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Processo nº 3000075-63.2025.8.06.0003

ID: 256870081

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000075-63.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA RIBEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA DE MOURA CARDIAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000075-63.2025.8.06.0003 AUTOR: GABRIELA FERREIRA RIBEIRO DO CARMO REU: AZU… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000075-63.2025.8.06.0003 AUTOR: GABRIELA FERREIRA RIBEIRO DO CARMO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 01. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. 02. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por GABRIELA FERREIRA RIBEIRO DO CARMO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. 03. A parte autora aduz, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo junto à demandada para o trecho Porto Alegre - Fortaleza no dia 08/01/2025. 04. Aponta a parte autora que teve de despachar a bagagem de 23Kg, arcando com o valor de R$ 163,63 (cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). 05. Relata que, quando chegou ao destino, não recebeu a sua bagagem, sendo informada de que ela havia sido retida em Viracopos. Afirma que só recebeu a mala passadas nove horas de seu desembarque. 06. Salienta que sofreu diversos prejuízos morais em razão do atraso. 07. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de dano moral e material. 08. Em sua peça de bloqueio, a parte ré preliminarmente requereu a não concessão da justiça gratuita e a aplicação do CBA. No mérito, alega (i) que a bagagem foi recuperada e devolvida, (ii) que há ausência de danos materiais a serem ressarcidos, (iii) que há ausência de dano moral e (iv) que é necessária a revisão do parâmetro em caso de condenação em dano moral. 09. Em sede de réplica, a parte autora pugna pelo deferimento dos pedidos iniciais. 10. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Em seguida, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. 12. O nosso Código Civil em seu art. 730 disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732). 13. Dessa forma, temos que, em que pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. 14. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 15. Tem-se nesse cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. 16. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre esse dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. 17. No caso dos autos, a parte autora informou que estava retornando para sua cidade e, apesar de ter sido obrigada a pagar pelo despacho de sua mala, teve a bagagem extraviada. 18. Portanto, ao chegar a sua cidade, foi informada de que sua mala havia sido extraviada, tendo a mala devolvida após o decurso de nove horas, requerendo reparação dos danos morais sofridos. 19. Assim, no tocante ao dano moral, insta ressaltar que somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização. 20. No caso dos autos, o atraso de bagagem em 09 horas, com espera em local de residência do passageiro, não pode ser considerado capaz de gerar dano à honra da autora, afinal a requerente estava em sua residência, não sendo informado nenhum item de primeira necessidade de que teria ficado privada de uso pelo atraso na entrega da mala. 21. Embora a autora tenha informado que parte dos itens da mala tratavam-se de itens a serem entregues a outra pessoa, não há nos autos qualquer comprovação de que exíguo atraso tenha trazido de fato prejuízos concretos. 22. Nesse sentido: Responsabilidade civil Transporte aéreo Extravio temporário de bagagem Restituição ocorrida no dia seguinte ao da perda Ausência de danos consideráveis e indenizáveis Obrigação de indenizar não caracterizada Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019810-90.2014.8.26.0506; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2017; Data de Registro: 12/01/2017) (grifo nosso). AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM quando do retorno ao país - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - pedido - improcedência - sentença - manutenção. APELO DA autora NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1124931-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª VaraCível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) (grifo nosso). *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Zurique com destino a Recife - Extravio temporário da bagagem do autor por 48 horas, no voo de retorno - Improcedência - Mala do autor despachada no voo de retorno ao Brasil extraviada pelo prazo de 48 horas, sendo restituída intacta ao autor, não se comprovando qualquer abalo a direitos da personalidade do autor devido ao atraso na devolução da bagagem - Mero aborrecimento - Danos morais não demonstrados - Precedentes- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11077102420218260100 SP 1107710-24.2021.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) (grifo nosso). 23. Por conseguinte, o pedido não merece acolhimento. 24. Passando à análise dos danos materiais, incide sobre a parte promovente o ônus de demonstrar os seus efetivos prejuízos, os quais devem ser ressarcidos pela companhia aérea, dentro de sua responsabilidade. 25. No caso em análise, a parte promovente requer o reembolso de valor de R$ 163,63 (cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) referente ao valor que desembolsou pelo transporte da bagagem. Verifico que, apesar do atraso, a bagagem foi efetivamente entregue à autora, tendo esta usufruído do serviço. Assim, INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais. 26. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta, e, em consequência, julgo extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 27. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 28. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data registrada no sistema. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo

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Processo nº 3000075-63.2025.8.06.0003

ID: 256870133

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000075-63.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036221-24.2021.8.26.0100"

Processo nº 3000075-63.2025.8.06.0003

Processo nº 3000075-63.2025.8.06.0003