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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Estado De São Paulo

ID: 281326477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152438-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VIA VAREJO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152438-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152438-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Grupo Casas Bahia S.a. - Agravante: Via Varejo S.A. - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152438-06.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 37.968 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152438-06.2025.8.26.0000 COMARCA: são paulo AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA (atual denominação de via s/a.) AGRAVADa: fazenda pública do estado de são paulo Juíza de 1ª Instância: Ana Maria Brugin Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GRUPO CASAS BAHIA (atual denominação de VIA S/A.) contra a decisão de fls. 613 dos autos principais que, na Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a garantia ofertada e recusada pela exequente, em razão de a sociedade emissora não ser instituição autorizada à emissão de fiança bancária, e concedeu o prazo de quinze dias para que a executada apresente garantia idônea nos autos. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1008358-59.2024.4.01.0000 C. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconhece expressamente o direito da fiadora continuar emitindo carta-fiança até o encerramento da conversão administrativa de Sociedade de Crédito Direto (SCD) para Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI) pelo Banco Central; que a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1015134-30.2024.4.01.3400, ao qual se encontra vinculado o Agravo de Instrumento nº 1008358-59.2024.4.01.0000, reconheceu como legítimas as cartas fiança emitidas pela Dank S/A., equiparando-se, para os fins da presente Execução Fiscal, à fiança bancária prevista no inciso II do art. 9º da Lei de Execução Fiscal; e que não sendo esse o entendimento, ao menos deve ser reconhecido que o débito executado está integralmente garantido pela Apólice e endosso ao Seguro Garantia emitidos, que estão atrelados ao Mandado de Segurança nº 1011545-22.2022.8.26.0053, sob pena de violar o princípio da menor onerosidade. Sustenta que o Mandado de Segurança nº 1011545-22.2022.8.26.0053 foi impetrado para afastar o recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) quando do envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes situados no Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar nº 190/2022, no Convênio ICMS nº 236/2022 ou na Lei Estadual nº 17.470/2021; que apresentou apólice de seguro-garantia no referido mandamus, contemplando integralmente o crédito tributário em discussão, acrescido de 30% (trinta por cento), para fins de suspensão da exigibilidade com fundamento no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional; que ao ser citado para a Execução Fiscal de origem, apresentou endosso à apólice de seguro-garantia para contemplar as informações relacionadas à Certidão de Dívida Ativa em questão, mas a Fazenda Estadual rejeitou o endosso apresentado nesta execução fiscal específica, embora tivesse aceitados em outras Execuções Fiscais; que a recusa da agravada foi injustificada, pois preenchidos todos os requisitos estabelecidos na Portaria SubG-CTF nº 03/2023; que vem sendo indevidamente onerada com a contratação das duas garantias mencionadas e manutenção da decisão agravada viola o princípio da menor onerosidade; e que o acolhimento do pedido subsidiário não acarreta qualquer prejuízo à agravada, que já aceitou o endosso em situação idêntica (Execuções Fiscais 1503945-73.2023.8.26.0014 e 1503949-13.2023.8.26.0014). Com tais argumentos, pretende a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para acolher a Carta-Fiança oferecida na origem. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento de que o débito executado se encontra integralmente garantido por meio do endosso do Seguro Garantia ofertado na execução fiscal originária, nos termos solicitados pela agravada e exigidos pela Portaria SubG-CTF nº 03/2023. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Magistrada em razão do Agravo de Instrumento nº 2106826-79.2024.8.26.0000 (fls. 231). É o relatório. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, pois ausentes os requisitos legais. Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que a agravante pretende compelir a Fazenda Pública a aceitar a Carta Fiança emitida por DANK Sociedade de Crédito Direto S/A., recusada por se tratar de Sociedade de Crédito Direto (SCD), categoria que não possui autorização para emissão de fiança bancária. No caso, a decisão proferida pela C. 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que autorizou a agravante a retomar a emissão de cartas de fiança, até a análise definitiva do seu pedido de transformação de SCD em SCFI pelas autoridades impetradas, não tem o condão de obrigar a agravada a aceitar a carta de fiança oferecida em garantia da execução fiscal, já que não se trata de fiança bancária (art. 9º, II, da Lei nº 6.830/1980). Embora seja facultado à devedora oferecer garantia ou nomear bens à penhora, não está a credora obrigada a aceitá-los, principalmente quando se trata, no entender da credora, de garantia insuficiente ou bens de difícil alienação, o que pode tornar a Execução ainda mais onerosa e demorada. Dessa forma, não há justificativa plausível para conceder a antecipação da tutela recursal almejada. Intime-se a agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) - Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) - 1º andar

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Processo nº 1044622-30.2024.4.01.3400

ID: 256054424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044622-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE SILVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1044622-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARLEIDE SILVEIRA… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1044622-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARLEIDE SILVEIRA NEVES RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento o Juizado Especial Cível, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Marleide Silveira Nunes em face da União Federal, objetivando, em suma, o cancelamento do protesto de dívida ativa da União realizado em seu desfavor, bem como a reparação por danos morais (id. 2134011184). Sustenta a parte autora, em abono à sua pretensão, que teve contra si movida ação de execução fiscal (0036891-49.2014.4.01.3400) em 2014, cobrando uma dívida ativa de R$ 27.003,27. Sustenta que a própria parte ré reconheceu que a dívida estava extinta por prescrição intercorrente e solicitou a extinção do processo de execução fiscal, o que foi concedido em novembro de 2023. Apesar disso, em dezembro de 2023, descobriu que seu nome estava negativado no Cartório 03 de Brasília devido ao protesto da dívida no valor atualizado de R$ 99.100,90, causando-lhe transtornos e danos à sua reputação. A União Federal apresentou contestação (id. 2142174819). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. O cerne do presente feito é identificar se o protesto impugnado reveste-se de ilegalidade. Dito isso, verifica-se a necessidade de transcrição do escorço fático declinado na peça de defesa: De início, é importante frisar que a CDA nº 10 1 14 000073-30, cobrada através da execução fiscal nº 0036891-49.2014.401.3400, jamais foi objeto de protesto extrajudicial, conforme se depreende da consulta que segue em anexo, além de já estar extinta desde 09/07/2022. Em seguida, salienta-se que além do débito acima a parte autora possuí mais dois débitos em aberto inscritos em DAU sob os nº 10 1 16 005749-80 e 10 1 23 008978-46, além de um outro débito de nº 10 1 19 007103-07 que também já foi extinto pela prescrição intercorrente em 21/01/2024. A CDA nº 10 1 16 005749-80 se refere a débitos de imposto de renda relativos aos exercícios de 2012 e 2013, constituídos mediante notificação de lançamento, tendo sido ajuizada a respectiva execução fiscal em 16/03/2017. Foi incluída em parcelamento em 06/03/2020, mas teve a sua exigibilidade restabelecida em 26/08/2020 em razão do indeferimento do parcelamento, razão pela qual é legitimo o protesto lavrado em 22/12/2023. Já a CDA nº 10 1 23 008978-46 se refere a débitos de imposto de renda relativos aos exercícios de 2019 e 2020, constituídos mediante notificação de lançamento, tendo sido lavrado protesto em 07/04/2024. A CDA nº 10 1 19 007103-07, se refere a débito de imposto de renda do exercício de 2014 e foi protestada em 22/12/2023. Todavia, em 21/01/2024 referido débito foi extinto pela prescrição intercorrente, tendo, assim, sido enviada ORDEM DE ANUÊNCIA COM O CANCELAMENTO DO PROTESTO em 22/01/2024. É sabido que, após a lavratura do protesto, ainda que o contribuinte recolha o débito mediante Declaração de Arrecadação (DARF ou DASDAU) ou que o débito seja extinto pela prescrição, ou, ainda, efetue o parcelamento do débito, faz-se necessário que ele se dirija ao cartório para pagamento dos emolumentos e das demais despesas cartorárias. Somente após o pagamento dos emolumentos e das demais custas cartorárias que o protesto será cancelado. Logo, caso o contribuinte, depois ter sido encaminhado o título para protesto, resolva pagar ou parcelar o débito fiscal, ou seja, beneficiado pela sua prescrição, deverá recolher os emolumentos e demais despesas cartorárias para cancelamento do protesto. Nesse sentido, prevê o artigo 7º, §2º, da Portaria PGFN n. 429, de 2014 e o § 3º do art. 25 da Lei 9294/1997: [...] No presente caso, de início, conforme se verifica dos extratos da CDA, os protestos obedeceram a todos os ditames legais. Como se observa das circunstâncias fáticas narradas e documentadas, os protestos dos títulos decorreram do exercício regular de direito da União, tendo em vista a inadimplência do autor. Desse modo, inverídicas as alegações da parte autora sobre protesto indevido de débito pela União, devendo o pedido da parte autora ser julgado totalmente improcedente. [Grifei.] Nesse contexto, não merecem prosperar as alegações aviadas pela parte demandante, porquanto ficou demonstrada a existência de débitos em aberto inscritos na dívida ativa no momento da realização do protesto extrajudicial. Donde ressai que os protestos foram realizados com amparo legal, em decorrência da incontroversa inadimplência da parte acionante. Ademais, verifico que não há qualquer comprovação acerca do pagamento dos emolumentos e das demais custas cartorárias para que, no caso específico da CDA 10 1 19 007103-07, o protesto seja cancelado, como prevê a legislação citada. Por fim, ante a regularidade da atuação da parte ré, não há que se falar em reparação por danos morais. Assim, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/201). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1087981-30.2024.4.01.3400

ID: 300691034

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1087981-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONEREIDE APARECIDA PERUZZO TANAJURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1087981-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1087981-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ONEREIDE APARECIDA PERUZZO TANAJURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por ONEREIDE APARECIDA PERUZZO TANAJURA, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida na Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela ANASPS, que reconheceu o direito de seus substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social – GDASS, no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade, no período de abril de 2004 a outubro de 2009. O INSS apresentou impugnação (ID 2165309604) à execução, alegando, entre outros pontos: (i) ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça; (ii) necessidade de limitação da GDASS ao percentual de 80% por conta da aposentadoria proporcional da parte exequente; e (iii) início indevido dos cálculos a partir de abril de 2004, já que, segundo fichas financeiras juntadas aos autos, a parte autora somente teria passado a receber a GDASS a partir de maio/2004. A parte exequente apresentou resposta (ID 2169492328), rebatendo todos os pontos da impugnação e pleiteando o prosseguimento da execução com base nos valores por ela indicados. A contadoria judicial apresentou cálculos atualizados (ID 2176650330). A parte exequente manifestou expressa concordância (ID 2177672877), porém limitando o valor executado à quantia por ela indicada na planilha de ID 2158743509 (R$ 195.763,07 de principal e R$ 17.796,64 de honorários sucumbenciais – 10%). É o relatório. Decido. Inicialmente, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente. A impugnação do INSS nesse ponto não merece acolhida. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do CPC. A alegação de insuficiência feita por pessoa natural é presumida verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, cabendo à parte adversa produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Rejeito também a alegação de que a GDASS deva ser paga de forma proporcional à aposentadoria da exequente. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a GDASS deve ser paga em sua integralidade, mesmo nos casos de aposentadoria proporcional, pois inexiste distinção legal entre aposentados integrais e proporcionais nesse ponto. Cita-se: “As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a GDASS passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS.” (STJ, AREsp 1568417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019) Por conseguinte, a alegação do INSS quanto à proporcionalidade da aposentadoria não deve prosperar. Por outro lado, assiste razão ao INSS quanto à alegação relacionada à data de início da GDASS, já que, conforme comprovado pelas fichas financeiras anexadas aos autos, a parte exequente somente passou a receber referida gratificação a partir de maio de 2004, e não em abril daquele ano. A contadoria judicial, ao elaborar os cálculos no ID 2176650330, observou essa limitação, iniciando a apuração corretamente a partir de maio/2004. No mérito, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 2176650330), com os quais a parte autora expressamente anuiu. Embora o total apurado tenha sido de R$ 198.937,11 (sendo R$ 180.851,92 de principal e R$ 18.085,19 de honorários sucumbenciais), o valor da execução ficará limitado àquele indicado pela exequente na planilha de ID 2158743509, conforme disposto no art. 513, §1º do CPC, que estabelece que o valor da execução deve respeitar os limites indicados pelo exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que os cálculos judiciais identifiquem valores superiores, a execução deve observar os limites postulados pela parte credora. Considerando a rejeição parcial da impugnação e o êxito da parte autora no cumprimento de sentença, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito homologado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 20%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2155961645. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Pufal - Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 07.786.448/0001-21, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Mantenho o deferimento da justiça gratuita; Rejeito a alegação de que a GDASS deva ser paga de forma proporcional à aposentadoria da parte exequente; Reconheço que a GDASS somente passou a ser recebida a partir de maio/2004, conforme fichas financeiras, tendo sido corretamente observada essa limitação temporal pela Contadoria Judicial; Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 2176650330), limitando, contudo, o valor da execução aos montantes indicados pela parte exequente na planilha de ID 2158743509, quais sejam: R$ 177.966,43 (valor principal); R$ 17.796,64 (honorários sucumbenciais – 10%); R$ 195.763,07 (valor total) atualizado até 10/2024. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor do crédito homologado. Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% em favor da sociedade Pufal - Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 14 de junho de 2025.

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Processo nº 1008538-30.2024.4.01.3400

ID: 280909737

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008538-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008538-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008538-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEATRIZ SOUSA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por BEATRIZ SOUSA DA SILVA e OUTROS contra ato coator atribuído a SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO DA PESCA), objetivando obter prestação jurisdicional para: “1) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência”; Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Relatam os impetrantes, em síntese, que protocolizaram, desde setembro de 2023, pedidos de Registro de Atividades Pesqueira – RGP, sendo que, até a apresente data, não foram analisados. Sustentam que o extenso prazo para análise dos pedidos viola a razoável duração do processo administrativo e, consequentemente, o gozo do direito à emissão do RGP e das carteiras/licenças de pescador, fato que por si só configura a omissão administrativa. Deferido em parte o pedido de medida liminar e concedidos os pedidos de gratuidade de justiça (ID. 2166853059). Notificada, a autoridade impetrada deixou o prazo para informações transcorrer in albis. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID. 2176257210). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Atualmente, a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, instituiu as normas para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, tanto na categoria amadora, quanto a profissional, que assim preleciona no art. 1º e 2º: Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e concessão de Licenças nas categorias de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal e de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, bem como a operacionalização do Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP. Art. 2º As pessoas físicas somente poderão exercer atividade pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, se previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e detenha a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, na forma desta Portaria. Nota-se que a aludida Portaria consistiu em definir como requisito elementar para o exercício de atividade pesqueira a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, bem como a sua respectiva licença de pescador, de modo que, a ofensa a algum desses critérios caracterizaria exercício irregular da referida atividade. Consoante exposto na inicial, observa-se que os impetrantes cumprem de forma rigorosa a premissa perquirida pela aludida Portaria, no sentido de obter as referidas concessões via procedimento administrativo, para somente após regulamentados, poderem exercer a profissão de pesca. Verifica-se, então, o cuidado que as partes possuem em zelar pela observância da lei, quando, mesmo após protocolados os referidos processos administrativos, as partes tiveram o cuidado de protocolar no novo sistema SISRGP 4.0, a fim de cumprir os exatos termos da lei. Com efeito, em que pese legítimas as exigências impostas pela administração pública dentro do seu poder regulamentador, o Estado não tem se desincumbido do seu dever legal de prosseguir com as referidas solicitações protocoladas. Nesse sentido, o presente caso merece atuação corretiva judicial conforme seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCRA). GEORREFERENCIAMENTO DE ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME. 1. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 2. Confirma-se a sentença que fixou prazo de quinze dias para a análise do pedido.” (REOMS 2007.36.00.013849-4/MT – TRF/1ª Região – Sexta Turma – Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro – Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão – Julg. em 06/07/2009) Por essas razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a Impetrada promova o regular prosseguimento e decida o respectivo processo apuratório no prazo de 30 (trinta) dias". Assim, a segurança deve ser concedida. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para determinar à autoridade coatora que analise os pedidos administrativos em questão nos autos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, devendo providenciar a regularização no sistema coorporativo e emitir as respectivas carteiras de pescador, caso preenchidos os requisitos legalmente exigidos para tanto (AMS 1025070-84.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas pela impetrada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1039036-27.2024.4.01.0000

ID: 298728544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039036-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA LEITAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039036-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088466-30.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GABRIEL DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039036-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088466-30.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUZA LEITAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039036-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039036-27.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1039036-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUZA LEITAO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1071103-30.2024.4.01.3400

ID: 292941443

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071103-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCINETE DE SOUSA BRASILEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR PEREIRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071103-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071103-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HELIO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA ROSA - MT12544/O, LUCINETE DE SOUSA BRASILEIRO - DF81146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício. No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade. Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde. A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório. A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário. Quanto ao requisito de impedimento a longo prazo, o perito médico concluiu que o autor é portador de “CID 10: M96.1/Z98.1/R52.1”, sendo considerado pessoa com deficiência. Segundo o perito, tal condição gera a incapacidade descrita no artigo 4º, III, do Decreto 6214, de 2007, estando o autor incapacitado total e permanentemente. O autor exercia a atividade de pedreiro, e segundo o perito, “o periciado apresenta sequela do transtorno degenerativo lombo- sacro (síndrome pós-laminectomia e artrodese instrumentada longa). Está incapacitado para atividade laborativa que exija moderado e alto esforço físico.” Assim, o autor possui impedimento de longo prazo. Como o perito entendeu que a DID é indefinida, mantenho a data do início da incapacidade em 22/01/2025, data de realização da perícia médica. Quanto ao requisito socioeconômico, a perita assistente social constatou que o autor reside com sua esposa e dois filhos menores de idade, sendo a renda da família composta pelo salário de R$400,00 de sua esposa, além do recebimento de R$700,0 do programa Bolsa Família. Por fim, a perita concluiu: “A esposa do autor trabalha como diarista, mas consegue realizar trabalhos apenas ocasionalmente, pois dedica boa parte de seu tempo para auxiliá-lo nas tarefas diárias devido às suas restrições físicas. Essa situação compromete ainda mais a renda familiar, tornando-a insuficiente para cobrir as despesas básicas da família, colocando-os em condição de vulnerabilidade social. Atualmente, a única fonte de renda fixa do núcleo familiar provém de auxílios governamentais, como o Bolsa Família, no valor de R$ 700,00, e o Auxílio Gás, no valor de R$ 90,00. Esses benefícios não são suficientes para atender às necessidades essenciais da família. CONCLUSÃO Com base na análise dos dados coletados e das observações realizadas, conclui-se que a parte periciada se encontra em situação de vulnerabilidade social. A avaliação das condições socioeconômicas e das barreiras enfrentadas demonstra que a parte periciada atende aos requisitos necessários para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa Deficiente”. Em sede de contestação, o INSS alegou que o autor possui três veículos em seu nome, o que, em tese, seria incompatível com a alegação de hipossuficiência. No entanto, o autor comprovou que os veículos foram vendidos em data anterior ao ajuizamento da ação (id 2174927740). Diante do exposto, procedência parcial da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 22/01/2025 (data de realização da perícia médica), compensando-se os valores pagos em sede liminar. Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a concessão do benefício, no prazo de trinta dias. As parcelas pretéritas deverão ser acrescidas de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, inicie-se a execução. Dados para a implantação do benefício Espécie: benefício assistencial à pessoa com deficiência CPF: 798.344.694-20 DIB: 22/01/2025 DIP: Na sentença DCB: DII: - TC: ----- Cidade de pagamento: ----- RMI: 01 salário mínimo Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1074304-30.2024.4.01.3400

ID: 291553790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074304-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JUNIO BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1074304-30.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1074304-30.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALESSANDRO JUNIO BRITO DA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada por ALESSANDRO JUNIO BRITO DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando que lhe seja fornecida a cópia integral do cronograma de amortização do FIES. Disse que tentou de todas as formas possíveis conseguir o cronograma de amortização do seu contrato do FIES juntamente à instituição bancária, porém, sem sucesso em todas as tentativas. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação (ID 2151695491). Decorreu o prazo para a Caixa apresentar defesa no dia 11.02.2025, conforme cronologia do feito. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de demonstrar seu interesse processual por meio da juntada de negativa válida da instituição financeira (CEF) em lhe fornecer os extratos do cronograma de amortização do seu contrato FIES, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 2171486465). A parte autora juntou email encaminhado à Caixa onde teria solicitado a referida documentação (ID 2176958638, 2176958744 e 2176958961) É o que bastava a relatar. DECIDO. Com efeito, para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na espécie, ainda que esteja pacificado na jurisprudência o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade de ação perante o Poder Judiciário, isso não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada. Traduz, apenas, que, para a configuração da pretensão resistida, basta a recusa manifestada pela Administração a uma pretensão devidamente delimitada pelo próprio administrado. Logo, para que seja reconhecido o interesse de ação é essencial que ocorra a pretensão resistida, que consiste na negativa/omissão de análise de um pedido feito pela parte autora. Foi determinada à parte autora a sua intimação para comprovar nos autos seu interesse processual por meio da juntada de negativa válida da instituição financeira (CEF) em lhe fornecer os extratos do cronograma de amortização do seu contrato FIES. Pois bem. Em que pese a intimação da parte autora, entendo que ela deixou de observar a ordem e a necessidade de juntada de documentos necessários para o início da instrução. Da decisão que determinou a comprovação da negativa da ré em fornecer o requestado cronograma de amortização do FIES, restou claro que o autor alegou, sem qualquer outro elemento de prova, que simplesmente a CEF teria se negado a entregar tal documento, apresentando apenas com um ticket de espera em fila de atendimento (ID 2148817075), o que não seria o bastante para fazer prova do interesse processual. Foi ressaltado, ainda, na decisão que o interesse processual somente restaria demonstrado com a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1349453/MS) – Tema 648. Contudo, a parte autora apresentou email a fim de comprovar seu interesse processual na demanda, com uma mensagem supostamente enviada à “uma” agência da CEF, por meio de simples pedido de tal conteúdo, datado do dia 13.03.2025, ou seja, após a decisão que determinou a comprovação da negativa (ID 2176958744): Assim sendo, entendo que não houve comprovação da solicitação pela via administrativa correlata para a obtenção da documentação desejada, bem como negativa por parte da CEF em fornecer tal cronograma. Ora, é fato notório que um email pode ser registrado por qualquer indivíduo na internet, de modo que, ainda que houvesse comprovação de que a destinatária acessou a referida mensagem, a Caixa não possui a obrigação de fornecer os extratos solicitados por esse meio, especialmente por questões de segurança e sigilo. Dessa forma, o interesse processual somente restaria configurado caso a autora demonstrasse que compareceu presencialmente à agência bancária para requisitar os extratos do cronograma de amortização do FIES e teve seu pedido expressamente negado, o que não se evidencia nos autos, uma vez que não há qualquer justificativa plausível para tal recusa. Ao que tudo indica, a parte autora busca se utilizar a via judicial como um substituto ao atendimento prestado pela própria instituição bancária. Repisa-se, conforme já mencionado na decisão ID 2171486465, o Judiciário, por meio dos sistemas processuais, tem tornado mais cômodo às partes postular todo tipo de requerimento diretamente em juízo, negando-se às vias próprias, o que tem resultado em sensível abarrotamento processual. De fato, parece que essa via se tornou espécie de balcão de atendimento geral ao público. Entretanto, a possibilidade não exclui o dever do interessado em instruir adequadamente a lide, devendo suportar eventuais custos. Nesse contexto, diante do descumprimento das exigências previamente detalhadas, vislumbro a carência de ação da parte autora em razão da ausência de interesse processual, materializado na falta de utilidade da ação proposta pela parte autora. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV e art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2], e diante da ausência de angularização processual. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1090406-30.2024.4.01.3400

ID: 276608837

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090406-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAIS RODRIGUES AIRES LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090406-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090406-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. D. A. N. S. D. G. L. -. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS RODRIGUES AIRES LIMA - TO7424 POLO PASSIVO:U. F. e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança que objetiva, em suma, a expedição imediata da Certidão de Valor Líquido Disponível (C.V.L.D.) referente ao precatório de n° 20240170651 (Ofício Requisitório n° 20240101201). O pedido liminar foi indeferido na decisão à ID nº 2157545727. Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações impugnando o mérito, à ID nº 2172511462. O Ministério Público apresentou parecer se abstendo de opinar quanto ao mérito, por não identificar interesse público no feito. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a julgar. No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas. Segundo a documentação à ID nº 2156987551, a negativa da Autoridade Coatora se apóia no § 14, art. 29 c/c § 2.º, art. 46, da Resolução n.º 822/2023-CJF, que demanda a expedição apenas após fechada a proposta orçamentária de 2026, após 02/04/2025: Art. 29. A pedido do beneficiário, o tribunal expedirá Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório – CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, providenciando o bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD, sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. ... § 14 A CVLD somente será emitida para precatórios formalmente expedidos nos termos do § 2º do art. 46 desta Resolução. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) Art. 46. O pagamento dos precatórios obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 107-A, § 8º , do ADCT, observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes termos: ... § 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 2 de abril, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano da expedição. Ora, a Parte Impetrante quer, portanto, ordem em prejuízo de disposição expressa em ato regulatório exarado pelo CJF. Parece-me que a resolução visa evitar situações idênticas à que levou a Parte Impetrante à impetração do Mandado de Segurança, isto é, a amortização de passivos tributários com precatórios antes do momento previsto em lei orçamentária. E é isso que vem nas informações prestadas pela Autoridade Coatora: Tal requerimento foi indeferido, pois ofício requisitório em questão foi transmitido e registrado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 29/07/2024 e, nos termos do artigo 29, § 14°, c/c artigo 46, § 2°, da Resolução CJF 822/2023, a CVLD somente será emitida para precatórios ormalmente expedidos, considerando-se como momento da expedição a data de 2 de abril para precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de expedição, no caso, 02/04/2025: "Art. 29. A pedido do beneficiário, o tribunal expedirá Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, providenciando o bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD, sem retirá-lo da ordem cronológica, fetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. § 14 A CVLD somente será emitida para precatórios formalmente expedidos nos termos do § 2° do art. 46 desta Resolução. [...] Art. 46. O pagamento dos precatórios obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 107-A, § 8°, do ADCT, observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes termos: [...] § 2° Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 2 de abril, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano da expedição." Ora, a Resolução CJF 822/2023, utilizada como fundamento para o indeferimento do requerimento do impetrante, foi editada pelo Conselho da Justiça Federal com respaldo nos artigos 105, § 1°, II, da CF e 3° da Lei 11.798/2008, que disciplinam ser aquele colegiado o órgão central, com caráter vinculante, do sistema de organização das atividades de administração judiciária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus: "Art. 105. [...] [...] § 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (...] II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. " "Art. 3º As atividades de administração judiciária, relativas a recursos humanos, gestão documental e de informação, administração orçamentária e financeira, controle interno e informática, além de outras que necessitem coordenação central e padronização, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, serão organizadas em forma de sistema, cujo órgão central será o Conselho da Justiça Federal. Parágrafo único. Considerar-se-ão integrados ao sistema de que trata o caput deste artigo os serviços atualmente responsáveis pelas atividades ali descritas, pelo que se sujeitarão à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema." Logo, cabe a este Tribunal cumprir integralmente a Resolução CJF 822/2023, não se cogitando, pois, de ilegalidade ou violação às normas e princípios constitucionais invocados. Observe-se que, conforme bem apontado pela decisão que indeferiu a liminar no presente mandamus, o objetivo de tal regulamentação normativa, ora impugnada, privilegiando o interesse público, foi justamente impedir que contribuintes amortizem seus passivos tributários com precatórios antes do momento oportuno, previsto em lei orçamentária. Assim, o pedido deve ser rejeitado. Pelo exposto, denego a segurança. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1089921-30.2024.4.01.3400

ID: 261394694

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1089921-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089921-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089921-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO LUIS CAMILLO DE LELLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por por SERGIO LUIS CAMILLO DE LELLES em Face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: Garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a impugnação fundamentada das decisões administrativas, com a abertura de oportunidade recursal, com posterior resposta ao recurso devidamente fundamentada pela banca examinadora. Proceda, no mesmo prazo previsto no cronograma do concurso (9 dias), para que a autoridade coatora possa apresentar o novo resultado referente a este novo recurso administrativo, agora, apresentado com base nas motivações que lhe foram possibilitadas de acesso pela R. Decisão antecipatória e, caso este novo resultado modifique a nota do(a) impetrante, dando-lhe oportunidade de melhorar sua classificação, sagrando-se entre os aprovados e classificados no certame para o mesmo cargo que concorreu, que possa prosseguir nas demais etapas do certam; (id. 2156684545) Alega que se inscreveu no Concurso Nacional Unificado (CNU), destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de nível superior, conforme o edital n.º 04/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor. Afirma que, quando da divulgação da nota na prova discursiva, a banca examinadora divulgou apenas a nota dos candidatos, sem fornecer qualquer justificativa ou detalhamento sobre os erros cometidos. Relata, ainda, que, no dia 17 de outubro de 2024, a banca examinadora divulgou o "resultado" do recurso interposto, mantendo inalterada a nota da prova discursiva, sem qualquer justificativa. Sustenta ainda nulidade por ter sua prova discursiva digitalizada com seu nome, o que viola a impessoalidade do processo de avaliação. Juntou procuração e documentos. Custas adimplidas, id. 2157419976. A decisão de id. 2157437220 deferiu em parte a tutela antecipada. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela União Federal, id. 2162441892, foi juntada ao id. 2162955710 a decisão que não concedeu o efeito suspensivo requerido. Não foram prestadas informações. O Ministério Público Federal declinou da intervenção, id. 2178979494. É o relatório. DECIDO. O cerne da presente demanda consiste em analisar, no caso concreto do CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, se os espelhos contendo os padrões de resposta oferecido pela Banca Cesgranrio, na divulgação das notas dos candidatos, observou o mínimo da fundamentação exigida pelos princípios da motivação e publicidades, ambos contidos na Lei 9.784/99. Isso porque, conquanto a fundamentação dos atos administrativos possa ser concisa, tal concisão não pode ser restrita a ponto de causar prejuízo do Administrado. Vejamos: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Nesses casos, tenho considerado que os espelhos liberados pela Banca contendo os padrões de resposta são suficientes para figurar como parte integrante da motivação do ato atinente à correção das provas, salvo se, casuisticamente, o padrão de resposta for manifestamente insuficiente. Com base em tal raciocínio, na demanda em análise, a Candidata tem razão apenas quanto ao espelho relacionado ao quesito “idioma”. Ainda que não tenha a Impetrante instruído o feito com o padrão de resposta da prova discursiva, é de conhecimento deste Juízo que a banca, antes da fase recursal, disponibilizou os conteúdos específicos que o(a) candidato(a) deveria abordar na redação. Assim, quando da interposição de recurso, tinha plenas condições de comprovar que respondeu a questão conforme o previsto no gabarito preliminar. Mesmo tendo sido divulgado um espelho de correção menos detalhado, fato é que se pode inferir que a pontuação total atribuída a cada quesito e a resposta adequada de acordo com os critérios da banca, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa quando da interposição de recurso. Por outro lado, o mesmo raciocínio não se aplica quanto ao critério de correção atinente ao quesito uso do idioma, pois foi atribuída nota sem qualquer justificativa para a pontuação concedida ao candidato, ausente qualquer discriminação dos subitens avaliados ou erros gramaticais cometidos. Da mesma forma, reputo presente a probabilidade do direito no que diz respeito a decisão que indeferiu o recurso da parte autora. O que se observa do resultado de revisão da prova dissertativa é que não há qualquer fundamentação para o indeferimento (Id. 2156684555). Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, a motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável. Destarte, nesse ponto, a atuação da Banca contraria disposição expressa do art. 50, III, da Lei nº 9.784/1999, uma vez que não contém motivação mínima suficiente às possíveis alegações recursais, descumprindo, também, a norma do art. 2º, VII da referida Lei. Contudo, compreendo que a digitalização e divulgação das provas discursivas, com a identificação do candidato, não compromete a imparcialidade da correção, portanto não quebra a lisura do certame e, tampouco, constitui ofensa ao princípio da impessoalidade, visto que esse mesmo critério foi adotado e aplicado indistintamente a todos os candidatos. Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para confirmar a medida liminar. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sujeita ao reexame de ofício. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 25 de abril de 2025 (assinatura eletrônica) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

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Processo nº 1051897-30.2024.4.01.3400

ID: 337521028

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051897-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELMA MARIA DE ARAUJO FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDIVAN RODRIGUES DE LIMA

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LIDIANE NUNES ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051897-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051897-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELMA MARIA DE ARAUJO FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE NUNES ABRANTES - DF57393 e EDIVAN RODRIGUES DE LIMA - DF55837 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Laudo Pericial (id. 2158076007). Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido (id.2163477258). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por CELMA MARIA DE ARAUJO FRANCA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou eventualmente a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. O exame médico pericial, realizado em 17/10/2024, subscrito pelo dr. Angelo Augusto Bongiolo Ganeo, especialista em Ortopedia e Traumatologia, concluiu que a autora é portadora de CID 10: M47.2 espondilose lombo-sacra com sinais de radiculopatia e, apresenta incapacidade temporária, total e multiprofissional , pelo período de 04 meses. Apontou a DII em 05/07/2023. No tocante à qualidade de segurado e à carência, entendo, considerando a DII antes fixada: 05/07/2023, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pela autora, vez que recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 19/09/2020 até 31/05/2023 (NB 639.631.509-6), conforme CNIS (id. 2138303050). Logo, reputo preenchidos os requisitos para concessão do benefício por incapacidade, a partir do requerimento administrativo apresentado em 23/04/2024. Saliento que o benefício deve ser implantado por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da implantação, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. Com efeito, caso persista a incapacidade laboral, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS quinze dias antes da DCB, dado entendimento da TNU que "em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica" (Tema n. 164/TNU). Tais as circunstâncias, deve-se acolher parcialmente o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir 23/04/2024 (DER), que deverá ficar ativo pelo prazo ativo pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data da implantação, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: B31- AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 017.658.381-50 DIB: 23/04/2024 (DER) DIP: Na data da sentença DCB: 30 (trinta) dias a contar da implantação DII: 05/07/2023 TC: ----- Cidade de pagamento: ----- RMI: A calcular As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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