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Processo nº 1002422-21.2025.8.26.0400

ID: 275837046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002422-21.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002422-21.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen SA - Vistos. 1. Verifico que a matéria disc… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002422-21.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen SA - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 70/72. A notificação de fls. 79/81, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 70) e devolvida em razão da "mudança" da parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 81 Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 04 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários que deverá ser indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher o valor de R$ 12,82 como diferença), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 84/85. Int.

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Processo nº 1003571-52.2025.8.26.0400

ID: 326031699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003571-52.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003571-52.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003571-52.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 52/58. A notificação de fls. 61/62, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 52) e devolvida em razão da "ausência" da parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fls. 62/63. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 04. 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 01/21) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher a diferença no valor R$ 7,47), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 66/67. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003669-37.2025.8.26.0400

ID: 330013119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 3. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 17/19. A notificação de fls. 20/21, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 17) e devolvida em razão de "não existir o número" no endereço informado pela parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 21. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02 . 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 36) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolhera diferença no valor de R$ 4,28), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 25/27. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003651-16.2025.8.26.0400

ID: 331846169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003651-16.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003651-16.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003651-16.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 33/38. A notificação de fls. 39/41, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 33) e devolvida em razão da "ausência" da parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 41 . Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02. 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 01/06) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher a diferença no valor de R$ 6,42), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 46/47. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002879-53.2025.8.26.0400

ID: 290942548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002879-53.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002879-53.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquel… Processo 1002879-53.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 70/76. A notificação de fls. 81/83, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 70) e devolvida em razão da "recusa" da parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 83 Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação da ré de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com a informação de "recusado". Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ (Tema nº 1.132). Decisão de Primeiro Grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067631-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)" "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02. 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 35,36), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 09/25) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher a diferença no valor de R$ 12,82), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 86/88. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0716770-12.2024.8.07.0003

ID: 275753891

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0716770-12.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. E.

Intimação

Advogados:

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716770-12.2024.8.07.0003 Cl… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716770-12.2024.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: S. D. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: M. R. D. S. R. EXECUTADO: C. R. E. CARTA PRECATÓRIA DE ALVARÁ DE SOLTURA REGIME DE URGÊNCIA DEPRECANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF DEPRECADO: Uma das Varas de Família da Comarca de Mogi das Cruzes/SP OBJETO: ENCAMINHA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE: C. R. E. (CPF: 601.868.951-00); filho de João Antonio de Eugênio e de Selenice de Fátima de Jesus Eugênio. Endereço: PRESÍDIO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP SENTENÇA com força de CARTA PRECATÓRIA e de ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, pelo rito da prisão, proposta por S. D. S. R., representada por sua genitora M. R. D. S. R., em face de CHARLES RODRIGUES EUGÊNIO, para cobrança das parcelas de MARÇO a JUNHO/24, mais as parcelas vincenda no curso do feito. O devedor foi preso no dia 20/05/25, conforme noticiado no ID 236382022. Em ID’s 236350596 e 236406401, o devedor anexou comprovante de depósito para pagamento do débito. Requereu a revogação da prisão e a extinção do feito. Ato contínuo, a parte credora confirmou a quitação do débito e pugnou o arquivamento do feito (ID 23646500). Ouvido o Ministério Público em ID 236496100, este se manifestou nos seguintes termos: “Noticia-se em ID’s 236350595 c/c 236406400, e ratifica-se em ID 236465009, a quitação integral do débito, o que autoriza a revogação da ordem de prisão e consequente extinção da ação, pelo pagamento, com base em CPC, art. 924, II.” POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo em face do pagamento do débito referente ao período de março/24 a maio/25, com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO, pois, a SOLTURA do devedor C. R. E. (CPF: 601.868.951-00); filho de João Antonio Eugênio e Selenice de Fátima de Jesus Eugênio, salvo se por outro motivo também estiver preso. Proceda à Secretaria à baixa do cadastro do mandado de prisão junto ao BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão, se for o caso. Em face do princípio da causalidade, eis que o Executado, com sua inércia, deu causa à presente execução, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, restando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, DE ALVARÁ DE SOLTURA/ CARTA PRECATÓRIA. BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025 19:06:59. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198639682 0 Ação de Execução de Alimentos Prisão Petição Inicial 24053103232300000000181487873 198639683 1 Declaração de hipossuficiência Outros Documentos 24053103232300000000181487874 198639684 2 RG mãe e filha Outros Documentos 24053103232300000000181487875 198639685 3 Comprovante de renda Outros Documentos 24053103232300000000181487876 198639686 4 Comprovante de residência Outros Documentos 24053103232300000000181487877 198639687 5 Dados do cartão Outros Documentos 24053103232300000000181487878 198639688 6 Processo de alimentos Outros Documentos 24053103232300000000181487879 198639681 Ação de Execução de Alimentos Prisão Petição Inicial 24053103232300000000181487872 198781394 Decisão Decisão 24060322032504800000181617866 198781394 Decisão Decisão 24060322032504800000181617866 202651358 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24070217414951600000185102422 202651359 Autos alimentos Comprovante 24070217415076400000185102423 203044143 Decisão Decisão 24070511122065600000185452133 203044143 Mandado Mandado 24070511122065600000185452133 204016977 Petição Petição 24071223223332800000186316588 204016979 RG Documento de Identificação 24071223223376000000186316590 204016980 Extrato Anexo 24071223223435600000186316591 204016981 CTPSDigital_60186895100_11-07-2024 Anexo 24071223223510100000186316592 204016982 200011618277 Anexo 24071223223566400000186316593 204016990 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA CHARLES Procuração/Substabelecimento 24071223223661700000186316601 204101430 Petição Petição 24071513440925000000186395637 204101431 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24071513440949000000186395638 204101437 RG Documento de Comprovação 24071513440996100000186395644 204101438 200011618277 Documento de Comprovação 24071513441043400000186395645 204101434 CTPSDigital_60186895100_11-07-2024 Documento de Comprovação 24071513441090200000186395641 204101436 Extrato Documento de Comprovação 24071513441170000000186395643 204148236 Certidão Certidão 24071516244093700000186434368 204200481 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24071520362181700000186480057 204200487 mandado_2024407976 Anexo 24071520362209500000186480063 204200488 Planilha de débitos judiciais Anexo 24071520362236600000186480064 204200489 pensao Anexo 24071520362263900000186480065 204283784 Certidão Certidão 24071614552839000000186555754 204381353 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703270036800000186641344 204437885 Manifestação exequente Petição 24071714375400000000186692953 204437886 Cálculos atualizados dos débitos abertos Maria Rosilene Outros Documentos 24071714375400000000186692954 204437887 Cálculos atualizados dos débitos pagos Maria Rosilene Outros Documentos 24071714375400000000186692955 204437888 Extratos bancários dos depósitos feito pelo genitor Outros Documentos 24071714375400000000186692956 204439505 EXEQUENTE Manifestação da Defensoria Pública 24071714424950900000186692169 204496557 Certidão Certidão 24071718190942200000186742424 204782311 Diligência Diligência 24071918290212900000186996257 204782312 Anexo Anexo 24071918290290200000186996258 204828311 Petição Petição 24072118012590900000187038642 204828312 pensao julho Comprovante 24072118012642300000187038643 204835769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072202575622300000187045258 204867712 Certidão Certidão 24072212443749900000187074157 204867712 Certidão Certidão 24072212443749900000187074157 206496500 Manifestação Manifestação do MPDFT 24080516422324300000188517242 206587210 Certidão Certidão 24080611502163600000188596927 206625704 Certidão Certidão 24080615015175700000188631849 206625706 Calculo Judicial 0716770-12.2024.8.07.0003 Planilha de Cálculo 24080615015245600000188631851 206653466 Certidão Certidão 24080616435565200000188656293 206653466 Certidão Certidão 24080616435565200000188656293 206862014 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080802295502900000188839205 207760530 Petição Petição 24081522061392500000189632969 207760532 pensao Documento de Comprovação 24081522061417800000189632971 207382394 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24081613113819100000189301204 207437750 Ciencia Outros Documentos 24081613113901600000189346930 207876476 Certidão Certidão 24081618205115000000189735753 208297343 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24082310143116700000190109095 208565060 Ciencia2 Outros Documentos 24082310143177800000190345696 208678318 Certidão Certidão 24082319553063400000190443734 208894297 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702440643600000190637288 210193544 Certidão Certidão 24090611265656500000191788419 210193544 Certidão Certidão 24090611265656500000191788419 210450717 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24091014525418800000192015988 210537601 Ciencia3 Outros Documentos 24091014525520100000192090178 210623593 Certidão Certidão 24091018354561000000192168099 210643643 Petição Petição 24091100084394100000192184616 210645743 ESPELHOCHARLIE Documento de Comprovação 24091100084516000000192185281 210645738 1064988-14.2024.8.26.0053 (2) Outros Documentos 24091100084638900000192185276 210645742 1064988-14.2024.8.26.0053 (1) Documento de Comprovação 24091100084804000000192185280 210645739 1064988-14.2024.8.26.0053 Outros Documentos 24091100084918600000192185277 210645740 doc_324856659 Outros Documentos 24091100085046000000192185278 210645741 DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO 04_09_24 Outros Documentos 24091100085152300000192185279 210706686 Certidão Certidão 24091114074233900000192242252 210841815 Cota Manifestação do MPDFT 24091211525505700000192361583 210892419 Certidão Certidão 24091215331902700000192405183 211021242 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24091612483701400000192521472 211183749 Ciencia4 Outros Documentos 24091612483792000000192666410 211283199 Decisão Decisão 24091713035092800000192752186 211283199 Decisão Decisão 24091713035092800000192752186 211346987 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24091713374851600000192812988 211379330 Certidão Certidão 24091715265362200000192838822 211379335 Certidão Certidão 24091715275669900000192838826 211407651 Outras ciências Petição 24091716592243900000192863996 215244791 Petição Petição 24102122345382800000196263957 215245945 RELATÓRIO MÉDICO Documento de Comprovação 24102122345435700000196263961 215244792 ATESTADO C. R. E. Anexo 24102122345576000000196263958 215244794 extrato Anexo 24102122345658900000196263960 215277191 Certidão Certidão 24102211030095800000196294947 215524221 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24102814142867800000196511741 215625644 contato WhatsApp Comprovante 24102814143128900000196603095 215920407 Certidão Certidão 24102814381922400000196863044 216120923 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24102917162414000000197039153 216875821 Decisão Decisão 24110619060397600000197710337 216875821 Decisão Decisão 24110619060397600000197710337 216890947 Certidão Certidão 24110622111989200000197724427 216890948 Certidão Certidão 24110622120475700000197724428 216923352 Ciência de decisão Petição 24110710535210000000197753725 217068539 AUTOS SUSPENSOS Certidão 24110810564389500000197884912 221974405 Certidão Certidão 25010313074488100000202199815 221974405 Certidão Certidão 25010313074488100000202199815 222104721 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25010720112333600000202316805 222117202 Calculo5 Outros Documentos 25010720112509400000202324869 222117203 Ciencia5 Outros Documentos 25010720112637900000202324870 222155416 Certidão Certidão 25010809285210100000202358612 222174224 Cota Manifestação do MPDFT 25010813324766300000202375462 222247998 Certidão Certidão 25010820174931800000202434826 222608110 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25011414044673600000202736464 223352229 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012219063390300000203385413 223645190 Petição Petição 25012719060761200000203643723 223976804 Certidão Certidão 25012819365903300000203938817 224074909 Manifestação Manifestação do MPDFT 25012915492371900000204028155 224135251 Certidão Certidão 25012920454435700000204078524 224298016 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25013102480998800000204224657 225212030 Petição Petição 25020721481579800000205037245 225212031 relatorio-charles Anexo 25020721481676300000205037246 225287496 Certidão Certidão 25021012570450000000205105357 226220094 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25022014460775400000205931663 226404367 Calculo6 Outros Documentos 25022014460791000000206090134 226404368 Ciencia6 Outros Documentos 25022014460827100000206090135 226719425 Certidão Certidão 25022015252820000000206372449 226780348 Manifestação Manifestação do MPDFT 25022019125578100000206423875 228194522 Decisão Decisão 25030717252743700000207678385 228222964 Petição Petição 25030718300192200000207711709 228222977 Extrato-23-11-2024-a-21-02-2025 Anexo 25030718300287600000207711722 228222979 CTPSDigital_60186895100_21-02-2025 Anexo 25030718300415700000207711724 228222980 BAND_FAT_ATT_ELBT_05_0150004455_0000003094A Anexo 25030718300524500000207711725 228222991 Certidão Criminal - C. R. E. Anexo 25030718300622300000207714086 228222981 Charles E Eugenio Anexo 25030718300730600000207711726 228222983 Charles Anexo 25030718300912500000207711728 228222993 Receitas C. R. E. Anexos da petição inicial 25030718300999000000207714088 228222984 LAUDO MÉDICO - C. R. E. Anexo 25030718301215900000207711729 228222985 Encaminhamento FISIOTERAPIA E PROTETIZAÇÃO Anexo 25030718301359600000207711730 228222986 Encaminhamento a FISIOTERAPIA Anexo 25030718301517700000207711731 228222989 RELATÓRIO MÉDICO - C. R. E. Anexo 25030718301636400000207711734 228244670 Certidão Certidão 25030721491452600000207731236 228244670 Certidão Certidão 25030721491452600000207731236 228418650 Certidão Certidão 25031016565441400000207889545 228407723 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25031021142000400000207879859 228550888 Manifestação Manifestação do MPDFT 25031114261839700000208004926 228668185 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031202283271700000208101476 229359284 Petição Petição 25031719473142200000208718717 229359294 0728293-21.2024.8.07.0003-1742006068875-555991-processo Anexo 25031719473221100000208718726 229360995 pensao_3_charles Comprovante 25031719473320400000208718727 229810310 Decisão Decisão 25032017542088300000209115265 229810310 Decisão Decisão 25032017542088300000209115265 230302546 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25033022042858200000209553789 230425684 Calculo Outros Documentos 25033022042879500000209663436 230425683 Ciencia2 Outros Documentos 25033022042910100000209662235 234284857 Decisão Decisão 25043015273679300000213054238 234284857 Decisão Decisão 25043015273679300000213054238 234303008 Outras ciências Manifestação do MPDFT 25043016305950500000213092263 234322014 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25043017434895500000213107183 234650675 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050602580141700000213406116 234814280 Petição Petição 25050623344520300000213550112 235130098 Decisão Decisão 25050822132000800000213780016 235130098 Decisão Decisão 25050822132000800000213780016 235164389 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25050910454889500000213861514 235223300 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25050915303537600000213912899 235252550 ENVIO DA PRECATÓRIA DE PRISÃO Certidão 25050917124792800000213935809 235252551 protocolo da carta precatória de prisão junto ao juízo deprecado Comprovante (Outros) 25050917124808100000213935810 235412948 Certidão Certidão 25051215274961700000214083249 235412954 devolução carta precatória Comprovante (Outros) 25051215275000600000214083255 235412957 Senha do Processo [1007748-79.2025.8.26.0361] Comprovante (Outros) 25051215275127000000214083258 235412959 certidão da escrevente do Juízo Deprecado Comprovante (Outros) 25051215275254600000214083260 235503620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051302491352600000214164159 236350595 Petição Petição 25051923212545000000214915976 236350596 quitacao Documento de Comprovação 25051923212603200000214915977 236371298 Certidão Certidão 25052009343975900000214935373 236382023 PRISÃO DO EXECUTADO Certidão 25052011394564700000214949044 236382022 informação de prisão do executado Comprovante (Outros) 25052011394585000000214949045 236382023 PRISÃO DO EXECUTADO Certidão 25052011394564700000214949044 236397904 Certidão Certidão 25052012590468400000214959305 236397907 Calculo Judicial 0716770-12.2024.8.07.0003 Planilha de Cálculo 25052012590483800000214959307 236406400 Petição Petição 25052013424190600000214964729 236406401 Comprovante de Pagamento de Saldo Devedor Documento de Comprovação 25052013424280200000214964730 236406409 Mandado de Prisão Cumprido Documento de Comprovação 25052013424389500000214968038 236411842 Certidão Certidão 25052014184329300000214975091 236411842 Certidão Certidão 25052014184329300000214975091 236465009 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25052017342592600000215018991 236471019 Ciencia7 Outros Documentos 25052017342619700000215024838 236411842 Intimação Intimação 25052014184329300000214975091 236496100 Cota Petição 25052018460517400000215045318 Formas de acesso aos documentos do processo: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam www.tjdft.jus.br > ADVOGADO > PROCESSO ELETRÔNICO - PJE > 1º GRAU - AUTENTICAÇÃO www.tjdft.jus.br > CIDADÃO > AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS > Documentos emitidos no PJe – 1º Grau

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Claus Roberto Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 316038343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-34.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claus Roberto dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. CLAUS ROBER… Processo 1010561-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claus Roberto dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. CLAUS ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipativa em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Alega que em 27/03/2023 teve o crédito no comércio local negado devido à inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito devido a dois débitos de R$22,09, com vencimento em 10/11/2020. Afirma que, embora tenha sido usuário dos serviços do réu, desconhece a origem e a legitimidade das dívidas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da publicidade das negativações e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira (fls.33/34 e 59), o autor juntou as petições de fls.37/38 (com os documentos de fls.39/58) e de fls.62. Indeferida a gratuidade de justiça (decisão de fls.63), o demandante interpôs agravo de instrumento, provido pelo v.acórdão de fls.73/77, que concedeu a ele o benefício postulado. Foi indeferida a tutela antecipada, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls.80/81). O réu foi citado por carta (fls.84 e 163) e apresentou contestação (fls.86/112), arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegando, em síntese, ausência de prova de falha na prestação dos serviços ou da prática de ato lesivo; regularidade da contratação digital e prévia ciência do cliente dos termos do ajuste; inexistência de indícios de fraude ou da utilização indevida do cadastro do demandante por terceiros; que somente o requerente poderia ter realizado a operação com uso de e-mail, login e senha; que houve a abertura de uma conta em 15/10/2020, vinculada ao CPF do autor, validada com envio de imagem do documento de identidade e de selfie; que foi solicitado empréstimo no cadastro do Mercado Crédito e não houve o pagamento correspondente, gerando a dívida mencionada na inicial; exercício regular de direito, diante da inadimplência; inocorrência de danos morais; incidência da Súmula 385 do STJ, diante de negativações pré-existentes; ausência de prova da negativação do nome do demandante; impugnação ao valor da indenização pretendida; descabimento da inversão do ônus da prova; que o requerente litiga de má-fé; ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência; impossibilidade da declaração de inexistência do débito; que, em caso de condenação, os juros moratórios deverão incidir a partir do arbitramento e os honorários advocatícios serem fixados no patamar mínimo. Em réplica (fls.164/176), o requerente reiterou a pretensão e sugeriu a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em R$2.000,00. Facultada a especificação de provas (fls.177/178), o réu alegou não ter outras provas a produzir (fls.171) e o autor não se manifestou (certidão de fls.182). A audiência de conciliação designada na decisão de fls.183/185 resultou prejudicada pela ausência do demandante (fls.194), manifestando-se o demandado a fls.191/193. Na decisão de fls.195/197 acolheu-se o pedido do requerido e aplicou-se ao requerente multa de 1% sobre a vantagem econômica pretendida (CPC, art.334, §8º); concedeu-se prazo para a regularização da representação processual da parte ativa; determinou-se o comparecimento pessoal do demandante em cartório para ratificar a outorga do mandato e ratificar a pretensão, em razão da suspeita da prática de litigância predatória. Petição do demandado a fls.202, com despacho a fls.203 consignando que a multa havia sido aplicada em desfavor do demandante. Manifestação do requerente a fls.206/209, com informação da serventia a fls.209 e despacho a fls.211 concedendo o prazo improrrogável de cinco dias para cumprimento das determinações anteriores. O autor compareceu em cartório e apresentou documentos (fls.215/232). Às fls.233 determinou-se que o demandado apresentasse comprovantes de transferências das quantias objetos das contratações eletrônicas de fls.113/124 e 125/136 para a conta bancária do demandante, sob cominação de preclusão e admissão como verdadeira da alegação do adverso de inexistência dos negócios jurídicos; e que, se cumprida a providência, o autor fosse intimado para juntar extratos de movimentação bancária da conta destinatária na data dos depósitos e nos três dias subsequentes, sob cominação de preclusão e admissão da regularidade das negociações e da disponibilização das quantias correspondentes. O requerido alegou que os empréstimos foram utilizados para pagamento de contas de telefone celular da operadora Claro e reproduziu telas sistêmicas (fls.236/237), manifestando-se o requerente a fls.241/242. A partir do despacho de fls.243, manifestação do réu a fls.246, silente o autor (certidão de fls.247). Em cumprimento à decisão de fls.248/249, o demandante sustentou (fls.252) que o valor da causa deve ser fixado em R$44,18 (soma dos débitos cuja declaração de inexistência pretende), manifestando-se o demandado a fls.256. A decisão de fls.257 consignou que o valor da causa é R$44,18, retificou parcialmente a decisão de fls.203 para constar que a multa aplicada em desfavor do requerente correspondia a 1% da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18), nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, e deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência das partes (certidão de fls.260). A despeito do comando anterior, a decisão de fls.261 determinou que o réu trouxesse aos autos a tela de movimentações da conta do autor em 17/10/2020. Petição do demandado a fls.264, com o documento de fls.265, manifestando-se o demandante a fls.269/270, a partir do despacho de fls.266, motivando o despacho de mero expediente de fls.271. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). O autor pretende a declaração de inexigibilidade de dois débitos de R$22,09, com vencimento em 10/11/2020, ao argumento de que desconhece a origem das dívidas que motivaram a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A resposta sustenta, em síntese, regularidade da contratação eletrônica; legalidade da negativação, diante da inadimplência; utilização de documento de identificação e fotografia do cliente para realização das operações; que os valores foram usados para pagamento de débito com a operadora Claro. A inicial diz que não existe débito porque (repete-se) o autor aduz não ter realizado as contrações eletrônicas objeto das cédulas de crédito bancário de fls.113/124 e 125/136. Obviamente, a ele não toca qualquer ônus probatório a respeito, até porque não lhe seria possível demonstrar a situação negativa. Por desdobramento, afiançando o demandado que os débitos são concorrentes, porque decorrem de contratações eletrônicas válidas, incumbia-lhe comprovar a veracidade dessa afirmação. Franqueadas às partes a especificação dos fatos que reputavam ainda sujeitos à prova e os meios que pretendiam utilizar para demonstrar-lhes a veracidade (despacho de fls.177/178), o réu não requereu a produção de outras provas (notadamente pericial) e aparentemente compreendeu ser suficiente aquilo que já está nos autos, operando-se a preclusão. Significa admitir que não dispõe de meios para demonstrar a existência de relação jurídica que justificasse os débitos constantes nos documento de fls.113/124 e 125/136. Nesse sentido, deixa-se anotado que contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu durante a instrução da causa. Desse modo, o ônus da prova a indispensável prova técnica inclusive as despesas correspondentes tocava ao demandado, na forma do art.429, inciso II, do CPC. Frisa-se: ... a autenticidade da assinatura há de ser demonstrada por quem produziu o documento (inciso II). Bem ou mal, é esse o sistema fixado pelo Código. Esse entendimento está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Consigne-se que as telas sistêmicas reproduzidas a fls.265 não se prestam a comprovar a efetiva concessão de crédito ao autor. Em suma: alegando o demandante que não tratou os negócios jurídicos subjacentes ao crédito, não contratou as operações financeiras ou obrigou-se ao pagamento das dívidas que lhe estão sendo imputadas, impugnando as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos juntados pelo demandado com a contestação e alegando, portanto, sua falsidade, cabia ao requerido a demonstração da legitimidade das contratações, a validade dos contratos juntados como prova e que as transações foram realizadas por solicitação do requerente, mediante assinaturas digitais válidas, ônus dos quais não se desincumbiu. Sendo assim, deverá suportar a decisão desfavorável. Com isso acentuado, os débitos referentes às Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente em 17/10/2020 (fls.113/124 e 125/136), no valor de R$20,00 cada uma (lançados no documento de fls.30 no importe de R$22,09), não são imputáveis ao requerente. Em relação aos honorários advocatícios, em rápida consulta ao SAJ observa-se que o requerente, patrocinado pelos mesmos causídicos, ajuizou outras quatro demandas nesta Comarca, fundadas em situação idêntica (alegação de desconhecimento de débitos), postulando a declaração de inexistência de dívidas, quando poderia ter agrupado as pretensões em uma ou duas demandas. Destarte, a propositura desta ação visando à declaração de inexigibilidade de singelos R$44,18 evidencia a intenção de inflar a verba honorária, o que não pode ser admitido. Esse desiderato fica evidente na réplica, em que há a sugestão da fixação em R$2.000,00. Com base em tais premissas e em se tratando de demanda repetitiva, os honorários advocatícios serão fixados em percentual da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18), que também serviu de parâmetro para a multa arbitrada em desfavor do demandante (decisão de fls.257). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar inexigíveis em relação ao autor os débitos de R$20,00 referentes às Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente em 17/10/2020 (fls.113/124 e 125/136) e que foram objeto das duas negativações no valor de R$22,09 lançadas no documento de fls.30/31, devendo a serventia, após o trânsito em julgado desta sentença, oficiar aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão dos apontamentos desabonadores correspondentes. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados do demandante, arbitrados nos termos do art.85, §§2ºº, do CPC, em 10% da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I Taubaté, 03 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP)

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda x Priscila Ramos Dos Santos

ID: 258435917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA RAMOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

AMANDA MACIEL DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: PRISCILA RAMOS DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde (ID 280990166 e 280990167), que julgou parcialmente procedente a Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por PRISCILA RAMOS DOS SANTOS, ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte terrestre, consubstanciada em atraso superior a 12 (doze) horas em viagem interestadual, ocasionado por falha mecânica no veículo, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente (ID 280990170), os quais foram rejeitados pela sentença de ID 280990180 e 280990181. Em suas razões recursais (ID 280990184), a Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Argumenta que o atraso na viagem decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente as péssimas condições da rodovia que teriam causado a falha mecânica no veículo, o que afastaria sua responsabilidade. Afirma ter prestado a devida assistência à Recorrida e seu filho, custeando hospedagem. Nega qualquer responsabilidade pelo desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, alegando que o gato estava sob a guarda exclusiva de sua tutora. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de comprovação do abalo moral sofrido. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e apto a gerar enriquecimento ilícito, sugerindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação por danos morais. O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 280990187). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280990193), pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando os argumentos da Recorrente e alegando o caráter protelatório do recurso, requerendo a condenação da Recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado (ID 280990187), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II.2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa Recorrente pelos danos morais decorrentes de atraso superior a 12 (doze) horas em viagem de ônibus interestadual, bem como à adequação do valor arbitrado a título de indenização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente no que concerne à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte terrestre por danos causados aos passageiros independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. II.2.1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Alegação de Caso Fortuito/Força Maior A Recorrente alega que o atraso na viagem ocorreu por motivo de força maior, qual seja, a falha mecânica do ônibus decorrente das más condições da estrada. Tal argumento, contudo, não prospera para afastar sua responsabilidade. É cediço o entendimento de que problemas mecânicos em veículos utilizados para o transporte de passageiros configuram fortuito interno, ou seja, evento ligado aos riscos inerentes à própria atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Com efeito, a manutenção adequada dos veículos e a previsão de eventuais problemas mecânicos fazem parte do dever de segurança e eficiência que se espera de uma empresa que opera no ramo de transporte de passageiros. Dessa forma, as condições adversas da via, embora possam ser um fator contribuinte, não eximem a transportadora de seu dever de garantir a segurança e a regularidade do transporte contratado, devendo, inclusive, adequar sua frota e planejamento a tais condições previsíveis em determinadas rotas. Portanto, a falha mecânica que ocasionou o significativo atraso na viagem da Recorrida configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Por fim, a alegação de que foi prestada assistência posterior, com o custeio de hospedagem para a Recorrida e seu filho em Porto Velho, não elide a falha inicial. Conforme narrado na petição inicial (ID 280992353) e não infirmado de forma robusta pela Recorrente, após a quebra do veículo por volta da meia-noite, os passageiros permaneceram na estrada por longas horas sem assistência adequada (água, alimentação), sendo que o ônibus substituto só chegou por volta das 13h30min do dia seguinte. Ademais, há relatos de que o veículo substituto não oferecia condições adequadas (sem banheiro, ar-condicionado e água, conforme inicial). A assistência posterior, embora minimize parte dos transtornos, não apaga a falha grave ocorrida durante a execução do contrato de transporte, especialmente o longo período de espera e a falta de suporte imediato. Quanto ao desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, observa-se que a sentença recorrida fundamentou a condenação por danos morais primordialmente no atraso excessivo da viagem (superior a 12 horas) e na falha mecânica do veículo, e não especificamente no sumiço do gato. A sentença, inclusive, julgou improcedente o pedido de danos materiais referente às passagens perdidas para a conexão. Assim, a discussão sobre a responsabilidade pelo animal, embora relevante para a Recorrida, não constitui o pilar central da condenação ora revista. II.2.2. Da Configuração do Dano Moral A Recorrente sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada pela Recorrida não passou de mero aborrecimento cotidiano. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos significativos em viagens, especialmente quando superiores a algumas horas e decorrentes de falha na prestação do serviço pela transportadora, ultrapassam a esfera do mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. No caso concreto, a Recorrida, acompanhada de seu filho menor, enfrentou uma interrupção abrupta da viagem em local ermo, durante a noite, permanecendo por mais de 12 horas aguardando solução, sem assistência adequada inicial, e ainda teve frustrada sua expectativa de seguir viagem para o destino final no mesmo dia, perdendo a conexão com outro transporte. Tais circunstâncias – a longa espera, a incerteza, o desconforto, a falta de assistência inicial, a presença de um menor, a frustração dos planos de viagem – geram angústia, estresse e aflição que extrapolam os aborrecimentos normais da vida cotidiana, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por danos morais. A sentença recorrida, ao reconhecer o dano moral, aplicou corretamente o entendimento consolidado, inclusive citando precedente jurisprudencial pertinente. No mesmo sentido, colaciona-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO . REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral suportado pela Recorrida. II.2.3. Do Quantum Indenizatório A Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por considerá-lo excessivo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes, ao grau de culpa do ofensor (embora a responsabilidade seja objetiva, a gravidade da falha é considerada) e ao caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. No caso em análise, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às particularidades do caso. Deve-se considerar a gravidade da falha da Recorrente, que resultou em um atraso superior a 12 horas, a falta de assistência imediata e adequada aos passageiros após a quebra do veículo, o desconforto e a angústia gerados, especialmente por estar a Recorrida viajando com seu filho menor, e a frustração decorrente da perda da conexão para o destino final. O montante fixado não se revela exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da Recorrida, tampouco irrisório diante da capacidade econômica da Recorrente e da necessidade de conferir efeito pedagógico à condenação. Assim, o valor arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido. II.3. Da Litigância de Má-Fé A Recorrida pleiteia a condenação da Recorrente por litigância de má-fé, argumentando o caráter protelatório do recurso. Embora os argumentos da Recorrente não tenham sido acolhidos, não vislumbro, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil que configurem litigância de má-fé. A interposição de recurso, por si só, constitui exercício regular do direito de defesa, não se verificando intuito manifestamente protelatório ou alteração da verdade dos fatos que justifique a aplicação da penalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 09/2019-TP), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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