejo a possível uniformização de jurisprudência. 4. Por fim, as razões recursais implicam, na verdade, reexame de matéria de fato o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 1006515-10.2021.4.01.9999

ID: 329274712

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006515-10.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSARIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

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Apelação Cível Nº 1006515-10.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA ROSARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 1006515-10.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA ROSARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. prescrição do fundo de direito/decadência. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. IDADE ANTERIOR À CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se ocorreu prescrição de fundo de direito/decadência, se os documentos que instruem os autos podem ser admitidos como início de prova material e se seria exigível da autora o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar n° 71/1971 para implementação do benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela imprescritibilidade dos direitos personalíssimos ligados à subsistência e à proteção da dignidade da pessoa humana, como são os direitos sociais de natureza previdenciária, conforme julgamento da ADI 6096 pelo Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 13/10/2020, publicação 26/11/2020. 4. Em se tratando de pedido de revisão de ato de cessação de benefício anteriormente concedido, não há que falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação, devendo ser afastada a alegação de decadência ou de prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo. 5. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a idade mínima da aposentadoria do trabalhador rural foi reduzida (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) por meio de norma de eficácia absoluta (art. 202, I, redação original), a produzir efeitos imediatos a partir da sua promulgação. Por outro lado, dispunha a legislação de regência que somente fazia jus à aposentadoria por velhice o trabalhador rural que se enquadrasse como chefe ou arrimo da unidade familiar (art. 4º, parágrafo único da Lei Complementar nº 11/1971 e art. 297, caput do Decreto nº 83.080/1979). Todavia, o entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que tal exigência viola o princípio constitucional da isonomia, até mesmo para períodos anteriores à promulgação da CF/88. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 8. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 9. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 10. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 11. É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 12. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 13. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 14. A jurisprudência tem admitido a manutenção da condição de segurado especial do trabalhador rural quando a pensão por morte por ele recebida é pouco superior ao valor mínimo, já que em tais condições permaneceria inalterada a conclusão de que a renda advinda do trabalho rural se afigura indispensável ao sustento do grupo familiar, sendo apenas complementada pela pensão por morte. 15. Os documentos acostados aos autos (Termo de homologação exercício de atividade rural, Certidão de casamento - cônjuge rurícola, CNIS - tempo de serviço como segurado especial, Escritura pública - compra e venda de imóvel rural,Notificação/comprovante de pagamento ITR - cônjuge e Documentos requerimento/pagamento/cessação de aposentadoria por idade rural) constituem início de prova material válido e contemporâneo à carência, nos termos da Lei n° 8.213/91 e são corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência, que não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhadora rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que sempre exerceu o labor rural em propriedade própria mediante o plantio de lavoura tendo o auxílio de seu cônjuge. IV. DISPOSITIVO 16. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 1º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 109, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/10/2020; STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017; TRF4, AC 5024960-97.2016.404.9999, Rel. Ana Carine Busato Daros, Quinta Turma, j. 30/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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