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Grazieli Magri Salvione Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 311891100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007624-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MAGRI SALVIONE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Beatriz Sophia Casatti Macedo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295755130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155386-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOPHIA CASATTI MACEDO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MAIA BRAGA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155386-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155386-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Beatriz Sophia Casatti Macedo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR ESTADUAL MAIOR DE 21 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 452/74 APÓS A LEI FEDERAL Nº 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR FILHA DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. A AGRAVANTE, MAIOR DE 21 ANOS, ALEGOU SER SOLTEIRA E ESTAR MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, INVOCANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 452/74, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM 2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL, MAIOR DE 21 ANOS E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 9.717/98.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 ESTABELECE QUE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODEM PREVER BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS FIXADOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS EXPRESSAS.O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIDO PELA LEI Nº 8.213/91, NÃO ASSEGURA PENSÃO POR MORTE A FILHOS MAIORES DE 21 ANOS, AINDA QUE SOLTEIROS E ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL SUPERVENIENTE QUE PADRONIZA OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, DADA SUA NATUREZA DE NORMA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES FEDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEI FEDERAL Nº 9.717/98 UNIFORMIZA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL.NÃO É DEVIDA PENSÃO POR MORTE À FILHA DE MILITAR ESTADUAL MAIOR DE 21 ANOS, AINDA QUE SOLTEIRA E UNIVERSITÁRIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO TORNA-SE INAPLICÁVEL QUANDO INCOMPATÍVEL COM NORMAS GERAIS FEDERAIS SUPERVENIENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 9.717/98, ART. 5º; LEI FEDERAL Nº 8.213/91, ART. 16, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1035892-22.2022.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 15.07.2024; TJSP, APELAÇÃO 1007624-70.2019.8.26.0664, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 27.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB: 62297/SP) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - 1º andar

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Processo nº 1501548-08.2023.8.26.0704

ID: 276857798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501548-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. N.

Intimação

Advogados:

PIETRO GONÇALVES DE PINHO

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ADV: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB 485034/SP) Processo 1501548-08.2023.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. N. - VISTOS. Trata-se de ação ca… ADV: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB 485034/SP) Processo 1501548-08.2023.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. N. - VISTOS. Trata-se de ação cautelar inominada autônoma ajuizada pela requerente em face do requerido postulando, em síntese, a concessão das medidas protetivas de urgência para garantia da sua integridade física e psicológica, limitando-se a controvérsia à plausibilidade do direito e ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, é suficiente para a procedência da ação cautelar a existência da plausibilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de garantia da eficácia do provimento final. No caso em tela, tendo-se em vista que presentes os pressupostos cautelares, as medidas protetivas foram deferidas. Nesse cenário, há que se asseverar que a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não estabeleceu limite temporal de vigência para as medidas protetivas de urgência, razão pela qual deve-se estabelecer tal prazo a partir de uma interpretação teleológica da referida lei, ou seja, visando à proteção integral da mulher em situação de violência doméstica. Assim, deverão ser analisadas as peculiaridades de cada caso em concreto, observando a possibilidade de existência ou não de risco para a requerente. No caso sub judice, as medidas protetivas foram impostas há mais de 1 ano e meio, sendo que, nesse ínterim, não houve notícia de novos fatos entre as partes. Anote-se, ainda, que não instaurado inquérito policial para apuração dos fatos que ensejaram a presente cautelar. Dessa forma, apesar deste Juízo entender pela possibilidade de ação de medidas protetivas de urgência autônoma, no caso concreto mostra-se descabível a manutenção da presente cautelar, sendo possível presumir que os riscos existentes quando da concessão das protetivas não estão mais presentes. Finalmente, válido ponderar que este juízo não desconhece o teor do artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a revogação das medidas protetivas deve ser precedida de manifestação da vítima nesse sentido. Ocorre que, no presente caso, há verdadeiro distinguishing com relação às hipóteses tratadas pela legislação e pelo STJ, visto que, conforme destacado, os elementos permitem inferir não mais subsistir qualquer risco à requerente, sobretudo se considerado o longuíssimo período transcorrido desde o deferimento das medidas. Destaque-se, nesta toada, que o juízo tentou contato com a requerente via telefone e mediante envio de carta, sem, contudo, obter sucesso. Desse modo, e considerando que não é possível a manutenção perpétua das medidas, bem como o fato de ser possível que a requerente deduza novo pedido, o caso é de encerramento desta ação. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar promovida pela requerente, qualificada nos autos, em face do requerido, também qualificado nos autos e, assim, julgo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando, ademais, a decisão liminar anteriormente concedida. Nada obstante a procedência do pedido deduzido por meio da presente demanda cautelar, diante dos fundamentos expostos por este juízo no sentido de estar a presente ação madura para julgamento, tem-se, entre eles, não mais subsistirem os requisitos legais para a manutenção da medida liminar, em especial o perigo outrora verificado à integridade física e psicológica da requerente. Por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas, observado que, repita-se, até eventual trânsito em julgado da presente sentença, não se justifica mais a manutenção da antecipação dos efeitos da pretensão cautelar ora julgada procedente, que ademais impõe restrições à parte requerida. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, para cumprimento em regime de plantão, nos termos do artigo 1.091-A das NSCGJ e do Comunicado nº 373/2022. Ademais, em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. P.R.I.C.

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Ditimar Coelho Rezende x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339114990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DITIMAR COELHO REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOGIVAL LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007624-15.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007624-15.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Aldo Ferrari Neto x Fabiana Dos Santos e outros

ID: 311293889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007624-96.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDO FERRARI NETO

Polo Passivo:

FABIANA DOS SANTOS IRLANDIA AMPARO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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Processo 1007624-96.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Aldo Ferrari Neto - Fabiana dos Santos - - Irlandia Amparo dos Santos - Vistos, Fls. 232/238: Trata-se d… Processo 1007624-96.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Aldo Ferrari Neto - Fabiana dos Santos - - Irlandia Amparo dos Santos - Vistos, Fls. 232/238: Trata-se de simples petição alegando a parte executada Irlandia Amparo dos Santos impenhorabilidade dos valores constritos via on line pelo sistema Sisbajud, em razão do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de numerário com natureza salarial advindo de serviços avulsos de diarista, ou seja, fruto de seu trabalho, bem como por serem inferiores à 40 salários mínimos. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição. Em que pese os argumentos da executada, não comprovou suas alegações, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, na forma da regra de julgamento do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I). Ora, como é cediço, alegar e não provar, em Juízo, é a mesma coisa que nada alegar. Com efeito, não há qualquer documento demonstrando que os créditos existentes em sua conta bancária são provenientes de seu trabalho. Verificam-se ausentes elementos mínimos para demonstrar suas alegações. Ora, inexistindo prova de que o valor penhorado seja proveniente de ganhos de trabalhadora autônoma, o que não se pode presumir, porquanto nos termos do 854, § 3º, do CPC, incumbe à parte executada comprovar a impenhorabilidade. Assim, nada obsta a constrição efetivada, porque não foi demonstrado que se trata de ganho oriundo de verba salarial, de modo que, sem a existência de maiores elementos de prova, de rigor a manutenção da constrição. Na mesma esteira não se aplica ao presente caso a impenhorabilidade de quantia bloqueada até quarenta salários mínimos. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que a conta bloqueada é poupança ou se trata exclusivamente de salário. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, dando-se ciência à exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE o mandado de levantamento dos valores penhorados às fls. 256/282 em favor do credor, conforme formulário MLE às fls. 252. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)

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Processo nº 1007624-82.2023.4.01.3502

ID: 327085548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-82.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1007624-82.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA RIBEIRO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 com o art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data do indeferimento (20.03.2023) e a data da propositura da ação (12.09.2023), não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Conforme extrato previdenciário anexado aos autos (evento n. 2037296386), verifica-se que a parte autora requereu por duas vezes auxílio por incapacidade temporária (20.03.2023 e 25.10.2022) e ambos foram indeferidos com parecer contrário da perícia médica e ausência de cumprimento dos requisitos legais. De acordo com o laudo pericial (evento n. 1976921668), a parte autora está acometida de “Hemiplegia a direita por sequela de AVC (CID: I69). Segundo o perito, a parte autora está incapacitado de modo permanente e total, desde 2016, em decorrência das sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O autor possui as seguintes limitações funcionais: “deambular curtas distância, permanecer em ortostáse, carregar peso e realizar trabalhos manuais”. Ao final do laudo, o perito destacou: “Meritíssimo, pericianda 62 anos, sem atividade laboral específica, história de Acidente Vascular Isquêmico em 2016, sem comprovação nos autos. Exame físico seguimentar demonstra hemiplegia flácida a direita. Incapacitada definitivamente para atividades que exijam deambular curtas distância, permanecer em ortostáse, carregar peso e realizar trabalhos manuais repetitivos.”. Ocorre que, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário anexado aos autos (evento n. 2037296386), o autor verteu contribuições de forma irregular ao longo dos anos, sendo que apenas em 2022 contribui como contribuinte individual, fazendo-o no período de 06/2022 a 04/2023. Na data do AVC, em 2016, e nos anos posteriores, não houve contribuição para a previdência social. E, na data em que voltou a contribuir, em 2022, já estava inapto definitivamente ao trabalho. Embora o perito não tenha indicado precisamente a DII, é inequívoco que coincide com a data do AVC, pois as limitações decorrentes das sequelas de tal enfermidade (vide "histórico", "exame clinico" e respostas aos quesitos 1, 14 e 17). Essa conclusão é corroborada pelo teor do relatório do médico assistente juntado no evento 1806244685, p. 1, que alude a parestesias e múltiplas lesões de caráter irreversível. O perito federal chegou a uma conclusão diversa certamente em razão da omissão de relato sobre o AVC que acometeu a parte autora (2037296385). Por conseguinte, aplicando-se as regras sobre o denominado "período de graça" previstas no art. 15, inciso II, e respectivos parágrafos, da Lei de Benefícios, verifica-se que a parte autora não ostenta a qualidade de segurado da previdência social, não fazendo jus ao auxílio de incapacidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 2000846-72.2025.8.13.0000

ID: 310931656

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000846-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO … Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO PEREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL" proposta em face do BANCO DIGIMAIS S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (evento 13 processo originário 1007624-03.2025.8.13.0024). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que “Imprescindível asseverar que o termo “pobreza” deve ser compreendido como impossibi lidade de arcar com as custas processuais, pois a legislação não exige que o postulante seja pobre na acepção jurídica do termo, o que se exige é que afirme não estar em condições de pagar às custas do processo sem causar prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família." Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Dispensa de preparo, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça é objeto do presente recurso (art. 99, §7º do CPC). Decide-se. Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada causará a parte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da verificação de probabilidade do provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Na espécie em exame, no que concerne ao pedido de efeito suspensivo, em razão do evidente risco de lesão grave e difícil reparação do presente caso, e, com base na prerrogativa do poder geral de cautela do magistrado, entendo necessário o deferimento da medida suspensória. No que concerne ao perigo da demora, encontra-se presente na medida em que há risco de perda de objeto do recurso pela extinção prematura da ação, pelo não recolhimento das custas iniciais. Fundado nessas considerações, DEFERE-SE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Determino ao Cartório que: OFICIE-SE , o MM. Juiz a quo , informando sobre o conteúdo desta decisão. INTIME-SE a parte agravante para apresentar novos documentos que sejam capazes de comprovar a necessidade do deferimento do benefício. INTIME-SE, o procurador da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal ou, caso não tenha procurador constituído, intimar a parte agravada, pessoalmente, nos termos do art. 382, inciso III, do RITJMG.

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Processo nº 0801397-24.2022.8.10.0103

ID: 325540459

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801397-24.2022.8.10.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0801397-24.2022.8.10.0103 Requerente:B. B. S. Requerido:F. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por B. B. S. em face de F. D. S., todos qualificados nos autos. Determinado que a parte autora se manifestasse sobre a prescrição da pretensão. Manifestação da parte sobre a não ocorrência da prescrição considerando prazo decenal para a declaração da existência da dívida, Id 89891455. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nas palavras de Nelson Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Comentado 13ª ed., p. 609). Para o Superior Tribunal de Justiça, o interesse processual deve ser analisado de acordo com a Teoria da Asserção, ou seja, basta a análise dos argumentos narrados na petição inicial para se delimitar se o demandado tem ou não interesse jurídico na ação, não se confundindo com os argumentos de mérito a serem debatidos em momento posterior. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Grifei e suprimi) Dito isso, o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, dentre estes o interesse processual, configurado quando se mostre presente o binômio necessidade/adequação na tutela jurisdicional pretendida pelo autor. Verifico ausência de interesse processual, pois não há necessidade/utilidade para tramitação da presente ação, uma vez que a pretensão de cobrança da dívida que se busca declarar existente encontra-se prescrita. Não obstante o direito à mera declaração seja imprescritível, não há qualquer utilidade no reconhecimento da dívida cuja pretensão de cobrança encontra-se prescrita. Compulsando os autos, verifico que a dívida se venceu em 28/06/2013, ou seja, prescrevendo a pretensão de cobrança em 28/06/2023, há muito prescrita e sendo totalmente inútil a declaração judicial de sua existência. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Vedada a cobrança extrajudicial dos valores prescritos, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2 .088.100/SP, não há utilidade na pretensão declaratória de existência de dívida prescrita, uma vez que se destina, direta ou indiretamente, à exigência do débito, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50264094320228130672, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) (Grifei) Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago – Natureza constitutiva para obrigação de pagamento – Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita – Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial – Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional – Interesse de agir não configurado – Prescrição quinquenal verificada, de ofício – Aplicação do art. 206, § 5º, do CC – Impossibilidade de cobrança judicial – Sentença mantida por fundamento diverso – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-11 .2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/04/2024, Data de Publicação: 04/04/2024) (Grifei) Inexistindo interesse jurídico no feito, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em especial por ter sido oportunizada à parte o direito de manifestação, em atenção aos art. 9º e 10º, do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, pela ausência de condição da ação – interesse processual. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários considerando não ter havido citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

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Denise Vaz Do Nascimento x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 307264955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

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GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A ma… Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A matéria preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada, pois se o vínculo locatício foi estabelecido por intermédio da atuação da ré, mediadora profissional com ampla atuação no mercado imobiliário nacional e que, inclusive, oferece serviços que vão além da mera aproximação entre locador e locatário (como suporte digital, gestão de pagamentos e assistência em reparos) e se, em razão disso, foi estabelecida inegável relação de consumo entre a autora e a prestadora do serviço, possível admitir que a cláusula compromissória ou de instituição compulsória da arbitragem prevista no contrato de adesão foi, na realidade, imposta por aquela que, apesar de intermediária, exerce posição de destaque no negócio jurídico, mediante exploração da vulnerabilidade da consumidora, devendo, por isso, ser considerada nula de pleno direito, na esteira da regra do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Contrato de locação intermediado e administrado pela requerida Quinto Andar. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o processo com base no artigo 485, VII, do CPC, devido à existência de cláusula arbitral em contrato de locação. O autor, locatário, alega nulidade da cláusula de arbitragem, imposta em contrato de adesão, e pleiteia indenização por danos morais devido à manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula arbitral é aplicável na relação entre o autor e a administradora de imóveis. III.Razões de Decidir 3. A relação entre o autor e a administradora de imóveis caracteriza-se como relação de consumo, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula a cláusula de arbitragem em contratos de adesão. 4. A jurisprudência tem admitido a incidência do CDC. em contratos de locação intermediados por administradoras, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A cláusula arbitral em contratos de adesão é nula quando aplicada em relações de consumo. 2. A relação entre autor e a requerida, administradora de imóveis, pode ser regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VII. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VII. (TJSP;Apelação Cível 1012086-08.2023.8.26.0704; Relator Desebargador João Baptista Galhardo Júnior; 28ª Câmara de Direito Privado; j. em 11/12/2024). Assim, reconhecida a nulidade da cláusula compromissória, é competente este Juízo para apreciação do conflito de interesses instaurado. 2) Por outro lado, a outra preambular suscitada, de ilegitimidade passiva ad causam, também deve ser arredada: se os documentos exibidos com a resposta, especialmente os de fls. 213/217, apontam para o prévio acionamento, pelo locador, da cláusula de proteção financeira prevista no contrato - denominada "Proteção QuintoAndar" (cláusula 11, fls. 184) - e se, em razão disso, os valores questionados nestes autos, aparentemente adiantados ao proprietário do imóvel (conforme parte final de fls. 216), passaram a ser cobrados diretamente pela ré, como decorrência da sub-rogação convencional a que alude a regra do art. 347, inciso I, do Código Civil ou da cessão de direitos prevista na cláusula 13 do contrato (fls. 184), é possível reconhecer que a prestadora de serviços, que se tornou titular do crédito aqui discutido (CC, artigos 349 e 350), tem qualidade para integrar, mesmo sozinha, o polo passivo da demanda, até porque foi ela quem, por sua iniciativa, encaminhou os dados da requerente para restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 4) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a exigibilidade da dívida objeto do apontamento desabonador informado na petição inicial, bem como do saldo residual apontado pela ré e calculado por ocasião do término do vínculo locatício (multa por rescisão antecipada da locação e os valores dos reparos feitos após entrega das chaves); a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da ré; a existência e extensão dos danos morais. 5) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 6) A parte autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, incisos I e II, NCPC). 7) Fixo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. 8) Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, determino: 8.1) que a autora esclareça se reconhece a existência de algum débito remanescente derivado do rompimento do contrato de locação, individualizando o seu respectivo montante, bem como exiba eventual comprovante de pagamento da multa relativa à rescisão contratual ou de verbas relacionadas ao ressarcimento de valores de reparos do imóvel ou de reposição de itens ou mobiliários. 8.2) que a requerida: a) exiba eventuais comprovantes de pagamento, ao locador, das verbas previstas no item "c" e "d" da cláusula 11 do contrato, denominada "Proteção QuintoAndar" ou, ainda, eventuais demonstrativos do desembolso dos serviços de reparos ou de reposição de itens cobrados da locatária ; b) esclareça a que se referem os lançamentos denominados valor negociado nas quantias de R$ 1.093,73 e R$ 218,74 (fls. 192/193), especificando todos os valores em aberto referente ao contrato objeto da lide. 9) Determino, ainda, a expedição de ofício/e-mail aos órgãos desabonadores para que informem acerca da existência de apontamentos negativos em nome da demandante nos últimos cinco anos. 10) Com todos os documentos e informações nos autos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (OAB 214639/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 497947/SP)

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Processo nº 1007624-78.2023.4.06.3814

ID: 298375755

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007624-78.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR APARECIDA MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCILENE DE MOURA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007624-78.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : CLAUDIONOR APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em f… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007624-78.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : CLAUDIONOR APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. A Sentença de evento 24, SENT1 julgou procedente o pedido inicial determinando ao INSS que concedesse ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/05/2023. O trânsito em julgado se deu em 11/06/2024. O INSS juntou planilha dos valores atrasados no evento 42, OUT2 , onde se apurou o total de R$15.461, 34, com data base em 08/2024. A parte autora impugnou os cálculos do exequente ( evento 46, IMPUGNA CALC1 ) alegando fazer jus ao montante de R$35.366,36. Por meio da petição de evento 49, PET1 , o INSS alega excesso de execução nos cálculos elaborados pelo exequente, uma vez que desconsiderou o recebimento de benefícios inacumuláveis no período do cálculo, quais sejam, B31 n. 648.249.932-9; B31 n. 647.074.701-2; B31 n. 645.967.768-2, deixando de descontá-los. Os autos vieram conclusos. Decido. Assiste razão ao INSS. Conforme tela de Declaração de Benefícios abaixo, o autor usufruiu de benefícios por incapacidade laborativa no Período Base de Cálculo (PBC) e os valores por ele recebidos devem ser decotados do montante das parcelas atrasadas, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no inciso I do art. 124 da Lei 8.213/1991: Sendo assim, utilizando-se da ferramenta Fábrica de Cálculos, disponibilizada pelo TRF 3ª Região ( trf3.jus.br/cecalc/atrasados/ ), o montante devido ao autor totaliza R$17.996,11, com data base em 08/2024, conforme abaixo: N esta sorte, HOMOLOGO os cálculos acima, que totalizam R$17.996,11 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e onze centavos). Expeça-se RPV dos valores devidos à parte autora, R$17.996,11 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), com data base em 08/2024. Sem condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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