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Processo nº 0800660-15.2024.8.10.0050

ID: 307803434

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800660-15.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800660-15.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800660-15.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA 18.997-A) RECORRIDO: JOSIEL LIMA COSTA ADVOGADOS: SORAYA ABDALLA DA SILVA (OAB/MA nº 5.071) e OUTRO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.306/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DO ITOKEN PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência de débito oriundo de transações realizadas com cartão de crédito mediante fraude, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder pelos débitos decorrentes de fraude praticada por terceiro, em que o consumidor forneceu seus dados bancários e código de segurança ITOKEN; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 4. Nos termos do artigo 14, §3º, II, do CDC, o fornecedor do serviço não responde quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. O golpe sofrido pelo recorrido, conhecido como “golpe da falsa central”, apenas foi possível porque o próprio consumidor forneceu ao fraudador o código ITOKEN, essencial para a realização das transações contestadas. 6. O nexo causal entre o serviço bancário e o prejuízo sofrido pelo consumidor é rompido quando o próprio correntista age de forma determinante para o resultado danoso. 7. A instituição financeira demonstrou que as transações foram autenticadas pelo sistema de segurança bancário, com uso do ITOKEN, inexistindo falha na prestação do serviço. 8. A ausência de falha no serviço bancário afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, não se configura quando há culpa exclusiva do consumidor. 2. O fornecimento voluntário de credenciais bancárias e código de segurança pelo consumidor a terceiros configura culpa exclusiva, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da instituição financeira. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, não há dever de indenizar por danos morais ou materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1009785-39.2021.8.26.0161, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43480955, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do COC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à parte requerida que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, suspenda a cobrança em face da parte autora, nas faturas do seu cartão de crédito, relativas às transações narradas na inicial, quais sejam: (i) 16/01/2024, 14h27min55, MERCURYO R$ 5.056,80; (ii) 16/01/2024, 14h29min27, MERCURYO R$ 5.031,00; (iii) 16/01/2024, 14h30min39, MERCURYO R$ 4.979,40; (iv) 17/01/2024, 11h39min13, Mercuryo R$ 5.713,72; (v) 17/01/2024, 11h40min40, Mercuryo R$ 5.706,87; (vi) 17/01/2024, 11h41min59, Mercuryo R$ 5.718,29 , bem como se abstenha de promover a inscrição do nome do demandante nos bancos de dados do SPC/Serasa, ou retire-o, caso já tenha inscrito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento destas ordens, limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, fruto das transações acima descritas, totalizando o montante de R$ 32.206,08 (trinta e dois mil duzentos e seis reais e oito centavos), motivo pelo qual determino que a parte requerida ABSTENHA-SE ou, caso já tenha feito, RETIRE/EXCLUA o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida objeto da lide, a qual totaliza o montante de R$ 32.206,08 (trinta e dois mil duzentos e seis reais e oito centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Ainda, condeno a instituição financeira requerida requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, preliminarmente, que a sentença carece de fundamentação adequada. Quanto ao mérito, aduz, em síntese, que as transações contestadas foram realizadas mediante carteira digital, com validação através do ITOKEN (dispositivo de segurança). Pontua que a situação retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiros, uma vez que o correntista repassou aos estelionatários, via ligação telefônica, todas as senhas e acessos, inclusive o ITOKEN. Ressalta que a instituição financeira não poderia ser elevada a condição de “garantidor universal” e responder até por atos praticados por terceiros, até mesmo em razão do fornecimento do cartão/senha por parte do requerente, devendo essa responsabilidade recair sobre o Estado. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos morais. Impugna, ainda, o valor da indenização estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43480963). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Rejeito a questão preliminar suscitada. A sentença apresentou fundamentação adequada e suficiente, na forma prevista na legislação processual. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade das compras impugnadas no cartão de crédito e, caso sejam consideradas ilegítimas, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. Em suma, o promovente relata que, em 16/01/2024, recebeu uma ligação cujo interlocutor se identificou como funcionário do setor de fraudes do Banco Itaú. Após informar o correntista sobre a ocorrência de compras no cartão de crédito que precisavam ser canceladas, o suposto funcionário o orientou a resolver o problema, solicitando-lhe o código ITOKEN, que foi repassado. Frisa que, posteriormente, foi surpreendido com novas compras no dia 17.01/2024, que também não reconhece. Infere-se, portanto, que o recorrido sofreu o conhecido “golpe da falsa central”, consistente em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude apenas se tornou possível mediante a contribuição essencial do correntista, tendo em vista que, durante a ligação telefônica, seguiu todos os passos determinados e repassou ao estelionatário o código ITOKEN, no que culminou na realização das compras impugnadas. É importante registrar que, nas próprias faturas (43480946 - Págs. 14-19), consta que as compras foram realizadas por meio de carteira digital, utilizando o cartão com final 3950, o que só seria possível mediante o uso da autenticação de segurança (ITOKEN). Assim, não há que se falar que o recorrente não observou que as compras diferiam do seu perfil de consumo, uma vez que, como dito, as compras foram efetuadas com ITOKEN, que é de uso pessoal e intrasferível e estavam dentro do limite que o autor possui na instituição financeira. O desfecho poderia ser diferente se tivessem sido realizadas sem a utilização dos meios de segurança postos à disposição do consumidor. Para além disso, embora as primeiras compras tenham ocorrido no dia 16.01, o autor não tomou a providência de bloquear seu cartão ou noticiar o fato à Instituição Financeira, permitindo que novas compras fossem realizadas no dia 17.01.2024. Na verdade, o primeiro contato do autor com o demandado foi realizado apenas em 19.01.2024, ou seja, três dias após a fraude. (ID. 43480533). Note-se, ainda, que caso a compra seja contestada embora a cobrança seja, inicialmente, suspensa, em sendo a contestação julgada improcedente, o valor é novamente cobrado, que foi o que ocorreu. Nesse contexto, o consumidor não tomou as cautelas mínimas necessárias, ainda mais em se tratando de golpe corriqueiro e bastante noticiado na mídia. Ademais disso, ainda que se trate de relação de consumo à parte demandada não pode ser atribuída a condição de garantidor universal. No contexto-fático narrado, a postura ativa do consumidor em seguir as determinações do fraudador culminou em romper o nexo causal. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pelo requerente, não se cogita a ocorrência de falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) A instituição financeira, então, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso.. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800660-15.2024.8.10.0050

ID: 307803429

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800660-15.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL LIMA COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SORAYA ABDALLA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800660-15.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800660-15.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA 18.997-A) RECORRIDO: JOSIEL LIMA COSTA ADVOGADOS: SORAYA ABDALLA DA SILVA (OAB/MA nº 5.071) e OUTRO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.306/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DO ITOKEN PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência de débito oriundo de transações realizadas com cartão de crédito mediante fraude, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder pelos débitos decorrentes de fraude praticada por terceiro, em que o consumidor forneceu seus dados bancários e código de segurança ITOKEN; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 4. Nos termos do artigo 14, §3º, II, do CDC, o fornecedor do serviço não responde quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. O golpe sofrido pelo recorrido, conhecido como “golpe da falsa central”, apenas foi possível porque o próprio consumidor forneceu ao fraudador o código ITOKEN, essencial para a realização das transações contestadas. 6. O nexo causal entre o serviço bancário e o prejuízo sofrido pelo consumidor é rompido quando o próprio correntista age de forma determinante para o resultado danoso. 7. A instituição financeira demonstrou que as transações foram autenticadas pelo sistema de segurança bancário, com uso do ITOKEN, inexistindo falha na prestação do serviço. 8. A ausência de falha no serviço bancário afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, não se configura quando há culpa exclusiva do consumidor. 2. O fornecimento voluntário de credenciais bancárias e código de segurança pelo consumidor a terceiros configura culpa exclusiva, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da instituição financeira. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, não há dever de indenizar por danos morais ou materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1009785-39.2021.8.26.0161, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43480955, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do COC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à parte requerida que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, suspenda a cobrança em face da parte autora, nas faturas do seu cartão de crédito, relativas às transações narradas na inicial, quais sejam: (i) 16/01/2024, 14h27min55, MERCURYO R$ 5.056,80; (ii) 16/01/2024, 14h29min27, MERCURYO R$ 5.031,00; (iii) 16/01/2024, 14h30min39, MERCURYO R$ 4.979,40; (iv) 17/01/2024, 11h39min13, Mercuryo R$ 5.713,72; (v) 17/01/2024, 11h40min40, Mercuryo R$ 5.706,87; (vi) 17/01/2024, 11h41min59, Mercuryo R$ 5.718,29 , bem como se abstenha de promover a inscrição do nome do demandante nos bancos de dados do SPC/Serasa, ou retire-o, caso já tenha inscrito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento destas ordens, limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, fruto das transações acima descritas, totalizando o montante de R$ 32.206,08 (trinta e dois mil duzentos e seis reais e oito centavos), motivo pelo qual determino que a parte requerida ABSTENHA-SE ou, caso já tenha feito, RETIRE/EXCLUA o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida objeto da lide, a qual totaliza o montante de R$ 32.206,08 (trinta e dois mil duzentos e seis reais e oito centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Ainda, condeno a instituição financeira requerida requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, preliminarmente, que a sentença carece de fundamentação adequada. Quanto ao mérito, aduz, em síntese, que as transações contestadas foram realizadas mediante carteira digital, com validação através do ITOKEN (dispositivo de segurança). Pontua que a situação retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiros, uma vez que o correntista repassou aos estelionatários, via ligação telefônica, todas as senhas e acessos, inclusive o ITOKEN. Ressalta que a instituição financeira não poderia ser elevada a condição de “garantidor universal” e responder até por atos praticados por terceiros, até mesmo em razão do fornecimento do cartão/senha por parte do requerente, devendo essa responsabilidade recair sobre o Estado. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos morais. Impugna, ainda, o valor da indenização estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43480963). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Rejeito a questão preliminar suscitada. A sentença apresentou fundamentação adequada e suficiente, na forma prevista na legislação processual. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade das compras impugnadas no cartão de crédito e, caso sejam consideradas ilegítimas, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. Em suma, o promovente relata que, em 16/01/2024, recebeu uma ligação cujo interlocutor se identificou como funcionário do setor de fraudes do Banco Itaú. Após informar o correntista sobre a ocorrência de compras no cartão de crédito que precisavam ser canceladas, o suposto funcionário o orientou a resolver o problema, solicitando-lhe o código ITOKEN, que foi repassado. Frisa que, posteriormente, foi surpreendido com novas compras no dia 17.01/2024, que também não reconhece. Infere-se, portanto, que o recorrido sofreu o conhecido “golpe da falsa central”, consistente em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude apenas se tornou possível mediante a contribuição essencial do correntista, tendo em vista que, durante a ligação telefônica, seguiu todos os passos determinados e repassou ao estelionatário o código ITOKEN, no que culminou na realização das compras impugnadas. É importante registrar que, nas próprias faturas (43480946 - Págs. 14-19), consta que as compras foram realizadas por meio de carteira digital, utilizando o cartão com final 3950, o que só seria possível mediante o uso da autenticação de segurança (ITOKEN). Assim, não há que se falar que o recorrente não observou que as compras diferiam do seu perfil de consumo, uma vez que, como dito, as compras foram efetuadas com ITOKEN, que é de uso pessoal e intrasferível e estavam dentro do limite que o autor possui na instituição financeira. O desfecho poderia ser diferente se tivessem sido realizadas sem a utilização dos meios de segurança postos à disposição do consumidor. Para além disso, embora as primeiras compras tenham ocorrido no dia 16.01, o autor não tomou a providência de bloquear seu cartão ou noticiar o fato à Instituição Financeira, permitindo que novas compras fossem realizadas no dia 17.01.2024. Na verdade, o primeiro contato do autor com o demandado foi realizado apenas em 19.01.2024, ou seja, três dias após a fraude. (ID. 43480533). Note-se, ainda, que caso a compra seja contestada embora a cobrança seja, inicialmente, suspensa, em sendo a contestação julgada improcedente, o valor é novamente cobrado, que foi o que ocorreu. Nesse contexto, o consumidor não tomou as cautelas mínimas necessárias, ainda mais em se tratando de golpe corriqueiro e bastante noticiado na mídia. Ademais disso, ainda que se trate de relação de consumo à parte demandada não pode ser atribuída a condição de garantidor universal. No contexto-fático narrado, a postura ativa do consumidor em seguir as determinações do fraudador culminou em romper o nexo causal. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pelo requerente, não se cogita a ocorrência de falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) A instituição financeira, então, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso.. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 1012245-06.2025.4.01.4100

ID: 317855195

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012245-06.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1012245-06.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO SANTOS VIEIRA IMPETRADO: COMANDANTE DA 17ª BRIG… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1012245-06.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO SANTOS VIEIRA IMPETRADO: COMANDANTE DA 17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA BRIGADA PRÍNCIPE DA BEIRA, UNIÃO FEDERAL Decisão Segundo o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A rigor, a liminar do mandado de segurança não se confunde com a concessão da tutela provisória de urgência prevista pelo Código de Processo Civil. A primeira possui natureza cautelar, com o fim de resguardar o resultado útil do processo, para evitar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Já a segunda permite a satisfação imediata da pretensão requerida, ainda que com base em cognição sumária, desde que haja a probabilidade e do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a providência requerida liminarmente pela parte impetrante é de natureza satisfativa. Não há ato praticado pela autoridade coatora, já que a impetração do mandado de segurança visa justamente a compeli-la a sua prática. Também não foi demonstrado qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não há perigo de dano ou perecimento do direito alegado pela parte impetrante pelo simples decurso do tempo, que justifique a concessão da medida com o diferimento do contraditório, sem a prévia oitiva da autoridade coatora. Neste sentido: A antecipação da tutela, em sede de cognição rarefeita e sumária, somente é cabível quando comprovado que o decurso do tempo terá efeito extremamente nocivo de impossibilitar efetiva reparação ou mesmo tornar difícil sua recomposição. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001392-92.2019.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, DJEN DATA: 14/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso concreto, também não há plausibilidade da tese alegada, já que a jurisprudência entende pela perda da idoneidade nesses casos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 10.826/93. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. INTERESSADO RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A autorização para a aquisição e porte de arma de fogo decorre de ato discricionário da Administração, devendo o postulante comprovar que preenche todos os requisitos legais, entre os quais se incluem idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 2. Este Tribunal firmou posição no sentido de que não cabe ao Judiciário adentrar na discricionariedade da Administração, na concessão de registro e de porte de arma de fogo, se não restar comprovada efetiva ilegalidade quando do indeferimento na via administrativa. Precedentes. 3. A Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) estabelece que a autorização para porte de arma de fogo é um ato administrativo discricionário e excepcional da Polícia Federal, que somente será concedido caso o interessado atenda aos requisitos previstos no seu art. 10: I demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 4. Além de exigir comprovação da efetiva necessidade, a Lei n. 10.826/2003 elenca, em seu art. 4º, os requisitos que o interessado deverá comprovar para a aquisição de arma de fogo, inclusive sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 5. Na hipótese, o impetrante responde a três processos perante o Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Portanto, há óbice à pretensão do impetrante para renovação do credenciamento de instrutor de tiro, não procedendo aos argumentos de que somente condenação criminal transitada em julgado poderia ser impedimento à sua pretensão. 6. A vedação de concessão de registro e de porte de arma de fogo àquele que esteja respondendo inquérito policial ou processo criminal não significa a imposição de culpa antecipada ao interessado, cuidando-se de restrição que o legislador estabeleceu, como medida de cautela, para fins de posse e porte de arma de fogo, em cumprimento ao requisito de idoneidade moral, não se confundindo, pois, com o princípio da presunção de inocência, que não resta minimamente agredido pela negativa administrativa. 7. Apelação provida. (AC 1009785-69.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Ora, se o mero inquérito impede a concessão do registro, a condenação criminal, mais gravosa é óbice lógico. Não se trata de interpretação extensiva e sim lógica. Ademais, a própria lei prevê a necessidade de apresentação de certidões de antecedentes criminais judiciais: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. A certidão do SINIC diz respeito a inquéritos policiais e não abarca as demais certidões de antecedentes. O impetrante não é mais primário e persistem os efeitos extrapenais da condenação até que haja a devida reabilitação criminal. Se o impetrante juntar a certidão de antecedentes penais aos autos, com certeza, constará nos autos a condenação pretérita, ainda que extinta a punibilidade. Há litigância de má-fé do impetrante tentar dar interpretação distorcida da lei e ocultar documento essencial à propositura da ação. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações e intime-se o órgão de representação jurídica da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora, conforme art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Apresentadas as informações, ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da citada lei. Por fim, conclusos para sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Porto Velho, data da assinatura VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Josiane Ferreira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311472989

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009785-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOSIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. A parte Reclamante desconhece a origem do débito negativado pelo Ré no valor de R$ 1.459,23 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), datado de 08/03/2023 e referente ao contrato de n.º 470062761PCA411943. Pois bem. Sem delongas, muito embora as alegações aduzidas, em sede de contestação, não existem qualquer prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da parte Reclamante, vez que não comprovou que esta tenha contratado ou se beneficiado de serviço inadimplido, não se desincumbindo de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022).” Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há se falar no dever de indenizar moralmente, haja vista que do extrato de negativação que acompanha a contestação, verifica-se a existência de negativação datada inclusão de 30/03/2022 no valor de R$ 30,41 inserida pela EQUATORIAL PARA DIST. DE ENERGIA, portanto, pré-existente à questionada nos autos - 04/04/2024 - (id. 195290417), logo, imperiosa a improcedência do pedido de indenização por danos morais por força do verbete sumular de n.º 385 do STJ, vez que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse viés: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome deste em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral “in re ipsa”. Porém, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (STJ - Súmula nº 385). Demonstrado nos autos que a existência de anotação preexistente legítima deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. (N.U 1034660-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito no valor de R$ 1.459,23 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), datado de 08/03/2023 e referente ao contrato de n.º 470062761PCA411943. DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1009785-91.2025.4.01.3600

ID: 329371042

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009785-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009785-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano (DER/41: 26/07/2023). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. A Lei n. 10.666/2003, no art. 3º, § 1º diz que na hipótese de aposentadoria por idade a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Pela regra inserta nos arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres); b) carência de 180 contribuições ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da supracitada lei, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. A Emenda Constitucional n. 103/2019, de 13/11/2019 alterou as regras para a aposentadoria por idade, passando a exigir, para as mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição e, para os homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Da leitura do texto da EC n. 103/2019 infere-se que não consta mais a expressão “carência”, mas apenas “tempo de contribuição”. Para tanto, foi editada a Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03/04/2020, disciplinando que: “Art. 8º - Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. No entanto, para os segurados filiados ao RGPS até sua promulgação, aplicar-se-á a regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019, garantindo-se o direito à aposentadoria por idade quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; 2) homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para as mulheres que não implementaram os requisitos para a aposentadoria por idade até 31/12/2019, a idade deve ser comprovada da seguinte forma: até 31/12/2019 - 60 anos; em 01/01/2020 - 60 anos e seis meses (60,5); em 01/01/2021 - 61 anos; em 01/01/2022 - 61 anos e seis meses (61,5) e a partir de 01/01/2023 - 62 anos. A progressão do aumento da idade, prevista no art. 18, §1º, da EC 103/2019, deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo. (FONAJEF n. 226) Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. A parte autora nasceu em 04/04/1955, de modo que na DER contava com 68 anos. Alega possuir 28 anos, 01 mês e 25 dias de contribuição. Queixa-se do não reconhecimento pelo réu do vínculo com a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda, de 19/12/2000 a 01/08/2022. Alega que teve a CTPS física extraviada e que comprova o vínculo controvertido por meio de RAIS e CAGED, além do fato de ter recebido três auxílios-doença no interregno. Requer a produção de prova testemunhal. Em contestação, o réu aduz que o vínculo empregatício foi inserido fora do prazo legal e que para o tratamento da extemporaneidade exige-se que o segurado apresente documentos que comprovem a sua regularidade. De acordo com a decisão administrativa de indeferimento, a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda consta ativa na Receita Federal somente a partir de 2005 e o vínculo foi informado pelo E-SOCIAL somente em 19/02/2019. Decido. O CAGED traz os seguintes registros relativos ao período: Foram juntadas RAIS de 2000 a 2010, segundo as quais a autora teria trabalhado como auxiliar de enfermagem para a empresa Hospital Jardim Cuiabá Ltda no intervalo. Não obstante as alterações ocorridas na razão social e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, constata-se que se trata de um único empregador. Atualmente denominado CHC - Complexo Hospitalar de Cuiabá, o estabelecimento, que continua amplamente conhecido como Hospital Jardim Cuiabá, está em franca e permanente atividade há pelo menos quatro décadas nesta capital. Assim, não se vislumbra justificativa para que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a autora tenha deixado de apresentar documentos comprobatórios do alegado vínculo, tais como livro/ficha de registro de empregado, contratos de trabalho, controles de ponto, avisos e recibos de férias, holerites, comprovantes de depósitos bancários, extrato de FGTS, comunicação de aviso prévio, termo de rescisão do contrato de trabalho, PPP, entre tantos outros idôneos para este fim. Impõe-se destacar que, considerando-se a estrutura e o porte do hospital em questão, não parece crível que tenha mantido em seus quadros, por um período superior a duas décadas, uma auxiliar de enfermagem sem o devido registro formal e sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Via de regra, notadamente em relação a obrigações trabalhistas e previdenciárias, empresas dessa natureza são submetidas a rotinas fiscalizatórias mais frequentes e rigorosas, tanto internas quanto externas. Por fim, a prova testemunhal requerida não tem o condão de suprir, por si só, a absoluta ausência de documentos contemporâneos aos fatos a provar, mostrando-se ineficaz à comprovação de uma relação de emprego que teria perdurado por 22 anos. Por essa razão, deixa-se de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Com essas considerações, conclui-se pela improcedência do pedido. Registre-se que nova ação com esse mesmo fim demandará o robustecimento da prova e a prévia submissão dos novos documentos à análise da autarquia previdenciária na via administrativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Leandro Dos Santos Bodelao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306441290

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS BODELAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1009785-06.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LEANDRO DOS SANTOS BODELAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1009785-06.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LEANDRO DOS SANTOS BODELAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Visto inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Em síntese, alega o Reclamante que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida saindo de Macapá (MCP), com destino a Recife (REC), embarque em Macapá na data de 30/01 às 14h40min, escala em Belém e chegada em Recife às 17h55min. Informa o Autor que foi comunicado que o itinerário havia sido cancelado, sendo realocado em novo voo com embarque na data de 31/01/2025. Sustenta o Requerente que questionou a Requerida, visto a existência de compromissos de trabalho, sendo realocado em voo operado pela companhia Latam com embarque previsto para dia o dia 30/01 às 23h, conexão em Belém, e chegada em Fortaleza às 02h10min. Afirma que se faz necessário a reparação moral, em virtude do atraso injustificado de 09h (nove horas). A requerida em sua defesa afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que foi necessário realizar a revisão da aeronave, realocando o Requerente no próximo voo existente. Destacou que o Reclamante não comprovou qualquer dano sofrido em virtude do atraso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação os Autores reafirmaram o disposto em petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 195348928. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Para o caso, verifica-se que a parte Autora foi realocada em novo voo, inexistindo qualquer comprovação quanto a qualquer dano sofrido. Apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em casos de atraso não excessivo – como no caso dos autos, a jurisprudência reconhece que os danos morais não são presumidos, havendo necessidade de comprovação. Colho lição da Turma Recursal Única do TJ/MT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. [...] 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida JANAINA FERNANDES FERREIRA DE AMORIM ATHAYDE postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo em período supostamente superior a 04 (quatro) horas do horário inicialmente contratado, no trajeto de Brasília à Cuiabá. 2. Ocorre que ao analisar o cronograma do Voo 1716, verifico que o horário inicialmente previsto de partida era às 21h10min com previsão de chegada às 22h55min do dia 23 de novembro de 2018, entretanto, o voo partiu às 01h03 min do dia 24 de novembro de 2018 e chegou ao destino às 02h40min, ou seja, com menos de 04 (quatro) horas do horário inicialmente previsto. 3. Como é cediço, o atraso de voo em menos de 4 (quatro) horas não é causa suficiente para configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. Portanto, não há como cogitar a incidência de dano moral, já que a demora em 03 (três) horas se enquadra em fatos corriqueiros do cotidiano. 5. Danos morais não evidenciados.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018753-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que o atraso do voo lhe causou danos de ordem imaterial, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1048099-52.2024.4.01.3500

ID: 307358807

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048099-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUSA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONALDO LUIZ PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048099-52.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048099-52.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATEUS SOUSA DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO LUIZ PEREIRA JUNIOR - GO51211 POLO PASSIVO:SUPERIENTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM GOIÁS e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MATEUS SOUZA DE MENDONÇA em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS, para que seja emitida autorização para aquisição de arma de fogo e seu porte em todo o território nacional e a não cassação do registro de arma obtida em 2022. 2. Alega, em síntese, que protocolizou pedido de porte de arma de fogo de calibre permitido, sob o protocolo nº 202404261731195161, e teve o pedido indeferido pelo não atendimento dos requisitos determinados na legislação, por ter sido indiciado nos autos do IPL 2022.0029184 - SR/PF/GO. 2.1. Argumenta que a existência de inquérito ou ação ainda em tramitação inicial é insuficiente para caracterizar como reprovável a conduta moral ou atribuir incapacidade para a aquisição de arma de fogo para sua própria segurança que nitidamente, é ameaçada diante de sua profissão. 3. Indeferido o pedido de concessão de medida liminar (ID 2155150531). 4. O Parquet se manifestou por sua não intervenção nos autos (ID 2155667293). 5. Custas recolhidas (ID 2156898668). 6. A União requereu o ingresso no feito (ID 2156964032). 7. Autoridade Coatora apresentou informações, no sentido de que a opção do legislador em relação às armas de fogo, especialmente pela sistemática do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), foi pela adoção de um critério mais rigoroso em relação aos requisitos para a concessão de armas, de modo que pugnou pela denegação da segurança (ID 2165253059) 8. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Estão presentes os pressupostos processuais, de modo que passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do exame e indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: "7. A controvérsia extraída dos autos consiste na possibilidade de concessão de porte de arma de fogo à parte impetrante, independentemente de ter sido indiciado em inquérito policial. 8. A Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, dispõe, em seu art. 4º e 10, que: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. (destaquei) 9. No caso sob exame, a autoridade analisou o requerimento do impetrante e indeferiu o pedido ao argumento de que o seu indiciamento, nos autos do IPL 2022.0029184-SR/PF/GO, fez com que perdesse o requisito da idoneidade, exigido no artigo 4, inc. I, da Lei 10.826/2003 (ID 2154847324). Confira-se: (...) Considerando a Informação constante do presente processo, que evidencia o não atendimento dos requisitos determinados na legislação, pois, recentemente o requerente veio a ser indiciado nos autos do IPL 2022.0029184-SR/PF/GO, deixando assim de possuir o requisito da IDONEIDADE, exigido no artigo 4, I, da Lei 10.826/2003; Considerando que o requerente já possui uma arma de fogo, tipo PISTOLA, calibre 9mm, nº de série ACH097466; Considerando que houve perda superveniente de um dos requisitos para manter consigo a posse de arma de fogo, nos termos do artigo 28 c/c art. 15, IV, ambos do Decreto 11.615/2023. INDEFIRO o presente requerimento de aquisição de arma de fogo. Notifique-se o interessado para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 dias, na forma do artigo 69 da IN 201/2021-DG/PF. 10. Por outro lado, "a vedação de concessão de registro e de porte de arma de fogo àquele que esteja respondendo inquérito policial ou processo criminal não significa a imposição de culpa antecipada ao indiciado, ou denunciado, cuidando-se tão somente de uma restrição que o legislador estabeleceu, como medida de cautela, para fins de posse e porte de arma de fogo, em cumprimento ao requisito de idoneidade moral, não se confundindo com o princípio da presunção de inocência, que não resta minimamente agredido pela negativa administrativa" (AC 1009785-69.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024). 11. Portanto, considerando a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, entendo que a documentação apresentada não justifica a interferência do Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora. 12. Com base nesse cenário, portanto, não reputo provável o direito do impetrante, ficando prejudicada a análise do requisito de perigo da demora. 13. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 14. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois as custas judiciais, no presente caso, são módicas (na verdade, irrisórias, inferiores a R$ 10,00), e no mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência." (ID 2155150531) 11. Não houve mudanças no contexto fático-jurídico analisado quando do exame do pedido de concessão liminar da segurança, especialmente porque a autoridade analisou o requerimento do impetrante e entendeu que não haveria situação excepcional a comprovar efetivo risco no exercício da profissão ou ameaça à integridade física que justificasse a autorização para o porte de arma de fogo. 12. Ademais, assevero que as imagens e notícias juntadas na inicial não demonstram, por si só, que o impetrante esteja submetido a situação de perigo concreto e iminente, a justificar a interferência do Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coator, razão pela qual, baseado na motivação per relationem, adoto tal fundamentação como razão de decidir. 13. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 14. DEFIRO o pedido de ingresso no feito formulado pela UNIÃO. 15. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 17.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 17.2. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos, com as cautelas de estilo; 17.3. interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 17.4. com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5092823-22.2025.8.13.0024

ID: 329341497

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092823-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5092823-22.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARMELITA ALVES DE BRITO CPF: 009.481.646-89 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C PEDIDO DE URGÊNCIA”, na qual a parte autora alega que recebeu uma ligação de um suposto gerente do réu, ofertando amortização de um empréstimo ativo em seu nome, sendo que seu esposo deu continuidade na ligação. Aduz que foi confirmado seus dados pessoais e que houve inclusive uma chamada de vídeo com o suposto gerente, que se apresentava de crachá e uniforme do banco réu. Ressalta que após, foram realizados 3 contratos de empréstimo em seu nome que logo foram transferidos a terceiros. Diante do exposto, requer em sede de tutela de urgência,abstenção pelo réu de cobranças/descontos; no mérito requer a nulidade dos contratos de empréstimos e restituição dos valores descontados, além de ressarcimento de R$104,21 descontados de sua conta. Em sede de preliminar, a parte ré requer que seja declarada a sua ilegitimidade passiva. Em sua defesa, alega que houve culpa exclusiva da autora, havendo confirmação da contratação através de dispositivo autorizado e senha pessoal. Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, condenação da parte autora em litigância de má-fé, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que da análise abstrata dos fatos, a ré participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo ser responsabilizada por eventuais danos causados à autora. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. No presente caso alega a parte autora que um suposto funcionário do réu, concorreu para o golpe que sofreu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não demonstra nos autos que recebeu a chamada, objeto da lide, do número de titularidade do réu, o que poderia ter sido provado através de print do aparelho celular com data e hora da chamada, o que não ocorreu. Nota-se pelas conversas de id 10432824999, que a autora recebeu contato de número desconhecido que sequer tinha foto ou o nome do réu, sendo realizado ainda, pela própria autora, um PIX para terceiro desconhecido em razão das orientações do fraudador. Ainda, conforme alegado pela própria autora em sua inicial, anteriormente à contratação fraudulenta dos empréstimos, houve uma chamada de vídeo, bem como confirmação de seus dados. Ademais, verifica-se que em que pese, em tese, terceiro tenha se passado por funcionário do banco, não há nos autos provas de que o conhecimento do número de telefone autora, bem como os dados de sua conta, tenha se dado por falha na prestação de serviços do réu. Dessa forma, pela narrativa dos fatos, restou demonstrado que houve ato de terceiro, que induziu a autora a fornecer seus dados pessoais espontaneamente, permitindo assim a concretização da fraude. Assim, nota-se que a parte autora não adotou as cautelas mínimas necessárias, certificando-se primeiramente de que o número de telefone do qual recebeu a ligação era de fato o canal oficial do banco réu, bem como quais seriam os procedimentos necessários para a suposta contestação de transações não realizadas. Nesse contexto, vislumbro que foi a própria autora quem deu causa aos danos, possibilitando acesso ao terceiro para concretização da fraude. Assim sendo, tem-se que os danos sofridos pela autora ocorreram por culpa concorrente desta e de terceiro. No caso em questão, em que pese o infortúnio enfrentado pela autora, não se constata, através das provas juntadas, qualquer contribuição do banco réu para a concretização do evento danoso. Colaciono abaixo jurisprudência sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE EMPRESA QUE RECEBEU LIGAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, SEGUINDO PASSO A PASSO AS INSTRUÇÕES REPASSADAS E, INCLUSIVE, UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL E ID FORNECIDO ATRAVÉS DE MENSAGEM EM SUPOSTO SITE DO BANCO. FRAUDE QUE NÃO SE DEU POR ACESSO EM CONTA NÃO AUTORIZADO POR HACKER, MAS POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CAMPANHAS OSTENSIVAS DE ORIENTAÇÃO, INDICANDO A NECESSIDADE DE DESCONFIAR DE LIGAÇÕES SUPOSTAMENTE RECEBIDAS PELAS CASAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0313965-38.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0313965-38.2017.8.24.0064, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. APRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022)” (negrito nosso) Portanto, uma vez excluído o nexo causal, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, não há que se imputar responsabilidade ao réu, de modo que não merece acolhimento, os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1004378-43.2021.4.01.3310

ID: 298822812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004378-43.2021.4.01.3310

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE MARTINS

Acórdão

Advogados:

FABIANO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004378-43.2021.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004378-43.2021.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004378-43.2021.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004378-43.2021.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO DE MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em Mandado de Segurança Cível, concedeu liminarmente a segurança para manter a autorização de posse de arma de fogo do impetrante (Registro n°. 903742288), salvo reforma da sentença absolutória proferida em seu favor na ação criminal n°. 0702.160.001.997 (2ª Vara Criminal de Uberlândia/MG), com trânsito em julgado de eventual condenação, em face de ato do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM PORTO SEGURO/BA. Não houve condenação em honorários advocatícios. Nos autos da ação de origem, o autor objetivava a concessão de medida liminar e, no mérito, a confirmação da segurança para determinar o sobrestamento e posterior arquivamento do Processo Administrativo (n°. 08711.000479/2021-11) que visava cassar seu registro e posse de arma de fogo, ao fundamento principal de violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, embora respondesse a processo criminal, fora absolvido em primeira instância. Em suas razões recursais, a parte apelante (União) apresenta as seguintes alegações: a) a sentença incorreu em error in iudicando; b) a aquisição/posse de arma de fogo é uma autorização administrativa, ato discricionário, não configurando direito subjetivo do impetrante; c) a decisão judicial viola a discricionariedade administrativa e o princípio da separação dos poderes; d) o impetrante não cumpriu o requisito legal do art. 4º., I, da Lei n°. 10.826/2003, referente à comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito ou processo criminal, havendo indicativos de envolvimento com crime (indiciamento por Roubo); e) o impetrante não demonstrou outra justificativa excepcional para o porte; f) o controle judicial sobre o ato administrativo de concessão/cassação de porte de arma é limitado à análise de razoabilidade, conforme jurisprudência do TRF1; g) o impetrante não demonstrou direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Ao final, requer a apelante que: a) seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença; b) seja prequestionada a matéria. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se no processo, opinando pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004378-43.2021.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual a apelação merece conhecimento. No mérito recursal, assiste razão à parte apelante, conforme será demonstrado. De fato, a controvérsia destes autos consiste em definir se a existência de processo criminal em curso, ainda que com sentença absolutória proferida em primeira instância e pendente de recurso, configura impedimento para a manutenção da posse de arma de fogo, em face do requisito de idoneidade previsto na Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Sobre a questão, a Lei n°. 10.826/2003, ao dispor acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo, estabeleceu requisitos rigorosos para a aquisição e manutenção do registro. O art. 4°., inciso I, da referida lei, exige expressamente a comprovação de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e a demonstração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A regulamentação do Estatuto, tanto sob a égide do Decreto n°. 9.845/2019 (aplicável à época do ato administrativo questionado) quanto do atual Decreto n°. 11.615/2023, mantém a sistemática de aferição da idoneidade, vinculando-a à inexistência de procedimentos investigatórios ou processos criminais em trâmite. O art. 7º., §§ 1º. e 2º., do Decreto nº. 9.845/2019 previa a cassação da autorização de posse caso o titular estivesse respondendo a inquérito ou processo criminal doloso. O Decreto n°. 11.615/2023, em seu art. 15., inciso IV, detalha a exigência de certidões que comprovem a inexistência de inquérito ou processo criminal. Embora o impetrante invoque o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º., LVII, da Constituição Federal), esta Relatoria, em análise de caso análogo (Processo n°. 1005305-64.2020.4.01.3303), já se posicionou no sentido de que tal garantia, fundamental na esfera penal, não obsta o legislador de estabelecer requisitos objetivos mais rigorosos para atividades que envolvam risco à segurança coletiva, como o acesso a armas de fogo. A posse ou o porte de arma não constitui direito fundamental irrestrito, sendo a regra geral a proibição, e a autorização, uma excepcionalidade condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais. Nessa linha, a exigência contida no art. 4º., I, da Lei n°. 10.826/2003 funciona como critério legal objetivo para aferição preliminar da idoneidade do requerente, inserido na margem de conformação do legislador. No presente Mandado de Segurança, o impetrante, MARCOS ANTONIO DE MARTINS, busca anular ato da autoridade policial que determinou a entrega de sua arma de fogo ou sua transferência a terceiro, em virtude da instauração de processo administrativo para cassação de seu registro e posse. O fundamento do ato administrativo foi o fato de o impetrante estar respondendo ao processo criminal n°. 0001997-53.2016.8.13.0702 (desmembrado do Processo n°. 0499607-87.2015.8.13.0702) perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG. É incontroverso que, nesse processo criminal, foi proferida sentença absolutória em favor do impetrante em 15 de maio de 2018. Contudo, também é incontroverso que o Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a sentença em 23 de maio de 2018, o qual, segundo as informações dos autos, encontrava-se pendente de julgamento à época da impetração e da prolação da sentença recorrida. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, entendendo que a absolvição, mesmo pendente de recurso, aliada ao princípio da presunção de inocência, afastaria o impedimento legal. A União, ora apelante, recorre sustentando o não preenchimento do requisito legal objetivo do art. 4º., I, da Lei n°. 10.826/2003, a natureza discricionária do ato e a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido, conforme a análise da normativa aplicável e o entendimento firmado por esta Relatoria no Acórdão n°. 1005305-64.2020.4.01.3303, a situação do impetrante se subsume à vedação legal. O fato de haver recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pendente de julgamento implica que o processo criminal ainda se encontra formalmente em andamento. A decisão absolutória de primeiro grau, por não ter transitado em julgado, não afasta a condição de o impetrante "estar respondendo a [...] processo criminal", nos exatos termos do art. 4º., I, da Lei n°. 10.826/2003. Assim, o impetrante não preenche, objetivamente, um dos requisitos legais indispensáveis para a aquisição e, consequentemente, para a manutenção do registro e posse da arma de fogo. A aplicação do princípio da presunção de inocência, neste contexto específico e conforme a linha decisória adotada por esta Relatoria, não tem o condão de afastar a incidência do requisito legal objetivo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. A jurisprudência deste Tribunal Regional e de outras Cortes Regionais Federais corrobora a tese de que o atendimento aos requisitos legais do Estatuto do Desarmamento é condição para a posse/porte, inclusive no que tange à inexistência de processo criminal em curso: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 10.826/93. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. INTERESSADO RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A autorização para a aquisição e porte de arma de fogo decorre de ato discricionário da Administração, devendo o postulante comprovar que preenche todos os requisitos legais, entre os quais se incluem idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 2. Este Tribunal firmou posição no sentido de que não cabe ao Judiciário adentrar na discricionariedade da Administração, na concessão de registro e de porte de arma de fogo, se não restar comprovada efetiva ilegalidade quando do indeferimento na via administrativa. Precedentes. 3. A Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) estabelece que a autorização para porte de arma de fogo é um ato administrativo discricionário e excepcional da Polícia Federal, que somente será concedido caso o interessado atenda aos requisitos previstos no seu art. 10: I demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 4. Além de exigir comprovação da efetiva necessidade, a Lei n. 10.826/2003 elenca, em seu art. 4º, os requisitos que o interessado deverá comprovar para a aquisição de arma de fogo, inclusive sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. (grifo nosso) 5. Na hipótese, o impetrante responde a três processos perante o Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Portanto, há óbice à pretensão do impetrante para renovação do credenciamento de instrutor de tiro, não procedendo aos argumentos de que somente condenação criminal transitada em julgado poderia ser impedimento à sua pretensão. 6. A vedação de concessão de registro e de porte de arma de fogo àquele que esteja respondendo inquérito policial ou processo criminal não significa a imposição de culpa antecipada ao interessado, cuidando-se de restrição que o legislador estabeleceu, como medida de cautela, para fins de posse e porte de arma de fogo, em cumprimento ao requisito de idoneidade moral, não se confundindo, pois, com o princípio da presunção de inocência, que não resta minimamente agredido pela negativa administrativa. 7. Apelação provida. (AC 1009785-69.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. LEI 10 .826/2003. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Em regra, é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. In casu, o recorrente teve seu pedido de renovação de autorização do porte de arma indeferido por estar sendo processado criminalmente junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins/SP (Processo nº. 0003312-42.2010.8 .26.0322) em decorrência de prática de tráfico de drogas na modalidade de venda de medicamentos farmacêuticos psicotrópicos, por infração ao artigo 33, caput, c.c artigo 66, ambos da Lei nº. 11.343/2006. 3. Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde a inquérito policial ou a processo criminal e, no presente caso, é inconteste que o apelante não preenche tal requisito legal, o qual, porém, foi questionado sob o prisma da inconstitucionalidade por violação da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 4. A presunção constitucional de não culpabilidade milita em favor da liberdade inata de ir e vir de qualquer cidadão, mas, não, necessariamente, resulta no reconhecimento de direito líquido e certo de portar arma de fogo, porquanto a Constituição Federal não prevê tal garantia específica e, no plano legal, a Lei nº. 10 .826/2003 instituiu um estatuto do desarmamento, com diretriz geral contrária à posse e porte de arma de fogo (artigo 6º, 1ª parte) e, apenas excepcionalmente, disciplinando casos restritos de autorização, em nome da garantia da segurança pública e individual, e da paz social. 5. Apelo desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50002578420214036142 SP, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 20/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/06/2022) Portanto, a sentença de primeiro grau, ao conceder a segurança a despeito do não preenchimento do requisito legal objetivo, divergiu da interpretação normativa e jurisprudencial aplicável à espécie, merecendo reforma. Em face do exposto, dou provimento à apelação da União para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada por MARCOS ANTONIO DE MARTINS, reconhecendo a legalidade do ato administrativo que instaurou procedimento para cassação da posse de arma de fogo com base no art. 4º., inciso I, da Lei n°. 10.826/2003, c/c art. 7º. do Decreto n°. 9.845/2019. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004378-43.2021.4.01.3310 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DE MARTINS RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITO DE IDONEIDADE. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 4º., I, DA LEI N°. 10.826/2003. ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para manter a autorização de posse de arma de fogo do impetrante, a despeito de ele responder a processo criminal com sentença absolutória pendente de recurso. A União sustenta error in iudicando, natureza discricionária do ato administrativo de autorização de posse, violação à separação dos poderes e o não cumprimento do requisito legal de idoneidade (art. 4º., I, da Lei n°. 10.826/2003). 2. O impetrante busca anular ato do Delegado de Polícia Federal que instaurou Processo Administrativo (n°. 08711.000479/2021-11) visando à cassação de seu registro e posse de arma de fogo, ao fundamento de que responde ao Processo Criminal n°. 0001997-53.2016.8.13.0702 perante a 2ª Vara Criminal de Uberlândia/MG. Embora absolvido em primeira instância (15/05/2018), o Ministério Público interpôs recurso de apelação (23/05/2018), pendente de julgamento à época da impetração. 3. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, considerando que a absolvição em primeira instância, mesmo sujeita a recurso, aliada ao princípio da presunção de inocência, afastaria o impedimento legal para a manutenção da posse da arma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a existência de processo criminal em curso contra o impetrante, ainda que com sentença absolutória de primeira instância pendente de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, impede a manutenção do registro e posse de arma de fogo, por configurar descumprimento do requisito de idoneidade previsto no art. 4º., inciso I, da Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seu art. 4º., I, estabelece como requisito para a aquisição e manutenção do registro de arma de fogo a comprovação de idoneidade, demonstrada, entre outros, pela inexistência de inquérito policial ou processo criminal em curso contra o requerente. 6. A regulamentação do Estatuto do Desarmamento, tanto sob a égide do Decreto n°. 9.845/2019 (vigente à época do ato administrativo) quanto do atual Decreto n°. 11.615/2023, mantém a inexistência de processo criminal em trâmite como critério objetivo para a aferição da idoneidade. 7. O princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º., LVII, da CF/88), embora garantia fundamental na esfera penal, não obsta que o legislador estabeleça requisitos objetivos mais rigorosos para o acesso a atividades que envolvam risco à segurança coletiva, como a posse ou o porte de arma de fogo, que não constitui direito fundamental irrestrito, sendo a regra a proibição e a autorização uma excepcionalidade condicionada. 8. A pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória implica que o processo criminal ainda se encontra formalmente em andamento. A decisão de primeiro grau, por não ter transitado em julgado, não afasta a condição de o impetrante "estar respondendo a [...] processo criminal", nos termos do art. 4º., I, da Lei n°. 10.826/2003. 9. O impetrante, ao responder a processo criminal sem decisão transitada em julgado, não preenche objetivamente o requisito legal de idoneidade indispensável para a manutenção do registro e posse de arma de fogo, sendo legítimo o ato administrativo que instaurou o procedimento para cassação da autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União provida para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada. 11. São incabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme o art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: 1. A existência de processo criminal em curso, mesmo com sentença absolutória de primeira instância pendente de recurso da acusação, configura óbice à manutenção do registro e posse de arma de fogo, por descumprimento do requisito objetivo de idoneidade previsto no art. 4º., inciso I, da Lei n°. 10.826/2003. 2. O princípio da presunção de inocência não afasta a exigência legal de inexistência de processo criminal em curso para fins de registro e posse de arma de fogo, dada a natureza excepcional da autorização e a margem de conformação do legislador para regular atividades de risco à segurança coletiva. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º., LVII; Lei n°. 10.826/2003, art. 4º., I; Decreto n°. 9.845/2019, art. 7º., §§ 1º. e 2º.; Decreto n°. 11.615/2023, art. 15., IV; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005305-64.2020.4.01.3303; TRF1, AC 1009785-69.2021.4.01.3200; TRF3, ApCiv 5000257-84.2021.4.03.6142 SP. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0801000-33.2025.8.18.0136

ID: 326381637

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801000-33.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VITOR BORGES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801000-33.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801000-33.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO FILHO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu o autor que, em 13/03/2025, começou a receber inúmeras ligações de um número desconhecido que tinha a imagem de perfil do Banco do Brasil, mas devido à insistência decidiu atender, sendo informado que estavam tentando realizar transações em sua conta corrente e foi convencido a realizar uma transferência via TED e outra via PIX, ambas no valor de R$ 9.000,00 para terceiros. Acrescentou que também foi induzido a gerar quatro cartões virtuais, sendo gerada compra no valor de R$ 5.000,00. Argumentou que, ao término da ligação, imediatamente entrou em contato com o réu sendo confirmado que foi vítima de golpe, o que lhe gerou prejuízos e abalo psicológico. Daí o acionamento, postulando: ressarcimento do valor de R$ 18.000,00 e estorno do valor de R$ 5.000,00; danos morais no importe de R$ 10.000,00 e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, o réu impugnou a gratuidade judicial supostamente pedida pela parte autora e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, pois ausente qualquer participação do banco réu no evento danoso, o que exclui, assim, a sua responsabilidade e, consequentemente, os danos morais pretendidos. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Também juntou documentos. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova, não postulado pelo autor, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º, da Lei 9.099/95 e 131, do Código de Processo Civil). Para a concessão não basta apenas a hipossuficiência. Mister a oferta de elementos, indícios ou indicativos tênues de prova para substanciar a verossimilhança das alegações. Sem isto, desautorizado está o acolhimento da inversão do ônus da prova e nesta perspectiva, o indefiro. Sem inversão do onus probandi, recai, portanto, ao autor, a incumbência da comprovação mínima dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1 .678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art . 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3. No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 4. Conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do réu. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor (no caso, o autor) e de terceiro. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato de terceiro, aliado à evidente falta de cautela da própria autor na medida em que após receber a ligação de fraudadores efetuou duas transferências para a conta de terceiros e ainda gerou cartões de crédito, seguindo deliberadamente as instruções do fraudador, sem nem ao menos verificar a procedência de tal informação. 6. Consigno que os elementos constantes dos autos não evidenciam a responsabilidade do réu pela consecução da fraude, inexistindo qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com o falsário, de forma a afastar a presunção de boa-fé que milita em favor deste e motivar a sua responsabilização. Em verdade, de uma análise acurada da situação fática, salta aos olhos a negligência do autor em relação a cautelas básicas que deveriam ter sido tomadas na situação, considerando a conduta exigível do homem médio. 7. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que o autor descuidou em seu dever de cautela. Vale ressaltar que, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pela transferência efetuada pelo autor mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, porquanto o réu não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do requerido. Com efeito, o réu não pode controlar o envio e recebimento de valores e a origem das transações de seus correntistas. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) 8. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está o requerido albergado pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais em face do réu. Circunstância que não impede o autor de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 9. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 10. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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