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Processo nº 0860163-22.2021.8.10.0001

ID: 299207295

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860163-22.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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FABIANA DE MELO RODRIGUES

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOG… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOGADOS: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES – MA13356-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A limitação de 30% da remuneração líquida prevista na Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável, por analogia, a contratos bancários com cláusula de débito em conta corrente, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1085. 2) O consumidor responde pelos contratos que livremente celebrou, não sendo admissível a revisão judicial com fundamento genérico de superendividamento, sem prova de fato superveniente ou onerosidade excessiva imprevisível. 3) O exercício do direito de crédito pela instituição financeira, mediante descontos previamente autorizados em conta corrente, não configura ilicitude, tampouco justifica indenização por danos morais. 4) A incidência do Código de Defesa do Consumidor não elide a validade de cláusulas lícitas pactuadas de forma clara e consciente, nem autoriza a desconstituição unilateral de obrigações livremente assumidas. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860163-22.2021.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: GEORGE LEITE ADVOGADOS: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES – MA13356-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATOR Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Processo nº 0860163-22.2021.8.10.0001, em que litiga contra GEORGE LEITE, julgou procedente o pedido inicial, determinando a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao patamar de 30% (trinta por cento) da margem consignável, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais. Ainda, foi o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante alegou, inicialmente, que a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor não deve ser aplicada a contratos de empréstimo comum, com débito em conta corrente, mas apenas a contratos consignados com desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que a aplicação da limitação prevista para empréstimos consignados a contratos comuns violaria os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, bem como configuraria interferência indevida na pactuação contratual, desestimulando a concessão de crédito e comprometendo o funcionamento do sistema financeiro. Afirmou que a suposta onerosidade excessiva decorre de ato voluntário do próprio consumidor, que contratou sucessivos empréstimos sem observar sua capacidade de pagamento, não sendo cabível a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Requereu, subsidiariamente, que, mantida a condenação, fosse reduzido o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 100,00 (cem reais), por considerar o montante fixado excessivo e desproporcional. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais; b) subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais; c) a restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos indevidamente. Em contrarrazões, o apelado sustentou que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, por ter observado a legislação aplicável e a jurisprudência predominante no âmbito do direito do consumidor. Alegou que, diante da retenção integral de seus proventos mensais pelo banco apelante, restou evidenciada a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, com evidente comprometimento do mínimo existencial, o que justifica a limitação dos descontos ao teto de 30% (trinta por cento) da margem consignável. Defendeu que a conduta abusiva do banco, ao comprometer 100% de sua remuneração, justifica a condenação por danos morais, tendo a quantia fixada se revelado adequada e proporcional diante da extensão do dano e da conduta reprovável do réu. Ao final, requereu o improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, incluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o pagamento de honorários advocatícios recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de limitação judicial dos descontos mensais realizados diretamente em conta corrente, decorrentes de contratos de mútuo bancário firmados entre as partes, ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do consumidor, bem como à responsabilização da instituição financeira por supostos danos morais, em virtude da retenção integral de valores creditados a título de vencimentos. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para: a) limitar os descontos mensais a 30% (trinta por cento) da margem consignável do autor; b) condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; c) impor o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, com a devida vênia ao juízo sentenciante, entendo que a sentença merece reforma. 1. Da inaplicabilidade da limitação de 30% aos contratos de empréstimo com débito em conta corrente O ponto central da demanda refere-se à pretensão do autor, ora apelado, de que os descontos decorrentes de contratos bancários firmados com o Banco apelante sejam limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, à semelhança do que prevê a legislação aplicável aos empréstimos consignados em folha de pagamento, em especial a Lei nº 10.820/2003. Contudo, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, a limitação de 30% não se aplica a contratos de mútuo bancário com autorização de débito em conta corrente. No julgado foi fixada a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Desse modo, é imprescindível reconhecer que os contratos firmados entre o apelante e o apelado possuem natureza distinta da modalidade consignada em folha, não estando submetidos à limitação legal invocada. Ainda que os descontos incorram em parte substancial da renda do mutuário, esta circunstância decorre de sua própria atuação no mercado, ao aderir voluntariamente a sucessivas operações de crédito. 2. Da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos O apelado celebrou diversos contratos de mútuo bancário com cláusula expressa de débito em conta corrente, assumindo, portanto, de maneira livre e consciente, os riscos e as condições dos contratos pactuados. A tentativa de revisão judicial do pacto, sob o argumento genérico de superendividamento, afronta o princípio da autonomia privada (art. 421 do Código Civil), bem como o pacta sunt servanda, sendo admitida somente quando presente onerosidade excessiva por fato superveniente e imprevisível, o que não se configurou no caso concreto. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o superendividamento, por si só, não justifica a revisão judicial de contrato bancário regularmente celebrado, especialmente quando decorrente de ato voluntário do contratante. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO . EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do banco réu. O autor, aposentado pelo INSS, alegou que os descontos de empréstimos em sua conta corrente ultrapassam o limite de 30% de sua renda mensal, comprometendo seu sustento, e pediu a limitação dos descontos a esse patamar e indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos de empréstimos pessoais realizados em conta corrente devem ser limitados a 30% da renda mensal do consumidor; e (ii) estabelecer se a extrapolação desse limite configura dano moral passível de indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, apresentando fundamentos suficientes para a revisão do decisum. 4.Aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1 .085, segundo o qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. 5.A limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10 .820/2003 refere-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo aplicável, por analogia, a descontos em conta corrente. 6.A ausência de limitação para descontos de empréstimos pessoais em conta corrente não caracteriza ato ilícito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV . DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso despr ovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de 30% dos vencimentos para descontos em empréstimos aplica-se apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo extensível, por analogia, a empréstimos pessoais com desconto em conta corrente . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC, art. 1 .010; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1 .085; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.581512-9/001, Rel . Des. Rogério Medeiros, j. 01.09 .2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.081051-3/001, Rel . Des. Baeta Neves, j. 29.08 .2023. (TJ-MG - Apelação Cível: 50493136620198130024, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO . CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TEMA REPETITIVO N. 1085. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO . REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N. 11.150/2022 . NORMA COGENTE. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES . 1. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça . 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário . 3. É inaplicável, por analogia, a limitação de descontos prevista na Lei n. 10.820/2003, visto que a referida norma disciplina exclusivamente a hipótese de empréstimos consignados em folha de pagamento, o que não se confunde com os descontos em conta corrente . 4. A limitação dos descontos no patamar de trinta por cento (30%) nos empréstimos em conta corrente não se justifica diante das peculiaridades da transação efetuada entre a instituição financeira e o mutuário. Os empréstimos dessa natureza decorrem da livre manifestação entre as partes. 5 . Eventuais escolhas equivocadas por parte do mutuário podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha daquele que detém liberdade para contratar. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional. 6. O art . 104-A da Lei n. 14.181/2021, que instituiu a ação de repactuação de dívidas, foi regulamentado pelo Decreto n. 11 .150/2022 - alterado pelo Decreto n. 11.567/2023 - o qual estabeleceu como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 7 . O Decreto n. 11.150/2022 é norma cogente e sua observância é obrigatória. Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, sob pena de se imiscuir em tema que não detém competência, observada a separação dos poderes . 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07019911120228070007 1904955, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA CONTRATANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORREQUERIDO – CABIMENTO - Ação em que a autora busca a limitação dos descontos em conta corrente decorrentes de débitos provenientes de empréstimos bancários. Segundo a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais n .ºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema Repetitivo 1.085), descabe a aplicação analógica da limitação decorrente dos empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, àqueles realizados diretamente na conta corrente com autorização do consumidor, não havendo, portanto, em se falar em limitação de descontos de empréstimos firmados entre as partes nessa modalidade. Reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da ação . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007412-29.2021.8 .26.0066 Barretos, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 09/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) 3. Da ausência de ilicitude e do não cabimento de indenização por danos morais A condenação por danos morais também deve ser reformada. Não se pode imputar ilicitude à conduta do banco que apenas procedeu nos termos previamente pactuados nos contratos celebrados com o consumidor, especialmente diante da inexistência de vício de consentimento, cláusula abusiva ou falha na prestação do serviço bancário. O apelante não demonstrou nenhuma circunstância concreta que configure sofrimento excepcional, constrangimento, humilhação pública ou abalo à sua honra subjetiva, que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana. O aborrecimento decorrente do comprometimento orçamentário por dívidas livremente assumidas não constitui, por si só, dano moral indenizável, especialmente porque o banco apelante no exercício regular de direito amparado em contrato firmado com o recorrente. A sentença, ao fixar indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incorreu em condenação sem respaldo jurídico, devendo ser reformada para afastar integralmente a condenação por danos extrapatrimoniais. 4. Da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor Embora se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes, sua incidência não autoriza automaticamente a inversão dos ônus contratuais nem a limitação de cláusulas livremente pactuadas, desde que lícitas e devidamente claras quanto aos seus efeitos — como é o caso dos contratos em análise. O CDC não exime o consumidor da responsabilidade pelos atos que pratica no mercado de consumo, tampouco o autoriza a transferir ao fornecedor os efeitos do seu próprio endividamento, quando voluntariamente assumido. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Após o trânsito em julgado deste acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Diego Silva Lima e outros x Joaquim Távora Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 331548356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000175-84.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA LIMA FRANCILEIDE MARTINS PAIS

Polo Passivo:

JOAQUIM TáVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

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MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

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FABIANO LOURENÇO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000175-84.2025.8.16.0102 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por DIEGO SILVA LIMA e FRANCILEIDE MARTINS PAIS em face de JOAQUIM TÁVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegam, em síntese, que firmaram com a requerida, no dia 10.01.2020, contrato particular de compra e venda de bem imóvel, consistente no lote 10, quadra 14, do Loteamento Jardim das Palmeiras, Joaquim Távora/PR, cujo valor total do contrato é de R$ 90.200,00. Anota que efetuou o pagamento de 60 parcelas, a totalizar o valor de R$ 41.326,25 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Além da rescisão contratual, pugnam seja fixada a cláusula penal em 10% sobre os valores pagos, devendo o saldo remanescente ser restituído aos autores. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). Deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência (mov. 12.1). Devidamente citada (seq. 32.1), a Requerida ofertou contestação ao pedido formulado na inicial aduzindo, em síntese, que não se opõe à rescisão contratual. Ademais, que sejam reconhecidas as cláusulas contratuais, com o escopo de que sejam aplicadas as retenções previstas. Pugnou pela parcial procedência da demanda. Juntou documentos (32). Apresentada impugnação à contestação (mov. 36.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 40/41). Determinada a juntada do extrato do IPTU, sendo informado que os autores fizeram acordo de parcelamento do débito. Na sequência, vieram-me conclusos, os autos. É, em breve síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Tratando-se de ação em que a desnecessidade de produção de provas advém do próprio texto legal, dado que a matéria é exclusivamente de direito, inoportuna a realização de maior dilação probatória. Forçoso reconhecer que a prova documental constante nos autos é suficiente para a justa solução da demanda, estando o feito pronto para decisão, circunstância esta que se amolda à previsão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. CDC Havendo clara relação consumerista, cf. artigos 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a aplicação do aludido texto normativo. Do Mérito Cabe destacar, inicialmente, que os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes. O processo está em ordem, nada havendo a sanear. No que tange a aplicação da Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, considerando que o contrato após a lei nova, viável a aplicação da referida norma alterada nesta celeuma. Ainda dentro deste contexto, em razão de o contrato firmado entres as partes ter sido consolidado após a mudança do texto normativo, forçoso concluir que não é possível a aplicação dos Temas nº 970 e 1022, ambos do STJ, que tratam especificamente dos acordos firmados em data anterior ao da alteração legislativa. Preleciona a Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei. Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Desse modo, de acordo com o texto legal, é possível a cobrança de: fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato; por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; e a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Cumpre dizer, ainda, que os contratantes devem cumprir aquilo a que se obrigaram, salvo cláusulas contrárias à boa-fé (art. 422 do Código Civil). Pois bem. Da detida análise do contrato (mov. 1.7), verifica-se as consequências da resilição contratual, com as seguintes implicações atinente a restituição dos valores pagos e suas deduções. Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Assim sendo, à luz do que reza o art. 53 do CDC, devem ser consideradas inválidas as cláusulas contratuais a perda total das prestações pagas em benefício do credor. A jurisprudência aplicável ao caso em testilha aduz: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. CONHECEU-SE DO AGRAVO INTERNO E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem. 3. A conclusão adotada na origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sendo aplicável a Súmula n.º 568 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.386/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 938. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois, o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que ocorreu no caso concreto. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria a análise do contrato e o reexame de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.884.466/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO URBANO. Negócio entabulado em 2019. Resolução contratual, por culpa do comprador. Incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 mitigada, sob pena de gerar enriquecimento ilícito à ré. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos valores pagos com a retenção de 10% do total e da comissão de corretagem paga, excluindo-se da base as demais taxas. Lei do Distrato que deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas, gerais protetivas do direito do consumidor. Cláusula penal estipulada em 10% sobre o valor atualizado do contrato. Disposição abusiva, nos termos dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC, pois coloca a adquirente em desvantagem. Consumidor que não pode assumir a qualidade de devedor após a rescisão do contrato. Taxa de fruição. Cabimento, em razão da transferência da posse ao adquirente, contudo, no percentual de 0,1% ao mês, por se tratar de terreno não edificado. Súmula nº 1/TJSP. Cobrança de IPTU, taxa de conservação, contribuição social Slim, fundo de transporte e corretagem, que está em conformidade com o disposto nos incisos IV e V do art. 32-A da Lei 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, bem como pelo contrato celebrado entre as partes, devendo ser integralmente retidos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010064-25.2021.8.26.0161; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Apelante que alega a possibilidade de rescisão contratual, aplicando-se a cláusula resolutiva, baseada no artigo 32-A da Lei 6.766/79. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno. Contrato que vigeu por, aproximadamente, vinte e oito meses até a propositura da ação. Abusividade da Cláusula de rescisão contratual. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte dos valores pagos a título de preço. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação Observação de que, conforme reconhecido na r. sentença, não são considerados para devolução os valores adimplidos a título de taxa de corretagem, IPTU, taxa de conservação e demais contribuições de responsabilidade do adquirente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007481-22.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Incidência do CDC. Rescisão do contrato por iniciativa da compradora. Inteligência das Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça e a Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Retenção de 20% dos valores pagos que se revela suficiente a compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1010613-08.2022.8.26.0482; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas – Reconvenção com pedido de retenção de taxa de fruição, aplicação de cláusula penal, e cobrança de débitos de IPTU em aberto e de comissão de corretagem – Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção – Insurgência do autor-reconvinte quanto ao percentual de retenção e a possibilidade de compensação do IPTU - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento – Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça – Montante retido que deverá ser fixado em 25% dos valores pagos – Devolução deve se dar em uma única parcela – Correção monetária devida a partir do desembolso – Juros de mora a partir do trânsito em julgado – Impossibilidade de cobrança da multa contratual prevista, eis que se mostra onerosa e afronta o Código Consumerista – Cobrança de valores a título de fruição do bem no valor de 0,1% do valor do contrato – Possibilidade de compensação de eventuais débitos de IPTU – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000407-25.2022.8.26.0549; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Diante deste contexto normativo e jurisprudencial, é preciso compatibilizar a aplicação da Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, com o art. 51 do CDC, a fim de o julgamento ser realizado de forma equânime, sem que sejam afastadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018. Não se pode perder de vista que permitir que a parte Requerida fique com o valor total das prestações já quitadas, além de os Autores permanecerem com saldo devedor remanescente, havendo supremacia de norma privada sobre a pública, causaria grande injustiça, especialmente porque o imóvel objeto do contrato poderá ser vendido a terceiro, a minimizar eventuais prejuízos e atender à finalidade lucrativa da requerida. In casu, por não haver prova de que houve efetiva fruição do imóvel, haja vista que não consta em sua matrícula a averbação de construção, entendo que o pleito de retenção por vantagem econômica auferida com a fruição do imóvel não deve ser acolhida, porquanto, de fato, não houve fruição do imóvel, como dito anteriormente. Com efeito, caso sejam consideradas adequadas, tais condições permitiriam que o Requerido ficasse com o valor total das prestações já quitadas, além de os requerentes permanecerem com saldo devedor remanescente, havendo supremacia de norma privada sobre a pública. Noutro vértice, a cláusula penal acordada, cujo montante é de 10% sobre o valor total do contrato é abusiva, eis que houve cumprimento parcial da avença. Reza o art. 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim sendo, mister concluir que a multa incidente sobre 10% dos valores pagos está em consonância com o ordenamento jurídico, sendo perfeitamente exigível sua retenção. No caso em tela, considerando que houve o pagamento de R$ 41.326,25 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), o valor da multa a ser retida é de R$ 4.132,62 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ainda, devem os Autores pagarem os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e taxas e encargos incidentes em decorrência da resolução, a que deram causa, que deverão ser devidamente comprovados, além da comissão de corretagem, na forma estipulada no contrato. A correção monetária das parcelas pagas deverá se dar mês a mês, a contar do efetivo pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. De fato, a correção monetária não constitui acréscimo pecuniário à dívida, mas apenas fator que garante a restituição integral do valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. Dessa forma, para que a devolução se opere de modo integral, a incidência da correção monetária deve ter por termo inicial o momento dos respectivos desembolsos, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. Precedente citado: REsp 737.856-RJ, Quarta Turma, DJ 26/2/2007. REsp 1.305.780-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/4/2013. De outro lado, quanto aos juros moratórios, deverão incidir desde o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para o fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida, por consequência, à restituição dos valores pagos, devendo a Requerida reter o valor integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e taxas e encargos incidentes em decorrência da resolução, bem como à comissão de corretagem, sendo que ambos deverão ser devidamente comprovados e apurados em liquidação de sentença. As parcelas devidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso e juros de mora, a contar do trânsito em julgado. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC. Ante a sucumbência recíprova, condeno as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e a ausência de prolongada instrução do feito. Por serem beneficiários da justiça gratuita, no tocante aos autores, suspendo a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1151263-65.1998.8.08.0024

ID: 334661340

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151263-65.1998.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 1151263-65.1998.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA e outros (2) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 1151263-65.1998.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA e outros (2) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de falhas na prestação de serviço de telefonia. A sentença reconheceu o direito à indenização material, remetida à fase de liquidação, mas indeferiu o pedido de danos morais por ausência de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. A empresa autora, substituída por seu sócio após encerramento das atividades, alegou que o atraso injustificado da ré comprometeu a prestação de seus serviços aos clientes, gerando abalo à sua imagem, e a empresa ré pugnou pela improcedência do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a falha na prestação dos serviços contratados pela ré configura inadimplemento contratual apto a gerar responsabilização por danos materiais; (ii) verificar se há dano moral indenizável à pessoa jurídica, diante da violação à sua reputação e credibilidade no mercado; (iii) analisar a responsabilidade da ré e as consequências decorrentes do inadimplemento, à luz do princípio da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou comprovado que a requerida não cumpriu os prazos estabelecidos contratualmente para a instalação das linhas telefônicas, atrasando a entrega dos serviços e comprometendo o funcionamento da atividade empresarial da autora. 5. A falha contratual afetou diretamente a operação da empresa, que prestava serviços de internet e dependia do fornecimento de linhas especiais para atendimento a seus clientes, ocasionando prejuízo funcional e reputacional. 6. É cabível a indenização por danos morais à pessoa jurídica, conforme Súmula 227 do STJ, quando demonstrado prejuízo à sua imagem e credibilidade. 7. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 15.000,00, valor considerado proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso. 8. A responsabilidade da ré é objetiva, por inadimplemento contratual, conforme arts. 389 e 422 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da OI conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual por parte da prestadora de serviços de telefonia, que acarreta prejuízo à reputação e funcionalidade da atividade empresarial do contratante, enseja indenização por dano moral à pessoa jurídica. 2. A pessoa jurídica faz jus à reparação moral quando comprovado o abalo à sua honra objetiva decorrente de falha na prestação de serviços essenciais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 422; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; TJES, ApCiv 0002131-42.2021.8.08.0024; TJSP, ApCiv 1103514-55.2014.8.26.0100. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da parte re, e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam-se de apelações interpostas respectivamente por PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA (fls. 982/992) e OI S.A. (fls. 995/1006), contra a sentença de primeiro grau proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por dano moral e material, ajuizada por Interlink, posteriormente substituída nos autos por seu sócio (devido ao encerramento de suas atividades), em face de OI, em razão de alegadas falhas na prestação dos serviços contratados. A sentença (fls. 951/952 integralizada pela decisão de fls. 967/967 verso) julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, cuja apuração do prejuízo foi remetida à fase de liquidação, porém, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Ficou, ainda, estabelecido que as custas deverão ser arcadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Além disso, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a requerida em favor dos patronos da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, que ainda será arbitrada em sede de liquidação de sentença; e o autor, em favor dos patronos da parte ré, em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante Pedro, em seu recurso de fls. 982/992, pugna pela reforma do julgado para que a OI seja condenada também ao pagamento de danos morais. Esta, por sua vez, defende a improcedência integral da demanda, com a sucumbência recaindo integralmente sobre a parte autora. Contrarrazões apenas pelo autor às fls. 1010/1018. É o que me cabia relatar, Inclua-se em pauta (CPC, art. 934). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, Tratam-se de apelações interpostas respectivamente por PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA (fls. 982/992) e OI S.A. (fls. 995/1006), contra a sentença de primeiro grau proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por dano moral e material, ajuizada por Interlink, posteriormente substituída nos autos por seu sócio (devido ao encerramento de suas atividades), em face de OI, em razão de alegadas falhas na prestação dos serviços contratados. A sentença (fls. 951/952 integralizada pela decisão de fls. 967/967 verso) julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, cuja apuração do prejuízo foi remetida à fase de liquidação, porém, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Ficou, ainda, estabelecido que as custas deverão ser arcadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Além disso, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a requerida em favor dos patronos da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, que ainda será arbitrada em sede de liquidação de sentença; e o autor, em favor dos patronos da parte ré, em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante Pedro, em seu recurso de fls. 982/992, pugna pela reforma do julgado para que a OI seja condenada também ao pagamento de danos morais. Esta, por sua vez, defende a improcedência integral da demanda, com a sucumbência recaindo integralmente sobre a parte autora. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os apelos, passando ao julgametno conjunto da questão. A controvérsia posta em julgamento diz respeito à responsabilização da empresa de telefonia OI – Telemar Norte Leste S.A., por falhas na prestação dos serviços contratados pela a parte autora, causando-lhe sérios prejuízos junto a seus clientes, posto que dependia dos serviços contratados juntos a empresa de telefonia para o desenvolvimento de suas atividades. Como bem informado na sentença de origem, foram devidamente comprovadas as falhas de prestação de serviços apontadas na exordial, sendo cabível, de forma a não deixar dívidas quanto a questão, transcrever, no que interessa, o que restou consignado no julgado: “[...] O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto a obrigação da Requerida em reparar os danos pleiteados. Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que a parte Requerida atrasou a entrega dos serviços solicitados pela parte Autora, senão vejamos. Verifica-se que no dia 09/12/96 a Requerente (doc. 23) teria solicitado que a Requerida lhe fornecesse linhas telefônicas normais e especiais. Em resposta (doc. a fls. 24), a Requerida teria informado que as 320 (trezentos e vinte) linhas especias seriam fornecidas na 1ª quinzena do mês 04/97 e as 12 (doze) restantes estariam disponíveis para atendimento imediato. Ato contínuo, a Autora confirma à Requerida (doc. a fls. 25) a contratação dos serviços anteriormente descritos, ressaltando que a entrega deveria ser realizada no prazo estabelecido. Já no documento a fls. 216 datado de 08/05/97, a Requerente reitera que pelo menos 120 (cento e vinte) das 320 (trezentos e vinte) linhas deveriam ser fornecidas no mês de junho, bem como, solicita que seja confirmada se a entrega se daria de forma parcial ou total e o prazo, a fim de possibilitar a compra dos equipamentos necessários para a instalação. Ocorre que, só houve resposta da Requerida em 01/07/97 (doc. a fls. 217). Além disso, em que pese a Requerida tente se refutar das alegações iniciais afirmando que tal atraso teria se dado em razão da falta de estrutura técnica da parte Autora, torna-se evidente pelo documento a fls. 411 e 456, que aquela teria dado causa a tal circunstância. Isso porque, a solicitação de elaboração do projeto de ampliação do sistema de internet da Requerente (doc. a fls. 456) e a avaliação da obra pelo projetista da Requerida (momento em que teria sido identificada a necessidade de colocação de tubulação para receber o cabo ótico), teriam sido realizadas em prazo superior ao que havia sido informado inicialmente. Vale destacar que tal atraso afetou de forma significativa a prestação de serviço de internet pela parte Requerente aos seus clientes, conforme comprovam os documentos a fls. 81-211. Dessa forma, tem-se que não se mostra razoável que a parte Autora suporte os prejuízos decorrentes de significativo atraso na prestação de serviço do qual efetivamente contratou, sobretudo, quando não deu causa a tal intercorrência. [...]” (fls. 951 verso/952) A jurisprudência pátria, em consonância com o art. 422 do Código Civil, sintetiza a necessidade de aplicação do princípio da boa fé objetiva no trato contratual, ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. No caso, conforme demonstrado, a OI violou a boa-fé de que se espera nas relações contratuais, causando sérios prejuízos a parte autora. Ademais, o art. 389 da Legilação Civel estabelece, de forma categórica, que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A respeito do tema trago os precedentes que seguem: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – NECESSIDADE DE AJUSTES NOS EQUIPAMENTOS – EXCESSIVA DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA SUPERVISÃO DAS ADEQUAÇÕES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 475 CC/2202 –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelada, em contrarrazões, afirma que o recurso de apelação não é dialético, pois se limita a reproduzir os argumentos já delineados em alegações finais. Neste caso, é possível extrair das razões recursais os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o conteúdo da sentença, pois defende que a prova testemunhal e documental contradiz a conclusão sentencial no sentido de que o requerido não cumpriu com a obrigação de realizar os ajustes nos equipamentos, razão pela qual rejeita-se a preliminar. 2. Quanto ao mérito, analisando os termos do contrato entabulado entre as partes litigantes, constata-se a presença de cláusula que prevê que os equipamentos adquiridos pela autora necessitam de ajustes prévios, sendo que tais adequações seriam efetivadas por técnicos indicados e sob supervisão e responsabilidade do requerido. 3. Nessa linha, resta clara a responsabilidade do requerido pela indicação de profissional para a realização dos ajustes nos equipamentos, sob a sua supervisão. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que a excessiva demora na conclusão dos ajustes, finalizados após mais de um ano desde a contratação, se deu por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a avença previu ser de responsabilidade da apelante a supervisão dos serviços o que inclui, intuitivamente, a cobrança para que os ajustes ocorram de maneira adequada e em tempo razoável. 4. Consoante previsto no art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Além disso, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do CC/2002. Por se tratar de contrato sem cláusula resolutiva expressa, a resolução do negócio jurídico deve se dar judicialmente (art. 474, CC/2002), tal como pleiteado nesta ação. 6. Destaca-se, em arremate, que tratativas entre o requerido/apelante e o terceiro responsável pela realização dos ajustes nos equipamentos, à fl. 69, revela que o próprio apelante confessa a excessiva demora para a finalização dos serviços, isso em dezembro de 2011, ou seja, cerca de seis meses após a celebração do contrato, o que evidencia clara afronta ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente pela ausência do cumprimento dos deveres de colaboração e lealdade por parte do apelante, importando em violação positiva do contrato, a autorizar a sua resolução. 6. Portanto, em que pese as alegações do recorrente, estas não se revelam suficientes para infirmar a conclusão alcançada pelo magistrado de primeiro grau, devendo ser mantida a sentença recorrida, por todos os seus fundamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido. ( Data: 11/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0002621-12.2013.8.08.0035 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET, TELEFONIA, RAMAIS, SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA A FUTUROS LOJISTAS E USUÁRIOS DE GRANDE SHOPPING QUE SE ENCONTRAVA EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO, EM VIAS DE INAUGURAR. APÓS A CONSTRUÇÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA E SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR PARTE DA AUTORA, HOUVE SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA ESTREIA DO EMPREENDIMENTO, TEMPO DE ESPERA QUE SE PROLONGOU POR QUASE DOIS ANOS, ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SUPORTAR OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO SEM UM RETORNO FINANCEIRO, EIS QUE, CONFORME ESTABELECIDO, SOMENTE RECEBERIA VALORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS POR COMERCIANTES E DEMAIS USUÁRIOS, QUE ARCARIAM COM CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, O QUE NÃO CHEGOU A OCORRER. Alegou que, em situação de flagrante prejuízo, não podendo mais arcar com os dispêndios da operação e, em estado de insegurança por não ter previsão de inauguração do shopping, logrou notificar a parte ré de seu encerramento. Requereu ser indenizado por danos emergentes no valor despendido, de aproximados trezentos mil reais, que foram gastos durante a fase preparatória e, após, com a manutenção da infraestrutura, bem como lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência total dos pedidos sob o fundamento de não haver no contrato data precisa e expressa para a inauguração. Decisum que deve ser reformado. Rompimento dos deveres anexos de cooperação, colaboração, proteção e informação, corolários do princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do artigo 422 do Código Civil. Embora não estivesse consignado na avença a precisa data de inauguração, continha cláusula que obrigava o autor a estar em situação de prontidão no prazo de um mês e meio. Folders e informativos, datados da época da contratação, ano de 2007, que também enalteciam as características do shopping, ressaltando a brevidade de seu funcionamento. Embora a delonga tenha se dado por exigências municipais para o alcance do habite-se, fatos esses previsíveis, verifica-se que o demandante sequer foi alertado acerca de possível atraso ou tolerância, o que lhe gerou expectativas frustradas. Danos materiais comprovados, o que constou, inclusive, em laudo pericial. Infraestrutura consistente em cabeamentos, rede, túneis, fiação, aparatos, que ficaram incorporados à construção, sendo deixados no estabelecimento. Danos emergentes que devem ser objeto de ressarcimento. Lucros cessantes e danos morais não evidenciados. Sentença que se reforma. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJRJ; APL 0012361-32.2014.8.19.0203; Rio de Janeiro; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva; DORJ 16/03/2023; Pág. 246) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO C/C REATIVAÇÃO DO PLANO ANTERIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência em parte. Recurso da ré nã o provido. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Consumidora que reclama a alteração do plano denominado Vivo Controle 6GB ILIM, contratado com a ré pelo preço mensal de R$ 65,99, para o plano denominado Vivo controle 1GB ILIM, no valor de R$ 71,99 sem o seu consentimento. Alteração unilateral do contrato pela ré, com o descumprimento do pacote previamente pactuado entre as partes. Ausência de justificativa ou de aviso prévio quanto à modificação do contrato, com elevação do preço do serviço contratado. Não observância do artigo 52 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL que permite a alteração unilateral do plano contratado desde que haja a notificação do consumidor com antecedência mínima de trinta (30) dias. Conduta que evidencia violação aos princípios que preconizam a obrigatoriedade dos contratos, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante. Inteligência do artigo 422 do Código Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. Sentença que devem ser mantidos, eis que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC. Incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados no limite máximo legal (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1023902-08.2022.8.26.0482; Ac. 17371234; Presidente Prudente; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alfredo Attié; Julg. 23/11/2023; DJESP 30/11/2023; Pág. 1713) Assim, deve ser improvido o apelo da OI. Com relação ao recurso da parte autora, entendo que lhe assiste razão, pois ficou evidenciado nos autos o abalo de sua idoneidade e confiança perante aos clientes, devido a impossibidade da efetiva prestações de serviços em decorrência do não fornecimento das linhas telefônicas solicitadas junto a empresa demandada. Tanto é que, em momento posterior, a Interlink veio a encerrar suas atividades. Sobre o danos moral da pessoa jurídica, cuja possibilidade de ocorrência encontra-se sumulada no STJ (Súmula 227), trago os precedentes que seguem, inclusive um de minha relatoria, proferido por esta Câmara no fim do ano passado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por Brasilian ES Serviços e Obras Ltda. contra Telefônica Brasil S.A., buscando indenização por falha na prestação de serviços de telefonia móvel, com pedido de restituição de valores e compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e a restituir os valores pagos nas faturas a partir de março de 2019, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da Telefônica Brasil S.A. pela má prestação e interrupção dos serviços de telefonia contratados e (ii) definir se o dano moral está devidamente caracterizado e o valor da indenização é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa fornecedora de serviços essenciais deve garantir prestação adequada e contínua. A revelia da apelante implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 4. A jurisprudência pacífica confirma que a falha na prestação de serviços essenciais configura dano moral, especialmente quando afeta a imagem de empresa contratante, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral é razoável e proporcional à gravidade dos fatos e ao porte da empresa ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção de serviço essencial, como a telefonia, sem solução adequada por parte da prestadora, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 227/STJ; Súmula nº 385/STJ. (Data: 14/Nov/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0002131-42.2021.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS COMERCIAIS. OI. S.A. DANO À REPUTAÇÃO E IMAGEM DA CONSUMIDORA CONSTATADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula n° 227. Tal potencialidade de dano à personalidade está calcada na violação da honra objetiva da lesada nas relações comerciais que desenvolve. 2. Provado que o serviço de telefonia não funcionou por 10 dias, privando a empresa de manter canal de comunicação com o consumidor, sem que a OI S. A. tivesse empreendido esforços para a manutenção do problema indicado. 3. Tratando a apelada de pessoa jurídica do ramo de atendimento de urgências e emergências médicas, um canal telefônico é imprescindível para o estabelecimento imediato de comunicação com os clientes que precisam de prontidão no serviço contratado. 4. Balizando-se na jurisprudência do colendo STJ e mesmo dos tribunais pátrios, e considerando as especificidades do caso em questão, de modo que observado o método bifásico de arbitramento, entendo por bem em readequar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo juízo a quo, reduzido-o para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Conheço e dou parcial provimento ao recurso. (Data: 21/Aug/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5024984-57.2021.8.08.0024 - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Direito de Imagem) (destaquei) Assim, entendo que, dadas as circunstâncias do caso, cabível também a indenização por danos extrapatrimoniais, os quais entendo por arbitrar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre o ponto: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. DELIMITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. INTEGRAÇÃO. Dever de indenizar. Art. 389, do Código Civil, violação do contrato. Desídia da requerida na instalação da estrutura física e implementação do serviço de voz e telefonia. Preposto que confirmou, antes mesmo do vencimento do prazo, a inviabilidade de cumpri-lo. Contratação de terceiro para a realização do serviço inserida no dever de mitigar danos, fulcrado na boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil);. Reforma parcial para a especificação dos danos materiais acolhidos na sentença, com fundamento no artigo 491, do Código de Processo Civil. Verba, ainda que sujeita à liquidação, que deve ser minimamente especificada e delimitada. Inadimplemento qualificado do contrato. Violação desidiosa da obrigação assumida, ensejando prejuízo. Teoria do desvio produtivo, indenização fixada em R$15.000,00 (art. 944, do Código Civil). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; APL 1103514-55.2014.8.26.0100; Ac. 11013105; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara Extraordinária de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 29/11/2017; DJESP 14/12/2017; Pág. 2514) Ante o exposto, voto Por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por OI – Telemar Norte Leste S.A., e por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por tratar-se de responsabilidade contratual, incide sobre a indenização devida a título de danos morais juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde o arbitramento, devendo-se adotar a taxa SELIC como índice oficial para incidência de juros, vedada a sua cumulação com a correção monetária. Em razão da improcedência do recurso da parte ré, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor para 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, devendo a OI arcar com a integralidde das custas processuais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1151263-65.1998.8.08.0024

ID: 334661349

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151263-65.1998.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 1151263-65.1998.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA e outros (2) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 1151263-65.1998.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA e outros (2) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de falhas na prestação de serviço de telefonia. A sentença reconheceu o direito à indenização material, remetida à fase de liquidação, mas indeferiu o pedido de danos morais por ausência de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. A empresa autora, substituída por seu sócio após encerramento das atividades, alegou que o atraso injustificado da ré comprometeu a prestação de seus serviços aos clientes, gerando abalo à sua imagem, e a empresa ré pugnou pela improcedência do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a falha na prestação dos serviços contratados pela ré configura inadimplemento contratual apto a gerar responsabilização por danos materiais; (ii) verificar se há dano moral indenizável à pessoa jurídica, diante da violação à sua reputação e credibilidade no mercado; (iii) analisar a responsabilidade da ré e as consequências decorrentes do inadimplemento, à luz do princípio da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou comprovado que a requerida não cumpriu os prazos estabelecidos contratualmente para a instalação das linhas telefônicas, atrasando a entrega dos serviços e comprometendo o funcionamento da atividade empresarial da autora. 5. A falha contratual afetou diretamente a operação da empresa, que prestava serviços de internet e dependia do fornecimento de linhas especiais para atendimento a seus clientes, ocasionando prejuízo funcional e reputacional. 6. É cabível a indenização por danos morais à pessoa jurídica, conforme Súmula 227 do STJ, quando demonstrado prejuízo à sua imagem e credibilidade. 7. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 15.000,00, valor considerado proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso. 8. A responsabilidade da ré é objetiva, por inadimplemento contratual, conforme arts. 389 e 422 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da OI conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual por parte da prestadora de serviços de telefonia, que acarreta prejuízo à reputação e funcionalidade da atividade empresarial do contratante, enseja indenização por dano moral à pessoa jurídica. 2. A pessoa jurídica faz jus à reparação moral quando comprovado o abalo à sua honra objetiva decorrente de falha na prestação de serviços essenciais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 422; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; TJES, ApCiv 0002131-42.2021.8.08.0024; TJSP, ApCiv 1103514-55.2014.8.26.0100. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da parte re, e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam-se de apelações interpostas respectivamente por PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA (fls. 982/992) e OI S.A. (fls. 995/1006), contra a sentença de primeiro grau proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por dano moral e material, ajuizada por Interlink, posteriormente substituída nos autos por seu sócio (devido ao encerramento de suas atividades), em face de OI, em razão de alegadas falhas na prestação dos serviços contratados. A sentença (fls. 951/952 integralizada pela decisão de fls. 967/967 verso) julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, cuja apuração do prejuízo foi remetida à fase de liquidação, porém, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Ficou, ainda, estabelecido que as custas deverão ser arcadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Além disso, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a requerida em favor dos patronos da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, que ainda será arbitrada em sede de liquidação de sentença; e o autor, em favor dos patronos da parte ré, em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante Pedro, em seu recurso de fls. 982/992, pugna pela reforma do julgado para que a OI seja condenada também ao pagamento de danos morais. Esta, por sua vez, defende a improcedência integral da demanda, com a sucumbência recaindo integralmente sobre a parte autora. Contrarrazões apenas pelo autor às fls. 1010/1018. É o que me cabia relatar, Inclua-se em pauta (CPC, art. 934). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, Tratam-se de apelações interpostas respectivamente por PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA (fls. 982/992) e OI S.A. (fls. 995/1006), contra a sentença de primeiro grau proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por dano moral e material, ajuizada por Interlink, posteriormente substituída nos autos por seu sócio (devido ao encerramento de suas atividades), em face de OI, em razão de alegadas falhas na prestação dos serviços contratados. A sentença (fls. 951/952 integralizada pela decisão de fls. 967/967 verso) julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, cuja apuração do prejuízo foi remetida à fase de liquidação, porém, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Ficou, ainda, estabelecido que as custas deverão ser arcadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Além disso, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a requerida em favor dos patronos da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, que ainda será arbitrada em sede de liquidação de sentença; e o autor, em favor dos patronos da parte ré, em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante Pedro, em seu recurso de fls. 982/992, pugna pela reforma do julgado para que a OI seja condenada também ao pagamento de danos morais. Esta, por sua vez, defende a improcedência integral da demanda, com a sucumbência recaindo integralmente sobre a parte autora. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os apelos, passando ao julgametno conjunto da questão. A controvérsia posta em julgamento diz respeito à responsabilização da empresa de telefonia OI – Telemar Norte Leste S.A., por falhas na prestação dos serviços contratados pela a parte autora, causando-lhe sérios prejuízos junto a seus clientes, posto que dependia dos serviços contratados juntos a empresa de telefonia para o desenvolvimento de suas atividades. Como bem informado na sentença de origem, foram devidamente comprovadas as falhas de prestação de serviços apontadas na exordial, sendo cabível, de forma a não deixar dívidas quanto a questão, transcrever, no que interessa, o que restou consignado no julgado: “[...] O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto a obrigação da Requerida em reparar os danos pleiteados. Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que a parte Requerida atrasou a entrega dos serviços solicitados pela parte Autora, senão vejamos. Verifica-se que no dia 09/12/96 a Requerente (doc. 23) teria solicitado que a Requerida lhe fornecesse linhas telefônicas normais e especiais. Em resposta (doc. a fls. 24), a Requerida teria informado que as 320 (trezentos e vinte) linhas especias seriam fornecidas na 1ª quinzena do mês 04/97 e as 12 (doze) restantes estariam disponíveis para atendimento imediato. Ato contínuo, a Autora confirma à Requerida (doc. a fls. 25) a contratação dos serviços anteriormente descritos, ressaltando que a entrega deveria ser realizada no prazo estabelecido. Já no documento a fls. 216 datado de 08/05/97, a Requerente reitera que pelo menos 120 (cento e vinte) das 320 (trezentos e vinte) linhas deveriam ser fornecidas no mês de junho, bem como, solicita que seja confirmada se a entrega se daria de forma parcial ou total e o prazo, a fim de possibilitar a compra dos equipamentos necessários para a instalação. Ocorre que, só houve resposta da Requerida em 01/07/97 (doc. a fls. 217). Além disso, em que pese a Requerida tente se refutar das alegações iniciais afirmando que tal atraso teria se dado em razão da falta de estrutura técnica da parte Autora, torna-se evidente pelo documento a fls. 411 e 456, que aquela teria dado causa a tal circunstância. Isso porque, a solicitação de elaboração do projeto de ampliação do sistema de internet da Requerente (doc. a fls. 456) e a avaliação da obra pelo projetista da Requerida (momento em que teria sido identificada a necessidade de colocação de tubulação para receber o cabo ótico), teriam sido realizadas em prazo superior ao que havia sido informado inicialmente. Vale destacar que tal atraso afetou de forma significativa a prestação de serviço de internet pela parte Requerente aos seus clientes, conforme comprovam os documentos a fls. 81-211. Dessa forma, tem-se que não se mostra razoável que a parte Autora suporte os prejuízos decorrentes de significativo atraso na prestação de serviço do qual efetivamente contratou, sobretudo, quando não deu causa a tal intercorrência. [...]” (fls. 951 verso/952) A jurisprudência pátria, em consonância com o art. 422 do Código Civil, sintetiza a necessidade de aplicação do princípio da boa fé objetiva no trato contratual, ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. No caso, conforme demonstrado, a OI violou a boa-fé de que se espera nas relações contratuais, causando sérios prejuízos a parte autora. Ademais, o art. 389 da Legilação Civel estabelece, de forma categórica, que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A respeito do tema trago os precedentes que seguem: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – NECESSIDADE DE AJUSTES NOS EQUIPAMENTOS – EXCESSIVA DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA SUPERVISÃO DAS ADEQUAÇÕES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 475 CC/2202 –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelada, em contrarrazões, afirma que o recurso de apelação não é dialético, pois se limita a reproduzir os argumentos já delineados em alegações finais. Neste caso, é possível extrair das razões recursais os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o conteúdo da sentença, pois defende que a prova testemunhal e documental contradiz a conclusão sentencial no sentido de que o requerido não cumpriu com a obrigação de realizar os ajustes nos equipamentos, razão pela qual rejeita-se a preliminar. 2. Quanto ao mérito, analisando os termos do contrato entabulado entre as partes litigantes, constata-se a presença de cláusula que prevê que os equipamentos adquiridos pela autora necessitam de ajustes prévios, sendo que tais adequações seriam efetivadas por técnicos indicados e sob supervisão e responsabilidade do requerido. 3. Nessa linha, resta clara a responsabilidade do requerido pela indicação de profissional para a realização dos ajustes nos equipamentos, sob a sua supervisão. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que a excessiva demora na conclusão dos ajustes, finalizados após mais de um ano desde a contratação, se deu por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a avença previu ser de responsabilidade da apelante a supervisão dos serviços o que inclui, intuitivamente, a cobrança para que os ajustes ocorram de maneira adequada e em tempo razoável. 4. Consoante previsto no art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Além disso, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do CC/2002. Por se tratar de contrato sem cláusula resolutiva expressa, a resolução do negócio jurídico deve se dar judicialmente (art. 474, CC/2002), tal como pleiteado nesta ação. 6. Destaca-se, em arremate, que tratativas entre o requerido/apelante e o terceiro responsável pela realização dos ajustes nos equipamentos, à fl. 69, revela que o próprio apelante confessa a excessiva demora para a finalização dos serviços, isso em dezembro de 2011, ou seja, cerca de seis meses após a celebração do contrato, o que evidencia clara afronta ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente pela ausência do cumprimento dos deveres de colaboração e lealdade por parte do apelante, importando em violação positiva do contrato, a autorizar a sua resolução. 6. Portanto, em que pese as alegações do recorrente, estas não se revelam suficientes para infirmar a conclusão alcançada pelo magistrado de primeiro grau, devendo ser mantida a sentença recorrida, por todos os seus fundamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido. ( Data: 11/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0002621-12.2013.8.08.0035 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET, TELEFONIA, RAMAIS, SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA A FUTUROS LOJISTAS E USUÁRIOS DE GRANDE SHOPPING QUE SE ENCONTRAVA EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO, EM VIAS DE INAUGURAR. APÓS A CONSTRUÇÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA E SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR PARTE DA AUTORA, HOUVE SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA ESTREIA DO EMPREENDIMENTO, TEMPO DE ESPERA QUE SE PROLONGOU POR QUASE DOIS ANOS, ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SUPORTAR OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO SEM UM RETORNO FINANCEIRO, EIS QUE, CONFORME ESTABELECIDO, SOMENTE RECEBERIA VALORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS POR COMERCIANTES E DEMAIS USUÁRIOS, QUE ARCARIAM COM CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, O QUE NÃO CHEGOU A OCORRER. Alegou que, em situação de flagrante prejuízo, não podendo mais arcar com os dispêndios da operação e, em estado de insegurança por não ter previsão de inauguração do shopping, logrou notificar a parte ré de seu encerramento. Requereu ser indenizado por danos emergentes no valor despendido, de aproximados trezentos mil reais, que foram gastos durante a fase preparatória e, após, com a manutenção da infraestrutura, bem como lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência total dos pedidos sob o fundamento de não haver no contrato data precisa e expressa para a inauguração. Decisum que deve ser reformado. Rompimento dos deveres anexos de cooperação, colaboração, proteção e informação, corolários do princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do artigo 422 do Código Civil. Embora não estivesse consignado na avença a precisa data de inauguração, continha cláusula que obrigava o autor a estar em situação de prontidão no prazo de um mês e meio. Folders e informativos, datados da época da contratação, ano de 2007, que também enalteciam as características do shopping, ressaltando a brevidade de seu funcionamento. Embora a delonga tenha se dado por exigências municipais para o alcance do habite-se, fatos esses previsíveis, verifica-se que o demandante sequer foi alertado acerca de possível atraso ou tolerância, o que lhe gerou expectativas frustradas. Danos materiais comprovados, o que constou, inclusive, em laudo pericial. Infraestrutura consistente em cabeamentos, rede, túneis, fiação, aparatos, que ficaram incorporados à construção, sendo deixados no estabelecimento. Danos emergentes que devem ser objeto de ressarcimento. Lucros cessantes e danos morais não evidenciados. Sentença que se reforma. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJRJ; APL 0012361-32.2014.8.19.0203; Rio de Janeiro; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva; DORJ 16/03/2023; Pág. 246) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO C/C REATIVAÇÃO DO PLANO ANTERIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência em parte. Recurso da ré nã o provido. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Consumidora que reclama a alteração do plano denominado Vivo Controle 6GB ILIM, contratado com a ré pelo preço mensal de R$ 65,99, para o plano denominado Vivo controle 1GB ILIM, no valor de R$ 71,99 sem o seu consentimento. Alteração unilateral do contrato pela ré, com o descumprimento do pacote previamente pactuado entre as partes. Ausência de justificativa ou de aviso prévio quanto à modificação do contrato, com elevação do preço do serviço contratado. Não observância do artigo 52 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL que permite a alteração unilateral do plano contratado desde que haja a notificação do consumidor com antecedência mínima de trinta (30) dias. Conduta que evidencia violação aos princípios que preconizam a obrigatoriedade dos contratos, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante. Inteligência do artigo 422 do Código Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. Sentença que devem ser mantidos, eis que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC. Incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados no limite máximo legal (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1023902-08.2022.8.26.0482; Ac. 17371234; Presidente Prudente; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alfredo Attié; Julg. 23/11/2023; DJESP 30/11/2023; Pág. 1713) Assim, deve ser improvido o apelo da OI. Com relação ao recurso da parte autora, entendo que lhe assiste razão, pois ficou evidenciado nos autos o abalo de sua idoneidade e confiança perante aos clientes, devido a impossibidade da efetiva prestações de serviços em decorrência do não fornecimento das linhas telefônicas solicitadas junto a empresa demandada. Tanto é que, em momento posterior, a Interlink veio a encerrar suas atividades. Sobre o danos moral da pessoa jurídica, cuja possibilidade de ocorrência encontra-se sumulada no STJ (Súmula 227), trago os precedentes que seguem, inclusive um de minha relatoria, proferido por esta Câmara no fim do ano passado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por Brasilian ES Serviços e Obras Ltda. contra Telefônica Brasil S.A., buscando indenização por falha na prestação de serviços de telefonia móvel, com pedido de restituição de valores e compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e a restituir os valores pagos nas faturas a partir de março de 2019, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da Telefônica Brasil S.A. pela má prestação e interrupção dos serviços de telefonia contratados e (ii) definir se o dano moral está devidamente caracterizado e o valor da indenização é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa fornecedora de serviços essenciais deve garantir prestação adequada e contínua. A revelia da apelante implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 4. A jurisprudência pacífica confirma que a falha na prestação de serviços essenciais configura dano moral, especialmente quando afeta a imagem de empresa contratante, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral é razoável e proporcional à gravidade dos fatos e ao porte da empresa ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção de serviço essencial, como a telefonia, sem solução adequada por parte da prestadora, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 227/STJ; Súmula nº 385/STJ. (Data: 14/Nov/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0002131-42.2021.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS COMERCIAIS. OI. S.A. DANO À REPUTAÇÃO E IMAGEM DA CONSUMIDORA CONSTATADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula n° 227. Tal potencialidade de dano à personalidade está calcada na violação da honra objetiva da lesada nas relações comerciais que desenvolve. 2. Provado que o serviço de telefonia não funcionou por 10 dias, privando a empresa de manter canal de comunicação com o consumidor, sem que a OI S. A. tivesse empreendido esforços para a manutenção do problema indicado. 3. Tratando a apelada de pessoa jurídica do ramo de atendimento de urgências e emergências médicas, um canal telefônico é imprescindível para o estabelecimento imediato de comunicação com os clientes que precisam de prontidão no serviço contratado. 4. Balizando-se na jurisprudência do colendo STJ e mesmo dos tribunais pátrios, e considerando as especificidades do caso em questão, de modo que observado o método bifásico de arbitramento, entendo por bem em readequar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo juízo a quo, reduzido-o para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Conheço e dou parcial provimento ao recurso. (Data: 21/Aug/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5024984-57.2021.8.08.0024 - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Direito de Imagem) (destaquei) Assim, entendo que, dadas as circunstâncias do caso, cabível também a indenização por danos extrapatrimoniais, os quais entendo por arbitrar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre o ponto: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. DELIMITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. INTEGRAÇÃO. Dever de indenizar. Art. 389, do Código Civil, violação do contrato. Desídia da requerida na instalação da estrutura física e implementação do serviço de voz e telefonia. Preposto que confirmou, antes mesmo do vencimento do prazo, a inviabilidade de cumpri-lo. Contratação de terceiro para a realização do serviço inserida no dever de mitigar danos, fulcrado na boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil);. Reforma parcial para a especificação dos danos materiais acolhidos na sentença, com fundamento no artigo 491, do Código de Processo Civil. Verba, ainda que sujeita à liquidação, que deve ser minimamente especificada e delimitada. Inadimplemento qualificado do contrato. Violação desidiosa da obrigação assumida, ensejando prejuízo. Teoria do desvio produtivo, indenização fixada em R$15.000,00 (art. 944, do Código Civil). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; APL 1103514-55.2014.8.26.0100; Ac. 11013105; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara Extraordinária de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 29/11/2017; DJESP 14/12/2017; Pág. 2514) Ante o exposto, voto Por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por OI – Telemar Norte Leste S.A., e por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por tratar-se de responsabilidade contratual, incide sobre a indenização devida a título de danos morais juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde o arbitramento, devendo-se adotar a taxa SELIC como índice oficial para incidência de juros, vedada a sua cumulação com a correção monetária. Em razão da improcedência do recurso da parte ré, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor para 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, devendo a OI arcar com a integralidde das custas processuais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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