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Processo nº 0002832-04.2024.8.26.0248

ID: 327193534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002832-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO BEGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GLELEPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Ante o certificado a p. 82, redesigno a audiê… Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Ante o certificado a p. 82, redesigno a audiência de CONCILIAÇÃO outrora agendada para o dia 03/09/2025 às 10:30h, a ser realizada de modo VIRTUAL, organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, CEP: 13.343.000 - Entrada Unimax (Faculdade Max Planck, Telefone (19) 3837-8509 e e-mail: cejusc.indaiatuba@tjsp.jus.br) e presidida por conciliador(a) habilitado(a). A parte autora fica intimada da audiência pela imprensa, por meio de seu advogado. 2. Cancele-se o envio da careta AR expedida a p. 80/81 e, considerando que a demandada não possui patrono devidamente constituído junto ao presente incidente, determino que sua intimação seja realizada através de Oficial de Justiça, a fim de que este cientifique-a acerca da audiência designada e colha no ato da diligência o endereço eletrônico (e-mail) da referida, visando assim possibilitar o envio do "link" de acesso à conciliação. Para tanto, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da taxa necessária à expedição do Mandado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a demandada nos moldes supra elencados. 3. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o "link" com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. A parte autora deverá informar seu endereço eletrônico (e-mails) para recebimento do "link" de acesso à reunião, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. 4. Não sendo beneficiárias da gratuidade da justiça, as partes deverão pagar honorários ao Conciliador, segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF nº 809/2019. 5. Quando do cumprimento da intimação, se a parte executada não for localizada no endereço indicado nos autos, comunique-se ao CEJUSC a fim de que a audiência seja cancelada, intimando-se por derradeiro a demandante, para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início da prescrição intercorrente (CPC, 921, III). Servirá cópia da presente decisão como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Abc Brasil Logistica E Transportes Eireli

ID: 294155081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ABC BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SQUARIZI MICHEL

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BRUNO RUFFOLO TOMAC

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LARISSA DE CAMPOS GARCIA

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PAULO HENRIQUE BISPO DA GAMA

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VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005618-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005618-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Abc Brasil Logistica e Transportes Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO ANUIU COM A CESSÃO DE CONTRATO E QUE INEXISTE O DOMÍNIO DO PARCEIRO COMERCIAL INDICADO NOS E-MAILS DA CESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, CONSIDERANDO A CESSÃO DE CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA E EVENTUAL AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA E INEXISTÊNCIA DO PARCEIRO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: DOCUMENTOS COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ (CEDENTE) PARA OUTRA EMPRESA (CESSIONÁRIA) EM 21/02/2020. FORMULÁRIO DE CESSÃO DE CONTRATO DISPONÍVEL NO PRÓPRIO SITE DA AUTORA E NO QUAL NÃO HÁ CAMPO PARA SUA ASSINATURA COMO ANUENTE, APENAS DA CEDENTE E CESSIONÁRIO, QUE TIVERAM AS ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. VERIFICADO QUE EXISTE SITE DO PARCEIRO COMERCIAL E QUE ELE INDICA A PARCERIA COM A VIVO, MARCA DA EMPRESA AUTORA. AUTORA QUE NÃO NEGA QUE A PREPOSTA CONSTANTE DO E-MAIL É SUA FUNCIONÁRIA, EXISTINDO CONFIRMAÇÃO QUE A TRANSFERÊNCIA FOI REGISTRADA E O E-MAIL ENCAMINHADO A OUTROS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA E DA PARCEIRA COMERCIAL. NÃO COMPROVADO PELA AUTORA POSTERIOR ENVIO DE COMUNICAÇÃO A CEDENTE OU CESSIONÁRIA NEGANDO A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À CESSÃO DE CONTRATO. AUTORA QUE NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO OU INCLUSÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA PARA CONTINUIDADE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, APENAS INSISTINDO NA COBRANÇA CONTRA A CEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CESSÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE COMUNICADA E CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA PELA AUTORA, SENDO A CEDENTE PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS POSTERIORES À CESSÃO DE CONTRATO. 2. AUTORA QUE NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO OU A INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA PARA CONTINUIDADE DA LIDE DE COBRANÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Verônica Majarão Jançanti (OAB: 295759/SP) - Paulo Henrique Bispo da Gama (OAB: 464686/SP) - Larissa de Campos Garcia (OAB: 479198/SP) - Bruno Ruffolo Tomac (OAB: 238952/SP) - Gustavo Squarizi Michel (OAB: 263420/SP) - 5º andar

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Fernando Pires Lopes x Estado De São Paulo

ID: 335617946

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065076-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065076-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065076-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fernando Pires Lopes - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Por todo o exposto, ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, com a superação dos vícios apontados e oportunizando-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234, ambos do STF, para o fornecimento de medicamentos, além de dilação probatória cabível. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SANOU OS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR BUSCA COMPELIR O RÉU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III E IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MM. MAGISTRADO A QUO PROFERIU A SENTENÇA EXTINTIVA SEM, CONTUDO, ENFRENTAR ADEQUADAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, APRESENTADAS TANTO EM SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EMENDA, QUANTO NOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIO OBSERVAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO C. STF PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 4. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DEVE SER CLARA E PRECISA. 2. É IMPORTANTE OPORTUNIZAR AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À LUZ DOS NOVOS TEMAS DO C. STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, EU; PCC, ART. 489, §1º, III E IV; PCC, ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 20.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 16.05.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 14.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1009013-63.2024.8.26.0196

ID: 309505081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009013-63.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TASSIO FERNANDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-63.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1009013-63.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Tassio Fernando Vieira - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes os elementos de admissibilidade recursal [artigo 494, inciso II e artigo 1023, ambos do Código de Processo Civil], recebo os embargos de declaração opostos (fls. 287 e 301/303). 2. Relatam os embargos de declaração opostos pela parte requerente a omissão na indicação de termo inicial da repetição de indébito, considerada a reforma pelo acidente em serviço. Já os embargos de declaração opostos pelos entes públicos indicam omissão no julgado, sustentando-se que a parte requerente teria recebido devolução de valores por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, de modo que a procedência do presente feito culminaria em enriquecimento ilícito. Abertura de vista aos contrários e manifestação (fls. 308/309). 3. Os embargos de declaração têm por finalidade "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material" [artigo 1022 do Código de Processo Civil]. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) e/ou no comando que impõe (dispositivo). Há contradição quando na decisão existe conflito entre proposições contidas na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) ou entre as proposições e o comando que impõe (dispositivo). Ocorre omissão quando o juízo, ao externar na decisão seu entendimento (fundamentação) ou impor um comando (dispositivo) deixa de se manifestar sobre algum ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria se pronunciar de ofício. Nos embargos de declaração opostos pela parte requerente, indicou-se a omissão na indicação de termo inicial da repetição de indébito. Pois bem. A sentença é clara ao indicar que o termo inicial da isenção é a data de aposentadoria, conjugada com o início da moléstia e respeitada a prescrição quinquenal. Como visto, a reforma se deu por acidente ocorrido em serviço que resultou em incapacidade ao trabalho permanente. E, judicializada a questão [Processo nº 1009789-17.2018.8.26.0053], firmou-se como termo inicial da reforma a data do acidente, conforme sentença confirmada pelo v. acórdão e apostilamento publicado no Diário Oficial (fls. 128/146). Estando a matéria abrangida pela coisa julgada, o termo inicial da inatividade a ser considerado é aquele que contou no apostilamento do benefício, 03 de dezembro de 2016, situação tratada pela sentença aqui embargada (data da aposentadoria), tudo com respeito ao prazo quinquenal de prescrição. Inexiste necessidade de reparo. Já os embargos opostos pelos entes públicos indicam suposta omissão no julgado pelo recebimento e devolução de valores por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Sem razão, contudo. A afirmação é mera possibilidade e, ademais, a situação será tratada junto ao inevitável cumprimento de sentença a ser manejado e frente ao ajuste da receita na declaração de renda. Rejeito os embargos (ambos). 4. Prossiga, com observância do preceito processual civil [artigo 1026], publicando-se. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 0008289-05.2025.8.26.0564

ID: 324518682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008289-05.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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Processo 0008289-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1009013-26.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Na forma do artigo 513… Processo 0008289-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1009013-26.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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I. R. B. e outros x A. A. F.

ID: 309429316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003996-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. R. B. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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GIULIA TAFNER MILONI

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APOLO ANTUNES FILHO

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Processo 0003996-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1008918-08.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.A.S. - - I.R.B. - A.A.F. - Vistos Fls. 247 e 249/250… Processo 0003996-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1008918-08.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.A.S. - - I.R.B. - A.A.F. - Vistos Fls. 247 e 249/250: considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do veículo penhorado e dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito às fls. 243/244. O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar os bens penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: APOLO ANTUNES FILHO (OAB 360104/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP)

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S. S. D. S. x E. C. D. S.

ID: 293313397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001258-56.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. D. S.

Polo Passivo:

E. C. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIANA MORENA TOSTES PAZIM

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JULIO CESAR SESTARI

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Processo 0001258-56.2025.8.26.0297 (processo principal 1009013-22.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.S.D.S. - E.C.D.S. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos em que o exec… Processo 0001258-56.2025.8.26.0297 (processo principal 1009013-22.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.S.D.S. - E.C.D.S. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos em que o executado, devidamente intimado, apresentou a justificativa (fls. 33/36), alegando que o montante apresentado pela parte exequente padecia de contradições diante da inclusão de juros moratórias dos quais não foram incluídos na sentença. Sustentou, ainda, a incapacidade financeira de arcar com os valores pretendidos pela parte exequente, argumentando que poria em risco a sua própria subsistência. Requereu a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de efetuar a revisão do montante devido. A exequente foi intimada a se manifestar (fls. 41), e, posteriormente (fls. 46/47), requereu a intimação do executado em pagar com o saldo devedor sob pena de decretação de prisão civil. O Ilustre representante do Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 51/52. As alegações constantes da justificativa apresentada pelo executado não merecem acolhimento. Primeiro, porque este cumprimento de sentença visa executar os alimentos já liquidados diante de fase cognitiva judicial, estando os valores atualizado de acordo com os índices do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a discussão sobre o montante devido ser objeto de ação própria, bem como a sua incapacidade de prestar alimentos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Pedido de redução de alimentos em ação revisional já extinta - Não cabimento - Pretensão que deve ser instrumentalizada em ação própria, a permitir a análise do binômio necessidade- possibilidade - Documentos contidos nos autos que podem não refletir a atual situação das partes - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0039099-26.2013.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 21/03/2013) "Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa e decretou a prisão do devedor. Inconformismo. Descabimento. Execução em consonância com a Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, §7º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de pagar o débito não justificada. Execução de alimentos não é sede para discussão a respeito de ausência de condição financeira do alimentante. Redução/exoneração da pensão deve ser buscada em ação própria. Requerimento para conversão em prisão domiciliar. Descabimento. Em regra, prisão do devedor de alimentos deve se dar em regimente fechado. Art. 528, §4º, CPC e finalidade da prisão. Covid-19. Desnecessidade de suspensão ou conversão de regime de prisão civil. Alegações de problemas de saúde. Insuficiência para inobservância da regra pelo regime fechado. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304005-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)" Analisando os autos, é notório que está incompleto o pagamento dos débitos alimentares (fls. 07/09), estando o executado em mora da sua obrigação. ASSIM, REJEITO A JUSTIFICATIVA e DECRETO a prisão civil de E.C.D.S. pelo prazo de UM MÊS, o que faço com fulcro no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, consignando que em caso de pagamento da prisão será imediatamente revogada. Expeça-se Mandado de Prisão fazendo constar o débito informado às fls. 10, cuja prisão deverá ser cumprida de forma concomitante e em regime fechado, nos termos da Recomendação do CNJ. Sem prejuízo, determino também o protesto do titulo executivo judicial na forma do art. 528, §1º, do CPC, expedindo-se a competente certidão, encaminhando-se. Intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA MORENA TOSTES PAZIM (OAB 395518/SP), JULIO CESAR SESTARI (OAB 394400/SP)

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Processo nº 1009013-12.2022.8.11.0015

ID: 324446690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009013-12.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SEVIGNANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SEVIGNANI

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GABRIELA SEVIGNANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1009013-12.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: DANIELA SEVIGNANI POLO PASSIVO: RONALDO ADRIANO DA SILVA e outros Vistos. Consta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1009013-12.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: DANIELA SEVIGNANI POLO PASSIVO: RONALDO ADRIANO DA SILVA e outros Vistos. Constata-se dos autos que, até o momento, as partes executadas não foram regularmente citadas, não tendo se estabelecido a triangulação processual. As tentativas de citação nos endereços informados restaram infrutíferas (23 diligências). Ademais, conforme certificado no ID 200646731, já foi realizada diligência (infrutífera) no endereço indicado pela parte exequente. Com efeito, a prestação jurisdicional exige a presença dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da ação. Nesse contexto, inexistindo citação válida, não se configura sequer a existência do processo Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, a realização de nova tentativa de localização ou indicação de endereço das partes executadas, após diversas diligências já frustradas ao longo da tramitação, contraria os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, além de violar os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, a medida mais adequada ao presente contexto é a extinção do processo neste Juizado Especial, sem prejuízo de que a parte, caso assim entenda, proponha nova ação perante a Justiça Comum, onde poderá utilizar todos os instrumentos processuais cabíveis à efetivação de seu direito, inclusive, se for o caso, a citação por edital — providência vedada de forma expressa no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Nesse ponto, a adoção de medidas incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, notadamente quando a vedação legal à citação por edital é clara, comprometeria a efetividade e a finalidade do rito especial. Registro ser desnecessária a intimação prévia da parte exequente, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro dispensado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Rita De Cacia Gomes Campos x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 335304574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-11.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA GOMES CAMPOS

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1009013-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cacia Gomes Campos - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Tra… Processo 1009013-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cacia Gomes Campos - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por RITA DE CACIA GOMES CAMPOS em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a contrato por ela não celebrado, pretendendo o reconhecimento de sua inexigibilidade e restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu pelo abalo moral causado (fls. 01/20). Documentos às fls. 24/50. Gratuidade concedida às fls. 51/52, bem como deferida a tutela. A ré ingressou no feito e ofertou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defende a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, ausência de ato ilícito e de dano moral a indenizar (fls. 145/162). Com documentos de fls. 163/169. Não houve réplica (fl. 173). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficientes ao desate da causa os documentos acostados. As preliminares não vingam. A alegação de inépcia da inicial não prospera, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além de ter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Evidente o interesse de agir da autora, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial. No que tange a falta de comprovante de residência ou apresentação de documento com data superior a 90 dias não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte. No mérito, o pedido é improcedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. O réu, diversamente do que sói acontecer, comprovou documentalmente a origem dos descontos, trazendo aos autos o instrumento da contratação de seguro, firmado pela autora. Com efeito, às fls. 163/167 foi reproduzido o instrumento da avença, firmado pela autora de forma presencial ("Loja MACAPA-AP", fl. 163, vide fotografia tirada da parte à fl. 168), com checagem por biometria facial, com fotografia tirada da própria parte e de seu documento. A autora, de seu lado, deixou de apresentar réplica, de sorte que se presume a veracidade da documentação apresentada. Demonstrada, assim, a relação jurídica subjacente aos débitos, com expressa autorização da autora para desconto em conta das parcelas mensais do prêmio do seguro contratado, não passaram os débitos de exercício regular do direito, não havendo que se falar em ilicitude do ato. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantida, de todo modo, a tutela de urgência concedida, pois o ajuizamento é tomado como intento inequívoco de cancelamento, estando-se à vista de contrato passível de resilição unilateral a qualquer tempo. Sendo sucumbente, condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 24 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Processo nº 1003484-04.2024.8.26.0248

ID: 277941356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003484-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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ADV: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP) Processo 1003484-04.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enla Distribuidora de Bebidas Ltda - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a … ADV: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP) Processo 1003484-04.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enla Distribuidora de Bebidas Ltda - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Kerolayne de Oliveira Caetano, CPF/CNPJ nº 47474406829. Valor atualizado até 11/2024: R$ 5.241,69 (p. 09 - peças sigilosas). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento.

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