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"1036280-30.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca

Resultados para "1036280-30.2024.4.01.3400"

Processo nº 5005524-92.2025.4.04.7201

ID: 273023565

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005524-92.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5005524-92.2025.4.04.7201/SC INVESTIGADO : DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO PAULO BATISTA DA SILVA (OAB SP441456) DESPACH… PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5005524-92.2025.4.04.7201/SC INVESTIGADO : DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO PAULO BATISTA DA SILVA (OAB SP441456) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, esclareço que, com o início da vigência em 19/08/2024 da Resolução nº 452/2024, este juízo passou a atuar como Juiz de Garantias dos fatos atinentes à região de Joinville-SC (art. 50, III, da Res. 450/2024). Destarte, os IPL´s e os PICs atinentes àquela região do Estado passaram a ser distribuídos perante este juízo, o que acabou se estendendo às Notícias de Fato - já que há uma única classe processual para os PICs e as NFs -, as quais, contudo, não têm viés investigatório, na forma da Res. 174/2017 do CNMP, de modo que não seriam alcançadas pela regra do art. 3º-B do CPP. De toda sorte, mantenho-as neste juízo, já que (a) a declinação de todas elas por todas as unidades traria retrabalho desnecessário, (b) seu protocolo em juízo sequer é imperativo, consoante Orientação Conjunta n. 01/2024, expedida pela 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e porque (c) a análise por este juízo é suficiente para os fins propostos. 2. Trata-se de Procedimento Administrativo Criminal instaurado para apuração do crime previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/86, em tese perpetrado pelos sócios da empresa DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O MPF requereu o arquivamento do procedimento tendo em vista as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 1015134-30.2024.4.01.3400 e Agravo de Instrumento de nº 1008358-29.2024.4.01.0000, que autorizam a emissão de cartas de crédito pela investigada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 129, I, CF e do art. 257, I, CPP, compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis , avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, em atenção ao sistema acusatório e às alterações promovidas pela lei 13.964/19, não cabe se imiscuir na deliberação, salvo casos excepcionais. Cabe pontuar que, no julgamento das ADIs 6299, 6298, 6300 e 6305, o STF deliberou que, nas hipóteses de arquivamento de investigações, " a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento ". Diante disso e das razões externadas no evento 1, INIC1 , acolho a promoção do Ministério Público Federal para o efeito de determinar o arquivamento destes autos. 3. Intime-se o Ministério Público Federal. 4. Dê-se baixa e arquivem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1036280-30.2024.4.01.3400"

Processo nº 5005524-92.2025.4.04.7201