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Processo nº 5206512-71.2025.8.09.0051

ID: 299337458

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206512-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5206512-71.2025.8.09.0051COMARCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5206512-71.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : OI S/AAGRAVADO : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO-SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução de multa administrativa e honorários sucumbenciais em face da empresa em recuperação judicial. A recorrente argumenta que os créditos são concursais e devem ser habilitados no plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a multa administrativa aplicada pelo PROCON e os honorários sucumbenciais devidos ao Estado se submetem ao regime da recuperação judicial, devendo ser habilitados no plano de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980, art. 29) dispõe que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores. 4. Créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, não se submetem à recuperação judicial, conforme jurisprudência do STJ e do TJGO. Multa administrativa e honorários sucumbenciais são equiparados a créditos não tributários da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A multa administrativa e os honorários sucumbenciais, por integrarem a dívida ativa da Fazenda Pública, não se sujeitam ao concurso de credores na recuperação judicial. 2. A execução destes créditos não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; Lei nº 6.830/1980, art. 29. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1931633 / GO, Rel. Min. Nanchy Andrighi, DJe 09/08/2021; TJGO, AI 5152797-44.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023; TJGO, AI 5293649-62.2023.8.09.0051, relator juiz Adegmar José Ferreira, 2ª C. Cível, DJe 21/07/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5014550-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004311-18.2020.8.16.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5206512-71.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : OI S/AAGRAVADO : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por OI S/A, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da ação anulatória ajuizada pela recorrente em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor da OI MÓVEL S/A, em que se objetiva o pagamento da multa administrativa e honorários sucumbenciais fixados em sentença.Em evento n° 50, o Estado de Goiás manifestou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito perseguido não se submete ao regime da recuperação judicial.Impugnação apresentada em evento n° 153.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Como se sabe, o art. 6ª, da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implicam, em três efeitos automáticos, e no § 7º-B o predito dispositivo excepciona os efeitos automáticos em relação aos créditos da Fazenda Publica: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”“§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Nesse sentido, o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal, n. 6.830/880: “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.” Quanto aos créditos da Fazenda Pública, os artigos 2º, caput e 29 da Lei 6.830/1980, assim prescrevem: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.[omissis]Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Da intelecção dos dispositivos acima, verifica-se que os créditos da Fazenda Pública, sejam eles tributários ou não tributários, não se submetem ao concurso de credores da recuperação judicial.Assim, tem-se que a execução de crédito não tributário - multa administrativa aplicada pelo PROCON/GO - não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência e muito menos em suspensão da execução, posto consubstanciar-se em crédito privilegiado, nos termos do art. 29, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (REsp 1931633 / GO, Rel. Min. Nanchy Andrighi, DJe 09/08/2021) g.n. Outro não tem sido o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON). NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES. ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 PELA LEI Nº 14.112/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE SOBRE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado o crédito executado possua natureza não tributária (multa administrativa arbitrada pelo Procon), ele se submete aos ditames da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e, assim, a respectiva cobrança judicial não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. 2. Compete ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (§ 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei n° 14.112/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5152797-44.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §7-B DA LEI N. 11.101/05. DEVER DE COOPERAÇÃO EM EVENTUAL CONSTRIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso que possui, via de regra, cognição limitada, não podendo o órgão revisor adentrar em questões que refogem da análise superficial do objeto recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A execução fiscal, bem como os atos de constrição, não se sujeitam a suspensão obrigatória que cuida o art. 6º, inc. I e II, da Lei n. 11.101/05, ficando ao juízo universal a incumbência de exercer o controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei n. 11.101/05 (incluído pela Lei n. 14.112/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, AI 5293649-62.2023.8.09.0051, relator juiz Adegmar José Ferreira, 2ª C. Cível, DJe 21/07/2023) g.n. Igualmente, a cobrança dos honorários sucumbenciais não se submete aos planos da recuperação judicial, porquanto os honorários são equiparados a créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUBMISSÃO AO CONCURSO DE CREDORES OU À HABILITAÇÃO EM JUÍZO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presente discussão envolve o cumprimento de título executivo judicial, formado nos autos nº 0900963-21.2005.4.03.6100, que fixou honorários advocatícios em favor da União. 2 - Após a prolação da sentença naquele feito, a agravante teve deferido seu pedido de recuperação judicial, formulado no bojo do Processo nº 1049122-24.2021.8.26.0100, em tramitação perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicial da Comarca de São Paulo. Por esta razão, pleiteou junto ao Juízo da Execução que os honorários advocatícios, constantes do título judicial, fossem habilitados no Plano de Recuperação Judicial, sob o fundamento de que “a constrição de ativos essenciais da Executada – caso ela não proceda ao pagamento dos honorários advocatícios nestes autos – colocaria em risco o próprio Plano de Recuperação Judicial apresentado”. 3 - A impugnação, contudo, não foi acolhida por aquele Juízo, tendo sido assentado que a requisição de verba honorária sucumbencial, fixada em favor da Fazenda Pública, não se submete ao processamento da recuperação judicial. 4 - A decisão agravada merece subsistir. Com efeito, a lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da União (Lei nº 6.830/1980) traz as balizas acerca da questão controvertida. 5 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que, ainda que não inscritos formalmente em dívida ativa, os honorários advocatícios arbitrados em favor da União (Fazenda Nacional) devem ser enquadrados no conceito de dívida ativa não tributária, não se submetendo, por conseguinte, ao concurso de credores ou à habilitação em juízo falimentar. Por sua vez, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa à desnecessidade de habilitação da dívida ativa no processo de falência/recuperação judicial já restou sedimentada. 6 – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014550-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –– DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONSTITUEM CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO SE SUJEITAM AO CONCURSO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004311-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.07.2020) g.n.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada em evento n° 153, bem como INDEFIRO o pedido de suspensão do trâmite processual e de habilitação do crédito em execução junto ao juízo falimentar formulado pela parte executada.Oficie-se o juízo responsável pela condução do processo de número 0392563-14.2007.8.09.0051 para que informe o saldo atualizado da conta judicial vinculada àqueles autos.Em prosseguimento, intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor exequendo atualizado, bem como para requerer o que lhe for pertinente.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Na movimentação 172 o recurso de embargos de declaração foi conhecido e rejeitado. A parte agravante sustenta que os honorários sucumbenciais são créditos concursais, pois seu fato gerador (sentença de arbitramento) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Pondera que o crédito constituído antes do pedido de recuperação deve ser habilitado no Plano de Recuperação Judicial, conforme os artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para reconhecer “que o crédito discutido no cumprimento de sentença de origem é CONCURSAL, sendo necessária a expedição de certidão de crédito limitada nos termos do art. 9, II da lei 11.101/05 em favor da parte Agravada, com a finalidade de habilitar o seu crédito no PRJ”. Nesse contexto passo ao julgamento do recurso. A celeuma recursal gravita em torno da alegação de que o crédito perseguido no cumprimento de sentença está sujeito a recuperação judicial. Contudo, sem razão a parte agravante, vez que ainda que a execução verse sobre crédito não tributário, como no caso da multa imposta pelo PROCON, esta não se submete à suspensão decorrente do deferimento da recuperação judicial da empresa executada. Isso porque tais débitos integram a dívida ativa da Fazenda Pública.Da mesma forma, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais não se subordina aos planos da recuperação judicial, uma vez que tais verbas são equiparadas a créditos de natureza não tributária da Fazenda Pública. Sobre o tema já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA DO PROCON. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA. NÃO SUJEIÇÃO AOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, razão pela qual a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5538594-87.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFLEXOS NO FEITO EXECUTIVO. REMUNERAÇÃO DOS CRÉDITOS INADIMPLIDOS. TAXA SELIC. 1. Os créditos da fazenda pública, fiscais tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, devendo ser cobrados por meio de execução fiscal e, por consequência, não podem ser incluídos no concurso de credores. 2. O fato de a empresa executada encontrar-se em fase de recuperação judicial não tem o condão de impedir a tramitação da ação de execução fiscal na qual figura como devedora, mas, somente, faz com que os atos de constrição sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial. 3. Embora o Agravante defenda a inconstitucionalidade de correção monetária cujo índice excederia à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, mas ainda não julgou o RE 1346152 (Tema 1.217), não havendo por isso se falar em inconstitucionalidade do índice aplicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5477123-29.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETOJuiz Substituto em 2º grauRelator 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5206512-71.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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Processo nº 4002202-05.2025.8.26.0001

ID: 307077186

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002202-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4002202-05.2025.8.26.0001/SP REQUERENTE : PRISCILA CRISTINA SIMAO ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB SP299525) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANT… Petição Cível Nº 4002202-05.2025.8.26.0001/SP REQUERENTE : PRISCILA CRISTINA SIMAO ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB SP299525) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. ATENÇÃO: COBRANÇA - TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS – VER ROTEIROS AUTOR E RÉU ABAIXO (DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ/PG5) . Trata-se de requerimento formulado pela autora, com vistas a, liminarmente, obter a recuperação de sua conta no whatsapp business . De início, registro que a demanda envolve o Facebook , do qual participa a rede social whatsapp , vez que ambos integram o mesmo grupo econômico. Nesse sentido, portanto, entendo como legítimo ad causam o réu para responder aos termos da demanda, conforme orientação deste e. Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis : “ APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer. Alegação da autora de interrupção indevida do serviço. Suspensão do acesso da autora à sua conta. Ilegitimidade passiva. WhatsApp que foi adquirida pelo grupo Facebook. Integrantes do mesmo grupo econômico. Facebook que é a única que possui representante no país. Legitimidade passiva reconhecida . Precedentes desta Corte. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora pedindo para que se reconheça que o réu não poderá suspender sua conta novamente. Impossibilidade de tal determinação. Necessidade de se analisar caso a caso suposta suspensão, e não impedir de maneira apriorística. Sentença mantida. Recurso não provido .” [1] (grifos meus) Portanto, na hipótese, entendo que a demanda deve prosseguir em relação ao réu Facebook , não sendo o caso de sua ilegitimidade processual. Como se sabe, para o pleito de tutela provisória, deverá o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), requisitos esses indispensáveis à luz do que prescreve o artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a lei autoriza ao juiz, em razão da urgência do direito pleiteado, a realizar um juízo de cognição sumária, marcado pela probabilidade e pela demonstração prima facie do direito [2] . Pois bem, compulsando os autos, verifico, no atual estágio processual, que não satisfeitos os alegados requisitos da tutela provisória pleiteada. O pleito está fundado na recuperação da conta da autora, suspensa pela plataforma da requerida, cujos motivos da suspensão não estão bem demonstrados nessa fase inicial, persistindo, assim, um cenário de dúvida incompatível com a demonstração prima facie do direito vindicado. A matéria depende da manifestação da parte requerida e a medida tem natureza satisfativa, razão por que INDEFIRO a tutela pretendida. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, observando tratar-se de matéria de direito e a improbabilidade de acordo, cite-se e intime-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia, oportunidade em que poderá formular proposta de acordo e requerer fundamentadamente a designação de audiência de instrução e julgamento. Para a parte assistida por advogado : Conforme COMUNICADO CG Nº 786/2021/2021, a contestação com PEDIDO CONTRAPOSTO , apresentada nos termos do Art. 1.268 das NSCGJ, deverá ser oferecida por peticionamento eletrônico INTERMEDIÁRIO : “ Petição Diversa”, Código “7846- Contestação com Pedido Contraposto (JEC) ”. Para a parte não assistida por advogado : A contestação deverá ser oferecida por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser entregue no cartório do 2º Ofício do Juizado Especial, Foro Regional I – Santana, 3º andar, sala 305. Se a partes autora e ré tiverem provas a apresentar por meio de mídia, tais como áudios e vídeos, disponibilizem o arquivo pretendido na nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo, conforme roteiro no final), indicando o link nestes autos a fim de se evitarem armazenamentos desnecessários de mídias - a parte ré deverá disponibilizar o arquivo junto com a contestação e a parte autora no prazo de cinco (5) dias . Com a disponibilização, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco (5) dias . Em caso de impossibilidade previamente justificada nos autos, alternativamente, depositem a mídia original em cartório e tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art. 1.259, § 3º das Normas de Serviço da CGJ (parte ré junto com a contestação – parte autora no prazo de cinco dias), facultada a manifestação da parte contrária, no prazo de cinco (5) dias . Informo que: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento " (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 24/06/2025. [2] DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil . 22 ed. Salvador: Editora Jvs Podivm, 2020, p. 562. [1] TJSP, Apelação Cível nº 1130311-24.2021.8.26.0100, Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2022. ROTEIRO PARA O AUTOR INÍCIO DO PROCESSO: Em caso de designação de audiência de conciliação, está poderá ser realizada no 3º andar - sala 300 - 2º JEC ou no 3º andar - sala 361 - CEJUSC deste prédio, conforme intimação , na qual deverá comparecer com documento de identidade com foto e prova de representação (Atos Constitutivos – Carta de Preposição original com firma reconhecida ), se pessoa jurídica. As pautas com o local de sua audiência estarão afixadas no SAGUÃO do prédio localizado na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594. Não aguarde na fila. Vá direto ao local em que estão afixadas as pautas. O agente de fiscalização (funcionário do Tribunal de Justiça uniformizado), que permanece no saguão dos elevadores, também tem cópia das pautas. IDENTIFICAÇÃO: No comparecimento em Juízo, as partes deverão apresentar documento de identidade com foto. CONCILIAÇÃO: A conciliação é conduzida por um Conciliador voluntário, treinado para atendê-lo, que age sob a orientação do MM. Juiz Diretor. Nesta audiência não é necessária a presença de testemunhas e apresentação de outras provas. Caso não haja acordo, o Senhor e a outra parte poderão ser intimados para a audiência de instrução e julgamento ou, se a questão a ser decidida for apenas de direito ou sendo desnecessária a produção de outras provas, a outra parte será intimada para apresentação de Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, o processo será encaminhado ao Juiz de Direito que, após analisá-lo, proferirá uma decisão sobre a qual o Senhor será intimado. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por Advogado é facultativa. Na hipótese de audiência de Instrução e Julgamento, desde que o Senhor seja pessoa física, o réu tenha Advogado e o Senhor o desejar, ser-lhe-á nomeado um Advogado indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. PONTUALIDADE E EXTINÇÃO: Recomenda-se o comparecimento às audiências com antecedência, pois há necessidade de prévia localização da sala em que sua audiência será realizada. Não haverá tolerância de atraso . Se o(a) Senhor(a) deixar de comparecer em qualquer das audiências designadas ou comparecer tardiamente, sem motivo justificado e comprovado, acarretará a extinção do processo e, por conseqüência, a condenação ao pagamento das custas processuais (em valor nunca inferior a 5 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias, independente de intimação. Não basta o comparecimento de seu Advogado . Caso a outra parte tenha sido citada e não compareça, o processo será encaminhado ao MM. Juiz de Direito que proferirá uma decisão sobre a qual o Senhor será intimado. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física ou jurídica. Sendo o Senhor pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá apresentar, em audiência, (Documento físico - Atos Constitutivos: Contrato Social ou Estatuto). A IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EQUIVALERÁ À SUA AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Se não houver acordo na audiência de conciliação, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, eventualmente serão ouvidas testemunhas, até o máximo de 3 (três), que deverão comparecer munidas de documento de identidade com foto, pois o MM. Juiz de Direito julgará o processo de acordo com as provas que forem apresentadas. SENTENÇA: Colhida a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o processo será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar exceção hipóteses de ausência do autor à audiência e de interposição de recurso. RECURSO: O acordo realizado entre o Senhor e a parte contrária por meio do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a recurso e vale como sentença executável A sentença normalmente é favorável a uma das partes. A parte que não concordar com o seu teor poderá recorrer, por meio de Advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o recurso, a outra parte será intimada para respondê-lo (apresentar contrarrazões) em 10 (dez) dias por meio de Advogado. A resposta é facultativa. Aquele que perder o recurso poderá ser condenado ao pagamento dos honorários do Advogado da outra parte. ATENÇÃO : Havendo interposição de Recurso Inominado e não sendo o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária , deverão ser recolhidas , além das custas de preparo, TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS , incluídas aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Art. 54, Parágrafo único, da Lei n° 9.099/95). Em suma, deverão ser recolhidas: TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO , no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado os valor mínimo e de 5 (cinco) UFESPs; TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO , no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado em sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, nas hipóteses de pedido condenatório; ou 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, na ausência de pedido condenatório. Em qualquer situação, também será observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; DESPESAS PROCESSUAIS referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo na agência do Banco do Brasil localizada no Fórum de Santana . 11. EXECUÇÃO: Decorridos os prazos de recurso e cumprimento voluntário da obrigação ou caso o acordo celebrado não seja cumprido, para as partes que não estiverem assistidas por advogado, será instaurado o incidente de cumprimento de sentença pelo ofício judicial. 12. ACORDO: Se o Senhor celebrar acordo com a parte contrária comunique ao Cartório do Juizado, sob pena de sua ausência à audiência acarretar a extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais (em valor nunca inferior a 5 UFESPs). 13.ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Se o Senhor mudar de endereço no curso do processo, comunique imediatamente seu novo endereço ao Cartório do Juizado, sob pena de considerar-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos. O Senhor poderá acompanhar o andamento de seu processo no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tjsp.gov.br ) e, quando houver necessidade de manifestação e/ou quando receber intimação do Cartório, deverá comparecer pessoalmente no Cartório deste Juizado. O acompanhamento de eventual recurso poderá ser efetuado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tjsp.gov.br ). ROTEIRO DO RÉU INÍCIO DO PROCESSO: O Senhor está sendo processado na 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, conforme consta da carta de citação e intimação, em anexo. Em caso de designação de audiência de conciliação, está poderá ser realizada no 3º andar - sala 300 - 2º JEC ou no 3º andar - sala 361 - CEJUSC deste prédio, conforme intimação , na qual deverá comparecer , no dia e hora ali consignados, com documento de identidade com foto e prova de representação (Atos Constitutivos – Carta de Preposição ). As pautas com o local de sua audiência estarão afixadas no SAGUÃO do prédio localizado na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594. Não aguarde na fila. Vá direto ao local em que estão afixadas as pautas . O agente de fiscalização (funcionário do Tribunal de Justiça uniformizado), que permanece no saguão dos elevadores, também tem cópia das pautas. IDENTIFICAÇÃO: No comparecimento em Juízo, as partes deverão apresentar documento de identidade com foto. CONCILIAÇÃO: A conciliação é conduzida por um Conciliador voluntário, treinado para atendê-lo, que age sob a orientação do MM. Juiz Diretor. Nesta audiência não é necessária a presença de testemunhas e apresentação de outras provas. Caso não haja acordo, o Senhor e a outra parte poderão ser intimados para a audiência de instrução e julgamento ou, se a questão a ser decidida for apenas de direito ou sendo desnecessária a produção de outras provas, o Senhor será intimado para apresentação de Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, o processo será encaminhado ao MM. Juiz de Direito que, após analisá-lo, proferirá uma decisão sobre a qual o Senhor será intimado. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por Advogado é facultativa. Na hipótese de audiência de Instrução e Julgamento, desde que o Senhor seja pessoa física, o autor tenha Advogado e o Senhor o desejar, ser-lhe-á nomeado um Advogado indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. PONTUALIDADE E REVELIA: Recomenda-se o comparecimento às audiências com antecedência, pois há necessidade de prévia localização da sala em que sua audiência será realizada. Não haverá tolerância de atraso . Se o Senhor deixar de comparecer em qualquer das audiências designadas ou comparecer tardiamente, sem motivo justificado e comprovado, será decretada pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido inicial , salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de seu Advogado . Caso a outra parte não compareça, o processo será extinto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. Sendo o Senhor pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por preposto credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar prova de representação (Documento físico - Atos Constitutivos: Contrato Social, Estatuto, Ata e Carta de Preposição, se for preposto), caso ainda não conste digitalizada e juntada nos autos do processo, a fim de verificar sua regularidade, em razão do princípio da concentração dos atos em audiência. A IRREGULARIDADE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PODERÁ ACARRETAR A REVELIA, PRESUMINDO-SE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Se não houver acordo na audiência de conciliação, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, o Senhor deverá apresentar sua Defesa, documentos e mídia eletrônica de que dispuser, bem como eventualmente serão ouvidas testemunhas, até o máximo de 3 (três), que deverão comparecer munidas de documento de identidade com foto, pois o MM. Juiz de Direito julgará o processo de acordo com as provas que forem apresentadas. SENTENÇA: Colhida a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o processo será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar com exceção das hipóteses de ausência do autor à audiência e de interposição de recurso. RECURSO: O acordo realizado entre o Senhor e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a recurso e vale como sentença executável. A sentença normalmente é favorável a uma das partes. A parte que não concordar com o seu teor poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de Advogado ou Defensor Público. Apresentado o recurso, a outra parte será intimada para respondê-lo (apresentar contrarrazões) em 10 (dez) dias úteis por meio de Advogado. A resposta é facultativa. Aquele que perder o recurso poderá ser condenado ao pagamento dos honorários do Advogado da outra parte. ATENÇÃO : Havendo interposição de Recurso Inominado e não sendo o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária , deverão ser recolhidas , além das custas de preparo, TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS , incluídas aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Art. 54, Parágrafo único, da Lei n° 9.099/95). Em suma, deverão ser recolhidas: TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO , no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado os valor mínimo e de 5 (cinco) UFESPs; TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO , no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado em sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, nas hipóteses de pedido condenatório; ou 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, na ausência de pedido condenatório. Em qualquer situação, também será observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; DESPESAS PROCESSUAIS referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo na agência do Banco do Brasil localizada no Fórum de Santana . 11. EXECUÇÃO: O Senhor deverá efetuar o pagamento da condenação em dinheiro, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação para esse fim, sob pena da incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação . Se houver outras determinações e obrigações impostas em sentença , caso não se trate de cumprimento imediato, o Senhor deverá cumpri-las no prazo fixado. Decorridos os prazos de recurso e cumprimento voluntário da obrigação ou caso o acordo celebrado não seja cumprido, para as partes que não estiverem assistidas por advogado, será instaurado o incidente de cumprimento de sentença pelo ofício judicial. 12. ACORDO: Se o Senhor celebrar acordo com a parte contrária comunique ao Cartório do Juizado, sob pena de sua ausência à audiência acarretar revelia , presumindo-se a veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. 13. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Se o Senhor mudar de endereço no curso do processo, comunique imediatamente seu novo endereço ao Cartório do Juizado, sob pena de considerar-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos. Poderá acompanhar o andamento de seu processo no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tjsp.jus.br ) e, quando houver necessidade de manifestação e/ou quando receber intimação do Cartório, deverá comparecer pessoalmente no Cartório deste Juizado. O acompanhamento de eventual recurso poderá ser efetuado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tjsp.jus.br ). ROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE PROVAS (MÍDIAS-ÁUDIO/VÍDEO EM NUVEM) O sistema SAJ, por ora, não permite juntada de mídia (áudio/vídeo), razão por que é necessário baixar o arquivo, gravar em nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo) e disponibilizar o endereço do link gerado na contestação ou em petição a ser juntada nos autos . Segue abaixo, como exemplo, dois roteiros simples para gravação de mídia em nuvem: I- COMO ENVIAR FOTOS E VÍDEOS NO GOOGLE DRIVE : 1- Abra o Google Drive em seu celular, computador ou notebook; 2- Crie, clicando no botão [+], uma pasta específica onde serão guardadas as mídias (arquivos de áudio e/ou vídeo); 3- Depois clique na pasta recém criada e novamente no botão [+] e faça o upload para dentro da pasta das mídias que estão salvas em seu celular, computador ou notebook; 4- Retorne à pasta e clique nos três pontinhos ao lado dela; 5- Clique em Gerenciar o acesso. Em Acesso geral, clique em alterar para: “Qualquer pessoa com o link ”; 6- Clique em copiar link ; 7- Cole o link (Ctrl + V) no documento que será juntado ao processo, isto é, na petição inicial ou na petição diversa; 8- Se possível, envie o link ao site encurtador para gerar um novo link encurtado e repita o item 7- Para tanto, bastará a parte entrar em sites como https://tinyurl.com/app/ ou https://www.encurtador.com.br/ ou https://bitly.com/ II- COMO ENVIAR FOTOS E VÍDEOS NO DROPBOX : Se o recurso "Envio" da câmera não estiver habilitado, você poderá adicionar as fotos/mídias manualmente ao seu Dropbox. Para fazer isso: 1- Abra o Dropbox em seu celular. 2- Abra a pasta do Dropbox onde a parte gostaria de armazenar suas fotos, áudios e vídeos. 3- Toque o ícone + na parte superior da tele. 4- Selecione enviar fotos 5- Toque nas fotos que gostaria de enviar 6- Toque no ícone de pasta (Android) ou em próximo (IOS) e selecione onde a parte gostaria que os arquivos fossem adicionados. 7- Toque definir local. 8- Toque enviar. 9- Se possível enviar o link para o site encurtador para gerar um novo link encurtado. Para tanto, bastará à parte entrar em sites como: https://tinyurl.com/app/ ; https://www.encurtador.com.br/ ou https://bitly.com/ 10- em seguida, copiar o endereço do link e colar na petição inicial ou em petição a ser entregue em cartório 3º andar, sala 305. 11- Deve ser observado o tamanho máximo de 2.048 KB.

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