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Processo nº 1007748-80.2023.8.11.0001

ID: 339481512

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007748-80.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1007748-80.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Indefiro o novo pedido de inserção de restrição de circulação do veículo …

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Processo nº 1007748-35.2024.8.11.0037

ID: 331689409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007748-35.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: MARCIO NATALINO ALV…

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Processo nº 1007748-67.2025.8.11.0015

ID: 283441551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SINOP-MT AV. Magda Cássia Pissinati, nº 69. Bairro: Residencial Florença. Cidade: Sinop-MT. CEP: 78.555.392 Fone: WhatsApp Business …

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Processo nº 1007748-35.2024.8.11.0037

ID: 293860758

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007748-35.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: MARCIO NATALINO AL…

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Processo nº 1007748-80.2023.8.11.0001

ID: 256179653

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007748-80.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1007748-80.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Diante do inadimplemento do pagamento espontâneo do valor da condenação, foi deferido o pedido de penhora de valores, que restou parcialmente frutíf…

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Processo nº 1007748-06.2025.8.11.0003

ID: 275449082

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAROLYNNE DA COSTA SAMPAIO MARCIO FEITOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO VINICIUS SILVA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007748-06.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, KAROLYNNE DA COSTA SAMPAIO REU: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007748-06.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, KAROLYNNE DA COSTA SAMPAIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por KAROLYNNE DA COSTA SAMPAIO e MÁRCIO FEITOSA NOGUEIRA, nos autos da ação indenizatória movida em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a r. decisão judicial teria incorrido em omissão relevante, ao deixar de reconhecer a suposta distinção entre os fundamentos de fato das demandas n.º 1007748-06.2025.8.11.0003 e 1007402-55.2025.8.11.0003, esta última também proposta pelos mesmos autores contra a mesma ré. Sustentam os embargantes, em síntese, que: (i) a r. decisão embargada teria apontado de modo equivocado a existência de identidade entre as referidas ações, sem considerar a diversidade das respectivas causas de pedir; (ii) o processo n.º 1007402-55.2025.8.11.0003 teria como causa de pedir exclusiva o atraso de voo, ao passo que a presente demanda versaria sobre extravio de bagagem, o que descaracterizaria eventual identidade entre as demandas, nos moldes do artigo 337, §1º, do CPC; (iii) pleiteiam, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para que o juízo reconheça a autonomia entre as ações, afastando qualquer possibilidade de extinção, reunião ou sobrestamento dos feitos. É o relatório. Fundamento. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, consoante disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em exame, inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão judicial que justificasse a interposição dos presentes aclaratórios. A fundamentação lançada na decisão embargada é clara ao indicar a possibilidade de fracionamento indevido da pretensão indenizatória decorrente de um mesmo fato gerador ou de uma mesma relação jurídica, em especial, o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes. É assente na jurisprudência pátria o entendimento de que o ajuizamento de ações múltiplas, fundadas em ocorrências que derivam de um mesmo contrato ou contexto fático unitário, pode configurar fracionamento artificial da lide, prática vedada pelo ordenamento jurídico por representar ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da economia processual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES . INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1 . “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos . 3. Recurso improvido.(TJ-MT - RI: 10055352020228110007, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) No caso concreto, não há dúvidas de que os autores ingressaram com ações diversas (inclusive com valores semelhantes de causa), invocando prejuízos de natureza moral decorrentes de um mesmo contexto contratual — qual seja, o transporte aéreo executado pela empresa ré. Não se desconhece que causas de pedir distintas podem, em tese, autorizar o ajuizamento de demandas autônomas. Todavia, o que se verifica na prática é o fracionamento intencional da lide com o fim exclusivo de burlar o sistema dos Juizados Especiais, notadamente o limite de alçada estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, que fixa o teto de 40 salários mínimos para causas cíveis no âmbito da Lei dos Juizados. Trata-se, pois, de conduta processual reprovável por parte dos autores, que compromete a boa ordem procedimental e desvirtua a finalidade dos Juizados Especiais, os quais visam conferir celeridade, simplicidade e efetividade à prestação jurisdicional. Destarte, inexistindo qualquer omissão na r. decisão embargada, mas apenas inconformismo dos embargantes com a sua fundamentação, descabe a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Decido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por KAROLYNNE DA COSTA SAMPAIO e MÁRCIO FEITOSA NOGUEIRA, mantendo-se hígida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Acrescente-se, para fins de registro e advertência, que a conduta processual da parte exequente revela-se manifestamente indevida, consubstanciada no fatiamento artificial da pretensão indenizatória, o que poderá ensejar, em caso de reiteração, apuração de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Assim, CUMPRA-SE a sentença retro. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1007748-11.2024.8.11.0045

ID: 310346093

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MACIEL DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007748-80.2023.8.11.0001

ID: 333943678

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007748-80.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1007748-80.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 201808809, a parte exequente requereu a impos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1007748-80.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 201808809, a parte exequente requereu a imposição de restrição de circulação do veículo penhorado os autos, visando sua apreensão, bem como a realização de pesquisas via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de constrição. Inicialmente, convém destacar que inserção de restrição de circulação é medida extrema, que somente se justifica em situações excepcionais, notadamente quando a proibição de transferência do bem é meio igualmente eficaz à tutela do direito ao crédito e vai ao encontro do princípio da menor onerosidade da execução. Neste sentido: Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação . Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1 . O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805) . Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55 .2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel .: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Neste particular, imperioso ressaltar que é ônus da parte credora a indicação da localização dos bens penhorados, a fim de operacionalizar a respectiva remoção, mormente quando à execução se opera no interesse do credor. Deste modo, indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação. Além disso, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que sua utilização deve ser permitida excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização dos bens do executado, o que não restou demonstrado nos autos. Para o prosseguimento do feito, considerando que a parte exequente manifestou interesse na manutenção da penhora veicular, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado visando a remoção do bem, sob pena de desconstituição da penhora, extinção e arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Bg2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Mauro Marques Da Silva

ID: 297671541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007748-08.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MAURO MARQUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA ARANTES ARAUJO

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MAURICIO HAEFFNER

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CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

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LUKAS MACIEL CUSTODIO

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DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

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LINCOLN CASTRO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007748-08.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MAURO MARQUES DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007748-08.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MAURO MARQUES DA SILVA vistos. 1. Em manifestação retro, requer o exequente a penhora de benfeitorias do imóvel localizado na Quadra A41, Lote 19, Rua Turmalina, Loteamento Residencial Jardim dos Ipês, em Barra do Garças/MT. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Como se sabe, o artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 4. Por consequência, o autor ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência do seu crédito, na forma do artigo 857 do CPC. Se preferir, o exequente também pode alienar judicialmente o direito penhorado, conforme disposição do § primeiro e conforme já deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja as duas possibilidades aplicáveis ao caso: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART . 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO . PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15 . AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART . 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022 . 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 . O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte . 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5 . No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6 . Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor . 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8 . Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15) . 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10 . Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023)” 5. Diante disso, conclui-se que é admissível a penhora dos direitos aquisitivos nos moldes requeridos pelo autor, competindo-lhe optar entre a sub-rogação ou a alienação judicial do respectivo direito. Para tanto, impõe-se a avaliação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, bem como a atualização do crédito da exequente e a apresentação da matrícula respectiva, confirmar a titularidade do imóvel. 6. Havendo interesse na adjudicação, deverá ser observado o disposto no art. 876, § 4º, do CPC: caso o valor dos direitos aquisitivos do executado seja superior ao crédito exequendo (inciso I), caberá ao exequente o depósito da diferença, previamente à adjudicação; por outro lado, sendo o crédito superior ao valor dos direitos, a adjudicação será deferida, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente (inciso II). DISPOSITIVO 7. Conforme fundamentação, DEFIRO a penhora das benfeitorias do imóvel localizado na Quadra A41, Lote 19, Rua Turmalina, Loteamento Residencial Jardim dos Ipês, em Barra do Garças/MT, nos termos do artigo 835, XII do CPC. 8. Para cumprimento da decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia atualizada da matrícula sub judice, assim como demonstrativo atualizado do débito. 9. Constatado que a matrícula apresentada corresponde ao mesmo bem descrito no contrato de compra e venda, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço supracitado, com lavratura do respectivo auto. 10. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, para ciência da constrição e, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, nos moldes do art. 847 do CPC, ou apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 11. NO MESMO PRAZO, o exequente deverá optar pela sub-rogação do crédito do imóvel ou pela sua alienação judicial, além de pugnar pelos atos expropriatórios cabíveis com o fim de saldar a dívida. 12. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007748-78.2024.8.11.0055

ID: 331542630

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-78.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MELISSA LAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1007748-78.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S.A RECORRIDO: LIVIA MELISSA LAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1007748-78.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S.A RECORRIDO: LIVIA MELISSA LAMIM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CANCELAMENTO DA COMPRA SEM ESTORNO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de entrega do produto e do estorno do valor pago caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando responsabilidade objetiva da fornecedora. 2. A configuração do dano moral independe de comprovação específica do prejuízo, sendo presumido diante da conduta ilícita (dano in re ipsa), pois o não reembolso, mesmo após diversas tentativas administrativas, ultrapassa o mero aborrecimento. 3. A MAGAZINE LUIZA S.A. integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelo vício na prestação do serviço, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o arbitramento do dano moral deve seguir o método bifásico, observando a natureza da lesão e as peculiaridades do caso concreto (REsp 1.152.541/SP). 5. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de dano moral se mostra excessivo no caso concreto, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 2.000,00, valor suficiente para compensar o dano e cumprir a função pedagógica da condenação. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. MAGAZINE LUIZA S.A interpõe recurso inominado (ID. 281513410 ) no qual pugna pela improcedência da demanda, e alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. LIVIA MELISSA LAMIM em contrarrazões (ID. 281513415) requer a manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial. Os autos versam sobre ação movida por LIVIA MELISSA LAMIM contra MAGAZINE LUIZA S.A, pleiteando indenização por danos materiais e morais devido a ter realizado compra de um produto, na qual foi cancelada pela loja sem estorno de valores. O juízo de origem entendeu pela falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que houve o cancelamento da compra e o estorno dos valores não foi realizado, mesmo diante de inúmeras tentativas administrativas, extrapolando o mero aborrecimento, sendo fixada indenização a título de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e a restituição de R$ 2.616, 69 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o consumidor efetuou a compra de um produto no site da requerida, no valor de R$2.616,69. Contudo, o item adquirido não foi entregue, tampouco houve o reembolso do valor pago. Por sua vez, a parte recorrente alega ter atuado de boa-fé e prestado toda a assistência possível ao consumidor, sustentando que o ocorrido configura mero aborrecimento, incapaz de gerar indenização por danos morais. Na hipótese, a falha na prestação dos serviços consiste na ausência de segurança na compra de produtos pela plataforma digital MAGAZINE LUIZA S.A, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFESSADA PELA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a recorrente afirme que que não pode ser responsável pelo fato ocorrido, ela integra a cadeia comercial, na medida em que recebeu valores pela venda do produto. Deste modo, torna-se responsável frente ao consumidor por eventual falha na prestação do serviço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 2. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 3. No caso, a recorrente deixou de comprovar que efetuou a entrega do produto, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da conduta ilícita da recorrida. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. A condenação a título de danos materiais deve ser mantida, tendo em vista que o consumidor comprovou que pagou o valor do produto. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046364-61.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela reclamada, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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