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Processo nº 1008506-15.2023.8.26.0010

ID: 321005054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-15.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008506-15.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Owens-illinois do Brasil Indústria e Comércio S/A - Vistos. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder … Processo 1008506-15.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Owens-illinois do Brasil Indústria e Comércio S/A - Vistos. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (Lei 13.150, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil art. 378), incumbindo ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (Código de Processo Civil art. 380, I). ISTO POSTO, defiro, em preparação à citação por edital, a requisição de informação sobre endereços, referente à(s) pessoa(s) abaixo especificada(s), bastando que a parte interessada apresente ao destinatário, com exceção do Banco Central e da Receita Federal, cópia desta decisão, que servirá como ofício de requisição, e das demais peças dos autos necessárias à prestação da informação, cuja autenticidade pode ser conferida mediante consulta aos autos do processo no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há necessidade de encaminhar resposta se não houver registro de informação no banco de dados do destinatário da requisição. Para controle da legalidade e resguardo do sigilo das informações, as respostas a esta requisição judicial deverão ser remetidas exclusivamente para este Juízo, com observância dos endereços constantes do cabeçalho desta decisão e menção ao número do processo, vedada a entrega direta ao interessado, a quem poderá ser entregue apenas informação de que não consta informação no cadastro ou banco de dados. Fica o Cartório dispensado de intimar as partes da juntada de eventuais comprovações de protocolo ou respostas negativas que mesmo assim ingressem na Serventia. Suspendo o processo por 90 dias, a contar da intimação desta decisão pelo DJE, no aguardo de resposta positiva de informação de endereço. A cientificação das partes, e a deliberação diante do que vier a ser informado, serão feitas de uma única vez, após o término desse prazo. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1008506-35.2018.4.01.3400

ID: 333234998

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008506-35.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO GOMES VICTO BRUNO ALVES DA SILVA CLEOMENES PEREIRA DOS SANTOS DENIS ARAUJO SOUZA FABIO GARCIA MEIRA FRANCISCO FABIO TEIXEIRA DE MELO WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA

Intimação polo passivo

Advogados:

RONEY PEIXOTO MARTINS

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STEPHANIE DA CRUZ BARROSO

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GUILHERME DE SA PONTES

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AUGUSTO CARLOS COSTA

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PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO

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DANILO RICARDO MOTA MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO BOMFIM SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008506-35.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: REU: FABIO GARCIA MEIRA, GILSON WANDERLEY DE SOUZA, CLEOMENES PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO FABIO TEIXEIRA DE MELO, BRUNO ALVES DA SILVA, WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA, DENIS ARAUJO SOUZA, ALEXSANDRO GOMES VICTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: DANILO BOMFIM SOARES, DANILO RICARDO MOTA MOURA, PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO, AUGUSTO CARLOS COSTA, GUILHERME DE SA PONTES, STEPHANIE DA CRUZ BARROSO, RONEY PEIXOTO MARTINS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando a necessidade de readequar a pauta de audiências desta 15ª Vara Federal, CANCELO a audiência de instrução marcada para o dia 06/08/2025, às 14h30min, bem como as subsequentes. Mantenho o ato designado para o dia 05/08/2025, às 14h30min, com vistas a realização da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (João Batista, Sílio Rodrigues, Dilmanoel de Araújo e Marcelo Rui). Redesigno para o dia 14/10/2025, às 16h30min, a continuidade das oitivas das testemunhas arroladas pela defesa (Antônio César, Luciano Antônio, José Roberto e Juarez). Redesigno para o dia 15/10/2025, às 15h30min, a finalização das oitivas das testemunhas arroladas pela defesa (Paulo Fernando), e início da realização do interrogatório dos acusados (Fábio Garcia Meira e Francisco Fabio Teixeira - id 2185903278). Redesigno para o dia 16/10/2025, às 14h30min, a continuidade da realização do interrogatório dos acusados (Gilson Wanderley de Souza, Bruno Alves da Silva, Cleomenes Pereira dos Santos). Redesigno para o dia 28/10/2025, às 14h30min, a finalização do interrogatório dos acusados (Waldemiro Livingston de Souza, Denis Araújo Souza e Alexsandro Gomes Victor).

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Processo nº 1030331-28.2022.8.26.0405

ID: 314082072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030331-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1030331-28.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.L. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolu… Processo 1030331-28.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.L. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, dois salários-mínimos nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou 33% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, caso o requerente esteja trabalhando com vínculo empregatício, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada na petição inicial, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante ocorrida pessoalmente, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 241047/SP)

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Processo nº 1008506-19.2022.8.26.0020

ID: 259541289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008506-19.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O. E. F. O. E. S. O. DA S. L. F. DE O. M. F. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON OLIVEIRA SILVA

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ÉRICO REIS DUARTE

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ADV: Érico Reis Duarte (OAB 207009/SP), Edilson Oliveira Silva (OAB 260980/SP) Processo 1008506-19.2022.8.26.0020 - Inventário - Invtante: L. F. de O. , E. S. O. da S. , M. F. de O. L. , E. F. de O. … ADV: Érico Reis Duarte (OAB 207009/SP), Edilson Oliveira Silva (OAB 260980/SP) Processo 1008506-19.2022.8.26.0020 - Inventário - Invtante: L. F. de O. , E. S. O. da S. , M. F. de O. L. , E. F. de O. , E. F. O. - 1) Fls. 283: anote-se. 2) Apresente a inventariante a comprovação da homologação do recolhimento do ITCMD, em quinze dias. 3) Providencie o herdeiro renunciante o cumprimento da decisão de fls. 254, item 1. 4) Considerando a informação superveniente (comprovada por laudo técnico idôneo) de que o veículo apresenta vício oculto capaz, por si só, de reduzir seu valor de mercado (fls. 290); considerando que já houve recolhimento do ITCMD, ao passo em que se aguarda a homologação da Fazenda do Estado; diante da renúncia à herança apresentada por um dos herdeiros; e considerando os fundamentos adotados nas decisões anteriores (fls. 254/255 e 280), defiro o pedido de fls. 288/289 para o fim de autorizar a venda do veículo (objeto do alvará anterior) por valor não inferior a R$ 9.000,00. 5) Assim sendo, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com prazo de 90 dias, em favor da inventariante, para autorizá-la a promover o licenciamento e a venda do veículo abaixo descrito, hoje em nome do falecido, bem como para autoriza-la a promover o registro da transferência da propriedade do bem junto ao Detran, com as seguintes condições: a) o valor da venda não poderá ser inferior a R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) eventuais de débitos (inclusive taxa de licenciamento e multas) e impostos que porventura incidirem sobre o veículo deverão ser pagos prévia ou concomitantemente à venda. No prazo de quinze dias da conclusão da alienação, deverá a inventariante comprovar o negócio, o registro da transferência ao comprador e depositar judicialmente o produto da venda. Preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos está fora da linha publicável, ao final desta decisão. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ que deverá ser encaminhada pela parte interessada AO(S) DESTINATÁRIO(S), comprovando-se o cumprimento no prazo de quinze dias. Int.

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Ederval Martins e outros x Willian Guedes Duarte

ID: 331199355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008506-26.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDERVAL MARTINS GILMARA CELESTINO MARTINS

Polo Passivo:

WILLIAN GUEDES DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIELE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIELE MARTINI

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JOYCE PRISCILA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008506-26.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008506-26.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Ederval Martins - Apelante: Gilmara Celestino Martins - Apelado: Willian Guedes Duarte (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, mantida a r. sentença.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR A PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM IMÓVEL, ALEGANDO OS AUTORES AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. A SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA, SEM CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE OS EMBARGANTES NÃO LEVARAM A REGISTRO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA FOI CELEBRADO ANTES DA PENHORA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. A BOA-FÉ DOS EMBARGANTES FOI RECONHECIDA, VALIDANDO O NEGÓCIO REALIZADO ANTES DA CONSTRIÇÃO DO BEM.TITULARIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADO, É SUFICIENTE PARA DEFESA DA POSSE POR MEIO DOS EMBARGOS, AFASTANDO A CONSTRIÇÃO. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce Priscila Martins (OAB: 275702/SP) - Bruno Thiele Martini (OAB: 282037/SP) - Bruno Thiele Martini (OAB: 282037/SP) - Thais Mariane Bassi Bueno de Campos (OAB: 313396/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1030234-28.2022.8.26.0405

ID: 280325429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030234-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG) Processo 1030234-28.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Visto… ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG) Processo 1030234-28.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1 - Fls. 310-311: Indefiro o pedido de expedição de ofícios à SUSEP objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais seguros, ativos financeiros, previdência privada e de ações de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Devendo o pedido de novas diligências estar obrigatoriamente acompanhado da prova de recolhimento das respectivas despesas, e planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento da medida. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Sergio Candil Filho x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 295257827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-95.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CANDIL FILHO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DIOGO ALVES PEREIRA TRANSPORTES-ME JSL S/A RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

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MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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FERNANDO FERNANDES NARCIZO

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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CAROLINA TOMAZ CARITÁ

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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Processo 1008506-95.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Candil Filho - Jsl S/A - - Diogo Alves Pereira Transportes-me - - Rodrigo Pereira do Nascimento … Processo 1008506-95.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Candil Filho - Jsl S/A - - Diogo Alves Pereira Transportes-me - - Rodrigo Pereira do Nascimento - - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal para CONDENAR a parte ré: i) à indenização material de R$ 22.501,75 devidamente atualizada. A correção monetária deverá observar os índices do IPCA, desde o desembolso. Incidirão, desde a citação, juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil; e ii) ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN), ambos incidentes desde o arbitramento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em ambos os casos, observe-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência. Em consequência, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na lide secundária para CONDENAR a litisdenunciada a pagar à litisdenunciante o mesmo valor da condenação material e moral, admitindo-se a execução direta, nos termos da fundamentação, nos limites de sua responsabilidade. A sucumbente da lide principal arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à lide secundária, a denunciada foi vencida integralmente, pelo que as custas e despesas processuais serão por ela suportadas, não havendo condenação em honorários pela aceitação da denunciação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), CAROLINA TOMAZ CARITÁ (OAB 394257/SP), VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), CAROLINA TOMAZ CARITÁ (OAB 394257/SP), MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP)

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Processo nº 1008506-79.2025.8.26.0451

ID: 323449945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008506-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BAVARIA DE VEíCULOS LTDA (GERMâNICA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1008506-79.2025.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (germânica) - Vistos. COMERCIAL BAVÁRIA DE VEÍCU… Processo 1008506-79.2025.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (germânica) - Vistos. COMERCIAL BAVÁRIA DE VEÍCULOS LTDA requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL visando à transferência de propriedade de motocicleta, tendo em vista fraude documental que a impossibilita a via administrativa. Em 17/10/2023, a requerente comprou a motocicleta BMW/C400 X SPORT, branca, placa STJ1I90, chassi 99Z0C3006RZ928099, renavam 01370337202, modelo 2024, por R$ 48.766,66. Em 06/03/2025, vendeu a moto para Doraci Reinaldo Teixeira, por R$ 53.450,00. Em 01/04/2025, recebeu notificação do DETRAN sobre transferência irregular em nome de Patrícia Correa Leite Landim Ferreira. Até a data do pedido, não foi possível emitir ATPV para o comprador, pois a fraude impede o legítimo comprador de registrar o bem. Pede a expedição de alvará judicial para Doraci Reinaldo Teixeira (CPF 035.238.088-80) proceda à transferência do veículo junto ao DETRAN. É o relatório. DECIDO. Não existe nos autos litigiosidade, a par da precariedade da instrução da inicial com documentos que permitissem ao Juízo o pronto conhecimento do pedido. Ao longo do feito, tal documentação foi acostada, autorizando, neste momento, a conclusão segura de que teria havido transferência da motocicleta descrita na inicial de forma fraudulenta a terceira pessoa no estado do Rio de Janeiro. Tais documentos encontram-se às fls. 106 e seguintes. A prova da venda do bem a Doraci Reinaldo encontra-se às fls. 21. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e AUTORIZO A expedição de alvará judicial em favor de Doraci Reinaldo Teixeira para que proceda a transferência da motocicleta BMW/C400 X SPORT, Branca, Renavam: 01370337202, 2024, Placa: STJ1I90, Chassi: 99Z0C3006RZ928099 para o nome dele. Em observância aos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como OFÍCIO eALVARÁ. Cabe à parte interessada encaminhar cópia desta decisão ao seu destino para cumprimento, instruindo-a com o necessário. Dada a natureza da ação, inexiste interesse em recorrer, razão pela qual, resta transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensando-se a certificação por termo nos autos. Incabível a condenação em honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP)

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Processo nº 1008506-79.2025.8.26.0451

ID: 323421891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008506-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BAVARIA DE VEíCULOS LTDA (GERMâNICA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1008506-79.2025.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (germânica) - Vistos. COMERCIAL BAVÁRIA DE VEÍCU… Processo 1008506-79.2025.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (germânica) - Vistos. COMERCIAL BAVÁRIA DE VEÍCULOS LTDA requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL visando à transferência de propriedade de motocicleta, tendo em vista fraude documental que a impossibilita a via administrativa. Em 17/10/2023, a requerente comprou a motocicleta BMW/C400 X SPORT, branca, placa STJ1I90, chassi 99Z0C3006RZ928099, renavam 01370337202, modelo 2024, por R$ 48.766,66. Em 06/03/2025, vendeu a moto para Doraci Reinaldo Teixeira, por R$ 53.450,00. Em 01/04/2025, recebeu notificação do DETRAN sobre transferência irregular em nome de Patrícia Correa Leite Landim Ferreira. Até a data do pedido, não foi possível emitir ATPV para o comprador, pois a fraude impede o legítimo comprador de registrar o bem. Pede a expedição de alvará judicial para Doraci Reinaldo Teixeira (CPF 035.238.088-80) proceda à transferência do veículo junto ao DETRAN. É o relatório. DECIDO. Não existe nos autos litigiosidade, a par da precariedade da instrução da inicial com documentos que permitissem ao Juízo o pronto conhecimento do pedido. Ao longo do feito, tal documentação foi acostada, autorizando, neste momento, a conclusão segura de que teria havido transferência da motocicleta descrita na inicial de forma fraudulenta a terceira pessoa no estado do Rio de Janeiro. Tais documentos encontram-se às fls. 106 e seguintes. A prova da venda do bem a Doraci Reinaldo encontra-se às fls. 21. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e AUTORIZO A expedição de alvará judicial em favor de Doraci Reinaldo Teixeira para que proceda a transferência da motocicleta BMW/C400 X SPORT, Branca, Renavam: 01370337202, 2024, Placa: STJ1I90, Chassi: 99Z0C3006RZ928099 para o nome dele. Em observância aos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como OFÍCIO eALVARÁ. Cabe à parte interessada encaminhar cópia desta decisão ao seu destino para cumprimento, instruindo-a com o necessário. Dada a natureza da ação, inexiste interesse em recorrer, razão pela qual, resta transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensando-se a certificação por termo nos autos. Incabível a condenação em honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP)

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Processo nº 1008506-79.2025.8.26.0451

ID: 323455876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008506-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BAVARIA DE VEíCULOS LTDA (GERMâNICA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1008506-79.2025.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (germânica) - Vistos. COMERCIAL BAVÁRIA DE VEÍCU… Processo 1008506-79.2025.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (germânica) - Vistos. COMERCIAL BAVÁRIA DE VEÍCULOS LTDA requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL visando à transferência de propriedade de motocicleta, tendo em vista fraude documental que a impossibilita a via administrativa. Em 17/10/2023, a requerente comprou a motocicleta BMW/C400 X SPORT, branca, placa STJ1I90, chassi 99Z0C3006RZ928099, renavam 01370337202, modelo 2024, por R$ 48.766,66. Em 06/03/2025, vendeu a moto para Doraci Reinaldo Teixeira, por R$ 53.450,00. Em 01/04/2025, recebeu notificação do DETRAN sobre transferência irregular em nome de Patrícia Correa Leite Landim Ferreira. Até a data do pedido, não foi possível emitir ATPV para o comprador, pois a fraude impede o legítimo comprador de registrar o bem. Pede a expedição de alvará judicial para Doraci Reinaldo Teixeira (CPF 035.238.088-80) proceda à transferência do veículo junto ao DETRAN. É o relatório. DECIDO. Não existe nos autos litigiosidade, a par da precariedade da instrução da inicial com documentos que permitissem ao Juízo o pronto conhecimento do pedido. Ao longo do feito, tal documentação foi acostada, autorizando, neste momento, a conclusão segura de que teria havido transferência da motocicleta descrita na inicial de forma fraudulenta a terceira pessoa no estado do Rio de Janeiro. Tais documentos encontram-se às fls. 106 e seguintes. A prova da venda do bem a Doraci Reinaldo encontra-se às fls. 21. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e AUTORIZO A expedição de alvará judicial em favor de Doraci Reinaldo Teixeira para que proceda a transferência da motocicleta BMW/C400 X SPORT, Branca, Renavam: 01370337202, 2024, Placa: STJ1I90, Chassi: 99Z0C3006RZ928099 para o nome dele. Em observância aos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como OFÍCIO eALVARÁ. Cabe à parte interessada encaminhar cópia desta decisão ao seu destino para cumprimento, instruindo-a com o necessário. Dada a natureza da ação, inexiste interesse em recorrer, razão pela qual, resta transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensando-se a certificação por termo nos autos. Incabível a condenação em honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP)

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