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Processo nº 0002880-20.2024.8.26.0229

ID: 260875457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002880-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0002880-20.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto a requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0002880-20.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto a requisição, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1008770-41.2023.8.11.0045

ID: 299286313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008770-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MECATRAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008770-41.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: MECATRAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: L S RECICLAGEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008770-41.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: MECATRAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: L S RECICLAGEM LTDA Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar o cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008770-78.2023.4.06.3807

ID: 275225139

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-78.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M G

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008770-78.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M G ADVOGADO(A) : ANDRE MU…

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Processo nº 1008770-75.2021.4.01.3811

ID: 323458318

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-75.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GERALDO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JUSTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLA VARGAS LORENTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO MACHADO VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008770-75.2021.4.01.3811/MG AUTOR : FUNDACAO GERALDO CORREA ADVOGADO(A) : FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO (OAB MG120284) ADVOGADO(A) : BRENO MACHADO VIEGAS (OAB MG144437) ADVO…

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Processo nº 1008770-67.2025.8.26.0590

ID: 328212720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-67.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-67.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno da Silva Rodrigues - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito r…

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Processo nº 1008770-38.2025.8.26.0050

ID: 330346243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 1008770-38.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-38.2025.8.26.0050 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Decorrente de Violência Doméstica - R.M. - Vistos. Trata-se de pedido cautelar de concessão i… Processo 1008770-38.2025.8.26.0050 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Decorrente de Violência Doméstica - R.M. - Vistos. Trata-se de pedido cautelar de concessão imediata de medida protetiva formulado por RAFAEL MILANI, genitor da vítima, com o objetivo de que a requerida se abstenha de falar mal do pai para a criança, de interferir negativamente na relação pai-filha, bem como de praticar qualquer ato que configure alienação parental. O I. Representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. Fls. 34/36 e fls. 42). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo consta dos autos, o pedido foi apresentado após uma conversa entre pai e filha, na qual a criança demonstrou receio injustificado do requerente. O relato, ainda que preocupante, exige verificação mais aprofundada quanto ao contexto, à veracidade e às possíveis influências sofridas pela criança. Nesse contexto, imperioso ressaltar que as partes se separaram em maio do corrente ano, porém continuam residindo sob o mesmo teto, circunstância que favorece o surgimento de conflitos e pode impactar diretamente na percepção da criança. Contudo, o pedido, tal como formulado, demanda análise probatória mais aprofundada, não havendo, até o momento, elementos suficientes que justifiquem a concessão da medida de forma liminar, especialmente por não se evidenciar situação de risco atual ou iminente à integridade física ou psíquica da criança. A adoção de medidas protetivas, ainda que em caráter cautelar, pressupõe risco concreto e urgência, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão imediata da medida protetiva. Registra-se, por fim, que condutas como as descritas nos autos, se confirmadas, podem configurar alienação parental, com potenciais prejuízos psicológicos à criança. Por esse motivo, devem os genitores evitar, a todo custo, qualquer comportamento que possa afetar o vínculo afetivo entre pai e filha ou comprometer o desenvolvimento emocional da criança. Intime-se. - ADV: CECILIA DE SOUZA SANTOS (OAB 151359/SP)

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Processo nº 0000558-90.2025.8.26.0229

ID: 308472394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000558-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RENE HEIN CREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000558-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1003726-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandro Rene Hein Crem - Vistos.… Processo 0000558-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1003726-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandro Rene Hein Crem - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 30/31, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Genivaldo Pereira Da Silva x João Onício Pinheiro Da Silva e outros

ID: 296925419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010322-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO ONíCIO PINHEIRO DA SILVA MARIA JOSE MENDES DA SILVA SHEILA MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010322-20.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genivaldo Pereira da Silva - Sheila Mendes da Silva - - João Onício Pinheiro da Silva - -… Processo 1010322-20.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genivaldo Pereira da Silva - Sheila Mendes da Silva - - João Onício Pinheiro da Silva - - Maria Jose Mendes da Silva - Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos inicial e contraposto. Oportunamente, arquivem-se os autos. Não é caso de condenação nas verbas de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Publicada em audiência. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência. No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Saem os presentes intimados - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), MATHEUS MORETI (OAB 467951/SP), MATHEUS MORETI (OAB 467951/SP), MATHEUS MORETI (OAB 467951/SP)

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Processo nº 0000744-16.2025.8.26.0229

ID: 296430738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000744-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CéLIA DIAS ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000744-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1004793-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Célia Dias Aragão - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLO… Processo 0000744-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1004793-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Célia Dias Aragão - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 14, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

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Processo nº 1012747-20.2024.8.26.0229

ID: 260875503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012747-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012747-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a pa… ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012747-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1012744-65.2024.8.26.0229, que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se.

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