Resultados para "1009840-06.2024.8.26.0348" – Página 32 de 34

Processo nº 1016824-06.2024.8.26.0348

ID: 334055992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016824-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DE LUCENA SOUZA ANDRé LUCENA DE SOUZA ANDRESSA LUCENA PASSARELLI DESTEFANE ERIC PASSARELLI DESTEFANE FRANCISCA VIEIRA DE LUCENA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016824-06.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisca Vieira de Lucena Souza - Adonias de Lucena Souza - - Andressa Lucena Passarelli Destefane - - Eric Passar… Processo 1016824-06.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisca Vieira de Lucena Souza - Adonias de Lucena Souza - - Andressa Lucena Passarelli Destefane - - Eric Passarelli Destefane - - André Lucena de Souza - Vistos. Fls. 71/80 - Em vista às primeiras declarações, verifico que em relação ao imóvel inventariado - matrícula 52.609 do CRI de Mauá, inexiste comprovação de posse ou propriedade em nome do de cujus, que possa ser partilhada. O direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). O registro é obrigatório, sua falta impede o titular de exercer a faculdade de dispor que, com o uso e o gozo, formam o direito complexo de propriedade, já que só pode alienar quem aparece no Registro de Imóveis como proprietário ou titular de outro direito real (princípios da disponibilidade e do trato sucessivo). LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registro Públicos: Teoria e Prática. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 525. Ademais, o principio da continuidade, no tocante aos registros de imóveis, não comporta exceção. Não há saltos no encadeamento dos direitos e ônus reais. Se a pretensão recai sobre os direitos possessórios do referido imóvel, tal direito deve ser comprovado nos autos de plano e constar expresso nas primeiras declarações. Nessa esteira, determino que a inventariante apresente certidão de matrícula atualizada que conste o de cujus como proprietário ou a promessa de venda e compra do imóvel ora arrolado. Regularize-se ou, se o caso, exclua-se a pretensão, apresentando na oportunidade novo plano de partilha devidamente retificado. Quanto ao imóvel objeto da matrícula 7.227 do CRI de Ibiúna, verifico que não há registro da propriedade, sendo comprovado somente o exercício da posse, através do instrumento de compra e venda (fls. 34/37), cabível, portanto, somente a partilha dos direitos possessórios sobre o referido bem, a teor do art. 620, IV , alínea 'g' , do CPC. Assim, providencie o inventariante a retificação das declarações e do plano de partilha de fls. 71/80. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra providencie a inventariante o cumprimento integral da decisão de fls. 48/49, juntado : a) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; b) certidões de valor venal de referência e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais, devidamente válidas e atualizadas. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do quanto determinado acima. No silêncio tornem os autos conclusos para extinção por falta de documento essencial. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009840-40.2020.8.26.0576

ID: 309252970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009840-40.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PASCHOALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-40.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.E.M.M. - Vistos. (1) Diante do valor irrisório frente ao valor da execução, libere-se desde já a quan… Processo 1009840-40.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.E.M.M. - Vistos. (1) Diante do valor irrisório frente ao valor da execução, libere-se desde já a quantia. (2) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 228/233 , para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (3) Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 110/111 em favor da parte exequente e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (4) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (5) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P. Int. - ADV: LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

V. F. R. x F. Das C. De A. R.

ID: 300307254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007927-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

F. DAS C. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAIVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. … Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. - Vistos. 1. Fls. 80/84: Trata-se de apelação interposta pelo executado F.C.A.R., contra a decisão de fls. 74, que rejeitou a impugnação por ele interposta. A parte exequente apresentou contrarrazões (fls. 88/94). Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º) e "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). À luz desses princípios, observo que o recurso manejado pelo executado não deve ser remetido à instância superior. Explico. O recurso adequado para o enfrentamento da decisão interlocutória que rejeita a impugnação não é o de apelação. Este é cabível quando se pretende a reforma ou anulação de uma sentença, isto é, "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, §1º, CPC). No caso concreto, não houve qualquer pronunciamento fundado nos arts. 485 ou 487 do Código de Processo Civil, tampouco foi extinta a execução. O recurso interposto revela-se, portanto, manifestamente inadequado. Em outras palavras, configura erro grosseiro. Consequentemente, não há que se falar em remessa dos autos ao juízo ad quem, pois tal diligência apenas acarretaria tumulto processual, além de ser incompatível com os princípios da celeridade e da cooperação processual. Ademais, seria contraproducente em relação à efetiva satisfação do crédito alimentar postulado pela exequente, frustrando a garantia da razoável duração do processo. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso de apelação inadmitido pelo Juízo de Primeiro de Grau por ser manifestamente inadmissível - Insurgência - Cabimento da impugnação da inadmissão pela via do agravo de instrumento - Precedentes desta Corte de Justiça - Possibilidade de inadmissão do recurso de apelação "manifestamente inadmissível" em Primeiro Grau - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação manifestamente inadequado contra decisão interlocutória que não acarreta terminação processual, teor do art. 203, § 1º, e do art. 1.009, § 3º, do CPC - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso adequado - Erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346551-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, deixo de remeter o recurso de fls. 80/84 à instância superior. 2. Fls. 99/103: Manifeste-se a parte exequente sobre o requerimento do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S.A.D.S.S. x T.D.S.S.

ID: 338966614

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Mauá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000431-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S.A.D.S.S.

Polo Passivo:

T.D.S.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA - EDITAL Processo Digital nº: 1000431-06.2024.8.26.0348 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, Brasileira, Viúva, DO LARDE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009840-90.2024.8.26.0320

ID: 329621746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009840-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO - SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-90.2024.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 122/125: Trata-se de emba… Processo 1009840-90.2024.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 122/125: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União Pr/sp contra a sentença de fls. 119. Alega omissão e erro material na decisão embargada, uma vez que teria deixado de condenar os réus ao pagamento de honorários de sucumbência. Pede a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se o quanto estabelece o art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente interpostos. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, além de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não há quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão proferida. Todos os pedidos formulados pelo embargante foram devidamente analisados, inexistindo omissão de ponto sobre o qual deveria o juízo se manifestar. Ressalto que não houve qualquer condenação, visto que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, a constituição do título se dá por força de lei, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ou seja, não há conteúdo decisório na sentença de fls. 63, que apenas faz a constatação de que não ocorreu o pagamento ou a apresentação dos embargos, e afirma que houve a constituição do título executivo judicial, conforme a previsão legal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação monitória. Pronunciamento judicial que, ante a ausência de pagamento pelo devedor e não oposição de embargos monitórios, converteu mandado inicial e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, independentemente de qualquer formalidade. Ausente carga decisória. Natureza jurídica de mero despacho irrecorrível. Precedentes do STJ e do TJSP. Portanto, não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase processual. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172339-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) grifei AÇÃO MONITÓRIA - Revelia - Ausência de pagamento ou de oposição de embargos monitórios pelo réu/apelado - Decisão de conversão do mandado inicial em título executivo judicial - Mero despacho sem carga decisória, a teor do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil - Constituição do título que se dá por força de lei e, portanto, independe de qualquer decisão nesse sentido - Inadmissibilidade de interposição de apelação - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014722-93.2022.8.26.0020; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) grifei Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009840-89.2025.8.26.0309

ID: 335326039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009840-89.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-89.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. Observe-se o endereço apontado às fl… Processo 1009840-89.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. Observe-se o endereço apontado às fls 56/57 para do mandado. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Exclua-se a tarja dos autos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o recolhimento das despesas necessárias, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, o qual deverá ser cancelado após a apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei nº 13.043/2014. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA E EMENDA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008773-06.2024.8.26.0348

ID: 335173605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008773-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA PARQUE DOS PASSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008773-06.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Reserva Parque dos Passaros - Vistos. A presente execução busca o pagamento de débitos condo… Processo 1008773-06.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Reserva Parque dos Passaros - Vistos. A presente execução busca o pagamento de débitos condominiais incidentes sobre o imóvel descrito na matricula de fls. 242/244, o qual está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, e o exequente pleiteou a penhora do referido bem. Tratando-se de dívida de natureza propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, por primeiro deve-se citar o credor fiduciário, para que tenha oportunidade de quitar o débito condominial. Com efeito, se assim entender, poderá o credor fiduciário pagar o débito perseguido nestes autos e evitar a penhora e alienação do imóvel. Após, havendo interesse, poderá buscar o ressarcimento em face do devedor fiduciário, em ação regressiva autônoma. Esse o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.684.988, em decisão monocrática prolatada em 12/09/2024, pelo ministro Raul Araújo. No caso, confira-se o trecho final do julgado: "Diante do exposto, conheço agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, para que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial" No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rateios de despesas condominiais - Decisão que indeferiu o pedido de penhora da unidade geradora da dívida - Possibilidade de a penhora recair sobre a própria unidade, em conta a natureza da obrigação ("propter rem") - Necessidade, tão somente, de se cientificar o credor fiduciário, na forma estabelecida pelo inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087404-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da unidade condominial, por não integrar a esfera patrimonial da executada. Natureza propter rem da obrigação. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõe aos da Instituição Financeira. Possibilidade da penhora da unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária, observando-se, contudo, a necessidade de ciência da credora fiduciária, nos termos do art. 889, inc. V, do Código de Processo Civil - CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166234-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Assim, cite-se Caixa Econômica Federal, na qualidade de credor fiduciário, para que, querendo, venha integrar a lide e quitar o débito condominial existente, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente que, decorrido o prazo no silêncio e se requerido pelo exequente, a unidade devedora das cotas de condomínio poderá ser penhorada. Deverá o exequente apresentar a planilha atualizada do débito, comprovar o recolhimento da despesa postal e indicar o endereço para citação. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente, ocorrendo desde logo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI (OAB 191254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036204-89.2025.8.26.0506

ID: 335418640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036204-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O. L. DE M. M. O. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferid… Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1009840-80.2025.8.26.0506 - fls. 28/32) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG), LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009840-15.2023.4.06.3813

ID: 316061171

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009840-15.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PIZZA PLANET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009840-15.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009840-15.2023.4.06.3813/MG APELANTE : PIZZA PLANET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPAC… Apelação Cível Nº 1009840-15.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009840-15.2023.4.06.3813/MG APELANTE : PIZZA PLANET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por PIZZA PLANET LTDA e em face da sentença ( evento 27, TEXTO1 ), proferida, em 01/04/2024 , que denegou a segurança que visava sua adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, com aplicação da alíquota zero no recolhimento do PIS, COFINS, CSLL e IRPJo art. 4º da Lei 14.148/2021, independente de inscrição no CADASTUR. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sustenta a apelante, em síntese, que a exigência prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME 7.163/2021, é uma medida ilegal e desproporcional, ante a ausência de tal condicionante na lei que rege o benefício fiscal, bem como que a Lei, bem como que há ilegalidade da Portaria ME 11.266/2022 e Lei 14.592/2023 que excluiu/desenquadrou o CNAE da Impetrante do benefício fiscal do PERSE, visto que tal incentivo foi concedido pelo prazo certo e sob determinadas condições. Pugna então pela reforma da sentença com a concessão da segurança vindicada. Contrarrazões apresentadas (evento 36). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ , passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (REsp nº 2.126.428/RJ - Tema 1.283, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura , publicado em 18/06/2025), analisando a necessidade de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), bem como a possibilidade de inclusão das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional fixou a seguinte tese: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. No caso dos autos, o CNAE da Impetrante (56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares) está incluído no anexo II da Portaria regulamentadora do Perse, não tendo ela cumprido o requisito de cadastro prévio no Cadastur até 18/03/2022 e nem mesmo em momento posterior, e, consequentemente, não fazendo jus ao benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 conforme fundamentação. Assim, não tendo preenchido o requisito de inclusão inicial não há falar que foi excluída pelas leis posteriores, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando a ausência de condenação originária, nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade Processual, da Cooperação e da Eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009840-61.2025.8.26.0577

ID: 278739763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009840-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. D. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB 259164/SP) Processo 1009840-61.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. D. R. da S. - Vistos. 1. Inicialmente, ao Cartório Distribuidor… ADV: Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB 259164/SP) Processo 1009840-61.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. D. R. da S. - Vistos. 1. Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Procedimento Comum Cível". 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 3. Acolho o valor ofertado pelo autor, fixando os alimentos provisórios em favor da menor no importe equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da genitora da menor, servindo os comprovantes de depósito como recibo. 4. Lado outro, de acordo com o art. 1.589 do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordo com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Com efeito, sabe-se que o contato dos filhos com os pais é essencial para o seu pleno desenvolvimento. O exercício desse direito, porém, está condicionado ao atendimento do melhor interesse da criança, que deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse outro a fim de garantir-lhes desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do ECA). No caso, a parte autora não trouxe aos autos comprovação de afastamento ou impedimento de contato com a filha. Neste cenário, em um juízo perfunctório, a fim de resguardar o superior interesse da menor, reputo prudente aguardar a instauração do contraditório para melhor compreensão do panorama fático vivenciado entre as partes, sobretudo considerando a tenra idade da criança (fls. 07). Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para regulamentação liminar das visitas. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 8. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Intimem-se as partes, bem como dê-se ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes