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Processo nº 1007066-61.2024.4.01.3701

ID: 297889381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007066-61.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENIS DE SOUSA CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENNIO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007066-61.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. J. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENNIO SILVA DE SOUSA - MA16603 e DENIS DE SOUSA CABRAL - MA18277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007066-61.2024.4.01.3701

ID: 297889401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007066-61.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENIS DE SOUSA CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENNIO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007066-61.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. J. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENNIO SILVA DE SOUSA - MA16603 e DENIS DE SOUSA CABRAL - MA18277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007066-17.2024.8.26.0408

ID: 323610606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007066-17.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-17.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aloisio Barbosa Calado Neto - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe … Processo 1007066-17.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aloisio Barbosa Calado Neto - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Aloisio Barbosa Calado Neto contra Rodrigo Paladini Aude. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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Processo nº 1007066-34.2024.4.01.3904

ID: 330567122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007066-34.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007066-34.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Josivanio Oliveira Bispo x Alexander Tateo Shodo Takahashi

ID: 301234623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-29.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIO OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-29.2018.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Josivanio Oliveira Bispo - Alexander Tateo Shodo Takahashi - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausênc… Processo 1007066-29.2018.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Josivanio Oliveira Bispo - Alexander Tateo Shodo Takahashi - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação do(a) patrono(a) da parte requerida, encaminho a decisão de p. 318/321 para republicação junto ao DJE, cujo teor segue: "Vistos. 1. De proêmio, averbe-se que descabe falar em comparecimento espontâneo quando a parte ré converge ao processo, espontaneamente, por meio de advogado sem poderes específicos para receber citação e sem oferecer peça defensiva. 1.2. Nessa linha, veja-se o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. PROCESSO - Decisão que determinou a citação da pessoa física agravada Eiko Kague Saito - A falta de citação é suprida pelo comparecimento espontâneo da parte quando: (a) da juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo e (b) da apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, sendo certo que não configura tal hipótese o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa - Ausente a prática de ato que configure o comparecimento espontâneo da pessoa física agravada Eiko Kague Saito nos autos da ação monitória de origem, nos termos da orientação do Eg. STJ - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304414-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) 1.3. De qualquer forma, a Z. Serventia Judicial, atenta ao determinado no item "1" de fls. 174/175, certificou que a contestação apresentada a fls. 141/144 é tempestiva. 2. No que tange à peça juntada a fls. 219/236, não obstante a parte ré tenha tido o cuidado de não a nominar como contestação, sustentou em seu bojo matérias preliminares e teses defensivas, argumentos típicos de uma contestação. 2.2. Como se sabe, em nosso ordenamento jurídico, a defesa da parte ré deve ser apresentada sob os princípios da eventualidade e da concentração dos atos processuais (CPC, arts. 336 e 342), operando-se, in casu, a preclusão consumativa por ocasião do protocolo da primeira peça defensiva a fls. 141/144. 2.3. Dito isso, chamo este processo à ordem e determino seja tornado sem efeito o peticionado a fls. 219/236 e também à réplica de fls. 273/290, a fim de se evitar maiores delongas e tumultos processuais desnecessários. 3. Para constar, não verifico neste caderno processual prova documental hábil a esboroar a quadra fática concessiva da gratuidade processual em favor da parte autora, motivo pelo qual deixo de revogar a sua concessão. 4. À luz no processo nº. 0016351-73.2012.8.26.0278, reivindicatória ajuizada por ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI, acolho a suscitada conexão entre aquela ação e esta de usucapião. 4.2. Isso porque as demandas tem por objeto o domínio do mesmo imóvel, correspondente às matrículas nos. 9.334 e 55.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá, seja pela transcrição do título aquisitivo no fólio real ou por meio da prescrição aquisitiva. 4.3. Assim, os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Promova a Z. Serventia Judicial o necessário para apensamentos dos nº. 0016351-73.2012.8.26.0278 a este. 5. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 6. Como é cediço a modalidade de usucapião especial tem como requisitos previstos no art. 1.240 do CC que replicou o art. 183 da CF/88, veja-se: Art. 1.240.Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºO direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 6.2. Nesse trilhar, verifica-se que JOSIVÂNIO OLIVEIRA BISPO ingressou espontaneamente no processo nº. 0016351-73.2012.8.26.0278 - reivindicatória aos 16/05/2018, quando protocolou contestação (vide fls. 173/194 e 282 daquele processo). 6.3. Se havia posse "sem oposição", tal como requer o dispositivo legal sobredito, ela deverá ser aferida até os 16/05/2018, quando pode se afirmar com a convicção necessária que a parte autora teve ciência inequívoca que sua posse estava sendo questionada em juízo. 6.4. Fixo, pois, os pontos controvertidos: qualidade, extensão e tempo de posse sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 18/40, até o dia 16/05/2018. 7. Para estes pontos deverão convergir as provas a serem especificadas por todas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a pertinência, sob pena de o silêncio ser considerado que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente. 7.2. Averbe-se, desde já, que prova documental somente será admitida nos termos do art. 435, caput e par. ún., do CPC. 8. Extraia-se cópia desta r. decisão, para juntá-la aos autos nº. 0016351-73.2012.8.26.0278. Após, intime-se as partes do seu teor, prosseguindo-se nestes autos (nº. 1007066-29.2018.8.26.0278). Intime-se. Advogados(s): Dante Batista Silva (OAB 309230/SP)" - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DANTE BATISTA SILVA (OAB 309230/SP), SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR (OAB 449491/SP)

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J. M. U. Z. x E. De S. P.

ID: 302121069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002199-22.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. U. Z.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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RAUL MEIRELLES BREVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: J. M. U. Z. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO OBRIGADOS A FORNECER OS INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DO MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTROU A NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE O TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 196, 198, 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6, 793 E 1234, ARE 1.244.245 AGR. STJ, TEMA 106, AGRG NO RESP 1.107.511/RS. TJSP, SÚMULAS 37, 65 E 66, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001678-79.2021.8.26.0654, APELAÇÃO CÍVEL 1007066-25.2021.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Meirelles Breves (OAB: 45424/SP) - Rosangela Cristina Ussifati - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002848-59.2025.8.26.0650

ID: 294120434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002848-59.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO VASSOLERI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCOLINO DA SILVA

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Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de ida… Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de idade, pleiteia o fornecimento de medicamento. Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece regime jurídico específico e diferenciado para a proteção integral de crianças e adolescentes, instituindo competência especializada para o processamento e julgamento das matérias que lhes são afetas. O artigo 148, IV, do ECA estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. Por sua vez, o artigo 208, VII, do referido diploma legal prevê que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde". Já o artigo 209 do ECA dispõe que: "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores." Além disso, de acordo com a súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda", Sendo assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da ação e determino a remessa do feito ao 3º ofício judicial desta comarca. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCOLINO DA SILVA (OAB 381842/SP)

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L. De O. E. e outros x M. De P.

ID: 315395435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005394-57.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. E. P. V. DE O. E. DE C.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MONTEIRO ROCHA

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LUCAS BERALDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: L. de O. E. (Menor) - Apelante: P. V. de O. E. de C. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA PERÍODO INTEGRAL, DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA OFERECER AS VAGAS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DADO QUE AS VAGAS FORAM DISPONIBILIZADAS APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS, MESMO EM CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO, REDUZIDOS PELA METADE CONFORME O ARTIGO 90, §4º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §8º, §10, §2º, 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 614.254, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 01.06.2004, DJU 13.09.2004.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002410-60.2023.8.26.0405, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002331-81.2023.8.26.0405, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003281-68.2019.8.26.0005, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Beraldo Costa (OAB: 390663/SP) (Defensor Dativo) - Cinthia de Oliveira Emiliano - Priscila Monteiro Rocha (OAB: 228735/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1021325-60.2023.8.26.0405

ID: 317213562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021325-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES PORTO

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Processo 1021325-60.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nathan Lopes Gomes - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES e o f… Processo 1021325-60.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nathan Lopes Gomes - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES e o faço para: (i) tornar em definitiva a tutela de urgência parcialmente deferida às fls. 402/404 e (ii) determinar a empresa ré que entregue ao autor NATHAN LOPES GOMES o veículo, objeto desta ação, VW/POLO HL AD, ANO/MODELO 2018, PLACAS FCP3D03, CHASSI N° 9BWAH5BZ5JP063700, RENAVAN 01149951483, sob pena de busca e apreensão do bem, cabendo ao autor fornecer os meios materiais e acompanhar o oficial de justiça para recebimento do veículo. Serve a presente, digitalmente assinada, como mandado para cumprimento da ordem judicial na Av. Dos Autonomistas, nº 896, Box 7ª, CEP 06020-010 Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VINICIUS LOPES PORTO (OAB 53224/BA)

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Processo nº 1007066-92.2025.8.26.0016

ID: 302680854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-92.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA OLIVEIRA ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO SILVA

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Processo 1007066-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabella Oliveira Albino de Souza - Vistos. 1) Fls. 27/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vi… Processo 1007066-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabella Oliveira Albino de Souza - Vistos. 1) Fls. 27/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: THIAGO PINHEIRO SILVA (OAB 517666/SP)

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