Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006515-02.2023.8.26.0625"

Renata Aparecida Botelho x Sauipe S/A

ID: 262882954

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BOTELHO

Polo Passivo:

SAUIPE S/A

80

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006515-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA APARECIDA BOTELHO RÉU : SAUIPE S/A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 29/04/2025 …

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Processo nº 1006515-51.2025.8.13.0024

ID: 304170701

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BOTELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006515-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA APARECIDA BOTELHO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006515-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA APARECIDA BOTELHO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por RENATA APARECIDA BOTELHO em face de SAUÍPE S/A, partes qualificadas, na qual sustenta a parte autora, em síntese, que firmou junto à requerida “Contrato de Programa de Férias Compartilhadas”, pelo valor de R$59.869,74 (cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Entretanto, a autora afirma que não possui mais o interesse de manter o contrato, em razão dos motivos expostos na inicial. Diante do alegado, pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas e determinar que requerida se abstenha de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Estabelece o §3º do art. 300 do CPC os pressupostos essenciais à concessão da tutela emergencial de caráter antecipado, quais sejam, a verossimilhança da alegação, o receio de danos até o provimento final e a reversibilidade da decisão. Assim, como condições gerais da antecipação dos efeitos do provimento final, há de se ter a existência de prova inequívoca capaz de convencer o Magistrado acerca da verossimilhança da alegação, isto é, da procedência do que se pede, jungida ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao examinar a inicial, em juízo perfunctório, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a autora manifestou, de maneira inequívoca, seu desinteresse na continuidade da relação contratual, circunstância que torna desarrazoada a exigência de que permaneça adimplindo obrigações oriundas de contrato do qual não deseja mais participar, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Por sua vez, o perigo de dano resta caracterizado pela concreta possibilidade de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito em caso de suspensão dos pagamentos, sendo que eventual negativação poderia gerar prejuízos irreversíveis, tornando inócua a própria prestação jurisdicional final. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a requerente pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, vez que se tornou bastante oneroso, não é plausível exigir-se da parte o cumprimento do contrato com o pagamento das prestações vincendas, logo, a suspensão da exigibilidade do contrato bem como a abstenção de negativação do seu nome são medidas que se impõem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321603-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, desde o ajuizamento da ação, e vincendas, bem como que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito. Inicialmente, intime-se a autora a juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das respectivas custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima , cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III e 231, I, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Deixo de agendar audiência preliminar de conciliação, tendo em vista a dificuldade de pauta. Cientifiquem-se ambas as partes de que, no eventual interesse na realização de acordo, poderão apresentar proposta nos autos, para que sejam realizados os procedimentos pertinentes ou, após requerimento, designada a audiência, de acordo com a disponibilização de pauta do CEJUSC. Sendo que a falta de apresentação de proposta será interpretada como recusa à conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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