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"1036358-47.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1036358-47.2024.8.26.0602"

Luiz Silvestre Petronilho Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310650688

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036358-56.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados:

LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1036358-56.2022.4.01.3800

ID: 327339786

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036358-56.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1036358-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) … RECURSO CÍVEL Nº 1036358-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS (OAB MG189590) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 103/2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Luiz Silvestre Petronilho Coelho contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ao não reconhecer períodos de atividade especial laborados como frentista, apesar de exposição a agentes químicos nocivos, como hidrocarbonetos presentes nos combustíveis. O autor requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos, sua conversão em tempo comum e a concessão do benefício, com pagamento de parcelas vencidas e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de trabalho como frentista, com exposição habitual a agentes químicos cancerígenos (benzeno e outros hidrocarbonetos), podem ser reconhecidos como especiais para fins de conversão em tempo comum; (ii) estabelecer se, com a soma dos períodos reconhecidos, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária admite o enquadramento como tempo especial das atividades exercidas em ambiente com exposição habitual a agentes químicos nocivos, ainda que de forma qualitativa, nos termos do Anexo IV do RPS, Decretos 3.048/99 e 8.123/2013, e Portaria SSST n.º 14/1995, dispensando quantificação quando comprovada a exposição. O exercício da atividade de frentista, com manuseio e contato direto com combustíveis contendo benzeno e outros hidrocarbonetos aromáticos, caracteriza risco químico habitual e permanente, justificando o reconhecimento da especialidade nos períodos de 25/11/2002 a 31/08/2011, 01/03/2012 a 04/11/2018 e 21/11/2018 a 13/11/2019. A conversão do tempo especial em comum pelo fator 1.4 é possível até 13/11/2019, conforme vedação do art. 25, §2º, da EC 103/2019. Com a conversão dos períodos reconhecidos, o autor totalizou 36 anos e 18 dias de tempo de contribuição na DER (11/11/2021), preenchendo os requisitos para concessão da aposentadoria programada pelas regras de transição dos arts. 17 ou 20 da EC 103/2019, a serem aplicadas conforme mais favorável. O benefício deve ser implantado com DIB na DER, com pagamento das parcelas vencidas, observando a compensação de eventual benefício inacumulável, correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reconhecer o tempo especial nos períodos indicados, determinar a conversão em tempo comum, conceder a aposentadoria programada com DIB na DER, pagamento das parcelas vencidas e observância das regras de transição da EC 103/2019. Tese de julgamento : É devido o reconhecimento de tempo especial em atividade de frentista, dada a exposição habitual a agentes químicos, sendo dispensável a quantificação da exposição, conforme legislação previdenciária e precedentes administrativos. A conversão do tempo especial em comum é possível até 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º, da EC 103/2019. O preenchimento dos requisitos após a conversão dos períodos especiais autoriza a concessão de aposentadoria programada pelas regras de transição mais favoráveis ao segurado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos 3.048/99 e 8.123/2013; Portaria SSST n.º 14/1995; EC 103/2019, arts. 17, 20 e 25, §2º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 229; STJ, AgInt no REsp 1820138/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2020; Manual de Aposentadoria Especial do INSS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme item 10 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036358-47.2024.8.26.0602"

Luiz Silvestre Petronilho Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1036358-56.2022.4.01.3800