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Processo nº 1036358-87.2025.8.11.0001

ID: 282897259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIS LEITE GOMES GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNETE DALA BONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036358-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036358-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DENIS LEITE GOMES Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, 875, AVENIDA DOS FLORAIS 875, Quadra 8, casa 18, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 Nome: GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, 875, AVENIDA DOS FLORAIS 875, quadra 08, casa 18, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 POLO PASSIVO: Nome: JOAO CESAR PINTO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 100, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 Nome: MORGANIA SOUZA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 100, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1016251-25.2025.8.11.0000

ID: 294260807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016251-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ISES SOLEMAR FERRETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016251-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUCLESIO JOSE FERRETTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por EUCLESIO JOSÉ FERRETTO contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da Execução Fiscal n. 1036358-69.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, a qual pleiteava o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do excipiente. O agravante sustenta que a decisão agravada violou sua condição de hipossuficiência, uma vez que os valores penhorados correspondem ao seu salário, destinados à sua subsistência e ao tratamento médico de seu filho, que sofre de esclerose múltipla, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Afirma que a penhora recaiu sobre quantia imprescindível ao sustento de sua família, especialmente para custear o tratamento médico de seu filho. Alega, ainda, que o magistrado de primeiro grau não considerou adequadamente as provas apresentadas, incluindo documentos que demonstram que os valores bloqueados foram destinados a investimentos financeiros (BB Rende Fácil), o que impediria sua penhora. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo, com a liberação dos valores constritos. No mérito, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para que seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados, com a devolução dos mesmos à conta bancária do agravante. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. Depreende-se que o débito executado na origem decorre de “Imputação de Débitos ou Cominação de Multa” por Acordão e/ou Julgamento Singular proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022774876, no valor de R$ 63.392,85, atualizado até 03/08/2023, sendo essa a quantia constante da ordem de bloqueio de valores, com cumprimento parcial no valor de R$ 25.792,63 em 2/2/2025. No que tange à medida pleiteada, ao analisar os argumentos apresentados pelo agravante, não identifico fundamentos suficientes que justifiquem a concessão da medida requerida. Isso porque, em sede de cognição sumária, a ausência de demonstração clara da origem dos valores constritos impede a conclusão, ao menos por ora, de que tal quantia se destina a “manter um mínimo de condições de subsistência do devedor, preservando seu salário, dentro dos parâmetros legais” (ID 287833373 - Pág. 20), prevalecendo, ao menos neste momento, a licitude da constrição. Embora os argumentos do agravante, no sentido de que os valores bloqueados seriam destinados ao tratamento médico de seu filho, sejam relevantes, os documentos apresentados (exames, atestados, orçamentos e notas fiscais) são referentes ao ano de 2023, ou seja, não contemporâneos à constrição dos valores em análise. Destaca-se, ainda, que, segundo o agravante, os valores foram bloqueados em aplicação financeira do Banco do Brasil denominada “BB Rende Fácil”, descrita pela instituição financeira como: “Sabe aquele saldo que fica parado na sua conta corrente sem render nada? Que tal ter esse dinheiro disponível ao mesmo tempo em que ele trabalha para você?”. Cabe observar que há entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de bloqueio de valores relativos a saldo ou sobra de salário, especialmente quando se trata de valores aplicados, conforme a análise do caso concreto. Dessa forma, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito ou do perigo da demora aptos a justificar o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1036358-69.2022.8.11.0041

ID: 261024687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Decisão

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCLESI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1036358-69.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCLESIO JOSE FERRETTO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Euclésio José Ferretto no bojo da Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança do crédito tributário da CDA nº 2022774876 (Id. 147682420). A parte excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seriam destinados à subsistência familiar e custeio de tratamento médico do filho. O Estado apresentou impugnação (Id. 143413988), afirmando que a citação foi regularmente realizada por carta e que a decisão que rejeitou os bens ofertados à penhora foi devidamente publicada no DJE em 01/08/2023. Quanto à alegada impenhorabilidade, sustenta ausência de comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados ou de que estivessem em caderneta de poupança, aplicando-se interpretação restritiva conforme precedentes do STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: "A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, no próprio processo da execução." Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. No caso concreto, não há nulidade na citação, uma vez que esta se deu por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais, consoante se verifica do documento (Id. 112538228). Ademais, a decisão que rejeitou a nomeação de bens e determinou a penhora foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/08/2023, promovendo-se a intimação na pessoa do advogado constituído, nos termos do art. 205, §3º, do CPC. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a origem alimentar das verbas ou sua localização em caderneta de poupança. O argumento de que os valores seriam destinados à subsistência familiar, embora sensível, carece de comprovação idônea para ensejar reconhecimento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação restritiva a tais dispositivos: “Não é razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas no período para a própria subsistência sejam transformadas em aplicações ou investimentos financeiros e continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade.” (REsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2013). Vejamos ainda o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, em execução. O agravante alega que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, são de natureza alimentar e essenciais à sua subsistência, invocando o art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a alegação de natureza alimentar basta para aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, ou se é necessária prova de que os valores bloqueados garantem o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ limita a aplicação automática da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. 4. Para contas correntes, a proteção só se aplica com prova de que os valores são destinados à subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso, o agravante não comprovou a origem ou a destinação dos valores. A condição de hipossuficiência, ainda que assistido pela Defensoria Pública, não presume impenhorabilidade. 6. A decisão agravada foi correta ao apontar a ausência de elementos mínimos que demonstrassem a vinculação dos valores ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. 2. Para valores em conta corrente, exige-se prova de que são destinados ao mínimo existencial do devedor e sua família”. Dispositivos citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 2.126.751/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024, DJe 16.10.2024. (N.U 1002864-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). [sem negrito no original] Diante disso, a ausência de prova inequívoca acerca da origem dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade pela via estreita da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Euclésio José Ferretto, com o consequente prosseguimento regular da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1036358-35.2023.8.11.0041

ID: 326421095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036358-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1036358-35.2023.8.11.0041 APELANTE: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, nos autos dos “EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1036358-35.2023.8.11.0041 opostos pela parte apelante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 281385889): “SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Júlio César Dias de Souza em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Embargante pugna pela desconstituição da execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, preliminarmente, pela incompetência do núcleo de execuções fiscais. No mérito, argumenta que o fato de que no ano de 2016 (ano anterior ao fato gerador) a área foi devastada pelas ausências de chuvas, o que degradaram o local punido. Aduz ainda, que é ineficaz a cobrança de danos a conservação, já que restou comprovado de que houve queimadas naquele local. Salienta que, não foi observado de que no período de 1998 a 2016 houve uma recuperação da vegetação, bem como, a inexistência de gado na área mencionada, e que o espaço, inclusive, era insuficiente para a criação de bovinos. Manifesta a Embargante que a propriedade foi embargada por se encontrar situada incerta no Parque Serra Ricardo Franco e que já possui entendimento pacificado a respeito da impossibilidade de embargo no local. Argumenta que em razão do espaço ser utilizado para turismo, o espaço não regenerado condiz a estrada de circulação do parque, e que o espaço configura-se 0,55% do percentual da propriedade por inteiro. Por fim, pugna pela não aplicabilidade da multa, em virtude de que possui permissão judicial por meio do processo nº. 0050102-50.2016.8.11.0077 para utilização das propriedades do parque. A inicial foi recebida em ID nº. 129997544, atribuindo o efeito suspensivo. O requerido, intimado a se manifestar, apresentou impugnação aos Embargos (ID nº. 133348550) refutando todas as alegações, e aduzindo a ausência de garantia idônea. Vieram os autos conclusos. DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO Analisando com esmero os autos, com a criação da Portaria TJMT/CGJ nº. 73 de 15 de junho de 2022, ficou estabelecido a remessa dos processos judiciais pertencentes ao estado de Mato Grosso que tiverem execuções fiscais iguais ou acima de 5 milhões de reais que possuam como parte a Fazenda Pública Estadual. Assim sendo, não há o que se falar de incompetência pelo domicílio do réu, uma vez que se encontra em consonância com a referida portaria. Não se trata de validação de maior força de lei, como tenta a parte Embargante afirmar em razão da aplicação dos arts. 22, I, da Constituição Federal, 46, § 5º, do CPC. No caso, versa sobre uma cooperação no Judiciário a fim de dar celeridade nas execuções fiscais com valores estimados iguais ou superiores à R$ 5 milhões de reais ou que visam discutir débitos presentes nos executivos fiscais. Os embargos à execução representam forma de oposição do devedor aos atos de execução (1000137-53.2023.8.11.0041) presente neste Núcleo (gabinete 01), razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. Deste modo, indefiro a preliminar ventilada de incompetência. DA VALIDADE DA GARANTIA Em tempo, alega a Fazenda Pública que em razão da recusa do bem ofertado, necessário se faz que seja indeferido a suspensão. Ocorre que, analisando o executivo fiscal sob o nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, identifico que além de decisão que acolhe o bem ofertado, o mesmo inclusive foi pedido pelo ente estatal o seu cumprimento, o que se configurou por meio de termo de penhora sob o ID nº. 158165540, logo, entendo que o pedido do Embargado se encontra prejudicado em razão da garantia dos embargos ter sido de fato efetuado. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DAS QUEIMADAS. ÁREA RECUPERADA ENTRE 1998 À 2016. Narra a Embargante que o fato de ter ocorrido queimada no solo, impossibilitou a regeneração em tempo oportuno, o que por si só, não gera o fato constitutivo do direito de aplicar a multa. Ainda que se considere a responsabilidade pelo ocorrido como subjetiva, o Embargante ainda seria responsável pela eventual queimada em área de sua propriedade, salvo se ele demonstrasse de que não houve culpabilidade de seus atos, o que entendo que não é pertinente no caso em questão, já que a multa não se trata de infração em razão de área queimada, mas sim, ausência de regeneração ambiental. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM APP DE NASCENTE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE. Ficando patente o fato de que os apelantes produziram intervenção irregular em área de preservação permanente de nascente, área que em seguida, sem regular autorização, foi queimada com a finalidade de produzir pastagem, não fica dúvida sobre a responsabilidade solidária e obtiva de todos os participantes pela recomposição. Não fosse a confissão dos apelantes pela intervenção, a recuperação de área degradada está submetida a aprovação de Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), nos órgãos ambientais competentes, não sendo laudo técnico particular consistente com as medidas necessárias se não forem eles aprovados. Não provido. (TJ-MG - AC: 01723491420098130080 Bom Sucesso, Relator: Des.(a) Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/05/2017, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017) Nesse contexto, tem-se que inexistem nos autos motivos para desconstituir o título executivo fiscal, uma vez que restou comprovada a responsabilidade do Embargante pela infração ambiental. Ao mesmo passo é a informação de que a regeneração ocorrida no período de 1998 à 2016 não tem o condão de eximir a responsabilidade do Embargante em manter a área preservada, pois uma atitude correta não esteia uma errônea, e a referência por si só não é capaz e nem suficiente de justificar a ausência de recuperação vegetal. DA AUSÊNCIA DE GADO E DE PROVAS No que compete as provas consideradas por meio de gado no pasto, esta resta evidente por meio de ID nº. 129978984 (fls. 9) de que havia gado no local. O fato de que eventualmente o gado não pertence ao autor, não o isenta da responsabilidade de proibir a utilização da área protegida ambientalmente para pasto de bovinos. Ademais, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo que somente à vista de prova de vício insanável é que o Poder Judiciário está autorizado a declarar sua nulidade ou modificar seus termos, o que a alegação por meio da documentação de inexistência de gado naquele local não é suficiente para corroborar de que os bovinos não estavam presentes no local. A despeito, colha-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Catarina: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR PARCIALMEENTE DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – NÃO DEMOSNTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Constatada a supressão irregular da vegetação situada na área de preservação permanente, presente se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a recuperação da área. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10032931220228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS À COISA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE LAUDOS EXARADOS POR AGENTES PÚBLICOS. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 09000676620178240044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900067-66.2017.8.24.0044, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quinta Câmara de Direito Público) No caso em comento, trata-se de fato incontroverso a supressão de vegetação, mostrando-se imperativo que se determine a abstenção de exploração da área afetada, em razão do evidente risco de agravamento do dano ambiental e da dificuldade de reparação, já que os documentos atestam a existência de gado no local e inexiste provas em contrário. DA IMPOSSIBILIDADE DO EMBARGO Como cediço, o direito ambiental encontra sua base no artigo 225 da Constituição Federal, o qual preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de interesse que transcende a esfera puramente individual, pertencente à toda a coletividade e classificado pela doutrina na categoria de direito fundamental de terceira geração. Diante desse amplo espectro, enquadra-se no vértice dos direitos difusos, ou seja, daqueles que não comportam individuação em decorrência da indeterminabilidade dos sujeitos que estão sob sua titularidade. Sobre o tema, oportuno mencionar a lição de Paulo Afonso Leme Machado: “(...) O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo ‘transindividual’. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada”. (in DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 15ª. ed., rev., atual e amp., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 118). Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte excerto extraído de julgado emanado pelo excelso Supremo Tribunal Federal: “(...) Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo e afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”. ( MS n.º 22164, Tribunal Pleno, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 17/11/95). Não obstante o uso do meio ambiente seja outorgado pela Carta Magna a todos os cidadãos, cumpre esclarecer que a tutela jurídica visando a proteção do direito ambiental coletivo atrai o uso de instrumentos processuais próprios, criados pelo legislador e com particularidades específicas, como a ação civil pública ambiental, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de injunção ambiental. No ponto que justifica a necessidade de deixar de cumprir com a multa auferida, o autor manteve-se omisso aos fatos, limitando-se a descrever doutrinas e jurisprudência, não dando elementos probatórios para formação da convicção do julgador. Para ter certeza acerca da natureza e extensão do dano, seria necessária a prova admitida em contrário, que mesmo oportunizada, nada mais juntou. Nessa linha de intelecção, se não há prova acerca da ausência de supressão de vegetação e degradações ao meio ambiente ou no decorrer do período que permeia a autuação e o ajuizamento da ação, não há o que justifique a paralisação da cobrança em face do Embargante. Posto isso, mantenho a multa aplicada. DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE Em tempo, o Embargante salienta que todos os proprietários de imóveis inseridos no Parque foram surpreendidos com a proibição de continuar a atividade rural e, consequentemente, foram gravemente prejudicados no tocante a sua fonte de renda, o que faz um apelo nestes autos. Pois bem. Entendo pertinente dizer que os fatos por aqui narrados não possuem co-relação com os embargos, uma vez que o mesmo visa unicamente impugnar atos relacionados ao Auto de Infração: 0909D/2017 que ocasionou a CDA nº. 2022942663, presente na ação de execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Neste sentido: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E EMBARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AREA INSERIDA DENTRO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. DESMATAMENTO INDEVIDO. INDEFINIÇÃO QUANTO AOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL. CELEBRAÇAO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE EMBARGO/INTERDIÇAO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTUAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Verificada a possibilidade do imóvel não se encontrar em área de preservação ambiental, se mostra escorreita a decisão que suspendeu a determinação de desocupação e/ou demolição das benfeitorias realizadas no bem, por se mostrar, indubitavelmente, irreversível, a caracterizar o periculum in mora inverso. Em que pese as instâncias judicial e administrativa sejam independentes, é certo que o acolhimento da defesa administrativa aviada perante o Órgão ambiental, para desconstituir as medidas de embargo e multa, pode acarretar a perda do objeto da ação originária. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008648-76.2017.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2019) Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito” Nas razões recursais, a parte apelante argui, preliminarmente, a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 para processar e julgar o feito, em razão da inobservância do disposto no artigo 3.º, §3.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, e pede a redistribuição à Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Sustenta a nulidade do Auto de Infração em virtude da utilização de imagens desatualizadas, anteriores às queimadas e ao processo de regeneração natural da vegetação, além da ausência de nexo causal entre sua conduta e a degradação ambiental constatada (pecuária irregular), uma vez que as fotografias apresentadas não identificam, de forma precisa, os animais como sendo de sua propriedade. Acrescenta, ainda, que: “o laudo aponta que a vegetação da área encontra-se em processo natural de regeneração, sem sinais de ocupação ou manejo humano nos últimos 20 anos, reforçando a argumentação de que a condição ambiental atual da área não pode ser atribuída a ações do apelante”. Salienta que o embargo da propriedade, fundamentado na inserção da área no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, seria nulo, pois o Estado de Mato Grosso não teria promovido a efetiva implantação da unidade de conservação, tampouco realizado a devida desapropriação das propriedades privadas atingidas pelo Decreto Estadual n.º 1.976, de 04 de novembro de 1997. Nesse contexto, defende o direito de continuar utilizando sua propriedade até que o Parque Estadual Serra Ricardo Franco seja efetivamente implementado, com a finalização dos procedimentos de indenização e regularização fundiária, afastando-se, assim, qualquer penalidade decorrente do suposto uso irregular da área. De outro lado, sustenta que a multa imposta deve ser readequada a valor proporcional à real dimensão da área autuada (2,62 hectares) e à gravidade dos supostos danos ambientais identificados (impedimento da regeneração natural da vegetação). Com base no exposto, requer (ID. 281385891): “1. Preliminarmente, seja reconhecida a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, devendo ser declarada nula a decisão exarada, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, em conformidade com o direito garantido pela Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021 e o art. 46, § 5º do Código de Processo Civil, visto que o embargante expressamente se opôs à tramitação digital, conforme consta nos autos. 2. Seja concedido efeito suspensivo à presente apelação, com a manutenção da suspensão da execução fiscal, garantindo que o apelante não sofra medidas de constrição patrimonial injustas, especialmente considerando que a execução já se encontra garantida e que o apelante está impossibilitado de obter sua Certidão Negativa de Débitos, o que lhe causa prejuízos irreparáveis. 3. No mérito, seja dado provimento à presente apelação para: Declarar a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de provas robustas e dos vícios no processo administrativo, incluindo a utilização de imagens desatualizadas e a falta de comprovação de atividade ilegal na área autuada, considerando ainda as queimadas de 2017 e a subsequente regeneração natural da vegetação. Reconhecer a ilegalidade do embargo à propriedade do apelante, considerando que o Parque Serra Ricardo Franco ainda não foi devidamente implementado e que o apelante tem permissão judicial para continuar utilizando sua propriedade até que o processo de regularização fundiária seja finalizado. Extinguir a execução fiscal, em virtude da nulidade do auto de infração e da avaliação do Oficial de Justiça, que constatou a ausência de atividade humana na área autuada nos últimos 20 anos. Subsidiariamente, caso decida pela manutenção da autuação requer a redução da multa aplicada, considerando sua desproporcionalidade em relação ao tamanho da área autuada e a ausência de dano ambiental significativo. 4. Seja o Estado de Mato Grosso condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.” O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (ID. 281385897). A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC (ID. 285705859). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando comprovado o recolhimento de preparo (ID. 284568897). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA contra a sentença proferida pelo juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO, no dia 03.01.2023, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000137-53.2023.8.11.0041 em desfavor de JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, visando o recebimento de crédito não tributário, decorrente da prática de infração ambiental, consiste em: “IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL EM 2,62HA DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. POR CAUSAR DANO DIRETO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. POR EXERCER ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS SEM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”, inscrito na CDA n.º 2022942663, cujo valor, à época, totalizava R$ 46.906,86 (quarenta e seis mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos). Ao receber o feito, em 23.01.2023, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 107138173). Citado (ID. 111144214), o executado se manifestou contrariamente à adoção do Juízo 100% Digital, solicitando a remessa dos autos para a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, por ser o local de ocorrência do fato que originou a demanda (ID. 113695491). O pleito foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão datada de 28.08.2023 (ID. 127187516). Na sequência, a parte executada ofereceu como garantia o bem imóvel, denominado “Fazenda Campo Aberto”, registrado na Matrícula n.º 3371, do 1.º Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, e informou o protocolo dos embargos à execução (ID. 129988543 – 25.09.2023). Intimado, o ente público recusou o bem ofertado (ID. 131116606 – 05.10.2023). Sobreveio, então, a decisão, proferida em 12.03.2024 (ID. 144157172), que, diante da preclusão consumada pelo deferimento do efeito suspensivo, acolheu o pedido da parte executada e ordenou a lavratura do respectivo termo de penhora, bem como a avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça. Posteriormente, juntado o termo (ID. 158165540 – 06.06.2024) e o laudo avaliatório (ID. 168438272 – 09.09.2024). No dia 12.03.2025, o processo executivo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso II, do CPC (ID. 186808209). Paralelamente, na data de 25.09.2023, distribuídos os “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, com atribuição de efeito suspensivo (ID. 281385877). A embargada apresentou impugnação, arguindo a ausência de garantia idônea e, no mérito, a regularidade do débito executado (ID. 281385879), e a parte embargante, réplica (ID. 281385881). Intimadas, ambas as partes informaram o desinteresse na produção de provas (ID. 2813858857 e ID. 281385886). Por derradeiro, em 02.10.2024, julgada improcedente a pretensão autoral (ID. 281385889). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, por ter manifestado oposição na primeira oportunidade que lhe foi conferida, pugnando pela remessa do feito para o Juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Como cediço, a Resolução n.º 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, possibilitando a instituição dos núcleos especializados em razão de uma mesma matéria, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo Tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ n.º 345/2020. O art. 2.º, da referida resolução estabelece que a escolha pelo encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 é facultada à parte autora, sendo assegurado à parte ré o direito de oposição fundamentada, desde que exercida dentro do prazo legal, confira-se: “Art. 2º A escolha pelo "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição, o processo será remetido ao juízo físico indicado pelo autor, sujeitando-se à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A ausência de oposição nos prazos estabelecidos consolida a fixação da competência no Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do artigo 190 do CPC.” Complementando, a Resolução CNJ n.º 398/2021, que “dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais”, reforça essa possibilidade: “Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0", hipótese em que deverá ser apresentada na primeira manifestação após o envio dos autos ao núcleo. Parágrafo único. Se acolhida, a oposição será irretratável e obrigará o retorno do processo à vara de origem, sendo vedado novo encaminhamento ao núcleo, salvo nos casos legalmente previstos.” Assim, observa-se que a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça assegura às partes o direito de se oporem à tramitação perante os referidos Núcleos. No plano estadual, o “Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais” foi criado pela Resolução TJ-MT/OE n.º 13/2021, atribuindo-lhe competência para “processar e julgar os executivos fiscais da Fazenda Estadual e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. De igual modo, a Resolução n.º 12, também de 22 de julho de 2021, do Órgão Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que “regulamenta a implantação e o funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, estabelece que: “Art. 3º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação § 1º O processo direcionado pela parte autora a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º A parte ré poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” por ocasião de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será redistribuído ao juízo comum competente, conforme indicado pelo autor. § 5º A oposição da parte ré à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” deverá ser feita na forma prevista no art. 340 e art. 917, inciso V, ambos do CPC. § 6º A não arguição de incompetência pela parte ré, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, fixando a competência do “Núcleo de Justiça 4.0”. § 7º Estabilizado o negócio jurídico determinante da competência do “Núcleo de Justiça 4.0”, as ações referidas no art. 286 do CPC deverão, necessariamente, tramitar segundo as regras do “Juízo 100% Digital”.” No tocante à alegação de incompetência, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.” “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;” Depreende-se, portanto, que, embora autorizada a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, sua competência somente se consolida caso não haja oposição tempestiva por parte do réu. No caso, verifica-se a parte executada apresentou oposição ao trâmite digital em duas oportunidades: a) por petição simples nos autos da ação de execução fiscal (ID. 113695491 – 28.03.2023) e b) na forma de preliminar nos embargos à execução fiscal (ID. 281385861 – 25.09.2023). Apesar de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido, sob o argumento de que: “não basta a simples manifestação de oposição (...) eis que desacompanhada de qualquer justificativa plausível” e diante da: “falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente”, depreende-se que a exigência de comprovação de prejuízo não encontra amparo na regulamentação específica. Isso porque a chamada “oposição fundamentada” imposta pelo CNJ não exige a demonstração de prejuízo jurídico-processual (princípio “pas de nulité sans grief”), mas apenas que seja feita de forma motivada, dentro do prazo legal, o que efetivamente ocorreu. Ademais, conforme dispõe o art. 46, §5.º, do CPC, interpretado conforme a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 5737 e 5492, a execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do réu ou no local da ocorrência do fato gerador da obrigação. Conforme destacado pela parte apelante, “deve-se observar que o Parque Serra Ricardo Franco, onde se deu o fato gerador da infração ambiental que fundamenta a execução fiscal, está localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o que reforça ainda mais a competência daquela comarca para julgar a demanda. A tramitação no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais é inadequada, pois desconsidera o local da infração e o direito do embargante à redistribuição do processo para o juízo territorialmente competente” (sic – ID. 281385892 - Pág. 4). Ressalta-se, por oportuno, que a oposição fundamentada não se confunde com a alegação de nulidade e não está condicionada à prova de prejuízo, sendo manifestação legítima de direito potestativo da parte. Logo, comprovada a oposição da parte executada, na forma e tempo oportuno, deve ser obedecido o artigo 3.º, §3.º e §5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, determinando-se a remessa do feito ao juízo competente. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste egrégio Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NÚCLEO DIGITAL 4.0 – OPOSIÇÃO À COMPETÊNCIA PELO EXECUTADO – TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REMESSA DA EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – RESOLUÇÕES TJ-MT/OE 12/2021 e 385/2021-CNJ – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado de Mato Grosso optou pelo ajuizamento da Execução Fiscal perante o Núcleo Digital 4.0. 2. A parte executada se opôs à competência na primeira oportunidade. 3. Tramitação de Ação Anulatória na Comarca de domicílio da parte executada, na qual foi deferida a medida de suspensão da exigibilidade do crédito em execução. 4. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 5. Havendo oposição à competência pela parte demandada, o processo será redistribuído ao juízo comum competente. 6. Necessidade de remessa da Execução Fiscal para a Comarca de domicílio da parte executada, conforme art. 46, §5º, do CPC, onde tramita a Ação Anulatória. 7. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1018233-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FICAIS ESTADUAIS 4.0 – OPOSIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução n. 385 de 06 de abril de 2021, dispôs sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, possibilitando aos tribunais a instituição de tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”. 2. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 3. No caso, a parte demandada, na primeira oportunidade, expressou sua discordância com a tramitação da execução fiscal no Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, pelo que cabia ao Juízo a quo determinar a redistribuição do processo ao juízo competente, a quem caberá à análise sobre o aproveitamento dos atos até então praticados. 4. “É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJMT. N.U. 1000845-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). 5. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1006891-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Ante o exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA relativa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e, por consequência, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar a remessa dos autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução ao juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, nos termos do art. 3.º, §§ 3.º e 5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021. Diante da ausência de julgamento do mérito, deixa-se de fixar honorários advocatícios nesta fase, sem prejuízo da apreciação pelo juízo competente, após o regular prosseguimento da demanda. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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