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Processo nº 1008092-67.2024.8.26.0176

ID: 279810924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-67.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Gomes dos Santos (OAB 341985/SP) Processo 1008092-67.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia da Silva - Fls. 51: recebo como emenda à inicial. Defiro à autora, os be…

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Processo nº 1008092-49.2023.4.01.3307

ID: 319951177

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008092-49.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO Advogado …

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Processo nº 1008092-60.2025.8.26.0361

ID: 323345425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. E. S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 117: Primeiramente, defiro a utilização dos Sistemas InfoJud, PrevJud e RenaJud para tentat…

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Processo nº 1008092-60.2025.8.26.0361

ID: 323345430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. E. S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 117: Primeiramente, defiro a utilização dos Sistemas InfoJud, PrevJud e RenaJud para tentat…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Edson De Resende Avila

ID: 339394702

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado I - Pátio do Colégio,73 - 7º andar - sala 705-A Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008092-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EDSON DE RESENDE AVILA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008092-38.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008092-38.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Edson de Resende Avila (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 27 E 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, COM RELAÇÃO AO TEMA 234, A E. CORTE SUPERIOR ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002008-05.2024.8.26.0229

ID: 296168819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002008-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA CHAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002008-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Maria Eunice de Oliveira Chaga - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RP… Processo 0002008-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Maria Eunice de Oliveira Chaga - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, que considerou atualização pela taxa Selic de março a novembro/2024, sendo que o pagamento ocorreu apenas em 17/03/2025. requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pretende que a atualização pela Selic seja computada até 29/01/2025, e, após a expedição do RPV, que os valores sejam atualizados pelo IPCA-E até o efetivo pagamento. A Fazenda Pública afirma que o débito está quitado. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 23/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 29/01/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/03/2025; Pois bem. Assiste razão à parte requerente. Isso porque o pagamento realizado em 17/03/2025 foi efetuado considerando atualização monetária e juros até 11/2024, conforme fls. 51. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (31/03/2024 a 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício. O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 63-64 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento complementar do valor remanescente de R$161,77, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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I. D. P. D. S. P. M. D. H. H. x L. A. A.

ID: 311306099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. D. P. D. S. P. M. D. H. H.

Polo Passivo:

L. A. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL TUROLA PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001717-05.2024.8.26.0229 (processo principal 1004963-65.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - I.P.S.P.M.H.H. - L.A.A. - Vistos, Fls. 37/40: Indefiro o pedido d… Processo 0001717-05.2024.8.26.0229 (processo principal 1004963-65.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - I.P.S.P.M.H.H. - L.A.A. - Vistos, Fls. 37/40: Indefiro o pedido de gratuidade do executado uma vez que os documentos apresentados não comprovam sua incapacidade econômica. Ademais sequer foi juntada sua última declaração de imposto de renda. Não constam dos autos valores bloqueados, sendo indevido pedido de desbloqueio. Fls. 161/165: Defiro a penhora dos veículos: a) I/HONDA ACCORD EXR, placas LNJ5472, em nome de Luis André de Andrade e b) GM BLAZER EXECUTIVE, placas DEZ1305, em nome de Luis André de Andrade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 522985/SP), RAFAEL TUROLA PIOVEZAN (OAB 189324/SP)

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Luis Gustavo Nasrdello x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261004773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011584-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO NASRDELLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINE RILL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 1011584-05.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Gustavo Nasrde… ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 1011584-05.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Gustavo Nasrdello - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0000359-05.2024.8.26.0229

ID: 333190128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000359-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000359-05.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000359-05.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de setembro/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 25/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 05/05/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas setembro/2024 a março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1008092-79.2025.8.11.0037

ID: 324468181

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-79.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. L. D. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008092-79.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais – Descumprimento Contratual em Serviço de Transpo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008092-79.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais – Descumprimento Contratual em Serviço de Transporte Aéreo Requerente: P. L. D. D. S. Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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