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Processo nº 1006532-56.2025.4.01.3904

ID: 336900085

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-56.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA TRINDADE GUSMAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006532-56.2025.4.01.3904 AUTOR: ELIANA TRINDADE GUSMAO DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006532-56.2025.4.01.3904 AUTOR: ELIANA TRINDADE GUSMAO DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Castanhal, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 0000027-13.2025.8.26.0032

ID: 302188518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODOTREM IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NATAL ALCAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000027-13.2025.8.26.0032 (processo principal 1006532-71.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Rodotrem Implementos Rodoviarios Ltda Me - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0000027-13.2025.8.26.0032 (processo principal 1006532-71.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Rodotrem Implementos Rodoviarios Ltda Me - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo título se origina da sentença proferida nos autos nº 1006532-71.2023.8.26.0032. A executada apresentou impugnação às fls. 306-311. Sobreveio manifestação da exequente, concordando com os cálculos apresentados pela executada (fls. 335-336). É o relatório. FUNDAMENTO. De início, indefiro o pedido formulado no item "c" de fl. 06, uma vez que cabe à parte exequente em que momento efetuará a cobrança de débitos decorrentes do título executivo judicial, não cabendo a este juízo qualquer deliberação nesse sentido. No mais, considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, ACOLHO a impugnação ofertada às fls. 306-311 e reconheço o excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando como devido em favor da exequente/impugnada o valor apurado de R$ 76.622,07 (setenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 312-331. Anoto que o reconhecimento do excesso de execução, com a concordância da parte exequente, teve como efeito prático o seu acolhimento. Assim, deve a exequente arcar com o pagamento de verba honorária advocatícia, em percentual proporcional à parte em que resultou vencida, em razão do princípio da causalidade, pois foi ela que, ao apresentar memória de cálculo errônea, deu causa à apresentação da impugnação pela executada, que necessitou se valer de novo cálculo contábil para demonstrar que a credora estava cobrando verba inexigível, devendo ser remunerada pelo trabalho realizado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/SP: "Honorários advocatícios. Ação Ordinária de revisão de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconhece o excesso de execução, diante da concordância do exequente, autorizando a expedição de ofício requisitório. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3002649-86.2020.8.26.0000; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020, destaquei). "Agravo de Instrumento SPPREV Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela executada, com a expressa anuência da parte exequente Não arbitramento dos honorários advocatícios em favor da executada Cabimento Credor que exigiu da devedora a elaboração de perícia contábil/aritmética para demonstrar excesso de execução Atividade que deve ser remunerada Princípio da causalidade Art. 85, § 1º do Código de Processo Civil - Arbitramento a cargo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Provimento parcial do agravo para tal finalidade." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000308-59.2023.8.26.9061; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Pretensão de reforma da decisão para condenar a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 1º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Concordância da exequente com o pagamento da verba honorária. 4. Recurso provido para condenar a exequente ao pagamento dos honorários em 10% da diferença cobrada a maior." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 0000168-92.2023.8.26.0067; Relator(a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024, destaquei). Com efeito,em razão do acolhimento da presente impugnação e de acordo com o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, CONDENO a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso (R$ 89.379,28 R$ 76.622,07 = R$ 12.757,21). Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) exequente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, por intermédio do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e, em seguida, digitalizar e devidamente nomear os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I. principal líquido; II. desconto previdenciário (se houver no cálculo); III. assistência médica (se houver no cálculo); IV. juros (se houver no cálculo); V. individualização da verba honorária por credores(se houver); VI. custas, etc. Quando do peticionamento, é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo a parte se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber (partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente). Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 (trinta) dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: TIAGO NATAL ALCAZAR (OAB 444768/SP)

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Processo nº 1006532-12.2025.8.26.0320

ID: 295719631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006532-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. I. DE L. E. I. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO GRUPPO FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA EULALIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-12.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.I.L. - - B.I.L. e outro - Vistos. Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. Defiro aos requerentes a gratuidad… Processo 1006532-12.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.I.L. - - B.I.L. e outro - Vistos. Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. Defiro aos requerentes a gratuidade da justiça. Anote-se. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h15, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)

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Processo nº 1006532-11.2024.8.26.0073

ID: 278897803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006532-11.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIA PIRES BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVIA JACOBS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB 120179/SP) Processo 1006532-11.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miria Pires Baptista - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da… ADV: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB 120179/SP) Processo 1006532-11.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miria Pires Baptista - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, considerando seus demonstrativos de pagamento (fls.281), retirando os descontos legais (contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda), aufere renda superior a três salários. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int.

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Ivan Carlos Mattozinho x Sandra Maria De Oliveira

ID: 330181311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006532-56.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS MATTOZINHO

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE FREITAS CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-56.2025.8.26.0079 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ivan Carlos Mattozinho - Sandra Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, proposta por Ivan C… Processo 1006532-56.2025.8.26.0079 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ivan Carlos Mattozinho - Sandra Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, proposta por Ivan Carlos Mattozinho, em face de Sandra Maria de Oliveira. Proceda-se ao apensamento dos presentes autos aos autos do inventário nº 0013258-59.2008.8.26.0079, nos termos do art. 553. Contudo, ao examinar a petição inicial, verifica-se que a exposição dos fatos não guarda coerência lógica com o pedido formulado, o que compromete a compreensão da controvérsia e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Nos termos do artigo 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". Ademais, o artigo 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e o artigo 321 do mesmo diploma legal determina que, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando de forma clara e objetiva os fatos que fundamentam o dever de prestar contas por parte do réu, bem como a relação jurídica existente entre as partes que ensejaria tal obrigação, de modo a permitir o regular exercício da defesa pela parte demandada. Sem prejuízo, deverá a parte autora requerer o desarquivamento dos autos do inventário nº 0013258-59.2008.8.26.0079, por meio de petição a ser protocolada diretamente naquele feito, providenciando, em seguida, a juntada das principais peças processuais à presente ação, de modo a viabilizar a adequada análise do contexto fático e jurídico. Advirta-se que, na hipótese de não cumprimento da determinação no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, bem como o seu diferimento, por falta de amparo na Lei Estadual nº 11.608/2003. Destarte, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a complementação das custas processuais (R$148,08), nos termos do artigo 290 do CPC, tendo em vista que apenas a guia de fls. 16 foi devidamente vinculada aos autos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE FREITAS CASTILHO (OAB 325250/SP), DANIEL DE FREITAS CASTILHO (OAB 325250/SP)

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Processo nº 1006532-39.2025.8.26.0020

ID: 293166937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. II- Os documentos que a… Processo 1006532-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. II- Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente e o requerido (fls. 08). Em cognição superficial, considerando-se que se trata de um alimentando e a ausência de comprovação da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora do alimentando. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). IV- Sem prejuízo, defiro a pesquisa do CNIS do requerido, via Prevjud, para verificação da existência de vínculos empregatícios e vinda do histórico de rendimentos constante no cadastro do INSS. Com o resultado, intime-se a parte à manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. V- Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANDER ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 174065/SP)

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Daniela Da Silva Farinazzo Vieira x Município De Hortolândia

ID: 337194839

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005617-52.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA FARINAZZO VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005617-52.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005617-52.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Daniela da Silva Farinazzo Vieira - Apelado: Município de Hortolândia - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA POR DANIELA DA SILVA FARINAZZO VIEIRA CONTRA O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A DIAS DESCONTADOS POR GREVE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTEGRAÇÃO SALARIAL, DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ENTRE OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS SALARIAIS POR DIAS DE GREVE, (II) O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, E (III) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA À LEGALIDADE ESTRITA, NÃO PODENDO CONCEDER VERBAS ADICIONAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.4. A REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS E ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, SENDO INDEVIDO O PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ESTADUAIS.5. O PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS E NÃO RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA GREVE É DEVIDO, UMA VEZ QUE HOUVE REPOSIÇÃO DAS AULAS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE CONCEDER VERBAS ADICIONAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 2. O PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS APÓS REPOSIÇÃO DE GREVE É DEVIDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVI; ART. 37, X; ART. 206, V.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.282.657/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 06.11.2018.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006532-04.2019.8.26.0229; RELATOR (A): LUCIANA BRESCIANI; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Aparecido Batista (OAB: 415154/SP) - Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rosangela De Souza Leite Mathias x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 308117507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006532-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA LEITE MATHIAS

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1006532-61.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006532-61.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Rosangela de Souza Leite Mathias - Apdo/Apte: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1006532-09.2025.8.26.0127

ID: 292923315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006532-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID COUTINHO GUIRAL

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GIULIA COUTINHO GUIRAL

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Processo 1006532-09.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Braz Teixeira - Vistos. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte … Processo 1006532-09.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Braz Teixeira - Vistos. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Observando-se o princípio constitucional do contraditório, imprescindível dar oportunidade prévia aos credores de apresentarem manifestação a respeito do plano de repactuação. Nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 07/08/2025 às 12:30h. Intimem-se os credores para comparecimento (portal eletrônico ou carta, conforme o caso). A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Nos termos da lei consumerista, a parte interessada deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Precisamente, deverá constar do referido plano de pagamento: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Consigno, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação aqui tratada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se. - ADV: INGRID COUTINHO GUIRAL (OAB 524204/SP), GIULIA COUTINHO GUIRAL (OAB 518063/SP)

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Processo nº 1006532-16.2023.8.26.0309

ID: 325623181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006532-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

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EGINALDO MARCOS HONORIO

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 1006532-16.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tratamento médico-hospitalar - Aparecida Maria da Silva Felicio - Cristiane Lopes Pessoa - Vistos. Em princípio, anoto não ser possível o … Processo 1006532-16.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tratamento médico-hospitalar - Aparecida Maria da Silva Felicio - Cristiane Lopes Pessoa - Vistos. Em princípio, anoto não ser possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base no laudo médico unilateral de fls. 195/197, conforme pleiteia a curadora provisória. A produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil do interditando. E, nesse sentido, a Jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. LAUDO DO ART. 1.183 DO CPC/73. REALIZAÇÃO SEM A FORMA E O CONTEÚDO EXIGIDOS. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, BEM COMO SOBRE A SUA EXTENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1) Ação distribuída em 18/3/1997. Recurso especial interposto em 18/8/2015 e atribuído à Relatora em 26/6/2017. 2) O propósito recursal, além de determinar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se deveria ter sido deferida a realização de segunda perícia e, ainda, se o exame realizado por médico psiquiatra nomeado como perito pelo Juízo, mas não reduzido a termo com forma e conteúdo de laudo pericial, atende à regra prevista no art. 1.183 do CPC/73, especialmente diante de divergência entre o relatório médico e o interrogatório do interditando. 3) Devidamente analisada e discutida a questão relacionada ao art. 437 do CPC/73, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4) Inexistência de decisão acerca da aplicação do art. 9º, I, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5) Não há que se falar em violação ao art. 437 do CPC/73 quando o acórdão local indica fundamentadamente os motivos que formaram a sua convicção e declina os motivos pelos quais entendeu ser desnecessária a realização da segunda perícia. 6) O laudo pericial não pode ser substituído por mero relatório médico, especialmente quando há divergência entre o conteúdo do relatório em confronto com os demais elementos de prova produzidos no processo. 7) Nas hipóteses de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extensão e limites. Inteligência do art. 1.183, caput, do CPC/73. 8) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular a sentença e determinar a realização de novo laudo pericial. (REsp nº 1.685.826/BA (2017/0127295-3), rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2017, DJe de 26/09/2017). Assim, converto o julgamento em diligência, para determinar o cumprimento do determinado às fls. 175, § 2º, e 189, § 1º, pela curadora provisória (manifestação quanto à estimativa dos honorários periciais (fl. 174) e, em caso de concordância, realização do depósito em conta judicial, vinculada aos presentes autos, podendo parcelar em 05 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas), pelo prazo previsto no artigo 485, III, do CPC. Intime-se. - ADV: LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), EGINALDO MARCOS HONORIO (OAB 74348/SP)

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