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Alexsandro Alves Dos Santos x Accioly Importação E Comércio De Auto Peças Ltda

ID: 325921600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006944-66.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIOLY IMPORTAçãO E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

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JOSÉ RICARDO ADAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006944-66.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandro Alves dos Santos - Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda e outro - Vistos. 1. Pa… Processo 1006944-66.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandro Alves dos Santos - Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda e outro - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas nos autos, nos termos do disposto no artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda uma vez que na qualidade de revendedora da peça automotiva responde solidariamente com a fabricante por eventual vício do produto. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação e Apelo Adesivo. Ação de Indenização Por Danos Materiais e Moral. Compra de Peça Automotiva. Produto Inadequado. Parcial Procedência. Recurso Adesivo. Responsabilidade Solidária. Improcedência dos Pedidos Complementares. Manutenção da Sentença. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da vendedora e da plataforma intermediadora, limitando a condenação à restituição do valor do carburador adquirido. Recurso adesivo da vendedora pretendendo exclusão de sua responsabilidade solidária. II. Questão Em Discussão 2. Controvérsia sobre o cabimento de indenização por danos materiais e moral decorrentes da alegada venda de peça automotiva inadequada, bem como a legitimidade da condenação solidária da vendedora no âmbito da relação de consumo. III. Razões De Decidir 3. Ausência de comprovação quanto às despesas com instalação da peça, aos lucros cessantes e ao dano moral alegado, ônus que incumbia ao autor e do qual não se desincumbiu (Código de Processo Civil -- CPC --, art. 373, I). 4. Não configuração de abalo extrapatrimonial indenizável, por ausência de repercussão relevante sobre a esfera íntima do autor. Prevalência do entendimento jurisprudencial segundo o qual meros dissabores ou frustrações não ensejam reparação moral. 5. Correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, diante do baixo proveito econômico e simplicidade da causa. 6. Rejeição do recurso adesivo da vendedora, diante da responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comprovação de defeito presumida a partir da inversão do ônus da prova, não elidida pela ré. 7. Inexistência de elementos que justifiquem a exclusão de sua responsabilidade, notadamente em se tratando de venda em ambiente virtual com atuação coordenada entre plataforma e vendedora. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova quanto à existência e extensão do prejuízo impede a condenação por danos materiais e moral. 2. A responsabilidade solidária entre os fornecedores persiste mesmo nos casos de revenda, quando caracterizada a relação de consumo".(TJSP; Apelação Cível 1006841-67.2023.8.26.0590; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) grifei 3. A inicial tampouco é inepta, pois dela é possível aferir os fatos e os fundamentos do pedido, e o pedido com as suas especificações, e, ainda, veio devidamente instruída dos documentos indispensáveis ao ajuizamento, sendo certo que os argumentos trazidos pela ré tangenciam o mérito da causa e com ele serão melhor analisados. 4. A impugnação à gratuidade de justiça também não prospera, pois o autor demonstrou fazer jus ao benefício legal e as rés não apresentaram prova capaz de pôr em duvida a situação de hipossuficiência financeira. 5. O fato do autor utilizar o veículo cujos danos são reclamados na presente demanda para o exercício de atividade profissional (táxi) tampouco afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não detém conhecimento especializado sobre oprodutotido por viciado e, portanto, ostenta vulnerabilidade técnica perante as rés, a atrair a aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a parte requereu o julgamento antecipado do mérito quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, é incoerente sua alegação recursal de cerceamento do direito por falta de dilação probatória. Arguição preliminar rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO. O C. STJ pacificou o entendimento de ser possível a mitigação de teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, o que se verifica no caso, porque patente a vulnerabilidade técnica da parte autora perante a parte ré. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E SERVIÇOS DEFEITUOSOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de vício de qualidade do produto, respondem solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, para evitar que consumidor fique sem condições de buscar plena reparação, o sistema de proteção previsto na legislação consumerista permite que, nos moldes do art. 6º, VI, c.c. arts. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, todos do CDC, o ofendido intente a competente ação em face dos responsáveis que de alguma forma intervieram na relação de consumo. Portanto, a apelante (concessionária/assistência técnica) responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto e pelos serviços defeituosos prestados na identificação e solução dos problemas, os quais resultaram demonstrados pelo conjunto probatório. Logo, era de rigor a condenação da ré a reparar os danos materiais suportados pela parte autora, os quais foram devidamente comprovados por meio dos documentos juntados. (TJSP; Apelação Cível 1036055-24.2023.8.26.0002; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) 6. Superadas as questões preliminares e não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 7. Acerca dos fatos sobre os quais recairão a atividade probatória, observo, inicialmente, ser fato incontroverso que o autor é taxista e proprietário do veículo CHEVROLET/CRUZE, de placa GDD-5705, e que, nesta qualidade, adquiriu junto à revendedora ré Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda uma tampa de válvula do motor, fabricada pela corré ARB da Costa Auto Peças. 8. Também incontroverso que, após a instalação da peça automotiva em apreço, o veículo apresentou problema mecânico e precisou passar por retifica no motor. 9. São pontos controvertidos: (i) se o problema mecânico apresentado pelo carro foi desencadeado por vício de fabricação da peça automotiva e não por falha na instalação; e, caso positivo, (ii) se o autor faz jus à indenização por danos materiais, consistente em danos emergentes no importe de R$ 12.431,66 e lucros cessantes, no valor de R$ 96.961,20; e, ainda, se cabível indenização por danos morais, equivalente a R$ 5.000,00. 10. Dada a natureza técnica do ponto controvertido principal (vicio de fabricação da peça automotiva), determino a realização de perícia na peça defeituosa e no veículo, cabendo ao perito apurar a existência de eventual vício de fabricação da peça automotiva e o nexo de causalidade entre o vício e os danos apresentados pelo carro. 11. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr.(a) José Ângelo Nadalin Peixoto, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá conduzir perícia e esclarecer os pontos acima elencados. 12. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários. Os honorários do perito deverão custeados proporcionalmente entre partes, nos termos do artigo 95 do CPC, com a ressalva de que a cota parte de responsabilidade do autor será suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3°, do CPC, no limite máximo estabelecido na Tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP1 , qual seja, 29 UFESPs (valor da UFESP em R$ 37,02), o que resulta em R$ 1.073,58, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. 13. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 14. Não havendo impugnação à nomeação e à proposta de honorários, concedo às rés o prazo de 10 dias, para o depósito de suas respectivas cotas partes nos honorários. Após, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. 15. As partes têm 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do CPC. 16. O laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, devendo o perito observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 17. Para o deslinde do ponto controvertido indicado no item II (acerca da existência de danos emergentes e lucros cessantes), defiro a produção de prova documental suplementar, cabendo ao autor apresentar comprovante de pagamento idôneo em relação à despesa indicada às fls.27, no importe R$ 9.883,00, consistente em extrato bancário, fatura de cartão de crédito ou comprovante PIX, uma vez que o documento apresentado se trata de mero orçamento em que consta, inclusive, que nenhum pagamento foi registrado pelo serviço. 18. Ademais, uma vez o autor declarou perante a Receita Federal auferir renda anual de R$ 19.416,82 nos últimos dois exercícios (2023 e 2024 - fls.55/63 e 90/94), tanto que foi beneficiado com a gratuidade de Justiça, porém, em contrapartida, alegou que deixou de auferir R$ 96.921,20, no período compreendido entre 20/04/2023 e 13/12/2023, em razão do defeito mecânico apresentado pelo carro, determino que junte aos autos documentação idônea relativa aos 12 doze meses anteriores aos fatos, a fim de demonstrar o lucro mensal percebido enquanto taxista e que deixou de lucrar, de fato, a quantia pretendida a título de lucros cessantes. 19. Com a vinda do laudo e de eventuais outros documentos, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, e, após, tornem conclusos para sentença, se o caso. 20. A pertinência ou não de outras provas será analisada após a vinda do laudo e manifestação das partes. 21. Consigno, por fim, que em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações trazidas pelo autor, inverto o ônus da prova em favor dele, cabendo às rés o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Intimem-se. Diadema, 14/07/2025 - ADV: SILVANO MARQUES BIAGGI (OAB 522386/SP), JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

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Lucas Oliveira Cruz x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281302989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1006841-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Oliveira Cruz - R… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1006841-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Oliveira Cruz - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Lucas Oliveira Cruz em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. alegando, em síntese, que em 16/05/2024, às 13h, foi surpreendido pelo corte do fornecimento de energia elétrica em sua casa; não recebeu a fatura para pagamentos nos dois meses anteriores; foi notificado pelo SERASA sobre a inscrição do débito; pagou a conta com vencimento em maio. Pleiteia a remessa das faturas ao endereço do autor e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida a fl. 15-16. Em sua defesa, a requerida pugna pela regularidade de sua conduta. Audiência de instrução realizada a fl. 349. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, o autor alega que não pagou as faturas de abril e maio/2024 porque não as recebeu em sua casa e teve o fornecimento de energia elétrica suspenso. A fl. 13 consta ofício enviado pela requerida reconhecendo que "Infelizmente, as faturas dos meses 03/24 e 04/24 foram entregues em um endereço divergente do local de consumo. A base responsável foi sinalizada e o colaborador responsável será reorientado para evitar que isso ocorra novamente". A Resolução da ANEEL n. 414/2010 determina, em seu art. 122: "Art. 122.A entrega da fatura e demais correspondências deve ser efetuada no endereço da unidade consumidora ou, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, no endereço eletrônico indicado pelo mesmo. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)". Logo, embora ofereça outras formas de ciência da fatura e pagamento, era obrigação da requerida remeter a fatura para o endereço do autor. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor a quem não foram oferecidos meios regulares para quitação da contraprestação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, o que lhe ocasionou perda de tempo útil para a resolução, sem sucesso em âmbito administrativo, diante do completo descaso da ré. Corte abrupto do fornecimento e com demora na religação após ter finalmente sido solucionado o problema sistêmico interno da ré que impedia a emissão das faturas, já depois do ajuizamento desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$4.000,00, inclusive para dar azo à função pedagógica da condenação. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1029646-95.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 17/09/2024)". Quanto ao corte de energia, apesar de a testemunha informar que o autor teria permanecido de 15 a 20 dias sem energia elétrica, as mensagens de fl. 14 apontam que o pagamento ocorreu em 16/05 e a religação foi emitida em 17/05/2024, ou seja, dentro do prazo do art. 176, §2º da Resolução da ANEEL n. 414/2010. Outrossim, não há prova do apontamento da dívida no cadastro de inadimplentes. Desse modo, a quantificação da indenização por danos morais funda-se na falha da entrega das faturas no endereço do autor. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a requerida a enviar as faturas ao endereço do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento e b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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