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"1007624-08.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "1007624-08.2023.8.26.0704"

Eduardo Pereira x Banco Digimais S.A.

ID: 305706766

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Áurea Brasil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000846-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007624-03.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA AGRAVADO : BANCO DIGIMAIS S.A. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO …

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Processo nº 2000846-72.2025.8.13.0000

ID: 310931656

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000846-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO … Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO PEREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL" proposta em face do BANCO DIGIMAIS S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (evento 13 processo originário 1007624-03.2025.8.13.0024). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que “Imprescindível asseverar que o termo “pobreza” deve ser compreendido como impossibi lidade de arcar com as custas processuais, pois a legislação não exige que o postulante seja pobre na acepção jurídica do termo, o que se exige é que afirme não estar em condições de pagar às custas do processo sem causar prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família." Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Dispensa de preparo, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça é objeto do presente recurso (art. 99, §7º do CPC). Decide-se. Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada causará a parte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da verificação de probabilidade do provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Na espécie em exame, no que concerne ao pedido de efeito suspensivo, em razão do evidente risco de lesão grave e difícil reparação do presente caso, e, com base na prerrogativa do poder geral de cautela do magistrado, entendo necessário o deferimento da medida suspensória. No que concerne ao perigo da demora, encontra-se presente na medida em que há risco de perda de objeto do recurso pela extinção prematura da ação, pelo não recolhimento das custas iniciais. Fundado nessas considerações, DEFERE-SE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Determino ao Cartório que: OFICIE-SE , o MM. Juiz a quo , informando sobre o conteúdo desta decisão. INTIME-SE a parte agravante para apresentar novos documentos que sejam capazes de comprovar a necessidade do deferimento do benefício. INTIME-SE, o procurador da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal ou, caso não tenha procurador constituído, intimar a parte agravada, pessoalmente, nos termos do art. 382, inciso III, do RITJMG.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007624-08.2023.8.26.0704"

Eduardo Pereira x Banco Digimais S.A.

Processo nº 2000846-72.2025.8.13.0000