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Regina Dragiça Kalman x Banco Do Brasil S/A

ID: 303749300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008377-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DRAGIçA KALMAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DARI MARQUES SOARES

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Processo 0008377-03.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Dragiça Kalman - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JUL… Processo 0008377-03.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Dragiça Kalman - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigos 18, § 2º, e 51, II, todos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DARI MARQUES SOARES (OAB 357927/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1009320-12.2025.4.01.3300

ID: 300776763

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009320-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009320-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009320-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA CONCEICAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS - SC30095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor ingressa com a presente demanda sob a justificativa de que, até a presente data, a autarquia previdenciária não se posicionou acerca de seu requerimento, e que a demora na implantação do benefício está comprometendo a sua subsistência. Pois bem. Conforme decidido pelo STF, ao julgar o RE 631.240, sob a sistemática da Repercussão Geral, “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Observo que a legislação não traz um prazo específico para a conclusão da análise dos processos administrativos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário ou assistencial administrado pelo INSS. É cediço que o art. 49 da Lei 9784/99 preceitua que, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Tem-se ainda o disposto no §5°, do art. 41-A da Lei 8.213 1991, segundo o qual "o primeiro pagamento do beneficio será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Isso não significa que o processo administrativo tenha por prazo máximo 45 dias, pois podem ser necessárias diligências instrutórias e, somente após a apresentação de todos os documentos necessários, esse prazo começa a fluir. Em dezembro de 2020, no RE 1171152/SC, o STF homologou acordo firmado entre MPF e INSS, a respeito da uniformização dos prazos para conclusão do PA pela autarquia, tendo sido estabelecido o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. [...] CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. O benefício requerido pela autora - aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial - demanda a realização de análise documental pelo setor de perícia médica. Assim, o prazo de 90 dias para análise deve ser contado da realização da avaliação pela perícia médica. Como a própria parte autora demonstra no id. 2180814186, foi realizado o encaminhamento do PA para a análise de tempo especial pela perícia médica em março de 2025. Diante desse contexto, entendo que somente se verifica o interesse de agir para provocar diretamente o Judiciário para a concessão do benefício previdenciário quando houver demora injustificada e fora dos parâmetros de razoabilidade na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos. No presente caso, não há demora irrazoável na apreciação do requerimento administrativo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 495, I e VI do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1009320-62.2025.8.26.0008

ID: 307760094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TROFINO DE ALMEIDA PROPHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA LOPES TAVEIRA

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Processo 1009320-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Trofino de Almeida Propheta, registrado civilmente como Lucas Trofino de Almeida Propheta - Visto… Processo 1009320-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Trofino de Almeida Propheta, registrado civilmente como Lucas Trofino de Almeida Propheta - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA LOPES TAVEIRA (OAB 193533/SP)

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Processo nº 1009320-97.2025.8.11.0002

ID: 319690491

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009320-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009320-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON NUNES DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009320-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON NUNES DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Agente de Apoio aos Serviços Externos – Gari pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2023 a 2024, pelas fichas financeiras id. 186975342 e 195404141 e ficha funcional id. 197656348, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à parte autora as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2023 a 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Magaly Ardaia Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261721869

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009320-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAGALY ARDAIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009320-03.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a ré su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009320-03.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a ré suscitada a necessidade de perícia técnica. Porém, a matéria em exame não demanda produção de prova pericial complexa, sendo possível sua apreciação com base nos documentos já colacionados aos autos. Ademais, a própria requerida, conforme consta dos autos, em resposta ao requerimento administrativo, dispensou a vistoria técnica, o que afasta a alegada complexidade. Assim, subsiste a competência deste Juízo para análise da demanda, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse processual. Os documentos trazidos aos autos evidenciam que a autora, antes de judicializar a controvérsia, buscou a solução administrativa do conflito, registrando sucessivos protocolos junto à requerida, sem lograr êxito. O mero trâmite formal de processo administrativo, desacompanhado de resolução efetiva, não obsta o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MAGALY ARDAIA NASCIMENTO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora sustenta que, em decorrência de oscilação na rede elétrica, seu eletrodoméstico, geladeira sofreu avarias, o que a obrigou a providenciar o conserto do bem com recursos próprios, no valor de R$ 1.008,30 (um mil e oito reais e trinta centavos). Alega que, não obstante ter buscado solução administrativa junto à requerida, inclusive com registro de diversos protocolos, não logrou êxito na obtenção do ressarcimento. A parte requerida, por sua vez, apresenta contestação na qual suscita, preliminares e no mérito, impugna os pedidos sob o argumento de ausência de nexo causal entre a suposta oscilação e o dano reclamado, e ausência de prova técnica adequada. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os pontos levantados. É o breve relato. Decido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por alegado dano elétrico suportado por unidade consumidora vinculada à autora. De início, cumpre reconhecer que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90. No tocante à responsabilidade, a jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, conforme art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando, portanto, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta omissiva ou comissiva da prestadora de serviço. In casu, a parte autora apresentou nota fiscal do conserto da geladeira, além de laudo técnico e comprovantes de atendimento junto à requerida, sendo suficiente, em sede de Juizado Especial, para demonstrar a verossimilhança da alegação e o dano material efetivamente sofrido. A tese de ausência de nexo causal, levantada pela parte ré, não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos. A concessionária não logrou demonstrar a inexistência de oscilação no fornecimento de energia no período indicado, tampouco apresentou laudo técnico contrário. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se adequada diante da hipossuficiência técnica da parte autora. Além disso, não se pode exigir da parte consumidora produção de prova impossível ou de custo excessivo, sob pena de inviabilizar a própria tutela jurisdicional. Deve-se ainda registrar que, embora a concessionária sustente que o conserto foi realizado antes de inspeção, tal argumento não prospera, uma vez que a requerida havia dispensado expressamente a realização de vistoria técnica, conforme comunicação eletrônica oficial acostada. Portanto, não se trata de conduta unilateral da consumidora, mas de procedimento que, diante da urgência de conservação do alimento e saúde da família, revelou-se legítimo e compatível com os princípios da boa-fé e razoabilidade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, elementos que revelem ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora. Embora haja evidente falha na prestação do serviço, tal conduta não extrapolou o limite do mero aborrecimento cotidiano, tampouco houve demonstração de que a situação tenha causado sofrimento intenso ou abalo emocional concreto e mensurável. A jurisprudência dominante, inclusive do STJ, é no sentido de que o inadimplemento contratual ou a falha na prestação do serviço, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Assim, não restando caracterizado abalo psicológico significativo, tampouco vulneração de direitos da personalidade, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de condenar a reclamada a indenizar a parte reclamante, à título de danos materiais, o valor total de R$R$ 1.008,30 (um mil e oito reais e trinta centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá – MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1009320-63.2022.8.11.0015

ID: 257574870

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009320-63.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009320-63.2022.8.11.0015 RECORRENTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): CEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009320-63.2022.8.11.0015 RECORRENTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): CELIA COSTA SANTOS Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 421, 422, 186 e 188, do Código Civil. Argumenta que “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que indenização por dano moral não é devido em caso de dúvida razoável na interpretação do contrato, descumprimento contratual (o que não ocorreu) e aspectos da normalidade decorrente da vida cotidiana”. Recurso tempestivo (id. 274046376) e preparado (id. 273743878). Contrarrazões no id. 279756368. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente alega violação aos artigos 421, 422, 186 e 188, do Código Civil, haja vista que “o v. acórdão recorrido entendeu pela necessidade de condenação moral sob a justificativa de a negativa de cobertura de procedimento é capaz de causar abalo moral”. Sobre a mencionada contrariedade, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado: “Pela narrativa e documentos acostados é incontroverso que a parte solicitou autorização para a realização da cirurgia com os materiais específicos, mas houve a recusa por parte da operadora do plano de saúde, que veio a cumprir com o custeio somente após ordem judicial. Desse modo, resta evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da Unimed e o resultado suportado pela paciente, com transtorno, angústia e abalo psicológico de grande monta, inclusive pela necessidade do procedimento cirúrgico. E nesse particular, não há como deixar de reconhecer o sofrimento moral experimentado, que decorre da aflição e da angústia pela negativa indevida do tratamento médico necessário ao restabelecimento e/ou manutenção do quadro clínico de saúde”. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 E 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de reconhecer a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS, quando haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. 2. Acerca do dano moral, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt no REsp n. 1.945.677/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) 2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.535.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009320-63.2022.8.11.0015

ID: 257574882

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009320-63.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA COSTA SANTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL ROBERTO NUNES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009320-63.2022.8.11.0015 RECORRENTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): CEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009320-63.2022.8.11.0015 RECORRENTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): CELIA COSTA SANTOS Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 421, 422, 186 e 188, do Código Civil. Argumenta que “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que indenização por dano moral não é devido em caso de dúvida razoável na interpretação do contrato, descumprimento contratual (o que não ocorreu) e aspectos da normalidade decorrente da vida cotidiana”. Recurso tempestivo (id. 274046376) e preparado (id. 273743878). Contrarrazões no id. 279756368. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente alega violação aos artigos 421, 422, 186 e 188, do Código Civil, haja vista que “o v. acórdão recorrido entendeu pela necessidade de condenação moral sob a justificativa de a negativa de cobertura de procedimento é capaz de causar abalo moral”. Sobre a mencionada contrariedade, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado: “Pela narrativa e documentos acostados é incontroverso que a parte solicitou autorização para a realização da cirurgia com os materiais específicos, mas houve a recusa por parte da operadora do plano de saúde, que veio a cumprir com o custeio somente após ordem judicial. Desse modo, resta evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da Unimed e o resultado suportado pela paciente, com transtorno, angústia e abalo psicológico de grande monta, inclusive pela necessidade do procedimento cirúrgico. E nesse particular, não há como deixar de reconhecer o sofrimento moral experimentado, que decorre da aflição e da angústia pela negativa indevida do tratamento médico necessário ao restabelecimento e/ou manutenção do quadro clínico de saúde”. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 E 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de reconhecer a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS, quando haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. 2. Acerca do dano moral, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt no REsp n. 1.945.677/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) 2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.535.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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A. C. S. x N. Da S. S.

ID: 277766542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-25.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

N. DA S. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO WIGNER

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MAYCON NUNES SANTOS

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ADV: Rogério Wigner (OAB 215663/SP), Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP) Processo 1009320-25.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. S. - Reqdo: N. da S. S. - Trata-se de ação de inv… ADV: Rogério Wigner (OAB 215663/SP), Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP) Processo 1009320-25.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. S. - Reqdo: N. da S. S. - Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. alimentos movida por A. C. S., representada por sua genitora, em face de N. dos S., porquanto alegar, em apertada síntese, que a sua representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso, o qual resultou em gravidez e no seu nascimento. Não houve o registro paterno, por isso, a parte requerente pretende ver declarada a filiação em relação ao requerido, condenando-o, ainda, ao pagamento de pensão alimentícia. O requerido, devidamente citado (fl. 16), apresentou contestação (fls. 30/35). Realizado o exame de DNA, atestou positiva a paternidade do requerido em relação à criança (fls. 58/65). A parte autora almeja a fixação de alimentos provisórios e a designação de audiência de conciliação (fl. 80). O requerido concordou com o laudo pericial, requerendo a designação de audiência de conciliação (69/72). O representante do Ministério Público ofertou parecer opinando pela fixação de alimentos provisório e o envio ao CEJUSC (fls. 85/86). É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do que faculta o artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Do pedido de reconhecimento de paternidade A paternidade do requerido em relação à criança foi positivada pelo exame do código genético (DNA), o qual goza de uma probabilidade de 99,999999% de acerto, no qual consta: A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE É DE 99,99%. É bem de ver, ademais, que não emerge dos autos qualquer circunstância que infirme a seriedade e idoneidade do laudo pericial e de seus subscritores, profissionais devidamente habilitados. Diante disso, mostra-se desnecessária a produção de outra prova, pois a mesma não teria o condão de alterar a verdade posta na perícia judicial. A prova conclusiva do exame do DNA somada à afirmativa da genitora da autora no sentido de que manteve relação sexual com o requerido constitui-se em elemento de convicção bastante para o desfecho de procedência, eis que gerou juízo de certeza quanto à paternidade. Neste sentido: O resultado do teste DNA realizado pelo Imesc é de absoluta confiança e, quando positivo em acentuada escala (99,9999% de probabilidade genética do vínculo biológico) resolve o questionamento da paternidade. Improvimento. (TJSP - AC nº 99.411.4/0 - Segredo de Justiça - 3ª Câm. - Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani - j. 26.06.01 - v.u). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Exame de DNA que comprovou a filiação. Argumento de "possível falha humana" na realização do exame é por demais frágil para afastar a certeza científica de 99,99999% com relação à paternidade. Fixação de alimentos que deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do pau Recurso provido em parte. (Apelação n° 994.09.300890-3 4ª Câmara de Direito Privado rel. Teixeira Leite v.u. j. 08.04.2010) Diante das provas encartadas aos autos, a procedência do pedido declaratório da paternidade mostra-se medida de rigor. Dos alimentos provisórios À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, JULGO ANTECIPADO PARCIAL O MÉRITO para o fim de declarar que A. C. S. é filha de N. dos S., bem como para fixar alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Intime-se a parte autora para que informe se deseja alterar seu nome. Prazo: 15(quinze) dias. Oportunamente, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, constando os genitores da parte requerida como avós da parte autora, bem como o novo nome da criança, se o caso. Providenciem-se as comunicações/intimações necessárias. Em prosseguimento, ante o aparente ânimo conciliatório entre as partes, determino a realização de audiência no âmbito do CEJUSC. Intimem-se as partes para que informem seu endereço eletrônico, caso ainda não tenham o feito. Com os dados informados, incluam-se os e-mails no cadastro de partes. Após, ao CEJUSC para designação de audiência. O setor deverá observar o agendamento em prazo hábil à realização de citação/intimação das partes, se esses atos tiverem que ser realizados pelo cartório, e por fim, proceder ao encaminhamento para o fluxo do cartório. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, FIXO a remuneração do mediador/conciliador(a) no patamar básico da tabela em seu valor mínimo, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão informará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual ou híbrida de mediação/conciliação. Acaso prejudicada ou infrutífera a conciliação, especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que ainda pretendem ver produzidas no tocante ao pedido de alimentos, se o caso, com encarte dos documentos tidos como dispensáveis na fase postulatória e/ou juridicamente novos. Caso não haja interesse na produção de provas, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer final e oportunamente conclusos para sentença. Intime-se.

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Magaly Ardaia Nascimento x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 295269114

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009320-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY ARDAIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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MARILIA DIOZ ORIONE

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009320-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MAGALY ARDAIA NASCIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009320-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MAGALY ARDAIA NASCIMENTO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MAGALY ARDAIA NASCIMENTO (ID 291671371) em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá (IDs 291671368 e 291671369) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença recorrida condenou a empresa Requerida, ora Recorrida, ao pagamento de R$ 1.008,30 (um mil e oito reais e trinta centavos) a título de danos materiais, decorrentes de avarias em um refrigerador da Autora, ocasionadas por oscilação na rede elétrica. Contudo, julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, por entender que, embora configurada a falha na prestação do serviço, a situação não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, não havendo demonstração de ofensa à honra, imagem ou dignidade da Autora, nem de sofrimento intenso ou abalo emocional concreto e mensurável. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 291671371), pugna pela reforma parcial da sentença, especificamente para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, a configuração do dano extrapatrimonial em razão da falha na prestação do serviço, da responsabilidade objetiva da concessionária, da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e do abalo emocional sofrido, o qual alega ter sido agravado por sua condição preexistente de saúde, caracterizada por crises de ansiedade e depressão. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos em primeiro grau (IDs 291671377 e 291671378), após a juntada do comprovante de inscrição no CADÚNICO (ID 291671376). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 291671381), pugnando pela manutenção integral da sentença no que tange à improcedência do pedido de danos morais, reiterando os argumentos de que a situação vivenciada pela Recorrente configurou mero aborrecimento, não ensejando reparação de ordem moral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A Recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 291671377. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de dano moral indenizável em favor da Recorrente, em decorrência dos fatos narrados na inicial e já reconhecidos em parte pela sentença de primeiro grau, que estabeleceu a responsabilidade da Recorrida pelos danos materiais suportados. Da Delimitação da Controvérsia Recursal A sentença vergastada, ao analisar o conjunto fático-probatório, reconheceu a falha na prestação do serviço pela concessionária Recorrida, consubstanciada na oscilação de energia elétrica que resultou em avarias no refrigerador da Recorrente. Em consequência, determinou o ressarcimento dos danos materiais no montante de R$ 1.008,30 (um mil e oito reais e trinta centavos), conforme comprovado nos autos (ID 291670916). Este ponto da decisão não foi objeto de recurso pela concessionária, tornando-se, portanto, incontroverso. A insurgência da Recorrente, como explicitado, direciona-se exclusivamente à parcela da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Argumenta a Recorrente que a conduta da Recorrida, ao não solucionar administrativamente o problema e ao submetê-la a um desgaste para obter o ressarcimento, teria extrapolado o mero dissabor, configurando dano moral, especialmente considerando sua condição de saúde e a aplicação da teoria do desvio produtivo. Da Ausência de Configuração do Dano Moral Indenizável Com a devida vênia aos argumentos expendidos pela Recorrente, entendo que a sentença de primeiro grau conferiu adequada solução à lide no que tange à reparação por danos morais, não merecendo, pois, qualquer reforma neste particular. É cediço que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da Recorrida, é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em apreço, a conduta falha da Recorrida e o dano material dela decorrente foram reconhecidos pela sentença. Todavia, a configuração do dano moral exige mais do que a simples constatação de uma falha na prestação do serviço ou de um inadimplemento contratual. Para que se caracterize o dano moral indenizável, é imprescindível que a conduta ilícita do ofensor provoque no indivíduo uma aflição psíquica que ultrapasse os meros dissabores e aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e às relações negociais. É necessário que haja uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade, entre outros. No caso vertente, a sentença de primeiro grau, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu, de forma acertada, que "Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, elementos que revelem ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora. Embora haja evidente falha na prestação do serviço, tal conduta não extrapolou o limite do mero aborrecimento cotidiano, tampouco houve demonstração de que a situação tenha causado sofrimento intenso ou abalo emocional concreto e mensurável." (ID 291671368). De fato, os transtornos vivenciados pela Recorrente, consistentes na avaria de um eletrodoméstico e na necessidade de buscar o ressarcimento junto à concessionária, embora indesejáveis e geradores de incômodo, não se revelam, por si sós, suficientes para configurar um abalo moral indenizável. A situação, tal como descrita e provada nos autos, insere-se no rol dos percalços que, infelizmente, podem ocorrer nas relações de consumo, sem que isso implique, automaticamente, uma lesão de ordem extrapatrimonial. A alegação da Recorrente de que sua condição de saúde, marcada por crises de ansiedade e depressão, teria sido agravada pela conduta da Recorrida, não encontrou nos autos comprovação robusta de um nexo causal direto e inequívoco entre a falha no serviço e um agravamento extraordinário de seu estado psíquico, para além do estresse naturalmente associado à resolução de um problema consumerista. Embora se reconheça a sensibilidade da condição de saúde da Recorrente, a caracterização do dano moral, neste contexto, demandaria a demonstração de que a atuação da Recorrida impôs à Autora um sofrimento psíquico de tal monta que extrapolasse a reação comum a situações análogas, o que não se verificou de forma cabal. Da Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo ao Caso Concreto para Fins de Concessão de Dano Moral A Recorrente invoca, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor como fundamento para o pleito de danos morais. Referida teoria, de crescente aceitação na doutrina e jurisprudência, preconiza que o tempo vital do consumidor, quando desperdiçado em tentativas infrutíferas de solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços ou fornecimento de produtos, configura um dano indenizável. Não se nega a relevância da teoria do desvio produtivo como instrumento de proteção ao consumidor. Contudo, sua aplicação para fins de condenação em danos morais deve ser analisada casuisticamente, ponderando-se a extensão da perda de tempo útil e o grau de descaso e ineficiência demonstrados pelo fornecedor. No presente caso, a Recorrente demonstrou ter buscado a solução administrativa, registrando protocolos junto à Recorrida (IDs 291670916, 291670933, 291670926) e recorrendo ao PROCON (ID 291670924). A sentença, ao julgar improcedente o pedido de danos morais, implicitamente considerou que o tempo despendido pela Recorrente, embora represente um contratempo, não atingiu um patamar de gravidade tal que justificasse uma compensação pecuniária a título de dano moral, para além da reparação material já deferida. A documentação acostada, embora evidencie a busca pela solução, não permite concluir, com a segurança necessária, que houve um "calvário administrativo" de proporções extraordinárias, capaz de configurar, por si só, uma lesão extrapatrimonial indenizável nos termos pleiteados. Da Manutenção da Sentença Quanto à Improcedência do Dano Moral Destarte, após detida análise dos argumentos recursais e do conjunto probatório, concluo que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos. A fundamentação adotada para afastar a condenação por danos morais mostra-se consentânea com o entendimento de que nem toda falha na prestação de serviço ou inadimplemento contratual é capaz de gerar, automaticamente, o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. A situação vivenciada pela Recorrente, embora desagradável, não se revestiu de gravidade suficiente para caracterizar uma ofensa aos seus direitos da personalidade, configurando-se como mero dissabor, inerente às vicissitudes das relações cotidianas. A ausência de comprovação de um abalo psicológico intenso e duradouro, ou de uma humilhação vexatória, impede o acolhimento da pretensão indenizatória moral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto por MAGALY ARDAIA NASCIMENTO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá (IDs 291671368 e 291671369), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à Recorrente (ID 291671377), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1009320-54.2025.8.26.0625

ID: 308079707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009320-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1009320-54.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Comprove a parte credora o recolhi… Processo 1009320-54.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Comprove a parte credora o recolhimento da despesa para citação e após, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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