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Processo nº 1045961-47.2024.8.26.0602

ID: 326319386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045961-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045961-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zm Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação aos coexecutados Ivaldo e Car… Processo 1045961-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zm Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação aos coexecutados Ivaldo e Carmem, no endereço informado pela exequente. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Processo nº 1036358-87.2025.8.11.0001

ID: 282897259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIS LEITE GOMES GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNETE DALA BONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036358-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036358-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DENIS LEITE GOMES Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, 875, AVENIDA DOS FLORAIS 875, Quadra 8, casa 18, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 Nome: GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, 875, AVENIDA DOS FLORAIS 875, quadra 08, casa 18, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 POLO PASSIVO: Nome: JOAO CESAR PINTO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 100, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 Nome: MORGANIA SOUZA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 100, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1501376-47.2024.8.26.0602

ID: 309514137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501376-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PORTO ALVES

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

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SONARIA MACIEL DE SOUZA

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Processo 1501376-47.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO PORTO ALVES - Vistos. 1) RÉU LEANDRO PORTO ALVES: 1.1) Cumpra-se o v. acórdão. 1.2) Em cumprimento ao quanto… Processo 1501376-47.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO PORTO ALVES - Vistos. 1) RÉU LEANDRO PORTO ALVES: 1.1) Cumpra-se o v. acórdão. 1.2) Em cumprimento ao quanto determinado no COMUNICADO CG Nº 455/2025, em seu item 4 "sendo o caso de envio deOfício de Aditamento (Guia Definitiva)após decisão em segunda instância, deverá ser encaminhada por e-mailpara a Unidade de Execução Criminalque está com o processo de execução. O BNMP não permite emissão da guia definitiva se o mandado estiver baixado e, neste caso, deverá ser emitido ofício de aditamento utilizando modelo disponível no SAJPG5", expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a via e-mail à Vara de Execuções Criminais em complemento à(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), para torná-la(s) Definitiva(s), anexando-se as cópias necessárias. 1.3) Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). 1.4) Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ Sorocaba 1ª a 4ª Varas Criminais e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. 1.5) Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. 1.6) Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. 2) RÉU DENILSON MARCOS DE LIMA 2.1) Aguarde-se o decurso do prazo da Suspensão do Processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme determinado à fl. 309. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP)

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R. A. Da S. M. x I. V. De M.

ID: 323968362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007355-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. M.

Polo Passivo:

I. V. DE M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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LETÍCIA MENDES GRANDE

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DANIELLE BARBOSA NEGRÃO

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Processo 1007355-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S.M. - I.V.M. - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram id… Processo 1007355-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S.M. - I.V.M. - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual. Por mero diletantismo, esclareço que a sentença observou o regime de bens e adequação quanto à divisão destes; exceções devem ser interpretadas de forma restritiva, em especial versando sobre bem de valor expressivo, embora precipuamente utilizado para labor, porém não sendo comprovada a aquisição do automóvel com rendimentos exclusivos do respectivo trabalho do demandado. Confira-se a jurisprudência, "mutatis mutandis": APELAÇÃO CÍVEL - Ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens e aluguel por uso exclusivo de imóvel - Sentença de parcial procedência, com partilha dos bens e fixação de aluguel mensal - Insurgência do réu - Impugnação do apelado à gratuidade de justiça do apelante - Preliminar rejeitada - Mérito - Acolhimento, em parte - Alegação de que o maquinário consiste em instrumento da profissão - Interpretação teleológica do art. 1.659, inc. V, do CC - Não integram o conceito de instrumentos da profissão os bens de elevado valor adquiridos onerosamente pelo casal para investimento na empresa individual, que representam investimento na economia familiar - Confusão patrimonial entre a empresa e o empresário individual, que são a mesma pessoa - Comunicabilidade entre o casal - Exclusão apenas dos maquinários alugados, cuja prova documental demonstrou estarem em nome de terceiros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011810-62.2022.8.26.0008; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). Apelação cível - Ação de Divórcio - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Partilha - Insurgência quanto à partilha de veículo - Caminhão utilizado pelo réu para exercício de sua atividade profissional - Bem comunicável - Veículo de grande porte, que se caracteriza como valioso ativo diante do patrimônio total do casal, ultrapassando a figura de mero instrumento de profissão - Bem que deve ser atribuído exclusivamente ao réu, que dele retira o próprio sustento, mas deverá indenizar a autora na proporção de 50% do valor atual de mercado - Precedentes desta Colenda Corte Bandeirante Honorários recursais não fixados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido - (TJSP; Apelação Cível 1001589-70.2022.8.26.0444; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) - Destaquei. Igualmente, a impressora, notebook, automóvel Prisma, valores de consórcio e imóvel, integram a partilha e divisão de bens nos termos descritos em sentença, eis que já analisadas as questões atinentes ao mérito da demanda, impondo-se a respectiva divisão igualitária de bens, não havendo quaisquer omissões, contradições ou obscuridades. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. Rejeito os declaratórios. Int. - ADV: DANIELLE BARBOSA NEGRÃO (OAB 434652/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP)

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Processo nº 1016251-25.2025.8.11.0000

ID: 294260807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016251-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ISES SOLEMAR FERRETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016251-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUCLESIO JOSE FERRETTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por EUCLESIO JOSÉ FERRETTO contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da Execução Fiscal n. 1036358-69.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, a qual pleiteava o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do excipiente. O agravante sustenta que a decisão agravada violou sua condição de hipossuficiência, uma vez que os valores penhorados correspondem ao seu salário, destinados à sua subsistência e ao tratamento médico de seu filho, que sofre de esclerose múltipla, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Afirma que a penhora recaiu sobre quantia imprescindível ao sustento de sua família, especialmente para custear o tratamento médico de seu filho. Alega, ainda, que o magistrado de primeiro grau não considerou adequadamente as provas apresentadas, incluindo documentos que demonstram que os valores bloqueados foram destinados a investimentos financeiros (BB Rende Fácil), o que impediria sua penhora. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo, com a liberação dos valores constritos. No mérito, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para que seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados, com a devolução dos mesmos à conta bancária do agravante. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. Depreende-se que o débito executado na origem decorre de “Imputação de Débitos ou Cominação de Multa” por Acordão e/ou Julgamento Singular proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022774876, no valor de R$ 63.392,85, atualizado até 03/08/2023, sendo essa a quantia constante da ordem de bloqueio de valores, com cumprimento parcial no valor de R$ 25.792,63 em 2/2/2025. No que tange à medida pleiteada, ao analisar os argumentos apresentados pelo agravante, não identifico fundamentos suficientes que justifiquem a concessão da medida requerida. Isso porque, em sede de cognição sumária, a ausência de demonstração clara da origem dos valores constritos impede a conclusão, ao menos por ora, de que tal quantia se destina a “manter um mínimo de condições de subsistência do devedor, preservando seu salário, dentro dos parâmetros legais” (ID 287833373 - Pág. 20), prevalecendo, ao menos neste momento, a licitude da constrição. Embora os argumentos do agravante, no sentido de que os valores bloqueados seriam destinados ao tratamento médico de seu filho, sejam relevantes, os documentos apresentados (exames, atestados, orçamentos e notas fiscais) são referentes ao ano de 2023, ou seja, não contemporâneos à constrição dos valores em análise. Destaca-se, ainda, que, segundo o agravante, os valores foram bloqueados em aplicação financeira do Banco do Brasil denominada “BB Rende Fácil”, descrita pela instituição financeira como: “Sabe aquele saldo que fica parado na sua conta corrente sem render nada? Que tal ter esse dinheiro disponível ao mesmo tempo em que ele trabalha para você?”. Cabe observar que há entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de bloqueio de valores relativos a saldo ou sobra de salário, especialmente quando se trata de valores aplicados, conforme a análise do caso concreto. Dessa forma, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito ou do perigo da demora aptos a justificar o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Monique Lorrayne Gomes Gil x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312723020

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000934-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LIN… Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL da decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula M – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Vitoria Almeida Costa x Banco C6 S.A.

ID: 317801067

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000961-93.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 2000961-93.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007657-90.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário AGRAVANTE : VITORIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : FE… Agravo de Instrumento Nº 2000961-93.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007657-90.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário AGRAVANTE : VITORIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB MG198815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITORIA ALMEIDA COSTA da decisão ( evento 10, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes ( evento 1, DOC7 ), verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula 8 – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025.

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Jonathan Alexandro Sales x Banco Votorantim S.A.

ID: 324297139

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002036-70.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALEXANDRO SALES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA JACQUES MENDES

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 2002036-70.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018252-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JONATHAN ALEXANDRO SALES ADVOGADO(A) : CAROL… Agravo de Instrumento Nº 2002036-70.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018252-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JONATHAN ALEXANDRO SALES ADVOGADO(A) : CAROLINA JACQUES MENDES (OAB MG140524) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONATHAN ALEXANDRO SALES da decisão ( evento 17, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Sebastiao Lucas Neto x Banco C6 S.A.

ID: 323184230

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001456-40.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUCAS NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 2001456-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014660-96.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : SEBASTIAO LUCAS NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA … Agravo de Instrumento Nº 2001456-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014660-96.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : SEBASTIAO LUCAS NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB MG240662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIAO LUCAS NETO de decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula 8 – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1035388-47.2024.8.26.0602

ID: 327215634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035388-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 1035388-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA - Vistos. Homologo o acordo de fls. 144/146, para que produza seus jurídicos … Processo 1035388-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA - Vistos. Homologo o acordo de fls. 144/146, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Diante da comunicação de cumprimento do acordo à fl. 168, determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados às fls. 151/154. Providencie a serventia o necessário. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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