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Processo nº 5009069-72.2025.4.03.0000

ID: 317393167

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009069-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009069-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: SEBASTIAO ELEUTERIO FI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009069-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009069-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO em face de decisão que, em ação anulatória objetivando a nulidade do auto de infração constituído nos autos do processo administrativo 13074-729.899/2024-18, indeferiu o novo pedido de tutela de urgência. Alega a agravante, em síntese, que ofereceu fiança bancária para garantir o crédito tributário, objetivando obtenção de certidão de regularidade fiscal e evitar sanções como inscrição no CADIN, SERASA e SCPC. Aduz que a União rejeitou a garantia alegando que a emitente da fiança, DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., não é uma seguradora. Afirma que a emitente possui autorização judicial para emitir cartas de fiança. Requer a antecipação da tutela. O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009069-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO em face de decisão que, em ação anulatória objetivando a nulidade do auto de infração constituído nos autos do processo administrativo 13074-729.899/2024-18, indeferiu o novo pedido de tutela de urgência. Alega a agravante, em síntese, que ofereceu fiança bancária para garantir o crédito tributário, objetivando obtenção de certidão de regularidade fiscal e evitar sanções como inscrição no CADIN, SERASA e SCPC. Aduz que a União rejeitou a garantia alegando que a emitente da fiança, DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., não é uma seguradora. Afirma que a emitente possui autorização judicial para emitir cartas de fiança. Requer a antecipação da tutela “a fim de que a FIANÇA BANCÁRIA nº FB21961 J14095 seja devidamente aceita como garantia integral e idônea do crédito tributário em discussão, oriundo do processo administrativo nº 13074.729899/2024-18, bem como que, nos termos do art. 9º, II, § 3º e art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), não se impeça a emissão de Certidão Positiva com Efeitos Negativa, obste a inscrição do crédito tributário no CADIN, SERASA, SCPC, a efetivação de protesto, entre outros atos sancionatórios" (ID 321237533) Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. Passo ao exame. A parte agravante pretende que a carta fiança emitida por sociedade de crédito direto (Dank Sociedade de Crédito Direto S.A) seja aceita como garantia, para suspender a exigibilidade dos débitos oriundos do PA 13074-729.899/2024-18. O art. 151 do Código Tributário Nacional traz lista taxativa de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todas hábeis para evitar a cobrança direta e a cobrança indireta da imposição fiscal. Como garantia propriamente dita, o art. 151, II, do Código Tributário Nacional prevê expressamente apenas o depósito (integral, e em dinheiro) do montante litigioso. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. Com o advento da Lei 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias enumeradas no art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, verbis: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. Atualmente, portanto, a legislação aplicável à matéria estabelece que dinheiro, fiança bancária e seguro garantia ocupam a mesma ordem de preferência legal. No caso dos autos, no entanto, não se discute o cabimento da garantia prestada nos autos de origem, mas tão somente o preenchimento dos requisitos para aceitação da carta de fiança bancária, tendo em vista que a garantia oferecida foi emitida por sociedade de crédito direto. Com efeito, para possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal, deve a carta de fiança ser prestada por banco de primeira linha, em valor equivalente ao débito atualizado, atendidas as demais condições estipuladas em portaria regulamentar da agravada, atualmente a Portaria PGFN 644/2009 (que “estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”), com as alterações da Portaria PGFN 1.379/2009. Ao que importa ao exame da matéria objeto do presente recurso, estabelece o § 2º do art. 2º da Portaria PGFN 644/2009 que: § 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, temos o Comunicado 42.478 de 2/12/2024, que divulga informação a respeito de Dank Sociedade de Crédito Direto S.A.: O Banco Central do Brasil, em atendimento ao disposto no acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na sessão do dia 19 de novembro de 2024, referente ao Agravo de Instrumento nº 1008358-29.2024.4.01.0000, informa que a Dank Sociedade de Crédito Direto S.A., CNPJ 48.430.050/0001-35, permanece apta a funcionar como Sociedade de Crédito Direto (SCD). (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado№=42478) E na Resolução CMN 5.050/2022, que dispõe sobre a autorização de funcionamento da sociedade de crédito direto, não consta autorização para emitir fiança bancária. Quanto ao agravo de instrumento 1008358-29.2024.4.01.0000, verifica-se que a liminar foi concedida em parte “para manter a situação das Cartas de Fiança já emitidas pela impetrante até a data do ajuizamento da presente ação (08/03/2024) até ulterior determinação, bem como para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido de transformação da Impetrante de SCD em SCFI no prazo de 15 (quinze) dias” Ao que consta dos autos, a carta de fiança foi expedida em 31/1/2025 (ID 353767366 dos autos principais), ou seja, a princípio, não abrangida pela referida liminar. Em seguida, foi proferido acórdão dando provimento ao agravo de instrumento 1008358-29.2024.4.01.0000, pela 11ª Turma do TRF – 1ª Região. Dessa decisão, houve oposição de embargos de declaração pelo Banco Central. Contudo, não consta dos autos cópia do recurso de agravo de instrumento, nem do atual andamento do mandado de segurança originário (1015134-30.2024.4.01.3400), sendo que tais processos correm em segredo de justiça, de modo que não há como aferir o pedido deduzido naquele recurso, para fim de constatação da extensão do quanto decidido pelo acórdão da 11ª Turma, o eventual julgamento dos embargos de declaração, bem como do atual andamento do processo originário, em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento e sem a presença do contraditório. Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A parte agravante pretende que a carta fiança emitida por sociedade de crédito direto seja aceita como garantia, para suspender a exigibilidade dos débitos oriundos do PA 13074-729.899/2024-18. - O art. 151 do Código Tributário Nacional traz lista taxativa de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todas hábeis para evitar a cobrança direta e a cobrança indireta da imposição fiscal. Como garantia propriamente dita, o art. 151, II, do Código Tributário Nacional prevê expressamente apenas o depósito (integral, e em dinheiro) do montante litigioso. - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. - Com o advento da Lei 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias enumeradas no art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais. - Atualmente, portanto, a legislação aplicável à matéria estabelece que dinheiro, fiança bancária e seguro garantia ocupam a mesma ordem de preferência legal. No caso dos autos, no entanto, não se discute o cabimento da garantia prestada nos autos de origem, mas tão somente o preenchimento dos requisitos para aceitação da carta de fiança bancária, tendo em vista que a garantia oferecida foi emitida por sociedade de crédito direto. - Com efeito, para possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal, deve a carta de fiança ser prestada por banco de primeira linha, em valor equivalente ao débito atualizado, atendidas as demais condições estipuladas em portaria regulamentar da agravada, atualmente a Portaria PGFN 644/2009 (que “estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”), com as alterações da Portaria PGFN 1.379/2009. - Ao que importa ao exame da matéria objeto do presente recurso, estabelece o § 2º do art. 2º da Portaria PGFN 644/2009 que: A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, temos o Comunicado 42.478 de 2/12/2024, que divulga informação a respeito da Sociedade de Crédito Direto em questão, no sentido de que permanece apta a funcionar como sociedade de crédito direito, informação prestada em atendimento ao disposto no acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na sessão do dia 19 de novembro de 2024, referente ao Agravo de Instrumento nº 1008358-29.2024.4.01.0000. - E na Resolução CMN 5.050/2022, que dispõe sobre a autorização de funcionamento da sociedade de crédito direto, não consta autorização para emitir fiança bancária. - Quanto ao agravo de instrumento 1008358-29.2024.4.01.0000, verifica-se que a liminar foi concedida em parte “para manter a situação das Cartas de Fiança já emitidas pela impetrante até a data do ajuizamento da presente ação (08/03/2024) até ulterior determinação, bem como para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido de transformação da Impetrante de SCD em SCFI no prazo de 15 (quinze) dias” - Ao que consta dos autos, a carta de fiança foi expedida em 31/1/2025 (ID 353767366 dos autos principais), ou seja, a princípio, não abrangida pela referida liminar. - Em seguida, foi proferido acórdão dando provimento ao agravo de instrumento 1008358-29.2024.4.01.0000, pela 11ª Turma do TRF – 1ª Região. Dessa decisão, houve oposição de embargos de declaração pelo Banco Central. - Contudo, não consta dos autos cópia do recurso de agravo de instrumento, nem do atual andamento do mandado de segurança originário (1015134-30.2024.4.01.3400), sendo que tais processos correm em segredo de justiça, de modo que não há como aferir o pedido deduzido naquele recurso, para fim de constatação da extensão do quanto decidido pelo acórdão da 11ª Turma, o eventual julgamento dos embargos de declaração, bem como do atual andamento do processo originário, em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento e sem a presença do contraditório. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5009069-72.2025.4.03.0000

ID: 260090414

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009069-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009069-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: SEBASTIAO ELEUTERIO FI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009069-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIAO ELEUTERIO FILHO em face de decisão que, em ação anulatória objetivando a nulidade do auto de infração constituído nos autos do processo administrativo 13074-729.899/2024-18, indeferiu o novo pedido de tutela de urgência. Alega a agravante, em síntese, que ofereceu fiança bancária para garantir o crédito tributário, objetivando obtenção de certidão de regularidade fiscal e evitar sanções como inscrição no CADIN, SERASA e SCPC. Aduz que a União rejeitou a garantia alegando que a emitente da fiança, DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., não é uma seguradora. Afirma que a emitente possui autorização judicial para emitir cartas de fiança. Requer a antecipação da tutela “a fim de que a FIANÇA BANCÁRIA nº FB21961 J14095 seja devidamente aceita como garantia integral e idônea do crédito tributário em discussão, oriundo do processo administrativo nº 13074.729899/2024-18, bem como que, nos termos do art. 9º, II, § 3º e art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), não se impeça a emissão de Certidão Positiva com Efeitos Negativa, obste a inscrição do crédito tributário no CADIN, SERASA, SCPC, a efetivação de protesto, entre outros atos sancionatórios" (ID 321237533) Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. Passo ao exame. A parte agravante pretende que a carta fiança emitida por sociedade de crédito direto (Dank Sociedade de Crédito Direto S.A) seja aceita como garantia, para suspender a exigibilidade dos débitos oriundos do PA 13074-729.899/2024-18. O art. 151 do Código Tributário Nacional traz lista taxativa de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todas hábeis para evitar a cobrança direta e a cobrança indireta da imposição fiscal. Como garantia propriamente dita, o art. 151, II, do Código Tributário Nacional prevê expressamente apenas o depósito (integral, e em dinheiro) do montante litigioso. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. Com o advento da Lei 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias enumeradas no art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, verbis: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. Atualmente, portanto, a legislação aplicável à matéria estabelece que dinheiro, fiança bancária e seguro garantia ocupam a mesma ordem de preferência legal. No caso dos autos, no entanto, não se discute o cabimento da garantia prestada nos autos de origem, mas tão somente o preenchimento dos requisitos para aceitação da carta de fiança bancária, tendo em vista que a garantia oferecida foi emitida por sociedade de crédito direto. Com efeito, para possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal, deve a carta de fiança ser prestada por banco de primeira linha, em valor equivalente ao débito atualizado, atendidas as demais condições estipuladas em portaria regulamentar da agravada, atualmente a Portaria PGFN 644/2009 (que “estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”), com as alterações da Portaria PGFN 1.379/2009. Ao que importa ao exame da matéria objeto do presente recurso, estabelece o § 2º do art. 2º da Portaria PGFN 644/2009 que: § 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, temos o Comunicado 42.478 de 2/12/2024, que divulga informação a respeito de Dank Sociedade de Crédito Direto S.A.: O Banco Central do Brasil, em atendimento ao disposto no acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na sessão do dia 19 de novembro de 2024, referente ao Agravo de Instrumento nº 1008358-29.2024.4.01.0000, informa que a Dank Sociedade de Crédito Direto S.A., CNPJ 48.430.050/0001-35, permanece apta a funcionar como Sociedade de Crédito Direto (SCD). (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado№=42478) E na Resolução CMN 5.050/2022, que dispõe sobre a autorização de funcionamento da sociedade de crédito direto, não consta autorização para emitir fiança bancária. Quanto ao agravo de instrumento 1008358-29.2024.4.01.0000, verifica-se que a liminar foi concedida em parte “para manter a situação das Cartas de Fiança já emitidas pela impetrante até a data do ajuizamento da presente ação (08/03/2024) até ulterior determinação, bem como para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido de transformação da Impetrante de SCD em SCFI no prazo de 15 (quinze) dias” Ao que consta dos autos, a carta de fiança foi expedida em 31/1/2025 (ID 353767366 dos autos principais), ou seja, a princípio, não abrangida pela referida liminar. Em seguida, foi proferido acórdão dando provimento ao agravo de instrumento 1008358-29.2024.4.01.0000, pela 11ª Turma do TRF – 1ª Região. Dessa decisão, houve oposição de embargos de declaração pelo Banco Central. Contudo, não consta dos autos cópia do recurso de agravo de instrumento, nem do atual andamento do mandado de segurança originário (1015134-30.2024.4.01.3400), sendo que tais processos correm em segredo de justiça, de modo que não há como aferir o pedido deduzido naquele recurso, para fim de constatação da extensão do quanto decidido pelo acórdão da 11ª Turma, o eventual julgamento dos embargos de declaração, bem como do atual andamento do processo originário, em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento e sem a presença do contraditório. Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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