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N. L. S. x M. De I.

ID: 300489528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009013-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. L. S.

Polo Passivo:

M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009013-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009013-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: N. L. S. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA PELO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. MENOR QUE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO AO MENOR, CONSIDERANDO A ALEGADA NECESSIDADE DE SUPORTE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, EXIGINDO DO ESTADO MAIS DO QUE A SIMPLES OFERTA DE VAGA, MAS SIM O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS PARA ASSEGURAR A APRENDIZAGEM E O DESENVOLVIMENTO.4. RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS COMPROVAM A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO EM SALA DE ENSINO REGULAR, SENDO INAFASTÁVEL AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA EXIGE ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A EXCLUSIVIDADE DE ACOMPANHAMENTO SÓ É IMPOSTA COM INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Simone Ribeiro Soares - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002548-10.2025.8.26.0038

ID: 337713982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002548-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0002548-10.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1009013-52.2024.8.26.0038) (processo principal 1009013-52.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Gildo Cerqueira Da Fonseca x Banco Safra S/A

ID: 290717049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003828-20.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDO CERQUEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ALLAN MOHAMED MELO HASSAN

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Processo 0003828-20.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1009013-90.2021.8.26.0609) (processo principal 1009013-90.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gildo Ce…

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G. N. M. x J. De J.

ID: 303463516

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009013-79.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. N. M.

Polo Passivo:

J. DE J.

Entrados

Advogados:

ANGÉLICA DE FRANÇA PEREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1009013-79.2022.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Maria Neusmair Leite Bium

ID: 336812490

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009013-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA NEUSMAIR LEITE BIUM

Entrados

Advogados:

JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARQUES SILVA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1009013-22.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1007849-04.2024.8.26.0248

ID: 325039319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007849-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR FERREIRA BASTO

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Processo 1007849-04.2024.8.26.0248 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.C.F.F. - Manifeste-se a Requerente, no prazo legal, sobre petição e documentos encaminhados pela Re…

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R. M. x C. S. R. M.

ID: 322761868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004357-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

C. S. R. M.

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUES INHETTA

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ROSEMEIRE FINELON PEREIRA

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JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA

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Processo 1004357-04.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M. - C.S.R.M. - Vistos. Fls. 387/396: Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAIS RODRIGUES INHETTA (OAB 370832/SP)…

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Processo nº 0015915-47.2021.8.26.0554

ID: 323877445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015915-47.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO ZACCARO JUNIOR

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ANDERSON MACOHIN

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Processo 0015915-47.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1009013-71.2015.8.26.0554) (processo principal 1009013-71.2015.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade La…

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Processo nº 0006615-04.2024.8.26.0248

ID: 280621418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006615-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAçãO METROPOLE PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ADV: Marcos Andre Pereira da Silva (OAB 161014/SP) Processo 0006615-04.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Viação Metropole Paulista - Sobre a defesa e documentos eventua…

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Processo nº 1010856-04.2024.8.26.0248

ID: 321074423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010856-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SILVA ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA COSTA PEDRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010856-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno Henrique Silva Alvares - Vistos Fls. 97/119: Sobre a contestação, diga o autor em 15 dias. Int. Indaiatub…

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