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Processo nº 1008092-45.2025.4.01.3900

ID: 315897046

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEANI DE SOUZA CHERMONT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIRA VIEIRA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008092-45.2025.4.01.3900 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: CLEANI DE SOUZA CHER…

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Processo nº 1008092-57.2025.4.01.3702

ID: 311527849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-57.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008092-57.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAN…

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Processo nº 1008092-18.2024.4.01.3306

ID: 320009610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-18.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008092-18.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1008092-49.2023.4.01.3307

ID: 319951177

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008092-49.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO Advogado …

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Processo nº 1008092-27.2025.4.01.4100

ID: 321570994

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA TAVARES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1008092-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ELISANGELA TAVARES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – EMENDA À INICIAL Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008092-87.2025.4.01.3304

ID: 311443725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008092-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008092-87.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONETE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - BA61038 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008092-18.2024.4.01.3500

ID: 262147179

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-18.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008092-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008092-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS SOUZA MAGALHAES POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 28 de abril de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ana Paula Da Silva Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331542693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-28.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1008092-28.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1008092-28.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 12/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZlNzJlNjUtOGI2NC00NTIzLTgwZjUtOTIyMTZkODgzZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1008092-37.2018.4.01.3400

ID: 337134779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008092-37.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF

Acórdão

Advogados:

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DUARTE ABIORANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DE SOUZA SOBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA AZEVEDO LOUZEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MILHOMENS BARBOSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008092-37.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008092-37.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008092-37.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008092-37.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A, DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232 e TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF contra a sentença (Id 58298824) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id 58290802), para conceder ao IHBDF a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência à Saúde - CEBAS, a partir da data do protocolo do pedido administrativo (28/02/2018). A União foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). A petição inicial (Id 58290778 e Id 58290779) narra que o IHBDF, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, foi constituído pela Lei Distrital nº 5.899/2017 e Decreto nº 38.332/2017 para assumir a gestão do antigo Hospital de Base do Distrito Federal, unidade pública com mais de 58 anos de serviços prestados ao SUS. Alega que, tendo iniciado suas atividades formais em janeiro de 2018, protocolou pedido de concessão do CEBAS em 28/02/2018, o qual foi indeferido pelo Ministério da Saúde (Ofício nº 255/2018/CGCER/DCEBAS/SAS/MS - Id 58290787 e Portaria nº 384/2018 - Id 58290790) ao fundamento de que o IHBDF não demonstrou o cumprimento de requisitos no exercício fiscal anterior (2017), conforme exige o art. 3º da Lei nº 12.101/2009. Sustenta a parte autora que houve continuidade dos serviços e que o histórico do Hospital de Base (Relatório de Atividades 2017 - Id 58290789) deveria ser considerado, invocando ainda a flexibilização temporal do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009, em razão do Contrato de Gestão firmado com a SES-DF (Id 58290785). Pugnou pela concessão do CEBAS e pelo reconhecimento do direito à imunidade tributária. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 58290802), determinando-se a concessão do CEBAS ao IHBDF a partir de 28/02/2018. A União Federal apresentou contestação (Id 58290799), reiterando os fundamentos do indeferimento administrativo e defendendo a impossibilidade jurídica de se substituir o exercício fiscal de análise. Embargos de declaração opostos pelo IHBDF contra a decisão liminar (Id 58290810), buscando esclarecimentos sobre a expedição de ofício ao Fundo Nacional de Saúde, foram rejeitados, e pedido de reconsideração da União foi indeferido (Id 58290814). A sentença (Id 58298824) julgou procedente a pretensão autoral, nos termos já mencionados. Em suas razões recursais (Id 58298828), a União Federal reitera os argumentos da contestação, enfatizando a distinção de personalidades jurídicas entre o IHBDF e o antigo Hospital de Base (unidade da SES-DF), a impossibilidade de o IHBDF comprovar atividades em 2017, e a inaplicabilidade da flexibilização do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009 para alterar o ano de referência da análise. Aduz, ainda, a potencial inadequação do modelo de gestão do IHBDF à ratio legis da imunidade tributária e distingue os institutos do CEBAS e da imunidade. Requer a reforma integral da sentença. O IHBDF apresentou contrarrazões (Id 58298832), pugnando pela manutenção da sentença e, em sede de recurso adesivo, pela majoração dos honorários advocatícios, por considerá-los irrisórios. Cita o art. 21 da LINDB e precedente do STJ sobre honorários. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): I. DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL A. Admissibilidade do Recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela União Federal. B. Mérito Recursal A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF), considerando a sua recente constituição formal e o requisito legal de demonstração de atividades no exercício fiscal anterior ao do requerimento. A União Federal insiste na tese de que o IHBDF, por ter iniciado suas atividades sob nova personalidade jurídica apenas em 2018, não poderia comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009 no ano de 2017, que seria o exercício fiscal de referência para o pedido protocolado em fevereiro de 2018. A sentença recorrida, contudo, compreendeu adequadamente a peculiar situação fática e jurídica do IHBDF. Conforme bem delineado nos autos, o IHBDF foi instituído pela Lei Distrital nº 5.899/2017 (Id 58298835 e Id 58290782) com a finalidade precípua de assumir a gestão do Hospital de Base do Distrito Federal, uma unidade hospitalar que há décadas presta serviços essenciais à população no âmbito do Sistema Único de Saúde. A referida lei distrital, em seus artigos 15 e 16, é clara ao prever a sucessão do IHBDF nos contratos, convênios e, inclusive, nas qualificações e certificações da unidade hospitalar. Trata-se, portanto, de uma sucessão ex lege que implicou a continuidade da prestação dos serviços de saúde, ainda que sob nova roupagem jurídica. Nesse contexto, a exigência de que o IHBDF, como *nova* pessoa jurídica, demonstrasse atividades em 2017 (quando ainda não existia formalmente com esse CNPJ) se revela um formalismo excessivo que não se coaduna com a finalidade da Lei nº 12.101/2009, que é certificar as entidades que efetivamente prestam assistência social. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009 estabelece que "O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) [...] em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema." A existência do Contrato de Gestão entre o IHBDF e a Secretaria de Estado de Saúde do DF (Id 58290785) e a própria criação do Instituto por lei para atender a uma necessidade premente de otimização da gestão hospitalar no DF atraem a incidência dessa norma flexibilizadora, não apenas quanto ao tempo de constituição, mas, por uma interpretação teleológica e sistemática, também quanto à forma de comprovação das atividades no período de transição. Ademais, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o CEBAS possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar para a fruição da imunidade (Súmula 612/STJ). Os requisitos para a imunidade das entidades beneficentes de assistência social estão previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SÓCIO-PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF. CEAS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelecido pelo § 7º do art. 195 da CF, as entidades beneficentes de assistência social não recolhem contribuições sócio-previdenciárias, desde que atendam às exigências constantes da lei. 2. O Código Tributário Nacional, no art. 9º, IV, c, repete a vedação Constitucional. Estabelece, na Seção II, art. 14, os requisitos necessários para as entidades gozarem da imunidade garantida constitucionalmente. 3. Mesmo após do o julgamento do RE 566622 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade há de estar prevista em lei complementar, é a própria ré que reconhece a qualidade de entidade beneficente de assistência social da agravante. 4. Ressalte-se que o art. 46 do Decreto 8.242/2014, que regulamenta a concessão do certificado às entidades beneficentes de assistência social, contém, entre seus requisitos, as mesmas exigências dispostas no art. 14 do CTN. 5. Esta Corte vem se orientando no sentido de que os requisitos do Decreto 8.242/2014 contemplam as exigências do Código Tributário Nacional e que é a concessão do CEBAS com base nas condições exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo CTN. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0040301-66.2010.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 29/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 11/09/2017. 6. No caso dos autos, conforme ressaltado na sentença, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Estatuto social, a revelar que os gestores não recebem remuneração, sendo proibida a distribuição de resultados (Cláusula 7ª, § 1º); b) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, conferido pela Portaria 1072, de 08/06/2017, emitida pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, reconhecendo a prestação anual de serviços ao Sistema Único de Saúde no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com validade de 28/03/2016 a 27/03/2019; c) declaração de que a autora obteve renovação do CEBAS através da Portaria SAS/MS 323, de 03/04/2013, retificada pela Portaria SAS/MS 525, de 01/07/2014, com validade de 28/03/2011 a 27/03/2016 (documento 2552460); d) Portaria SAS/MS 323/2013 (documento 3396834). 7. Apelação da União a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 10005470820174013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 23/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/09/2021 PAG PJe 23/09/2021 PAG) E ainda: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. RE 566.622/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRF1. CERTIFICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (STF, RE 566.622/RS ED, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, maioria, DJe 11/05/2020). 2. Entidade beneficente que comprova preencher as exigências contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional faz jus à concessão da imunidade tributária prevista pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal, independentemente da apresentação do CEBAS (AP 0024996-50.2017.4.01.3800, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 05/04/2021). 3. Entidade beneficente cujo estatuto social informa o atendimento às exigências contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional faz jus à concessão da imunidade tributária prevista pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal, independentemente da validade ou da apresentação do CEBAS (TRF1, AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018) (AC 0021911-27.2015.4.01.3800, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 27/04/2021). 4. O entendimento pacífico do STJ, todavia, é de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da imunidade. Assim, incide, neste caso, a Súmula 83/STJ. (RESP 1816391, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 10/09/2019). 5. Apelação e remessa oficial não providas." (TRF-1 - AC: 00025058720154013810, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/02/2022 PAG PJe 04/02/2022 PAG) O Relatório de Atividades de 2017 do antigo Hospital de Base (Id 58290789) demonstra de forma cabal a prestação dos serviços ao SUS e o cumprimento dos demais requisitos de beneficência. Assim, considerando a sucessão legal e a continuidade da prestação dos serviços, a decisão que concedeu o CEBAS a partir da data do requerimento administrativo está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicável, não merecendo reforma. II. DO RECURSO ADESIVO DO IHBDF (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A. Admissibilidade do Recurso Adesivo Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo interposto pelo IHBDF. B. Mérito Recursal - Da Verba Honorária O IHBDF postula a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, o que resultou no montante de R$ 100,00. Sustenta a irrisoriedade do valor e pleiteia a fixação por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Com razão o recorrente adesivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais. Quando a Fazenda Pública é parte, aplicam-se os percentuais definidos no § 3º do mesmo artigo. No entanto, o § 8º do art. 85 autoriza a fixação por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, o valor da causa (R$ 1.000,00) é manifestamente baixo, resultando em honorários de R$ 100,00, quantia que não remunera de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo causídico em demanda de significativa complexidade e importância social, que envolveu a análise de legislação específica, a elaboração de teses jurídicas e o acompanhamento processual em diversas fases. Considerando a natureza da causa, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido, a majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os princípios da equidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo do INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela União para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL (IHBDF). SUCESSÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. INÍCIO DE ATIVIDADES SOB NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO DO EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR (LEI Nº 12.101/2009, ART. 3º). FLEXIBILIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTINUIDADE MATERIAL DOS SERVIÇOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO CEBAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS (SÚMULA 612/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada pelo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal - IHBDF, serviço social autônomo criado pela Lei Distrital nº 5.899/2017 para suceder a gestão do antigo Hospital de Base do DF, visando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS a partir da data do protocolo do pedido administrativo (28/02/2018). Pedido indeferido administrativamente ao argumento de que o IHBDF, tendo iniciado atividades em 2018, não cumpriu o requisito de demonstração de atividades no exercício fiscal anterior (2017). Sentença julgou procedente o pedido, confirmando tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. (i) Possibilidade de concessão do CEBAS ao IHBDF considerando a sucessão das atividades de hospital público preexistente e a flexibilização do requisito temporal da Lei nº 12.101/2009, em face de contrato de gestão com o poder público. (ii) Adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IHBDF, embora formalmente constituído em 2017 com início de atividades em 2018, é sucessor de fato e de direito do Hospital de Base do Distrito Federal, unidade com extenso histórico de prestação de serviços ao SUS. A Lei Distrital nº 5.899/2017 ampara essa sucessão, prevendo a continuidade das qualificações e certificações. 2. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.101/2009, permite a redução do período mínimo de constituição da entidade para fins de CEBAS quando há prestação de serviços ao SUS mediante contrato ou convênio, o que se aplica ao caso em razão do Contrato de Gestão firmado com a SES-DF. Essa flexibilização, interpretada teleologicamente, deve alcançar a forma de comprovação das atividades no período de transição. 3. A jurisprudência do STJ (Súmula 612) e deste TRF1 (AC 1000547-08.2017.4.01.3801; AC 0002505-87.2015.4.01.3810) reconhece a natureza declaratória do CEBAS para fins tributários, com efeitos retroativos à data do cumprimento dos requisitos de lei complementar (art. 14 do CTN). A continuidade material dos serviços de saúde pelo IHBDF, herdeiro do histórico do Hospital de Base, justifica a concessão do certificado a partir do requerimento administrativo. 4. A alegação da União de que o modelo de gestão do IHBDF seria incompatível com a ratio legis da imunidade não obsta a concessão do CEBAS, cujos requisitos são específicos e foram atendidos na peculiaridade do caso, visando a otimização de serviço público essencial. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (resultando em R$ 1.000,00) mostram-se irrisórios, autorizando a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, majorando-se para R$ 3.000,00, em atenção à complexidade da causa e ao trabalho advocatício desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União Federal desprovida. Recurso adesivo do IHBDF provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 3.000,00. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) a instituto criado por lei para suceder a gestão de hospital público preexistente, com início de atividades formais em exercício diverso daquele exigido para a demonstração das atividades (exercício fiscal anterior ao requerimento), quando há continuidade material da prestação de serviços ao SUS e contrato de gestão com o poder público que atraia a flexibilização temporal prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.101/2009, considerando-se ainda a natureza declaratória do CEBAS para fins tributários. 2. Sendo irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados com base no valor da causa em desfavor da Fazenda Pública, impõe-se sua majoração por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 195, § 7º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º; Lei Distrital nº 5.899/2017, arts. 1º, 15, 16; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Código Tributário Nacional, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 612/STJ; STF, RE 566.622/RS; TRF1, AC 1000547-08.2017.4.01.3801; TRF1, AC 1000572-45.2017.4.01.3502; TRF1, AC 0002505-87.2015.4.01.3810. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1008092-78.2025.4.01.3307

ID: 277327018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-78.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA ROCHA E ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008092-78.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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