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Processo nº 1009013-62.2021.8.11.0042

ID: 316732839

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009013-62.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES DE ANDRADE RAMOS

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Ofício n.º 003/2025 - 1009013-62.2021.8.11.0042 Dados do processo: Processo: 1009013-62.2021.8.11.0042; Val…

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David Edson Brandao Fabiano x Claro S.A.

ID: 278591342

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N° 1009013-49.2025.8.11.0001 Vistos etc. I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamante, no efeito …

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Daniela Sevignani x Kariluce Paulino Castro e outros

ID: 260077773

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009013-12.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SEVIGNANI

Polo Passivo:

KARILUCE PAULINO CASTRO RONALDO ADRIANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIELA SEVIGNANI

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DANIELA SEVIGNANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1009013-12.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: DANIELA SEVIGNANI POLO PASSIVO: RONALDO ADRIANO DA SILVA e outros Vistos. Em aná…

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Processo nº 1009013-65.2024.8.11.0007

ID: 299286602

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-65.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009013-65.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ESTER DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. …

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Processo nº 1009013-12.2022.8.11.0015

ID: 324446690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009013-12.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SEVIGNANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SEVIGNANI

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GABRIELA SEVIGNANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1009013-12.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: DANIELA SEVIGNANI POLO PASSIVO: RONALDO ADRIANO DA SILVA e outros Vistos. Consta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1009013-12.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: DANIELA SEVIGNANI POLO PASSIVO: RONALDO ADRIANO DA SILVA e outros Vistos. Constata-se dos autos que, até o momento, as partes executadas não foram regularmente citadas, não tendo se estabelecido a triangulação processual. As tentativas de citação nos endereços informados restaram infrutíferas (23 diligências). Ademais, conforme certificado no ID 200646731, já foi realizada diligência (infrutífera) no endereço indicado pela parte exequente. Com efeito, a prestação jurisdicional exige a presença dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da ação. Nesse contexto, inexistindo citação válida, não se configura sequer a existência do processo Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, a realização de nova tentativa de localização ou indicação de endereço das partes executadas, após diversas diligências já frustradas ao longo da tramitação, contraria os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, além de violar os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, a medida mais adequada ao presente contexto é a extinção do processo neste Juizado Especial, sem prejuízo de que a parte, caso assim entenda, proponha nova ação perante a Justiça Comum, onde poderá utilizar todos os instrumentos processuais cabíveis à efetivação de seu direito, inclusive, se for o caso, a citação por edital — providência vedada de forma expressa no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Nesse ponto, a adoção de medidas incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, notadamente quando a vedação legal à citação por edital é clara, comprometeria a efetividade e a finalidade do rito especial. Registro ser desnecessária a intimação prévia da parte exequente, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro dispensado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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David Edson Brandao Fabiano x Claro S.A.

ID: 261476747

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Em b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre cobrança indevida, em que o requerente teria realizado o cancelamento do plano telefônico; entretanto, não houve o cancelamento do serviço pela requerida, que permaneceu encaminhando faturas de cobrança. Ao final, requer o ressarcimento em dobro do valor pago nas faturas após o pedido de cancelamento, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da demanda. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. In casu, a reclamada admite que o plano contratado pelo autor continua ativo, a despeito da existência dos seus pedidos de cancelamento, estes evidenciados pelos protocolos juntados à inicial, os quais sequer foram impugnados especificamente pela requerida. Deste modo, conclui-se ser indevida a cobrança mencionada na inicial, posto que originária de serviço já cancelado pelo consumidor, sendo cabível o ressarcimento do valor já pago (id. 183668750), entretanto, na forma simples, posto que não se verifica qualquer indício de má-fé da requerida. Quanto aos danos extrapatrimoniais advindos da referida cobrança indevida, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Caberia, portanto, à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando também qualquer documentação nesse sentido. Ora, nosso meio social nos projeta alguns incômodos; estamos todos fadados a estes. Não é qualquer importunação que deve ensejar uma reparação. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos; II. Condenar a requerida à obrigação de cancelar o plano contratado, com efeitos a contar de 16 de junho de 2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa; III. Condenar a reclamada à obrigação de cessar as cobranças referentes ao contrato discutido; IV. Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 154,92 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1009013-26.2025.8.11.0041

ID: 257008558

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1009013-26.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 44.992,93 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GISELI PINHO MANNO Endereço: RUA DAS ARARAS VERMELHAS, 6, CONDOMÍNIO BELVEDERE, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-872 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 Senhor(a):Senhor(a): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REQUERIDO) A presente carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 3 - 334 - CEJUSC Data: 22/04/2025 Hora: 14:00 , a qual será realizada por meio de videoconferência, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para Ingressar em Reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QwYzI4MzQtZTU3OC00YTg2LWE2NmUtYjNiNGE5OTExNjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2207edffac-8d40-439f-828a-9dd7caa13bc0%22%7d OBSERVAÇÃO - A audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). De ordem superior, está previamente autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação o deverão ser juntados no processo antes do inicio da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet) devera informar ao juízo a impossibilidade, por petição, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial; · Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação previa do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma "conta Microsoft". Após acessar o link , clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados; · Em momento oportuno o administrador autorizará a entrada na sala de reunião. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 14 de abril de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1009013-49.2025.8.11.0001

ID: 306383417

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009013-49.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009013-49.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO RECORRIDO: CLARO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO EFETIVADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DAVID EDSON BRANDAO FABIANO, doravante Recorrente, em face da r. sentença prolatada pelo douto Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 292899850), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra CLARO S.A., aqui Recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. A decisão singular declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou o cancelamento do contrato de prestação de serviços desde a data da solicitação e condenou a empresa Recorrida a cessar as cobranças, bem como a restituir, na forma simples, o valor de R$ 154,92 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), pago indevidamente pelo consumidor. Contudo, o juízo a quo afastou a pretensão de repetição do indébito em dobro e indeferiu o pleito de compensação por danos morais. Em suas razões recursais (ID 292899853), o Recorrente pugna pela reforma parcial do julgado, aduzindo, em substância, duas teses centrais. A primeira, atinente à repetição do indébito, sustenta que a conduta da Recorrida, ao ignorar os reiterados pedidos de cancelamento devidamente protocolados, não pode ser classificada como mero "engano justificável", configurando, ao revés, negligência grave ou má-fé, o que autorizaria a devolução em dobro do montante pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A segunda tese versa sobre a caracterização do dano moral, argumentando que a situação vivenciada — marcada pela recalcitrância da empresa em efetivar o cancelamento e pelas incessantes e importunas ligações de cobrança — transcende a esfera do mero dissabor cotidiano, representando efetiva lesão a seus direitos da personalidade, nomeadamente à sua paz e tranquilidade. Devidamente intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões (ID 292899863), nas quais rebate os argumentos recursais e pleiteia pela manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. O recurso é tempestivo, e foi deferido o benefício da justiça gratuita ao Recorrente (ID 292899860), preenchendo, pois, os pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Submetida a matéria a este Colegiado, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau merece ser integralmente mantida, porquanto analisou com acuidade o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma justa e equilibrada à espécie. Passo, pois, ao exame pormenorizado das teses recursais, rechaçando-as de forma articulada. II.1. DA PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA O Recorrente almeja a reforma da sentença para que a condenação à restituição do valor indevidamente pago, fixada em R$ 154,92 (ID 292899432), se dê em dobro, com espeque no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, para tanto, que a inércia da Recorrida em processar o cancelamento do serviço, a despeito das múltiplas solicitações documentadas por protocolos (ID 292899425), afastaria a hipótese de "engano justificável". Embora reconheça a falha na prestação do serviço por parte da Recorrida, que de fato gerou a cobrança e o pagamento indevidos, acompanho o prudente entendimento do magistrado sentenciante no que tange à não configuração dos requisitos para a sanção da devolução dobrada. A aplicação da penalidade prevista no referido dispositivo legal, ainda que sob a ótica da mais recente orientação jurisprudencial que prescinde da prova do elemento volitivo (dolo), exige, no mínimo, a demonstração de uma conduta que contrarie frontalmente a boa-fé objetiva, revelando-se manifestamente abusiva ou desprovida de qualquer fundamento razoável. No caso dos autos, o que se extrai do acervo probatório é uma falha operacional da empresa de telefonia, uma desorganização administrativa que, embora reprovável e geradora do dever de restituir, não se traduz, automaticamente, em má-fé ou em conduta dolosamente lesiva. A sentença, ao determinar a restituição na forma simples, recompõe integralmente o patrimônio material do consumidor, lesado pela cobrança equivocada. A dobra, por sua vez, ostenta caráter punitivo-pedagógico, cuja aplicação deve ser reservada para situações de manifesta e inequívoca abusividade, o que não vislumbro com a clareza necessária no presente feito. O juízo de origem, mais próximo dos fatos, concluiu pela inexistência de má-fé, e não há nos autos elementos robustos que autorizem a reforma dessa conclusão. A inércia burocrática, por si só, não se confunde com o ardil. Assim, a decisão de primeiro grau, ao condenar à devolução simples, mostra-se equilibrada e consentânea com a prova produzida. II.2. DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A TEORIA DO MERO ABORRECIMENTO O ponto nevrálgico do inconformismo do Recorrente reside na ausência de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que a somatória dos eventos — a falha no cancelamento do serviço, as cobranças indevidas subsequentes e, principalmente, as insistentes ligações de cobrança que perturbaram sua rotina (ID 292899449) — excede em muito a fronteira do mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Com a devida vênia ao esforço argumentativo do Recorrente, divirjo de sua conclusão. O instituto do dano moral deve ser manejado com parcimônia e critério pelo Poder Judiciário, sob pena de sua banalização e do fomento àquilo que se convencionou chamar de "indústria do dano moral". Para que se configure o dever de indenizar, é imperioso que a conduta do ofensor provoque uma lesão significativa aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como sua honra, sua imagem, sua integridade psíquica ou sua dignidade. No caso concreto, os fatos narrados, embora indubitavelmente causem dissabor, frustração e irritação, não alcançam a magnitude necessária para serem alçados à categoria de dano moral indenizável. A falha contratual da Recorrida, consistente na não efetivação do cancelamento, resultou em cobranças indevidas, mas não há nos autos qualquer evidência de que tal fato tenha acarretado consequências mais gravosas, como a negativação do nome do Recorrente em cadastros de inadimplentes — circunstância que, esta sim, consolidou-se na jurisprudência como geradora de dano moral presumido. As ligações de cobrança, ainda que insistentes, inserem-se no contexto dos dissabores da vida em sociedade e dos percalços a que todos estão sujeitos nas relações de consumo de massa. A documentação apresentada (ID 292899449) demonstra a ocorrência das chamadas, mas não é suficiente, por si só, para comprovar um quadro de assédio vexatório ou de perturbação da paz em nível que justifique uma reparação pecuniária. A ofensa, para ser moralmente indenizável, deve ser de tal ordem que abale seriamente a tranquilidade e o equilíbrio psicológico da vítima, o que não foi demonstrado de forma cabal. O precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso colacionado nas razões recursais (Recurso Cível Nº 0010065-08.2013.811.0005) não altera tal conclusão, pois cada caso deve ser analisado à luz de suas particularidades fáticas. Naquele julgado, os elementos de convicção podem ter apontado para uma situação de maior gravidade ou vexame, o que não se verifica no presente processo. Destarte, a decisão do juízo a quo, ao enquadrar a situação como mero aborrecimento, está em harmonia com a jurisprudência majoritária que busca evitar a prodigalização do instituto do dano moral, reservando-o para as hipóteses de efetiva e grave violação aos direitos da personalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira dos fundamentos ora delineados, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, para o fim de manter a r. sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 292899860), nos exatos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Gislene Cabral De Souza x Diretor Geral Da Policia Judiciária Civil De Mato Grosso

ID: 282169712

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010645-12.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRETOR GERAL DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010645-12.2022.8.11.0003. AUTOR(A): GISLENE CABRAL DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010645-12.2022.8.11.0003. AUTOR(A): GISLENE CABRAL DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, DIRETOR GERAL DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por GISLENE CABRAL DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora declara exercer cumulativamente os cargos de Docente de Ensino Fundamental (30 horas semanais) junto à Prefeitura de Rondonópolis/MT e de Investigadora da Polícia Civil (40 horas semanais), junto ao Estado de Mato Grosso. Aduz que há compatibilidade de horários entre os dois cargos, o que permitiria o exercício regular de ambos, sem prejuízo às respectivas funções. Sustenta, ainda, que essa situação sempre foi de conhecimento da Administração Pública. Contudo, informa que, em 25/04/2022, foi notificada por meio do Mandado nº 2022.7.30537 para que, no prazo de cinco dias, optasse por um dos cargos, sob o argumento de ilegalidade da acumulação. Em sua defesa, a autora fundamenta que o cargo de professor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, pode ser acumulado com outro de natureza técnica ou científica, sustentando que o cargo de investigadora possui essa natureza técnico-científica. Diante disso, pleiteou, liminarmente, a suspensão do Processo Administrativo ATP 225.10.2020.38202 (2474/2020), até o julgamento do mérito da presente ação. Ao final, requereu a anulação do ato administrativo que determinou a opção entre os cargos, por entender ser legal a acumulação entre os cargos de professora e investigadora. Houve pedido de concessão da gratuidade da justiça, restando o mesmo indeferido por meio da decisão de id. 85490632, razão pela qual a autora interpôs agravo de instrumento, obtendo provimento parcial para fins de parcelamento das custas iniciais (id. 122495080), o que foi devidamente cumprido. A petição inicial foi recebida, sendo que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da ausência de comprovação da probabilidade do direito invocado, bem como da presença de risco de irreversibilidade da medida (id. 139723701). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 147716281), na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (id. 178037270), reiterando os fundamentos da petição inicial e pugnando pela procedência da demanda. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. A autora requereu a juntada de prova documental, anexando a Lei Complementar nº 803, de 19 de dezembro de 2024 (ids. 189483699 e 189483703). A parte ré manifestou desinteresse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 188883579). Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora, a parte ré apenas reiterou os termos da contestação (id. 191270316). Vieram os autos conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte ré, em sede preliminar, suscita a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora deixou de instruir os autos com a integralidade do Processo Administrativo nº ATP 225.10.2020.38202 (2474/2020), anexando apenas trechos isolados. Alega, ainda, que a exordial não apresenta, de forma clara e precisa, a causa de pedir. Não assiste razão à requerida. Conforme se observa dos autos, a autora delimitou adequadamente os fatos que embasam sua pretensão, coerente com exposição da situação fática e dos fundamentos jurídicos do pedido. A petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício que comprometa o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Ademais, a documentação acostada, ainda que parcial, revela-se suficiente para a compreensão da controvérsia posta em juízo, estando vinculada diretamente à matéria discutida, qual seja, a legalidade da acumulação dos cargos de docente e investigadora. Dessa forma, inexistem os vícios alegados que justifiquem o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito Impossibilidade de acumulação dos cargos de Professor e Investigador/Escrivão de Polícia Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e que a acumulação envolva: “a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.” No presente caso, discute-se a possibilidade de acumulação do cargo de professor com o de investigador de polícia civil. No entanto, verifica-se que o cargo de investigador não possui natureza técnica ou científica que permita a acumulação com o de professor, nos moldes constitucionais. Nesse sentido, é importante destacar que, para o cargo de investigador de polícia, exige-se apenas ensino superior completo, independentemente da área de formação, conforme o art. 126, inciso VII, da Lei Complementar nº 407/2010 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso): Art. 126 São requisitos para inscrição no concurso: VIII - para o investigador de polícia, ser portador de diploma de ensino superior completo em nível de graduação, registrado no Ministério da Educação, e de Carteira Nacional de Habilitação das categorias “E”, "D", "C" ou "B" Ademais, conforme previsão dos arts. 120, 173 e 220 da referida lei complementar, os cargos da carreira policial civil exigem dedicação exclusiva, o que, por si só, já dificulta a compatibilidade com outro vínculo público, especialmente um cargo de professor com carga horária mínima de 30 horas semanais. Vejamos o que traz os referidos dispositivos: Art. 120 A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto nos casos previstos em lei. Art. 173 Aplica-se ao policial civil, além dos dispostos no Art. 166 desta lei complementar, os seguintes direitos sociais: I - duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais; II - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; III - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal. A sobreposição das jornadas compromete a eficiência e dedicação em ambos os cargos, tornando inviável a sua conciliação. No tocante à Lei nº 14.735/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, esta confere caráter técnico, científico e jurídico à análise da investigação criminal como um todo, e não ao cargo de investigador individualmente considerado. Tal interpretação encontra respaldo nos próprios dispositivos legais: Art. 5º, II – “São diretrizes a serem observadas pela polícia civil [...] a observância de caráter técnico, científico e jurídico na análise criminal da investigação policial”. No entanto, a própria lei delimita expressamente, no art. 15, quais são os cargos e unidades da polícia civil com natureza técnico-científica, restringindo essa qualificação às unidades responsáveis pela perícia oficial, como o Instituto de Criminalística, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Identificação. Em nenhum momento há menção ao cargo de investigador como pertencente a tais unidades: Seção VIII Das Unidades Técnico-Científicas Art. 15. Constituem unidades técnico-científicas da polícia civil as unidades responsáveis pela perícia oficial criminal, nos casos em que o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura, cujos chefes devem ser designados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, dentre outras: I - Instituto de Criminalística; II - Instituto de Medicina Legal; e III - Instituto de Identificação. § 1º As unidades técnico-científicas são responsáveis pelas atividades de perícia oficial de natureza criminal e técnico-científicas relativas às ciências forenses. § 2º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação devem ser coordenados por peritos oficiais criminais das respectivas áreas que estejam na ativa e sejam da classe mais elevada. § 3º Fica garantido, mediante requisição fundamentada, o livre acesso das polícias civis aos bancos de dados de unidades técnico-científicas não integradas à instituição. Portanto, o cargo de investigador não se enquadra como técnico ou científico, pois não exige formação específica nem conhecimento técnico especializado para seu desempenho, sendo voltado a atividades de natureza operacional e administrativa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza “técnica ou científica” deve ser aferida com base nas atribuições do cargo e nos requisitos exigidos para seu provimento, e não apenas na exigência de nível superior: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA – INEXISTÊNCIA – CUMULAÇÃO DE CARGO COM CARGO DE PROFESSOR – DESCABIMENTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. O cargo de Agente da Polícia Civil não tem natureza técnica ou científica, de modo que se mostra inviável sua cumulação com o de Professor, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. A simples denominação de 'técnico' ou 'científico' em uma das etapas do concurso não caracteriza como tal o cargo que não contém os elementos necessários para ser, efetivamente, técnico ou científico. (N.U 0500070-84.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) (grifo nosso) Esse também é entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – CARGOS DE PROFESSOR E DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA – CUMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO – PRECEDENTES DO STJ –PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTNEÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DO DIREITO - NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADAS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 2. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação. Embargos de Declaração Não Acolhidos. (TJMT N.U 1009013-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) (grifo nosso) Portanto, o fato de o cargo de investigador exigir ensino superior não é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico. É imprescindível que haja formação específica e aplicação de conhecimento técnico especializado, o que não ocorre no presente caso. Por fim, ainda que superado o obstáculo da natureza do cargo, não haveria compatibilidade de horários, uma vez que os cargos possuem cargas horárias distintas e incompatíveis: 30 horas semanais no magistério e 40 horas (ou mais, dependendo do regime) no cargo policial, o qual, inclusive, exige dedicação exclusiva. Diante de todo o exposto, resta evidente a impossibilidade jurídica da cumulação entre os cargos de professor e investigador de polícia, por ausência de natureza técnica ou científica do cargo policial e pela incompatibilidade de horários, visto a necessária dedicação exclusiva disposta em lei, em afronta ao disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Maycon Diones Cabral De Lima x Tatiane Dos Santos Rodrigues Silva e outros

ID: 306104041

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009013-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON DIONES CABRAL DE LIMA

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES SILVA WELLINGTON BUENO CARVALHO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1009013-60.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, proposta por MAYCON DIONES CABRAL DE LIMA, em face de WELLINGTON BUENO CARVALHO DOS SANTOS. Narra a parte Auto… PJE nº 1009013-60.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, proposta por MAYCON DIONES CABRAL DE LIMA, em face de WELLINGTON BUENO CARVALHO DOS SANTOS. Narra a parte Autora que na data de 06/12/2022, adquiriu mediante contrato de compra e venda de veículo particular (Id. 143856105) automóvel modelo GM/ASTRA GLS, Placa JZV2510, Renavam 007256009923, fabricação/modelo 1999/2000, Chassi: 9bgtb69b0yb105173, pelo montante de (R$ 7.000,00), ao buscar a regularização completa do automóvel, tomou ciência de que o mesmo não se encontrava em nome da pessoal ao qual firmou o contrato de compra e venda, buscando, portanto, o real proprietário a parte Requerida para tentar realizar a transferência do bem móvel adquirido. Aduz ainda a parte Requerente que nas buscas efetuadas o Autor se deparou com a ação sob nº 1034969-20.2020.8.11.0041, declaração e ausência em trâmite na 3ª Vara Especializada Família e Sucessões, desta Capital, onde a companheira do Requerido pede que o mesmo seja declarado como ausente, visto o seu desaparecimento. Assevera que em contato direto com a Sra. Tatiane dos Santos Rodrigues Silva, na tentativa de ter o seu veiculo regularizado, onde foi reconhecida pela mesma a venda, e requisitada a transferência do bem ao Autor junto aquele processo em que o veiculo possui restrição judicial, devendo aludida restrição ser baixada e a propriedade regularizada, passando a parte Requerente, porém, o referido juízo entendeu que a demanda deveria ser julgada em causa própria. Assevera também que adquiriu o veiculo de boa-fé, detém a posse mansa e pacífica do veiculo, não sofrendo durante o lapso temporal qualquer turbação da posse, pela parte Ré. Dessa forma, requer por sentença seja reconhecido e declarado o domínio do suplicante sobre o veículo questionado, e por fim, a procedência dos pedidos para que lhe sirva de título legítimo de propriedade com a consequente transferência de propriedade do bem móvel para o nome da parte Requerente. Decisão (Id. 149239712), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Ciência do Parquet (Id. 149568393), Município (Id. 153248729) e Estado (Id. 153294276). Audiência de conciliação realizada no dia 24/06/2024, restou prejudicada, ante ausência ambas as partes (Id. 161264369). A representante da parte Ré manifestou nos autos (Id. 177245262), relatando ser a esposa e nomeada curadora do Requerido, e que de fato o veículo fora vendido e que não se opõe a devida regularização no nome do atual comprador, e por fim, requereu a gratuidade da justiça, bem como a devida regularização propriedade em nome do Requerente, com as devidas baixas. A parte Autora acarreou aos autos recibo de quitação dos débitos em aberto do veiculo adquirido junto DETRAN/MT (Id. 180026149), assim como juntou CRVL atualizada do automóvel (Id. 186558267). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, DEFIRO à gratuidade da justiça a parte Requerida. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Neste caminho, como bem se sabe, a usucapião é forma de prescrição aquisitiva da propriedade, em que aquele que exerce a posse de determinado bem, em conformidade com os requisitos legais, depois do decurso de determinado lapso temporal, pode ter declarada, em seu favor, a aquisição originária da propriedade. A usucapião de bem móvel tem previsão nos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil, sendo requisitos, na primeira modalidade, existência de justo título, boa-fé e animus domini durante três anos ininterruptos, e, para a segunda hipótese, apenas a posse prolongada por cinco anos. Por força do disposto no art. 1.267 do Código Civil, presume-se proprietário do bem móvel aquele que detém a posse, exercendo o domínio sobre o bem que se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de transferência da propriedade do bem móvel no caso, um veículo automotor, no órgão de trânsito competente, cria limitações ao exercício de propriedade plena, impedindo que o proprietário, por não constar nos registros, possa exercer qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, tais como alienação, venda ou gravame do bem. Assim, as faculdades do proprietário de veículo de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (1.228 do Código Civil) serão mitigadas, diante da ausência de regularização de sua propriedade no órgão de trânsito pertinente. É indispensável, portanto, que o possuidor do bem proponha a ação de usucapião com fundamento no art. 1.260 do Código Civil, para que tenha o reconhecimento e exercício pleno de sua propriedade e, consequentemente, possa efetivar a transferência administrativa do veículo no órgão de trânsito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. PRESSUPOSTOS DE DIREITO MATERIAL. BOA-FÉ IRRELEVANTE. VEÍCULO FURTADO. OBJETO HÁBIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2. A usucapião é instituto destinado a dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio, de modo que, entre os requisitos materiais, não há nenhuma menção à conduta ou inércia do proprietário. Doutrina. 3. Nos termos do art. 1.261 do CC/2002, aquele que exercer a posse de bem móvel, interrupta e incontestadamente, por 5 (cinco) anos, adquire a propriedade originária do bem, fazendo sanar todo e qualquer vício anterior. [...] 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1.637.370/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 13/9/2019.) No caso em concreto, pela análise da prova produzida, depreende-se que em 06/12/2022, a parte Autora adquiriu o GM/ASTRA GLS, Placa JZV2510, Renavam 007256009923, fabricação/modelo 1999/2000, Chassi: 9bgtb69b0yb105173 e pagou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme descrito (Id. 143856105). Desde então, vem efetuando os pagamentos dos débitos relacionados ao veículo, conforme comprovantes (Id. 180026149 e Id. 186558267), e sendo assim está suficientemente demonstrado o uso prolongado do veículo objeto desta ação, assim como a posse mansa, pacífica e contínua da parte Autora, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da usucapião. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. A transferência da propriedade de bem móvel se opera pela tradição da coisa. Contudo, a ausência de documentação do veículo obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Assim, a parte que encontra dificuldade em ver reconhecido o seu domínio sobre o bem móvel possui interesse processual de agir e propor ação. Presentes os requisitos previstos no art. 1.260, CC, quais sejam a posse com animus domini, por tempo superior a três anos, contínua e não contestada, fundada em justo título e boa-fé, resta caracterizada a usucapião sobre bem móvel. (TJ-MG - AC: 50000243820188130433, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 26/10/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023). USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Veículo automotor. Autor que se encontra na posse do bem há mais de cinco anos. Possibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Justo título e boa-fé que são dispensáveis na presente hipótese, em que a posse mansa e pacífica da coisa móvel se prolongou por período superior a cinco anos. Inteligência do art. 1.261 do Código Civil. Autor que vem pagando os débitos do veículo desde a aquisição do bem, em 2015, tendo efetuado também, desde o ano 2000, os pagamentos dos débitos anteriores. Usucapião bem demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10023058320218260266 SP 1002305-83.2021.8.26.0266, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 19/10/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro de 2018, suscitando aquisição de propriedade de veículo automotor no ano de 2006, sem que tenha havido a regularização da propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito em razão do falecimento do alienante. Sentença de improcedência do pedido fundamentada em ausência de interesse processual, por já ser a autora proprietária do veículo. Recurso de apelação visando a reversão da sentença, ao fundamento da essencialidade da ordem judicial para que possa regularizar a propriedade do bem . Insurgência recursal acolhida, pois, embora a transferência de propriedade tenha se dado pela tradição, a falta do registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito restringe os direitos de propriedade sobre o bem. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser viável a ação de usucapião de bem móvel em casos tais, em que o suprimento judicial se faz necessário para a regularização administrativa de veículos automotores (Informativo 593). Pedido de usucapião acolhido. Propriedade declarada. Transferência de propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito, contudo, condicionada à quitação dos impostos e taxas sobre o bem. Recurso de apelação integralmente provido para julgar procedente a ação, sem verba de sucumbência dada a falta de resistência dos demandados (revéis). (TJ-SP - AC: 10034799420188260602 SP 1003479-94.2018.8.26.0602, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 16/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019). APELAÇÃO. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO. INVENTÁRIO NÃO INSTAURADO. INCLUSÃO DOS FILHOS/HERDEIROS. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CÔNJUGE VIVA. CITAÇÃO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Em caso de falecimento do requerido e não havendo inventário, a legitimidade é do administrador provisório, sendo desnecessária e excessiva a exigência de citação dos herdeiros, nos termos do art. 110 c/c art. 313, § 2º, I c/c art. 613, c/c art. 614 c/c art. 796, todos do CPC, bem como no art. 1.797, I, do CC. 2- A citação via whatsapp é cabível, pelo disposto na PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, art. 1º, § 1º, pela Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, e art. art. 246 do CPC. (TJ-MT - AC: 10054599620228110006, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2023). Negritei Por outro lado, destaco que tem-se que a ação mais adequada ao Autor, proprietário do veículo automotor por conta do negócio jurídico de venda e compra firmado no ano de 2022, seria outra buscando suprimento judicial para a transferência do bem, mediante comprovação da compra e venda, e, em especial, da quitação de todos os tributos e taxas necessárias à transferência de propriedade. Assim porque, sendo o Requerente já proprietário do veículo automotor, sem oposição da parte Requerida ao qual busca em verdade não é a declaração de propriedade, mas, apenas, suprimento judicial para que possa regularizar a transferência de propriedade do bem móvel adquirido. Destarte, considerando a necessidade de o Requerente regularizar a propriedade do veículo automotor junto aos órgãos de trânsito, acolhe-se o pedido de usucapião para declarar-lhe proprietário do veículo automotor descrito na inicial. A declaração de propriedade visa suprir eventual dificuldade tocante à regularização do direito de propriedade junto aos órgãos no trânsito, já que a parte Requerida reconheceu a venda do automóvel e não se opôs a regularização nome da parte Autora. Neste caminho, a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN/MT, depende da quitação, pelo autor, de todos os tributos e taxas inerentes ao veículo do qual já é proprietário desde o ano de 2022, se houver. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor da parte Autora MAYCON DIONES CABRAL DE LIMA, o Domínio, por Usucapião, do Veículo modelo GM/ASTRA GLS, Placa JZV2510, Renavam 007256009923, fabricação/modelo 1999/2000, Chassi: 9bgtb69b0yb105173, Cor Branca, combustível Gasolina, devendo esta sentença servir de título para o registro no órgão competente, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis ao registro no DETRAN/MT, devendo o Autor apresentar perante o órgão a documentação necessária, além da quitação dos tributos e taxas inerentes ao veículo do qual já é proprietário desde o ano de 2022. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (artigo 85, §2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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