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"1036221-24.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036221-24.2021.8.26.0100"

Weyler Nascimento Lira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276118883

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801009-44.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WEYLER NASCIMENTO LIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801009-44.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação dos serviços. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os autores apresentaram procuração devidamente assinada e válida para a constituição de advogado. Superada a análise supra, passo ao mérito. Cumpre destacar que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, descritos nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, diante da relação de consumo, o feito deverá ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Contudo, em que pese a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, este não está isento de comprovar minimamente a veracidade de suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. É incontroverso que as malas foram entregues 24 horas após o desembarque, dentro do prazo estabelecido pela Resolução n.º 400 da Anac. É certo que o demandante retornava para Boa Vista, onde tem domicílio. Assim, a falta das bagagens por 1 dia não parece ter potencial de causar grande transtorno, já que, aqui, o requerente tinham acesso à totalidade de seus bens. Nesse sentido: *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Zurique com destino a Recife - Extravio temporário da bagagem do autor por 48 horas, no voo de retorno – Improcedência - Mala do autor despachada no voo de retorno ao Brasil extraviada pelo prazo de 48 horas, sendo restituída intacta ao autor, não se comprovando qualquer abalo a direitos da personalidade do autor devido ao atraso na devolução da bagagem – Mero aborrecimento – Danos morais não demonstrados – Precedentes- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11077102420218260100 SP 1107710-24.2021.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. BAGAGEM EXTRAVIADA NO RETORNO AO BRASIL E RESTITUÍDA EM 3 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVARIA DA MALA, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%. TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO APELADO EM RESPONDER A RECURSO DESPROVIDO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00276233720218190054 2022001100164, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 07/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) Continuamente, importa destacar que o autor não apresentou nenhuma prova sobre a avaria da mala e de itens acondicionados na bagagem, deixando de comprovar que seus pertences não foram entregues em perfeito estado. Destaco que esta Magistrada solicitou provas nesse sentido (mov. 13), mas o autor nada apresentou. Outrossim, o autor não apresentou provas sobre a posse da escova, como nota fiscal ou outra prova. Tal fato, atrelado a ausência de indicação do item na declaração de conteúdo (mov. 1.9), torna frágil a alegação de que o pertence estava na mala e desapareceu. Ainda sobre o suposto desaparecimento da escova, por mais que o demandante tenha registrado boletim de ocorrência sobre o fato, o documento tem natureza declaratória e não tem força probatória, por si só. Nesse contexto, não obstante a falha da ré, não vislumbro nos autos ocorrência de constrangimento, ofensa ou prejuízos ocasionados pela requerida capazes de caracterizar o abalo moral alegado, razão pela qual não merece prosperar o pleito indenizatório. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais. IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se para ciência. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1036221-24.2021.8.26.0100"

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