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Processo nº 1007774-33.2025.8.26.0020

ID: 333872043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007774-33.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007774-33.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Custas de diligência: . Indefiro a tramitação do feito em segredo… Processo 1007774-33.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Custas de diligência: . Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FIAT, modelo MOBI WAY 1.0 FIRE FLEX 5P, placa GG9J71, chassi 9BD341A6XKY584466, Renavam 01169459789, fabricado em 2018, modelo 2019, cor verde No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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A. M. F. Dos S. x J. S. P.

ID: 337521730

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005737-56.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN LOZADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005737-56.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005737-56.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: A. M. F. dos S. - Apdo/Apte: J. S. P. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Jhonatan Willian Lozado de Oliveira, OAB/SP 470.471. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE AUTOR AFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/04/2023, NO QUAL SOFREU FRATURA DO FÊMUR E QUEIMADURAS NA MÃO DIREITA. PLEITEOU O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS, DANOS EM MOTOCICLETA E NOTEBOOK, NO TOTAL DE R$ 7.009,96, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00), ESTÉTICOS (R$ 8.000,00) E LUCROS CESSANTES. O RÉU FOI E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO PARA QUE FOSSEM ACOLHIDOS TAMBÉM OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS PLEITEADA NA INICIAL; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO RÉU, QUE APRESENTOU DEFESA INTEMPESTIVAMENTE, ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA, SALVO SE PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, PLEITEADA NO VALOR DE R$ 8.000,00, É DEVIDA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU.5. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA E DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR PARA APURAR A MÉDIA DOS RENDIMENTOS NO ANO ANTERIOR AO ACIDENTE E O PERÍODO DE AFASTAMENTO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344, 345, IV, 491, I, 509, II, 511; CC, ARTS. 389, 404, 406 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonatan Willian Lozado de Oliveira (OAB: 470471/SP) - Márcio Moreira dos Santos (OAB: 402181/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 203 – 2º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Delvito Antônio Dias e outros

ID: 296969112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007774-55.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DELVITO ANTôNIO DIAS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007774-55.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007774-55.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Delvito Antônio Dias - Embargdo: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO. JUROS DE MORA PARA O DANO MORAL INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAL EM CONTRATO DE MÚTUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA DANOS MATERIAIS, QUE O EMBARGANTE ALEGA SER A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, E (II) A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O DANO MORAL, QUE O EMBARGANTE ALEGA SER A PARTIR DO ARBITRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CARACTERIZANDO A MORA EX RE.4. PARA O DANO MORAL, OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO. 2. JUROS DE MORA PARA DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 397.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Maria Inês Assunção x Facta Financeira

ID: 310549356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-39.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS ASSUNçãO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007774-39.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Inês Assunção - Facta Financeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por MARIA… Processo 1007774-39.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Inês Assunção - Facta Financeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por MARIA INES ASSUNÇÃO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 60643250; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 337273/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP)

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A. C. R. A. x H. E. I. L.

ID: 313986797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007774-85.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. A.

Polo Passivo:

H. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007774-85.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007774-85.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: A. C. R. A. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: H. 3 E. I. LTDA - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para anular a cláusula contratual abusiva, sem impacto no saldo devedor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. OS AUTORES ALEGAM CLÁUSULA ABUSIVA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR TOTAL, INCLUSIVE SOBRE QUANTIA JÁ AMORTIZADA, E PEDEM SUA NULIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL, INCLUSIVE SOBRE O MONTANTE JÁ AMORTIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE, POIS É POSSÍVEL IDENTIFICAR O INCONFORMISMO DOS AUTORES E AS RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. 4. RECONHECIDA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL POR SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE, CONFORME O ART. 51, IV, DO CDC. NO ENTANTO, A MODIFICAÇÃO CONTRATUAL NÃO REPERCUTE NO SALDO DEVEDOR, POIS A CLÁUSULA NUNCA FOI APLICADA NA PRÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR A CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, SEM IMPACTO NO SALDO DEVEDOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR JÁ AMORTIZADO É ABUSIVA E NULA. 2. A NULIDADE DA CLÁUSULA NÃO ALTERA O SALDO DEVEDOR, POIS NÃO FOI APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 12, CAPUT; ART. 51, IV; CPC, ART. 492; ART. 85, § 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB: 184516/SP) - Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007774-98.2025.8.26.0451

ID: 334218479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007774-98.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GL BILL & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1007774-98.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gl Bill & Cia. Ltda - Vistos. Fls. 41/42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a … Processo 1007774-98.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gl Bill & Cia. Ltda - Vistos. Fls. 41/42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor dado à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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A. H. P. x D. L. L.

ID: 312994062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002388-64.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P.

Polo Passivo:

D. L. L.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH ARRUDA ARTISIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO AYLTON CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES

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Processo 0002388-64.2022.8.26.0272 (processo principal 1000803-57.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.P. - D.L.L. - Fls. 162/168: Trata-se … Processo 0002388-64.2022.8.26.0272 (processo principal 1000803-57.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.P. - D.L.L. - Fls. 162/168: Trata-se de embargos à penhora, opostos pelo executado, no âmbito do cumprimento de sentença de prestação alimentícia, no qual alega a impenhorabilidade do imóvel penhorado às fls. 151/152, sob o argumento de que se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A pretensão não merece acolhimento. É fato notório que, embora a Lei nº 8.009/1990 assegure, em regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, a própria legislação prevê exceções expressas, entre as quais se destaca o crédito alimentar, hipótese dos autos. Com efeito, dispõe o art. 3º, inciso III, da referida lei: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) III. pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida. No caso em exame, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, categoria de crédito que possui natureza alimentar, dotada de especial proteção legal e constitucional, o que autoriza a constrição do imóvel apontado, ainda que se trate de bem de família. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À PENHORA Alegação de bem de família Improcedência Execução fundada em crédito de alimentos Incidência do disposto no art. 3º, inc. III, da Lei n° 8.009/90, a excluir da proteção legal o crédito de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002900-54.2015.8.26.0020. Rel. Egidio Giacoia, j. 31.01.2017). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de imóvel. Alegação impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Exceção expressamente prevista na Lei nº 8.009/90 (art. 3º, III) e artigo 833, §2º, NCPC (artigo 649, §2º CPC/73). Regras plenamente aplicáveis à execução em curso. Agravo desprovido (Apelação Cível nº 2015915-65.2017.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 09.05.2017). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição de bem imóvel realizada no seio da execução de alimentos. Alegada impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Afastamento. Natureza alimentar da verba exigida. Relativização da proteção legal conferida. Inteligência do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90. Meação da embargante, no mais, preservada. Precedente desta Corte. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1007774-77.2018.8.26.0602; de minha Relatoria; Data do Julgamento: 21/05/2019). Ante o exposto, rejeito os embargos à penhora apresentados pelo executado e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo-se a constrição do imóvel. Intime-se. - ADV: GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 296441/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP), GLAUCO AYLTON CERAGIOLI (OAB 72603/SP), MARIAH ARRUDA ARTISIANI (OAB 318018/SP), ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES (OAB 159556/SP)

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Processo nº 1007774-95.2025.8.26.0161

ID: 313444477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007774-95.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1007774-95.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.T.M. - Vistos. Certifique a Z. Serventia o recolhimento das custas. Informe a parte a… Processo 1007774-95.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.T.M. - Vistos. Certifique a Z. Serventia o recolhimento das custas. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C.. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC para o agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, desde já determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 388977/SP)

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Processo nº 1007774-16.2024.8.26.0037

ID: 309233860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007774-16.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAMPIR MARMORARIA ARARAQUARA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1007774-16.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Grampir Marmoraria Araraquara Ltda Me - Vistos. A penhora de faturamento de empresa deve ser deferida. O Superior T… Processo 1007774-16.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Grampir Marmoraria Araraquara Ltda Me - Vistos. A penhora de faturamento de empresa deve ser deferida. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese em precedente qualificado a respeito de sua possibilidade e de seus requisitos (Tema 769), com o seguinte teor: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Em síntese, não há necessidade de observar a ordem de classificação dos ativos penhoráveis, e o percentual penhorado não pode inviabilizar a atividade empresarial. Recolhidas as respectivas custas pela parte exequente no prazo de quinze dias, expeça-se mandado para penhora de 5% do faturamento bruto da empresa até a satisfação do débito. Consigne-se o valor do débito e os requisitos necessários. Em caso de não recolhimento para a diligência, a penhora restará prejudicada. Neste caso, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, aguardando provocação. No mandado, constará a intimação do atual proprietário da empresa, ou quem estiver exercendo função administrativa, sobre: (i) sua nomeação como depositário nos termos do art. 862 do Código de Processo Civil; (ii) seu dever de apresentar, em dez dias, a forma de administração, além de providenciar depósito judicial vinculado a estes autos dos valores respectivos até o último dia útil de cada mês, com a devida prestação de contas; (iii) manifestar-se precisamente sobre o percentual fixado, trazendo informes precisos e comprovados caso alegar que não há adequação; (iv) caso descumprir a deliberação, considerando que não existe a figura do depositário judicial na Comarca, a parte credora poderá ser nomeada depositária e será autorizada a recolher, diretamente, as importâncias percebidas, em espécie ou em títulos, até o limite de seu crédito; (v) é dever das partes cumprir os provimentos mandamentais (art. 77, IV, §§1º e 2º do Código de Processo Civil) e que o descumprimento será considerado ato atentatório, uma vez que estará resistindo injustificadamente à ordem, acarretando-lhe multa de 20% do débito (art. 774, IV e parágrafo único). Int. - ADV: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP)

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N. A. x B. S. B. S. A.

ID: 313459795

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-26.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LAIS MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-26.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-26.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: N. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DIREITOS DO CORRENTISTA LESADO. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DECORRENTE DE FRAUDE COMETIDA CONTRA CORRENTISTA DO BANCO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RÉU RECEBEU E FEZ USO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER HÁ O DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA AO BANCO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANDO ADEQUADAMENTE MOTIVADA, HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.4. RESTOU DEMONSTRADO QUE O MONTANTE DECORRENTE DA FRAUDE FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO RÉU E POR ELE UTILIZADO, SENDO INCONTROVERSA A SUA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA.5. A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DIREITOS DO CORRENTISTA LESADO DECORRE DA COMPROVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CLIENTE, NOS TERMOS DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL, LEGITIMANDO-A A PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O TERCEIRO BENEFICIADO.6. A ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS E FALTA DE CONTROLE DA CONTA FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA NESSE SENTIDO E PELA MOVIMENTAÇÃO REGULAR DA CONTA AO LONGO DE 2021.7. A UTILIZAÇÃO DIRETA DOS VALORES TRANSFERIDOS, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE GASTOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU, REFORÇANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.8. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS REVELOU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR, À LUZ DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 314, 346, III, 876 E 884; CPC, ARTS. 85, § 11, 139, II, 355, I, E 370; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007774-11.2021.8.26.0008, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Miguel (OAB: 331054/SP) (Convênio A.J/OAB) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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