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Processo nº 0716770-12.2024.8.07.0003

ID: 275753891

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0716770-12.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. E.

Intimação

Advogados:

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716770-12.2024.8.07.0003 Cl… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716770-12.2024.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: S. D. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: M. R. D. S. R. EXECUTADO: C. R. E. CARTA PRECATÓRIA DE ALVARÁ DE SOLTURA REGIME DE URGÊNCIA DEPRECANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF DEPRECADO: Uma das Varas de Família da Comarca de Mogi das Cruzes/SP OBJETO: ENCAMINHA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE: C. R. E. (CPF: 601.868.951-00); filho de João Antonio de Eugênio e de Selenice de Fátima de Jesus Eugênio. Endereço: PRESÍDIO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP SENTENÇA com força de CARTA PRECATÓRIA e de ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, pelo rito da prisão, proposta por S. D. S. R., representada por sua genitora M. R. D. S. R., em face de CHARLES RODRIGUES EUGÊNIO, para cobrança das parcelas de MARÇO a JUNHO/24, mais as parcelas vincenda no curso do feito. O devedor foi preso no dia 20/05/25, conforme noticiado no ID 236382022. Em ID’s 236350596 e 236406401, o devedor anexou comprovante de depósito para pagamento do débito. Requereu a revogação da prisão e a extinção do feito. Ato contínuo, a parte credora confirmou a quitação do débito e pugnou o arquivamento do feito (ID 23646500). Ouvido o Ministério Público em ID 236496100, este se manifestou nos seguintes termos: “Noticia-se em ID’s 236350595 c/c 236406400, e ratifica-se em ID 236465009, a quitação integral do débito, o que autoriza a revogação da ordem de prisão e consequente extinção da ação, pelo pagamento, com base em CPC, art. 924, II.” POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo em face do pagamento do débito referente ao período de março/24 a maio/25, com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO, pois, a SOLTURA do devedor C. R. E. (CPF: 601.868.951-00); filho de João Antonio Eugênio e Selenice de Fátima de Jesus Eugênio, salvo se por outro motivo também estiver preso. Proceda à Secretaria à baixa do cadastro do mandado de prisão junto ao BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão, se for o caso. Em face do princípio da causalidade, eis que o Executado, com sua inércia, deu causa à presente execução, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, restando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, DE ALVARÁ DE SOLTURA/ CARTA PRECATÓRIA. BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025 19:06:59. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198639682 0 Ação de Execução de Alimentos Prisão Petição Inicial 24053103232300000000181487873 198639683 1 Declaração de hipossuficiência Outros Documentos 24053103232300000000181487874 198639684 2 RG mãe e filha Outros Documentos 24053103232300000000181487875 198639685 3 Comprovante de renda Outros Documentos 24053103232300000000181487876 198639686 4 Comprovante de residência Outros Documentos 24053103232300000000181487877 198639687 5 Dados do cartão Outros Documentos 24053103232300000000181487878 198639688 6 Processo de alimentos Outros Documentos 24053103232300000000181487879 198639681 Ação de Execução de Alimentos Prisão Petição Inicial 24053103232300000000181487872 198781394 Decisão Decisão 24060322032504800000181617866 198781394 Decisão Decisão 24060322032504800000181617866 202651358 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24070217414951600000185102422 202651359 Autos alimentos Comprovante 24070217415076400000185102423 203044143 Decisão Decisão 24070511122065600000185452133 203044143 Mandado Mandado 24070511122065600000185452133 204016977 Petição Petição 24071223223332800000186316588 204016979 RG Documento de Identificação 24071223223376000000186316590 204016980 Extrato Anexo 24071223223435600000186316591 204016981 CTPSDigital_60186895100_11-07-2024 Anexo 24071223223510100000186316592 204016982 200011618277 Anexo 24071223223566400000186316593 204016990 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA CHARLES Procuração/Substabelecimento 24071223223661700000186316601 204101430 Petição Petição 24071513440925000000186395637 204101431 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24071513440949000000186395638 204101437 RG Documento de Comprovação 24071513440996100000186395644 204101438 200011618277 Documento de Comprovação 24071513441043400000186395645 204101434 CTPSDigital_60186895100_11-07-2024 Documento de Comprovação 24071513441090200000186395641 204101436 Extrato Documento de Comprovação 24071513441170000000186395643 204148236 Certidão Certidão 24071516244093700000186434368 204200481 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24071520362181700000186480057 204200487 mandado_2024407976 Anexo 24071520362209500000186480063 204200488 Planilha de débitos judiciais Anexo 24071520362236600000186480064 204200489 pensao Anexo 24071520362263900000186480065 204283784 Certidão Certidão 24071614552839000000186555754 204381353 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703270036800000186641344 204437885 Manifestação exequente Petição 24071714375400000000186692953 204437886 Cálculos atualizados dos débitos abertos Maria Rosilene Outros Documentos 24071714375400000000186692954 204437887 Cálculos atualizados dos débitos pagos Maria Rosilene Outros Documentos 24071714375400000000186692955 204437888 Extratos bancários dos depósitos feito pelo genitor Outros Documentos 24071714375400000000186692956 204439505 EXEQUENTE Manifestação da Defensoria Pública 24071714424950900000186692169 204496557 Certidão Certidão 24071718190942200000186742424 204782311 Diligência Diligência 24071918290212900000186996257 204782312 Anexo Anexo 24071918290290200000186996258 204828311 Petição Petição 24072118012590900000187038642 204828312 pensao julho Comprovante 24072118012642300000187038643 204835769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072202575622300000187045258 204867712 Certidão Certidão 24072212443749900000187074157 204867712 Certidão Certidão 24072212443749900000187074157 206496500 Manifestação Manifestação do MPDFT 24080516422324300000188517242 206587210 Certidão Certidão 24080611502163600000188596927 206625704 Certidão Certidão 24080615015175700000188631849 206625706 Calculo Judicial 0716770-12.2024.8.07.0003 Planilha de Cálculo 24080615015245600000188631851 206653466 Certidão Certidão 24080616435565200000188656293 206653466 Certidão Certidão 24080616435565200000188656293 206862014 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080802295502900000188839205 207760530 Petição Petição 24081522061392500000189632969 207760532 pensao Documento de Comprovação 24081522061417800000189632971 207382394 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24081613113819100000189301204 207437750 Ciencia Outros Documentos 24081613113901600000189346930 207876476 Certidão Certidão 24081618205115000000189735753 208297343 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24082310143116700000190109095 208565060 Ciencia2 Outros Documentos 24082310143177800000190345696 208678318 Certidão Certidão 24082319553063400000190443734 208894297 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702440643600000190637288 210193544 Certidão Certidão 24090611265656500000191788419 210193544 Certidão Certidão 24090611265656500000191788419 210450717 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24091014525418800000192015988 210537601 Ciencia3 Outros Documentos 24091014525520100000192090178 210623593 Certidão Certidão 24091018354561000000192168099 210643643 Petição Petição 24091100084394100000192184616 210645743 ESPELHOCHARLIE Documento de Comprovação 24091100084516000000192185281 210645738 1064988-14.2024.8.26.0053 (2) Outros Documentos 24091100084638900000192185276 210645742 1064988-14.2024.8.26.0053 (1) Documento de Comprovação 24091100084804000000192185280 210645739 1064988-14.2024.8.26.0053 Outros Documentos 24091100084918600000192185277 210645740 doc_324856659 Outros Documentos 24091100085046000000192185278 210645741 DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO 04_09_24 Outros Documentos 24091100085152300000192185279 210706686 Certidão Certidão 24091114074233900000192242252 210841815 Cota Manifestação do MPDFT 24091211525505700000192361583 210892419 Certidão Certidão 24091215331902700000192405183 211021242 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24091612483701400000192521472 211183749 Ciencia4 Outros Documentos 24091612483792000000192666410 211283199 Decisão Decisão 24091713035092800000192752186 211283199 Decisão Decisão 24091713035092800000192752186 211346987 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24091713374851600000192812988 211379330 Certidão Certidão 24091715265362200000192838822 211379335 Certidão Certidão 24091715275669900000192838826 211407651 Outras ciências Petição 24091716592243900000192863996 215244791 Petição Petição 24102122345382800000196263957 215245945 RELATÓRIO MÉDICO Documento de Comprovação 24102122345435700000196263961 215244792 ATESTADO C. R. E. Anexo 24102122345576000000196263958 215244794 extrato Anexo 24102122345658900000196263960 215277191 Certidão Certidão 24102211030095800000196294947 215524221 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24102814142867800000196511741 215625644 contato WhatsApp Comprovante 24102814143128900000196603095 215920407 Certidão Certidão 24102814381922400000196863044 216120923 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24102917162414000000197039153 216875821 Decisão Decisão 24110619060397600000197710337 216875821 Decisão Decisão 24110619060397600000197710337 216890947 Certidão Certidão 24110622111989200000197724427 216890948 Certidão Certidão 24110622120475700000197724428 216923352 Ciência de decisão Petição 24110710535210000000197753725 217068539 AUTOS SUSPENSOS Certidão 24110810564389500000197884912 221974405 Certidão Certidão 25010313074488100000202199815 221974405 Certidão Certidão 25010313074488100000202199815 222104721 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25010720112333600000202316805 222117202 Calculo5 Outros Documentos 25010720112509400000202324869 222117203 Ciencia5 Outros Documentos 25010720112637900000202324870 222155416 Certidão Certidão 25010809285210100000202358612 222174224 Cota Manifestação do MPDFT 25010813324766300000202375462 222247998 Certidão Certidão 25010820174931800000202434826 222608110 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25011414044673600000202736464 223352229 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012219063390300000203385413 223645190 Petição Petição 25012719060761200000203643723 223976804 Certidão Certidão 25012819365903300000203938817 224074909 Manifestação Manifestação do MPDFT 25012915492371900000204028155 224135251 Certidão Certidão 25012920454435700000204078524 224298016 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25013102480998800000204224657 225212030 Petição Petição 25020721481579800000205037245 225212031 relatorio-charles Anexo 25020721481676300000205037246 225287496 Certidão Certidão 25021012570450000000205105357 226220094 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25022014460775400000205931663 226404367 Calculo6 Outros Documentos 25022014460791000000206090134 226404368 Ciencia6 Outros Documentos 25022014460827100000206090135 226719425 Certidão Certidão 25022015252820000000206372449 226780348 Manifestação Manifestação do MPDFT 25022019125578100000206423875 228194522 Decisão Decisão 25030717252743700000207678385 228222964 Petição Petição 25030718300192200000207711709 228222977 Extrato-23-11-2024-a-21-02-2025 Anexo 25030718300287600000207711722 228222979 CTPSDigital_60186895100_21-02-2025 Anexo 25030718300415700000207711724 228222980 BAND_FAT_ATT_ELBT_05_0150004455_0000003094A Anexo 25030718300524500000207711725 228222991 Certidão Criminal - C. R. E. Anexo 25030718300622300000207714086 228222981 Charles E Eugenio Anexo 25030718300730600000207711726 228222983 Charles Anexo 25030718300912500000207711728 228222993 Receitas C. R. E. Anexos da petição inicial 25030718300999000000207714088 228222984 LAUDO MÉDICO - C. R. E. Anexo 25030718301215900000207711729 228222985 Encaminhamento FISIOTERAPIA E PROTETIZAÇÃO Anexo 25030718301359600000207711730 228222986 Encaminhamento a FISIOTERAPIA Anexo 25030718301517700000207711731 228222989 RELATÓRIO MÉDICO - C. R. E. Anexo 25030718301636400000207711734 228244670 Certidão Certidão 25030721491452600000207731236 228244670 Certidão Certidão 25030721491452600000207731236 228418650 Certidão Certidão 25031016565441400000207889545 228407723 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25031021142000400000207879859 228550888 Manifestação Manifestação do MPDFT 25031114261839700000208004926 228668185 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031202283271700000208101476 229359284 Petição Petição 25031719473142200000208718717 229359294 0728293-21.2024.8.07.0003-1742006068875-555991-processo Anexo 25031719473221100000208718726 229360995 pensao_3_charles Comprovante 25031719473320400000208718727 229810310 Decisão Decisão 25032017542088300000209115265 229810310 Decisão Decisão 25032017542088300000209115265 230302546 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25033022042858200000209553789 230425684 Calculo Outros Documentos 25033022042879500000209663436 230425683 Ciencia2 Outros Documentos 25033022042910100000209662235 234284857 Decisão Decisão 25043015273679300000213054238 234284857 Decisão Decisão 25043015273679300000213054238 234303008 Outras ciências Manifestação do MPDFT 25043016305950500000213092263 234322014 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25043017434895500000213107183 234650675 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050602580141700000213406116 234814280 Petição Petição 25050623344520300000213550112 235130098 Decisão Decisão 25050822132000800000213780016 235130098 Decisão Decisão 25050822132000800000213780016 235164389 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25050910454889500000213861514 235223300 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25050915303537600000213912899 235252550 ENVIO DA PRECATÓRIA DE PRISÃO Certidão 25050917124792800000213935809 235252551 protocolo da carta precatória de prisão junto ao juízo deprecado Comprovante (Outros) 25050917124808100000213935810 235412948 Certidão Certidão 25051215274961700000214083249 235412954 devolução carta precatória Comprovante (Outros) 25051215275000600000214083255 235412957 Senha do Processo [1007748-79.2025.8.26.0361] Comprovante (Outros) 25051215275127000000214083258 235412959 certidão da escrevente do Juízo Deprecado Comprovante (Outros) 25051215275254600000214083260 235503620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051302491352600000214164159 236350595 Petição Petição 25051923212545000000214915976 236350596 quitacao Documento de Comprovação 25051923212603200000214915977 236371298 Certidão Certidão 25052009343975900000214935373 236382023 PRISÃO DO EXECUTADO Certidão 25052011394564700000214949044 236382022 informação de prisão do executado Comprovante (Outros) 25052011394585000000214949045 236382023 PRISÃO DO EXECUTADO Certidão 25052011394564700000214949044 236397904 Certidão Certidão 25052012590468400000214959305 236397907 Calculo Judicial 0716770-12.2024.8.07.0003 Planilha de Cálculo 25052012590483800000214959307 236406400 Petição Petição 25052013424190600000214964729 236406401 Comprovante de Pagamento de Saldo Devedor Documento de Comprovação 25052013424280200000214964730 236406409 Mandado de Prisão Cumprido Documento de Comprovação 25052013424389500000214968038 236411842 Certidão Certidão 25052014184329300000214975091 236411842 Certidão Certidão 25052014184329300000214975091 236465009 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25052017342592600000215018991 236471019 Ciencia7 Outros Documentos 25052017342619700000215024838 236411842 Intimação Intimação 25052014184329300000214975091 236496100 Cota Petição 25052018460517400000215045318 Formas de acesso aos documentos do processo: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam www.tjdft.jus.br > ADVOGADO > PROCESSO ELETRÔNICO - PJE > 1º GRAU - AUTENTICAÇÃO www.tjdft.jus.br > CIDADÃO > AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS > Documentos emitidos no PJe – 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1007748-34.2023.8.26.0625"

Processo nº 0716770-12.2024.8.07.0003