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Processo nº 1008092-64.2025.8.11.0042

ID: 292869179

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008092-64.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN DE SOUZA BARANIUK MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1008092-64.2025.8.11.0042 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimar os flagranteados, por meio de seus advo…

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Processo nº 1008092-64.2025.8.11.0042

ID: 281225391

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008092-64.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN DE SOUZA BARANIUK

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DESPACHO Processo: 1008092-64.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ…

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Processo nº 1008092-64.2025.8.11.0042

ID: 281225393

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008092-64.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DESPACHO Processo: 1008092-64.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ…

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Processo nº 1008092-67.2025.8.11.0041

ID: 318446109

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008092-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. N. D. O. DAIANI CRISTINA NOGUEIRA ISAIAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008092-67.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ISAIAS DE OLIVEIRA FERREIRA, A. N. D. O. ESPÓLIO: DAIANI CRIST…

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Heitor Badotti Sampaio x Oi S.A.

ID: 259422113

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

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BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008092-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO REQUERIDO: OI S.A. Visto, Primeiramente, con…

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Keila Oliveira Freitas Registrado(A) Civilmente Como Keila Oliveira Freitas x Pedro Lucas Alves Taveira

ID: 327803279

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-84.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KEILA OLIVEIRA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEILA OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

PEDRO LUCAS ALVES TAVEIRA

Sentença

Advogados:

SERGIO COSTALUNGA FEITOSA

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ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008092-84.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9…

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Processo nº 1008092-79.2025.8.11.0037

ID: 324468181

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-79.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. L. D. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008092-79.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais – Descumprimento Contratual em Serviço de Transpo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008092-79.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais – Descumprimento Contratual em Serviço de Transporte Aéreo Requerente: P. L. D. D. S. Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008092-79.2025.8.11.0037

ID: 327050541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-79.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. L. D. D. S. VANESSA DIAS BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1008092-79.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: P. L. D. D. S. e outros Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 200549803, designo audiência de conciliação online para o dia 03/09/2025, às 14h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1014911-46.2025.8.11.0000

ID: 292525929

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014911-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE SOUZA BARANIUK MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA - CPF: 065.613.521-22 (PACIENTE), KAUAN DE SOUZA BARANIUK - CPF: 061.307.881-00 (PACIENTE), JUIZO DO NIPO FORUM DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por suposto envolvimento com o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, sob fundamento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar ou se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, ante os elementos do caso concreto. III. Razões de decidir Conquanto fundamentada em elementos idôneos, a prisão preventiva tornou-se desproporcional, diante das especificidades do caso concreto. Os pacientes são primários, com residência fixa e sem antecedentes relevantes, não havendo evidências de que, soltos, voltarão a delinquir ou comprometerão a instrução criminal. A jurisprudência dos tribunais superiores recomenda a excepcionalidade da prisão preventiva, admitindo sua substituição por medidas cautelares menos gravosas quando suficientes para assegurar os fins do processo. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige demonstração concreta da sua imprescindibilidade. 2. A primariedade, a ausência de antecedentes relevantes autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, ainda que em delitos de tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 310, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 973.604/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 14/5/2025; STJ, AgRg no HC 911.048/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4/6/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1008092-64.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “foram presos em tese pela pratica do crime previsto nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06 na data 05/05/2025”; 2) “não há elementos para que se mantenha a prisão, pelo menos não neste momento, fazendo jus a responder ao processo em liberdade”; 3) Max Soel “é réu primário, reside com sua esposa e filho menor que dele dependem seu sustento” e “sempre que possível trabalhou e de forma lícita, constituiu família e busca viver uma vida dentro da legalidade”; 4) “sua liberdade não trará qualquer intranquilidade a ordem pública. não há provas de que se solto irá praticar qualquer crime que seja”; 5) Kauan “se trata de autuado primário e sem qualquer antecedente criminal”; 6) “somente veio junto a esta Urbe porque possui habilitação e veio para dirigir o veículo para seu colega, desta forma sequer tinha conhecimento de que havia qualquer ilícito no veículo”; 7) “não têm qualquer influência sobre as testemunhas e produção de provas, não atrapalharão a instrução de modo que cumprirão todas as medidas que lhe foram impostas” (Id. 285520883 - pág. 1-25). A liminar foi indeferida (Id. 285862875 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 286756350 - pág. 2-7). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 290185867 - pág. 1-5). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que, em 5-5-2025, “a guarnição da VTR 7174 (10 BPM/Patrulha Rural) recebeu informações de que, um veículo Toyota Corolla, cor preta, placas OTE-4750, estaria abastecendo com entorpecentes a região de Várzea Grande e Cuiabá”. Consta ainda que, “quando realizava deslocamento pela Avenida Mário Andreaza, a guarnição avistou o mencionado veículo adentrando ao Bairro Cidade Verde, desta forma, foi dado ordem de parada através de sinais sonoros luminosos, porém, o condutor (suspeito Max Soel) não atendeu a ordem policial e tentou evadir, foi quando a guarnição fez o acompanhamento, conseguindo realizar abordagem; Que sendo assim, foi realizada busca pessoal nos dois ocupantes do veículo, porém, nada de ilícito foi encontrado, mas, ao fazer a busca veicular, foi encontrado no porta-malas do referido veículo quatro barras (tablete) de substância análoga a pasta base de cocaína”. De acordo com os policiais, o “Sr. Max Seol informou que receberia a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada vez que fizessem o transporte da cidade de Campos De Julio até Cuiabá/Várzea Grande”. Acrescentaram que “o passageiro do veículo (Max Soel) é o dono do veículo, o motorista era o Sr. Kauan de Souza e informaram que foram contratados para transportar um material, mas eles informaram que não sabiam o que era, porém, como a droga estava dentro do porta-malas aberto, não estava escondido, levou a guarnição a crer que a ambos estejam praticando o transporte da droga” ( Id. 285520885 - pág. 22-23– PM Carlito Cesar de Araújo). O depoimento do PM Edipo Patrick Neves foi no mesmo sentido (Id. 285520885 - pág. 25-26). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 311.3.10.9067.2025.024210-A01, que apresentou resultado positivo para cocaína, que totalizou 4,145 kg (quatro quilos e cento e quarenta e cinco gramas) (Id. 276042873 - pág. 103-106). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na gravidade concreta da conduta, verbis: No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requeridos empreenderam fuga desrespeitando a ordem de parada dos policiais, bem como foram localizados no veículo quatro tabletes de substância análoga à cocaína, conforme laudo pericial ao ID 192855450. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido. In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Deste modo, tem-se que os flagrados devem, ao menos por ora, permanecerem custodiados, pois que se depreende dos autos que poderão voltar a cometer os mesmos ilícitos ora narrados, acaso sejam soltos. Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. Neste sentido: [...] Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I do CPP. [...] (Id. 285520885 - pág. 82-85). Não obstante o alegado, o fumus commissi delict exsurge no caso em análise em relação a Kauan. Como visto, os policiais responsáveis pelo flagrante constataram que os tabletes estavam no porta-malas do veículo, sem nenhum tipo de camuflagem. Além disso, ao que tudo indica, o entorpecente seria distribuído em Cuiabá e Várzea Grande. O modus operandi adotado induz à conclusão de que ambos os ocupantes do veículo tinham conhecimento das drogas. De toda sorte, na via eleita descabe analisar a alegação de que Kauan acompanhou Max Soel para ‘dirigir o veículo’ e que ‘desconhecia a existência das drogas’, especialmente porque existem evidências em sentido diverso. Nesse sentido: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Conquanto justificada em fundamentação idônea – natureza e quantidade de drogas –, a segregação cautelar imposta aos pacientes – que está próxima de atingir 30 (trinta) dias – tornou-se desproporcional, especialmente porque não restou demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de outras cautelares menos gravosas. In casu, nada indica que, em liberdades, os pacientes voltarão a delinquir. Kauan não apresenta outros registros desabonadores, e o único que existe em relação a Max Soel – autos n. 1000202-04.2021.8.11.0046, que tramitou no Juizado Especial Civil e Criminal de Comodoro, pelo crime de ameaça (CP, art. 147) – foi extinto em 3-3-2021, ante a ocorrência da prescrição (CP, art. 107, IV, c/c 109, VI). O crime imputado a eles não foi cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, ambos comprovaram ter endereço certo (Id. 285520885 - pág. 39 e 285520885 - pág. 43). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados. Os julgados transcritos ilustram a conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos concretos - ao fazer menção à gravidade concreta da conduta imputada, deduzida a partir da quantidade de drogas -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a prisão preventiva. 3. As circunstâncias mencionadas na decisão agravada se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente porque a quantidade de drogas apreendidas não foi excessivamente elevada e o réu é primário e de bons antecedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 973.604/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). [...] Ao considerar que a aparente prática do tráfico de drogas ilícitas e da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido impediria o réu de responder à ação penal em liberdade, as instâncias ordinárias parecem haver se divorciado da orientação constante em incontáveis precedentes desta Corte, para os quais a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. De fato, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. Também vale reforçar que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. Mesmo elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não poderia justificar o cárcere, especialmente em caso de réu primário e sem indicação de integrar organização criminosa. [...] (STJ, AgRg no HC n. 911.048/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Com essas considerações, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas ou com o coinvestigado no processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não estejam presos por outro motivo. Alerto que os pacientes deverão ser advertidos expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014911-46.2025.8.11.0000

ID: 292525933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014911-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA - CPF: 065.613.521-22 (PACIENTE), KAUAN DE SOUZA BARANIUK - CPF: 061.307.881-00 (PACIENTE), JUIZO DO NIPO FORUM DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por suposto envolvimento com o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, sob fundamento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar ou se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, ante os elementos do caso concreto. III. Razões de decidir Conquanto fundamentada em elementos idôneos, a prisão preventiva tornou-se desproporcional, diante das especificidades do caso concreto. Os pacientes são primários, com residência fixa e sem antecedentes relevantes, não havendo evidências de que, soltos, voltarão a delinquir ou comprometerão a instrução criminal. A jurisprudência dos tribunais superiores recomenda a excepcionalidade da prisão preventiva, admitindo sua substituição por medidas cautelares menos gravosas quando suficientes para assegurar os fins do processo. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige demonstração concreta da sua imprescindibilidade. 2. A primariedade, a ausência de antecedentes relevantes autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, ainda que em delitos de tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 310, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 973.604/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 14/5/2025; STJ, AgRg no HC 911.048/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4/6/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1008092-64.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “foram presos em tese pela pratica do crime previsto nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06 na data 05/05/2025”; 2) “não há elementos para que se mantenha a prisão, pelo menos não neste momento, fazendo jus a responder ao processo em liberdade”; 3) Max Soel “é réu primário, reside com sua esposa e filho menor que dele dependem seu sustento” e “sempre que possível trabalhou e de forma lícita, constituiu família e busca viver uma vida dentro da legalidade”; 4) “sua liberdade não trará qualquer intranquilidade a ordem pública. não há provas de que se solto irá praticar qualquer crime que seja”; 5) Kauan “se trata de autuado primário e sem qualquer antecedente criminal”; 6) “somente veio junto a esta Urbe porque possui habilitação e veio para dirigir o veículo para seu colega, desta forma sequer tinha conhecimento de que havia qualquer ilícito no veículo”; 7) “não têm qualquer influência sobre as testemunhas e produção de provas, não atrapalharão a instrução de modo que cumprirão todas as medidas que lhe foram impostas” (Id. 285520883 - pág. 1-25). A liminar foi indeferida (Id. 285862875 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 286756350 - pág. 2-7). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 290185867 - pág. 1-5). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que, em 5-5-2025, “a guarnição da VTR 7174 (10 BPM/Patrulha Rural) recebeu informações de que, um veículo Toyota Corolla, cor preta, placas OTE-4750, estaria abastecendo com entorpecentes a região de Várzea Grande e Cuiabá”. Consta ainda que, “quando realizava deslocamento pela Avenida Mário Andreaza, a guarnição avistou o mencionado veículo adentrando ao Bairro Cidade Verde, desta forma, foi dado ordem de parada através de sinais sonoros luminosos, porém, o condutor (suspeito Max Soel) não atendeu a ordem policial e tentou evadir, foi quando a guarnição fez o acompanhamento, conseguindo realizar abordagem; Que sendo assim, foi realizada busca pessoal nos dois ocupantes do veículo, porém, nada de ilícito foi encontrado, mas, ao fazer a busca veicular, foi encontrado no porta-malas do referido veículo quatro barras (tablete) de substância análoga a pasta base de cocaína”. De acordo com os policiais, o “Sr. Max Seol informou que receberia a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada vez que fizessem o transporte da cidade de Campos De Julio até Cuiabá/Várzea Grande”. Acrescentaram que “o passageiro do veículo (Max Soel) é o dono do veículo, o motorista era o Sr. Kauan de Souza e informaram que foram contratados para transportar um material, mas eles informaram que não sabiam o que era, porém, como a droga estava dentro do porta-malas aberto, não estava escondido, levou a guarnição a crer que a ambos estejam praticando o transporte da droga” ( Id. 285520885 - pág. 22-23– PM Carlito Cesar de Araújo). O depoimento do PM Edipo Patrick Neves foi no mesmo sentido (Id. 285520885 - pág. 25-26). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 311.3.10.9067.2025.024210-A01, que apresentou resultado positivo para cocaína, que totalizou 4,145 kg (quatro quilos e cento e quarenta e cinco gramas) (Id. 276042873 - pág. 103-106). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na gravidade concreta da conduta, verbis: No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requeridos empreenderam fuga desrespeitando a ordem de parada dos policiais, bem como foram localizados no veículo quatro tabletes de substância análoga à cocaína, conforme laudo pericial ao ID 192855450. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido. In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Deste modo, tem-se que os flagrados devem, ao menos por ora, permanecerem custodiados, pois que se depreende dos autos que poderão voltar a cometer os mesmos ilícitos ora narrados, acaso sejam soltos. Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. Neste sentido: [...] Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I do CPP. [...] (Id. 285520885 - pág. 82-85). Não obstante o alegado, o fumus commissi delict exsurge no caso em análise em relação a Kauan. Como visto, os policiais responsáveis pelo flagrante constataram que os tabletes estavam no porta-malas do veículo, sem nenhum tipo de camuflagem. Além disso, ao que tudo indica, o entorpecente seria distribuído em Cuiabá e Várzea Grande. O modus operandi adotado induz à conclusão de que ambos os ocupantes do veículo tinham conhecimento das drogas. De toda sorte, na via eleita descabe analisar a alegação de que Kauan acompanhou Max Soel para ‘dirigir o veículo’ e que ‘desconhecia a existência das drogas’, especialmente porque existem evidências em sentido diverso. Nesse sentido: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Conquanto justificada em fundamentação idônea – natureza e quantidade de drogas –, a segregação cautelar imposta aos pacientes – que está próxima de atingir 30 (trinta) dias – tornou-se desproporcional, especialmente porque não restou demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de outras cautelares menos gravosas. In casu, nada indica que, em liberdades, os pacientes voltarão a delinquir. Kauan não apresenta outros registros desabonadores, e o único que existe em relação a Max Soel – autos n. 1000202-04.2021.8.11.0046, que tramitou no Juizado Especial Civil e Criminal de Comodoro, pelo crime de ameaça (CP, art. 147) – foi extinto em 3-3-2021, ante a ocorrência da prescrição (CP, art. 107, IV, c/c 109, VI). O crime imputado a eles não foi cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, ambos comprovaram ter endereço certo (Id. 285520885 - pág. 39 e 285520885 - pág. 43). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados. Os julgados transcritos ilustram a conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos concretos - ao fazer menção à gravidade concreta da conduta imputada, deduzida a partir da quantidade de drogas -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a prisão preventiva. 3. As circunstâncias mencionadas na decisão agravada se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente porque a quantidade de drogas apreendidas não foi excessivamente elevada e o réu é primário e de bons antecedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 973.604/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). [...] Ao considerar que a aparente prática do tráfico de drogas ilícitas e da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido impediria o réu de responder à ação penal em liberdade, as instâncias ordinárias parecem haver se divorciado da orientação constante em incontáveis precedentes desta Corte, para os quais a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. De fato, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. Também vale reforçar que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. Mesmo elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não poderia justificar o cárcere, especialmente em caso de réu primário e sem indicação de integrar organização criminosa. [...] (STJ, AgRg no HC n. 911.048/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Com essas considerações, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas ou com o coinvestigado no processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não estejam presos por outro motivo. Alerto que os pacientes deverão ser advertidos expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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