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"1008083-34.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 32 de 37

Fatima Aparecida Gari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 315315486

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-19.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Fatima Aparecida Gari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 3.000,00) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL).IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026125-34.2023.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lázaro Elias Fernandes e outros x Lazaro Elias Fernandes e outros

ID: 279785192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001875-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LáZARO ELIAS FERNANDES LUã FLORES MARTINA

Polo Passivo:

LAZARO ELIAS FERNANDES LUAN FLORES MARTINA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO LIOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP) Processo 1001875-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lá… ADV: Wellington Nascimento Lima (OAB 188651/SP), Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP), Leonardo Velloso Lioi (OAB 245591/SP) Processo 1001875-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lázaro Elias Fernandes, Luã Flores Martina - Reqdo: Luan Flores Martina, Lazaro Elias Fernandes - Fls. 457/459: Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 446/454. Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na sentença proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Aponta a parte embargante omissão e obscuridade no tocante ao indeferimento da prova testemunhal. Para justificar o seu pedido, destaca que, a intenção da parte embargante ao requerer a oitiva de testemunhas era justamente demonstrar a extensão do sofrimento moral suportado, o abalo/impacto psíquico e social, o constrangimento público (repercussão no ambiente da academia), o receio, a humilhação decorrente da agressão sofrida, inclusive com ameaça à sua vida com uso de arma de fogo, fatos esses que poderiam ter sido reforçados por testemunhas presenciais e funcionárias do local. Contudo, razão não lhe assiste. Em sede de especificação de provas (fls. 444), pugnou a parte embargante de maneira clara e objetiva pelo julgamento do processo na forma como estava e, alternativamente, o depoimento pessoal do autor e oitiva de uma única testemunha. Conforme documento anexado pela própria parte autora, a recepcionista do local, ou seja, uma testemunha e funcionário do local, negou a narrativa do autor no tocante à arma de fogo. Ademais, disse que o autor não é aluno da unidade, porém seu plano permite o uso em qualquer unidade, concluindo, ainda, que ouviu comentários de professores e alunas relatando condutas semelhantes as aqui narradas. Conforme apontado na sentença embargada, sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Por fim, deixo de analisar o documento novo, haja vista que já ocorreu a prolação da sentença, não havendo fatos ou documentos novos a considerar. Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Edson Pereira Da Silva

ID: 328214984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026707-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026707-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Edson Pereira da Silva - 1 - Fls. 142-14… Processo 1026707-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Edson Pereira da Silva - 1 - Fls. 142-143: Defiro. Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas necessárias no valor de R$ 74,04 (Guia FEDTJ- Código 434-1). 2 - Com o recolhimento das despesas, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da(s) última(s) declaração(ções) de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema INFOJUD. 2.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 3 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 4 - Na inércia da parte exequente ou à falta de recolhimento suficiente para todas as pesquisas ora determinadas, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 - Fls. 144-145: Ciente da renúncia que, autorizada pela Defensoria (fl. 147), entende-se por cumpridas as formalidades para tanto. Considerando o transcurso de mais de 10 dias contados da notificação, exclua-se o ex-patrono do sistema informatizado para que deixe de receber intimações e publicações. Arbitro os honorários do advogado Dr. MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO, em R$ 593,01.Expeça-se a certidão de honorários, utilizando o código "103" da tabela de honorários - Convênio Defensoria Pública e OAB/SP. 6 - No mais, aguarde-se manifestação do exequente. Intime-se. - ADV: PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO (OAB 510244/SP)

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Processo nº 1000994-08.2025.8.11.9005

ID: 306054620

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000994-08.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE ELOIZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000994-08.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SILVANE ELOIZA PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000994-08.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SILVANE ELOIZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 197306929 – reclamação nº 1000693-68.2025.8.11.0111 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a necessária instrução processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1047685-59.2021.4.01.3500

ID: 306055409

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047685-59.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS SANTOS BORBA MARCELO MARTINS BORBA

Decisão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1047685-59.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1047685-59.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO MARTINS BORBA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR – GO13220 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Marcelo Martins Borba e Ana Maria dos Santos Borba, visando à satisfação de crédito tributário no valor inicial de R$ 43.288.236,06. No curso da demanda, os executados informaram que os bens imóveis penhorados — a saber, a Fazenda Nossa Senhora de Lourdes, matrícula nº 9.805 do Cartório de Registro de Imóveis de Crixás/GO, e 50% de 1.368 vagas de garagem localizadas no edifício Parque Cidade Corporate, em Brasília/DF — são suficientes para garantir integralmente a execução, motivo pelo qual requereram o cancelamento da penhora online complementar, diante da manifesta desnecessidade da medida. Decido. A Fazenda Nossa Senhora de Lourdes foi objeto de avaliação judicial no valor de R$ 51.852.850,00, conforme auto de avaliação juntado aos autos (ID 2181951309). As vagas de garagem foram avaliadas no valor total de R$ 54.720.000,00, sendo que a fração de 50%, penhorada nestes autos, corresponde a R$ 27.360.000,00. Referida avaliação decorre de laudo elaborado na Execução Fiscal nº 1034698-25.2020.4.01.3500 (ID 2182777796), cujo aproveitamento admito, como prova emprestada, com anuência expressa da Fazenda Nacional. Dessa forma, a soma dos bens imóveis penhorados atinge o montante de R$ 79.212.850,00, valor superior ao crédito exequendo. Consta, ainda, a realização de penhora online, via SISBAJUD, que resultou no bloqueio total da quantia de R$ 3.018.970,41, provenientes de contas e aplicações financeiras dos executados (ID 2171716672). Na hipótese dos autos, verifica-se do procedimento de aferição que os bens imóveis penhorados são suficientes para assegurar a execução, não persistindo, após a avaliação levada a efeito, razão para a manutenção da constrição de valores realizada por meio do SISBAJUD, de modo a não impor constrição patrimonial além do necessário à garantia do crédito exequendo, atendendo assim ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD (ID 2171716672), mantendo-se, contudo, a constrição dos bens imóveis já penhorados, os quais garantem de forma plena a execução. Proceda-se ao regular prosseguimento da execução fiscal, com as garantias atualmente existentes. Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1008083-46.2025.4.01.0000, comunicando-se esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Estado De São Paulo e outros x Rogerio Olivatto Orlando

ID: 296408121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008083-36.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROGERIO OLIVATTO ORLANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYZE PEREIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-36.2023.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-36.2023.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rogerio Olivatto Orlando - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thayze Pereira Bezerra (OAB: 309254/SP)

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Evelin De Cassia Pacheco x João De Deus Nogueira Da Silva

ID: 310748321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE CASSIA PACHECO

Polo Passivo:

JOãO DE DEUS NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE BERNARDELLI

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DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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Processo 1008083-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Evelin de Cassia Pacheco - João de Deus Nogueira da Silva - Vistos. Recebo os embargos de de… Processo 1008083-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Evelin de Cassia Pacheco - João de Deus Nogueira da Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 282, pois tempestivos, porém deixo de acolhê-los, na medida em que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Com efeito, a prova oral já havia sido indeferida anteriormente, bem como a fase de instrução foi declarada encerrada, às fls. 265. Nada obstante, este magistrado, ao prolatar sentença, analisou a prova documental dos autos e esclareceu sua compreensão da controvérsia, nos seguintes termos: "Ademais, da análise dos boletos juntados aos autos pela própria autora (fls. 108/119), denota-se que eles eram enviados por correio ao endereço do imóvel, tendo a autora confirmado que permaneceu residindo no local após o término da união estável. Assim, presume-se que a autora tinha acesso aos boletos, inexistindo prova em contrário nos autos. Ainda, do exame das mensagens trocadas entre as partes, verifica-se que a autora deixou de realizar o pagamento do financiamento por conta do valor das parcelas, dizendo expressamente vou esperar o despejo (fl. 05). Assim, não é possível imputar ao réu a culpa pelo inadimplemento e pelo leilão do imóvel em que a autora residia, já que a prova constante dos autos indica que a parte tinha acesso aos boletos do financiamento, deixando de efetuar os pagamentos por conta do alto valor das parcelas." Outrossim, independentemente de ter ocorrido ou não o envio dos boletos pelo requerido, este magistrado deixou claro que era perfeitamente possível o pagamento da dívida, independentemente de tal providência: "Cabe anotar que o pagamento de dívida por terceiros, ainda que não tenham interesse jurídico no adimplemento, é expressamente autorizado pelo Código Civil (artigos 304 e 305). É absolutamente inverossímil que o inadimplemento se deu apenas porque a autora não tinha mais, supostamente, acesso aos boletos. Ela dispunha de outros instrumentos, inclusive jurídicos, para efetuar o pagamento e evitar o leilão do imóvel. Como não tomou qualquer dessas medidas, foi o imóvel leiloado, pretendendo agora a responsabilização do réu sem fundamento consistente." Nesses termos, está muito claro que a prova oral não era capaz de afastar o juízo deste magistrado a respeito da lide apresentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado, de modo que o inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso próprio e adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP)

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Processo nº 1008083-89.2020.8.11.0006

ID: 314994258

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1008083-89.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIPER JN - COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA FERNANDES SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008083-89.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: HIPER JN - COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA. EXECUTADO: JOEL BERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008083-89.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: HIPER JN - COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA. EXECUTADO: JOEL BERNARDES CABRINI Vistos etc., DEFIRO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, pelo período máximo disponível no sistema, qual seja, 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Caso a consulta ao sistema resulte infrutífera, DEVERÁ o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Lado outro, no que tange ao pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, entendo que tal medida não se mostra adequada ou proporcional no momento. Isso porque a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio da CNH, exige, além da demonstração da inadimplência, a prova de que o executado age com resistência deliberada à execução, ocultando ou desviando bens, o que ainda não ficou evidenciado de forma clara nos autos. Além disso, referida medida pode atingir indevidamente o direito de locomoção e o exercício da atividade profissional do executado, sendo incompatível com o princípio da menor onerosidade da execução. A restrição de direitos fundamentais deve ser excepcional e acompanhada de elementos concretos que a justifiquem, o que não se verifica neste momento processual. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do executado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1000795-83.2025.8.11.9005

ID: 280348557

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000795-83.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA LAIS TEIXEIRA ROSA

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VANESSA PAULA DA SILVA

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REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000795-83.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: BERNADETE APARECIDA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000795-83.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: BERNADETE APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO DE URGÊNCIA Visto. Recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão de id. 190044913, na reclamação nº 1022361-37.2025.8.11.0001, do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2, que indeferiu a medida de urgência pleiteada. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a possibilidade do direito defendido e a inexistência de irreversibilidade. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução, na origem. CONCLUSÃO Isto posto: a) INDEFIRO a medida de urgência recursal. b) Ciência ao juízo de primeiro grau. c) Intime(m)-se o(s) Agavado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). d) Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). e) Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002554-34.2023.8.26.0405

ID: 276092418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002554-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO OSVALDO DARIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

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ADV: Nelson Frederico Bertola (OAB 301470/SP) Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Celso Osvaldo Dariolli - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Nelson Frederico Bertola (OAB 301470/SP) Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Celso Osvaldo Dariolli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, declarando rescindida a locação, confirmando a liminar deferida à fl. 29. Condeno os requeridos ao pagamento dos alugueres registrados na inicial, inclusive os que se venceram até a data da desocupação do imóvel (aplicada multa contratual), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até 31/08/2024 pela Tabela Prática do TJ, e a partir de 01/09/2024 corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), descontando-se os valores eventualmente pagos. Arcarão os requeridos, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int.

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