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Processo nº 1078020-31.2025.4.01.3400

ID: 332084318

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078020-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078020-31.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTHUR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078020-31.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTHUR TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros DECISÃO ARTHUR TRANSPORTES LTDA. impetra mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO/RS e o PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL a fim de que seus débitos em cobrança sejam imediatamente encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa da União e, com isso, consiga realizar a transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 6/2024, afastando-se a regra prevista no art. 41, § 1º, II, “a”, da Portaria PGFN nº 6.757/2022 (art. 2º, parágrafo único, I e II do Edital PGDAU nº 11/2025), segundo a qual são passíveis à transação apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União há pelo menos 90 dias ou 1 ano, a depender da modalidade de transação. Com base na autorização concedida pela Lei nº 13.988/2020, o Edital PGDAU nº 11/2025 veiculou as propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento, mediante adesão até 30 de setembro de 2025. Como se nota, o ato administrativo acima mencionado limitou a negociação somente aos créditos inscritos em dívida ativa da União, os quais somente são encaminhados da Receita Federal do Brasil para a PGFN após 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, que ocorre quando findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação para o recolhimento espontâneo dos débitos, conforme estabelecem a Portaria ME nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018. No caso concreto, o impetrante possui nos registros de controle da Receita Federal débitos em cobrança de IRPF dos anos de 2024 e 2025, o que prejudica sua possibilidade de adesão às propostas de transação, já que o exercício desse direito depende da inscrição dos débitos na dívida ativa da União. Embora não seja possível saber se já transcorreu o prazo de cobrança amigável para todos os débitos arrolados no relatório fiscal, fato é que os prazos previstos na Portaria ME nº 447/2018 e na Portaria PGFN nº 33/2018 foram criados em favor do contribuinte para permitir o pagamento espontâneo dos débitos mesmo após a data de vencimento, com juros e correção monetária, mas sem os gravames decorrentes da inscrição em dívida ativa da União. Tratando-se, pois, de prazos benéficos ao contribuinte e de seu exclusivo interesse, ele pode renunciá-los unilateralmente, abrindo mão de seu direito a fim de que as consequências jurídicas do decurso do prazo sejam imediatamente produzidas. Não há dúvidas de que os prazos contidos nas portarias têm natureza eminentemente dispositiva e podem ser dispensados por manifestação de vontade do titular do direito, independentemente da concordância da Fazenda Nacional, já que o ente federal não sofre nenhum efeito deletério ao seu direito de cobrança do crédito tributário. Se a renúncia do prazo é plenamente admissível aos débitos ainda em cobrança amigável, mais evidente ainda é a pretensão relativa aos débitos com prazos vencidos, haja vista que, ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias, resta configurado o direito de inscrevê-los imediatamente em dívida ativa da União, permitindo a transação tributária até a data fatal. Entretanto, de nada servirá, no aspecto prático, a inscrição imediata dos débitos de IRPF na dívida ativa, pois a pretensão ainda encontrará outro obstáculo, qual seja, o disposto no art. 41, § 1º, II, “a”, da Portaria PGFN nº 6.757/2002, incluído pela Portaria PGFN nº 1.457/2024, segundo o qual somente podem ser incluídos na transação os créditos inscritos em dívida ativa há menos de noventa dias a contar da publicação do edital. Tal vedação é repetida no art. 2º, parágrafo único, I e II do Edital PGDAU nº 11/2025. Essa limitação temporal afronta o princípio da legalidade, pois a Lei nº 13.988/2020, ao estabelecer os requisitos e as condições para que a União realize transação tributária, não previu qualquer restrição dessa natureza, de maneira que a Portaria PGFN nº 1.457/2024, nesse ponto específico, extrapolou seu poder regulamentar ao criar obstáculo ao exercício do direito à transação tributária não previsto pela norma hierarquicamente superior. Além disso, a referida regra fere ainda o princípio da razoabilidade, uma vez que não há justificativa lógica para esse entrave, que apenas dificulta a arrecadação da União e a regularização dos débitos dos contribuintes, criando-se empecilho que compromete a eficácia e a agilidade do próprio instituto da transação tributária. Essa medida, pois, é fruto de um poder discricionário abusivo, que beira a arbitrariedade, não admitida na administração pública. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, DEFIRO A LIMINAR para que a primeira autoridade impetrada (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO/RS) certifique o transcurso do prazo regulamentar ou a renúncia expressa do impetrante aos prazos previstos na Portaria ME nº 447/2018 e na Portaria PGFN nº 33/2018 e, via de consequência, encaminhe imediatamente os débitos pendentes nos sistemas da Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa da União, devendo a segunda autoridade impetrada (PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL), ao apreciar o pedido de adesão à transação tributária objeto do Edital PGDAU nº 11/2025, abster-se de cumprir a limitação temporal de que trata o art. 41, § 1º, II, “a”, da Portaria PGFN nº 6.757/2002, incluído pela Portaria PGFN nº 1.457/2024, bem como o art. 2º, parágrafo único, I e II do Edital PGDAU nº 11/2025. Notifiquem-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1018947-31.2025.4.01.3400

ID: 293036947

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018947-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Decisão

Advogados:

IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1018947-31.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MIRELLE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1018947-31.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MIRELLE PAULINA EUGENIO DA CRUZ e outros ADVOGADO(A) :IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA - PE61107 RÉU : Reitor EDUARDO STOROPOLI e outros DECISAO Busca a UNINOVE, nos termos do Art. 1.018 do CPC, a reconsideração (ID 2183768129), em sede de juízo de retratação, da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar “para suspender o ato de prorrogação da matrícula da Impetrante para o ano de 2026 (ID 2174754093), e determinar à UNINOVE que permita que a Impetrante efetive sua matrícula no primeiro semestre de 2025, ou, no máximo, no segundo semestre de 2025, devendo a União (MEC) garantir que os efeitos do ato impugnado não gerem prejuízo à Pré-Seleção da Impetrante para o FIES 2025 (ID 2174754092), mantendo, inclusive, sua pré-seleção para o FIES, bem como os demais direitos consectários” (ID 2180064813), sob o argumento de impossibilidade material de cumprimento, uma vez que o curso de Medicina no campus Osasco somente terá início no 1º semestre de 2026. Ademais, alega que a matrícula em 2025 implicaria prejuízo acadêmico irreversível à impetrante, devido à impossibilidade de cumprir a frequência mínima de 90% exigida pela Resolução UNINOVE nº 55/2011 e de 75% prevista no Art. 24, VI da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e no Art. 62 da Portaria MEC nº 209/2018, comprometendo a manutenção do financiamento FIES. A União opôs embargos de declaração (ID 2182976279), pleiteando a revogação da liminar e a denegação da segurança, alegando a incompetência deste Juízo, porquanto o mandamus foi inicialmente impetrado em face do Ministro da Educação, cuja competência seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em resposta, a impetrante emendou a inicial para excluir o Ministro da Educação do polo passivo (ID 2183768129). É o que importava a relatar. DECIDO. Preliminarmente, analiso a questão de competência levantada pela União. A emenda à inicial (ID 2183768129) excluiu o Ministro da Educação do polo passivo, restando como impetrado a UNINOVE, nos termos da exordial. Com a exclusão da autoridade com prerrogativa de foro, a competência para processar e julgar o presente mandado de segurança é da Justiça Federal de primeira instância, nos termos do Art. 109, I da Constituição Federal, sendo este Juízo competente para apreciar a matéria. Em relação ao juízo de retratação, previsto no Art. 1.019, I do CPC, ele permite a revisão da decisão agravada com base nos argumentos apresentados no agravo de instrumento. A UNINOVE sustenta que a decisão liminar é materialmente inviável, pois: a) o curso de Medicina no campus Osasco somente terá início no 1º semestre de 2026, conforme item 9.1.1 do Edital 3, de 15/01/2025; b) a matrícula em 2025 implicaria frequência inferior aos 90% exigidos pela Resolução UNINOVE nº 55/2011, resultando em reprovação semestral; e c) a frequência mínima de 75%, exigida pelo Art. 24, VI da LDB e pelo Art. 62 da Portaria MEC nº 209/2018, é condição para a manutenção do FIES, o que seria inviabilizado. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do Art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009. Na decisão anterior, entendi que a postergação da matrícula para 2026 configurava violação ao direito líquido e certo da impetrante, com risco de perda do financiamento FIES. Contudo, os novos elementos trazidos pela UNINOVE demandam reanálise. O início das aulas no campus Osasco em 06.02.2025, conforme informado, implica que, em 01.03.2025 (data do ajuizamento), a impetrante já não poderia cumprir a frequência mínima de 90% exigida pela UNINOVE ou de 75% exigida pela legislação do FIES. A Resolução UNINOVE nº 55/2011 e o item 1.2 da Cartilha do Estudante do FIES (anexada pela impetrada) corroboram que a reprovação por frequência insuficiente comprometeria a continuidade do financiamento, nos termos do Art. 62 da Portaria MEC nº 209/2018. Ademais, o Edital 3/2025 da UNINOVE estabelece que o curso de Medicina no campus Osasco só iniciará em 2026/1, o que torna impossível o cumprimento da liminar sem descumprir as normas acadêmicas e administrativas da instituição. O princípio da autonomia universitária, consagrado no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.394/1996, assegura à UNINOVE a prerrogativa de organizar seu calendário acadêmico e estabelecer critérios de aprovação. A jurisprudência reconhece essa autonomia e impede que o Poder Judiciário substitua a instituição de ensino na definição de critérios administrativos e pedagógicos, desde que compatíveis com as normas legais e com os princípios constitucionais da educação. O Poder Judiciário deve limitar-se ao controle de legalidade dos atos universitários, sem substituir os critérios acadêmicos definidos pela instituição. Ressalto que não há nos autos indícios de ilegalidade ou abusividade no adiamento da matrícula para 2026, que se justifica pela estruturação do curso no campus Osasco e pela necessidade de garantir o aproveitamento acadêmico da impetrante. Ademais, a manutenção da liminar imporia à impetrante o risco de reprovação e perda do FIES, o que contraria o próprio objetivo do mandado de segurança, que é proteger seu direito à educação. A ausência de matrícula em 2025 não configura, por si só, lesão irreparável, pois a impetrante permanece pré-selecionada para o FIES 2026, conforme garantido pelo Edital 3/2025. Forte em tais razões, DEFIRO o pedido de reconsideração e REVOGO a decisão liminar que determinava a suspensão do ato de prorrogação da matrícula da impetrante para 2026 e sua efetivação no 1º ou 2º semestre de 2025, bem como a garantia de manutenção da pré-seleção para o FIES 2025. Mantenho postergada a matrícula da impetrante para o 1º semestre de 2026, conforme previsto no item 9.1.1 do Edital 3/2025 da UNINOVE, sem prejuízo à sua pré-seleção para o FIES 2026. A UNINOVE deverá, no prazo de 10 (dez) dias, confirmar a manutenção da pré-seleção da impetrante para o FIES 2026. Comunique-se esta decisão, com urgência, à 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ciência do(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1014664-77.2025.4.01.0000, servindo esta decisão como ofício. Recebo a emenda à inicial (ID 2183768129). Retifique-se o polo passivo no PJE. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, estando o feito em ordem, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1062791-31.2025.4.01.3400

ID: 312678539

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062791-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAB RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA BOFF FERREIRA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1062791-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAB RODRIGUES … Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1062791-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAB RODRIGUES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUGUSTA BOFF FERREIRA DA CUNHA - DF76696 e ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOAB RODRIGUES COELHO ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - (OAB: DF34921) MARIA AUGUSTA BOFF FERREIRA DA CUNHA - (OAB: DF76696) FINALIDADE: DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta por JOAB RODRIGUES COELHO em face da UNIÃO, objetivando a suspensão dos efeitos do Despacho nº 146/2025/NUAP-DF, que determinou o desconto em sua remuneração por faltas ao serviço consideradas injustificadas, além da restituição dos valores já descontados. Em síntese, o autor alega que: a) é servidor público federal, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal; b) apresentou atestados médicos solicitando afastamento no período de 19/07/2022 a 17/09/2022 e de 19/09/2022 a 18/12/2022; c) não compareceu às perícias médicas oficiais agendadas para homologação dos atestados por encontrar-se residindo temporariamente nos Estados Unidos, em razão do tratamento médico de seu filho menor e de seu próprio quadro de saúde mental; d) os fatos estão sendo simultaneamente apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda não concluído; e) o desconto em sua remuneração, antes da conclusão do PAD, ofende os princípios do devido processo legal, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Despacho nº 146/2025/NUAP-DF, com cessação dos descontos salariais, o sobrestamento do procedimento administrativo de ressarcimento e a restituição dos valores já descontados. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, em cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Conforme se extrai da documentação juntada, o autor foi convocado para perícias médicas oficiais em três oportunidades distintas (03/08/2022, 25/10/2022 e 16/11/2022), tendo sido devidamente notificado, inclusive por e-mail, conforme demonstram os Ofícios nº 503/2022, 704/2022 e 747/2022, todos com ciência do autor. Nas convocações, o autor foi expressamente advertido de que o não comparecimento à inspeção médica pericial, exceto por motivo justificado, caracterizaria falta ao serviço no período indicado no atestado de saúde, com consequentes descontos pecuniários. Não obstante, o autor não compareceu a nenhuma das perícias agendadas, resultando na não homologação dos atestados médicos apresentados, conforme comunicações do SIASS (Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) de 25/10/2022 e 23/11/2022. O art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112/90 prevê expressamente que "o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado". Por sua vez, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal estabelece que a avaliação pela perícia oficial é presencial, sendo necessária a presença física do servidor para homologação do afastamento. Importante destacar que, conforme o Decreto nº 7.003/2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal, em seu art. 9º, "o não comparecimento do servidor à avaliação pericial agendada, exceto por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço no período indicado no atestado de saúde". Desse modo, a existência de faltas injustificadas tem como consequência natural o desconto na remuneração, sendo esta uma medida administrativa que não demanda prévio PAD, desde que assegurados ao servidor o conhecimento da convocação para perícia e as consequências de seu não comparecimento, o que ocorreu no caso concreto. Quanto à alegação de que os mesmos fatos estão sendo apurados em PAD ainda não concluído, observo que, numa análise inicial, referido procedimento tem como objeto não apenas decidir se os dias devem ser descontados ou não, mas examinar a aplicação de possíveis penalidades administrativas decorrentes de faltas com regularidade (possível inassiduidade habitual) e eventual ausência irregular do país. Assim, o desconto efetuado configura medida administrativa distinta da eventual responsabilização disciplinar, não havendo óbice legal para sua aplicação antes da conclusão do PAD, desde que observados os requisitos legais. Ressalto que o autor teve ciência prévia das convocações para perícia médica e das consequências de seu não comparecimento, tendo inclusive respondido a e-mails informando que estava no exterior, o que demonstra que tinha conhecimento da situação. Por fim, quanto ao argumento de que o autor se encontrava impossibilitado de retornar ao Brasil para comparecer às perícias, verifico que não há nos autos comprovação suficiente de que tenha solicitado formalmente a realização de perícia na modalidade remota ou apresentado justificativa aceita pela Administração para o não comparecimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a União para apresentação de contestação no prazo legal de 30 dias (CPC/2015, art. 335 c/c art. 183), especificando e justificando as provas que eventualmente pretenda produzir (CPC/2015, art. 336). Na oportunidade, a parte ré deverá informar eventual interesse em transigir. Caso haja tal interesse, deverá apresentar proposta por escrito, sobre a qual se manifestará a parte adversa em seguida. Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437), especificando as provas que pretenda produzir. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020596-31.2025.4.01.3400

ID: 306425540

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020596-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILZA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1020596-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1020596-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEILZA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deferindo a gratuidade de justiça e negando a tutela/cautelar Trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de tutela de urgência para a revisão do benefício c/ acréscimo de 25% do benefício de incapacidade permanente com tutela antecipada. 1. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 300,00 (trezentos reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1021954-31.2025.4.01.3400

ID: 301289951

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021954-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AGUIAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MIRANDA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1021954-31.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de ação de Mandado de Segurança impetrada por MARCIO AGUIAR OLIVEIRA … Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1021954-31.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de ação de Mandado de Segurança impetrada por MARCIO AGUIAR OLIVEIRA em face de ato atribuído ao Delegado da Polícia Federal no Distrito Federal objetivando em suma: " A concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora que conceda ao Impetrante o porte de arma de fogo, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança" Este juízo entendeu que o caso versa sobre matéria afeta ao Direito Regulatório, considerando que se trata de atividade de regulação, pelo poder público, de aquisição de produtos e/ou desenvolvimento de atividades que necessitam de emissão de autorização ou licença pelo Estado. Em análise à tabela de códigos do CNJ, tem-se que o tema do presente processo - a emissão de licença pelo poder público, faz parte da hierarquia “DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985)”, mais precisamente no subgrupo “Atos Administrativos (9997)”, que por sua vez contém o subgrupo “Licenças (9998)”, dentro do qual está localizado o tema “Registro / Porte de arma de fogo (10007)”. Analisando também a Resolução PRESI 17/2022, que estabeleceu a competência das Varas Cíveis do DF por temas, nota-se que no anexo da referida resolução, há informações sobre a relação entre os códigos da tabela do CNJ e as respectivas áreas de competência, constando expressamente que os temas referentes ao código “9998 - Licenças” faz parte do tema Direito Regulatório. Assim, este juízo declinou da competência determinando a remessa à uma das varas competentes para julgamento da matéria Direito Regulatório (id 2181080900). Ocorre que o Juízo que recebeu a ação, da 1ª Vara Federal Cível da SJDF, discordando do entendimento adotado, ao invés de suscitar conflito de competência, nos termos determinados no CPC/15, determinou a devolução dos autos à 9ª Vara Cível ao argumento de que ações de tal natureza não podem ser consideradas como do tema Direito Regulatório, pois segundo a sua interpretação, “as matérias de Direito Regulatório são aquelas cujos assuntos são vinculados às seguintes partes: “ANA, ANAC, ANEEL, ANM, ANS, ANATEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANCINE e ANP”. (id 2181270583). Porém, no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 1º região já houve decisão em conflito de competência, afastando a interpretação de que seria necessária a presença das agências “ANA, ANAC, ANEEL, ANM, ANS, ANATEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANCINE e ANP” como requisito essencial para tramitação nas varas de competência em Direito Regulatório, isso porque em suma, outros órgãos, a exemplo do IBAMA, detém competência regulatória, o que no entender deste juízo, também ocorre nos casos de pedido de porte ou registro de arma de fogo, vez que demanda invariavelmente a análise, pelo Judiciário, da atividade regulatória do Estado, vez que a emissão de licenças e autorizações constituem atividade de regulação. Para melhor elucidar, transcrevo o teor do voto do Desembargador Relator Jamil Rosa Jesus Oliveira no conflito de competência cível - processo: 1008725-87.2023.4.01.0000 (processo referência: 1082584-58.2022.4.01.3400): “O conflito foi instaurado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma seção judiciária, que declinou da competência por entender que o assunto debatido na demanda se trata de matéria de competência especializada da 1ª Vara Federal. A Resolução Presi n.17/2022 - TRF1 dispõe sobre a especialização das varas federais cíveis, de execução fiscal e de juizado especial federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, atribuindo às Varas/DF que explicitou (1ª; 4ª; 6ª; 8ª; 13ª e 17ª) os temas de Direito Tributário e Regulatório. Consoante disposto nessa resolução, as varas especializadas em direito regulatório estão incumbidas de todos os assuntos vinculados às partes ANA, ANAC, ANEEL, ANM, ANS, ANATEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANCINE e ANP - especificando os códigos/hierarquia a estas pertinentes. Dentre esses códigos incluiu o de n. 11871 - "agências/órgãos de regulação", sendo que estabeleceu que nessa matéria especializada se inserem agências/órgãos de regulação vinculados ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC): Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e Secretaria de Direito Econômico (SDE). Ademais, os assuntos 10009 - inquérito/processo/recurso administrativo, 10015 - fiscalização e 11989 - nulidade de ato administrativo foram vinculados à matéria Direito Regulatório. No caso, o objeto dos autos trata de registro de defensivo agrícola, suscitando violação ao devido processo administrativo e vícios de competência para anular o ato que indeferiu o pedido de registro do produto DAKAR SC, o que se insere na competência especializada da 1ª Vara Federal do DF, conforme disposto na Resolução Presi n. 17/2022. Conclusão Em face do exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.” O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores e o CC restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO PRESI N. 17/2022. REGISTRO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas – CGASQ, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e ao Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins – CGAA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, tendo como pessoa jurídica interessada a União, com objetivo de obter o registro do defensivo agrícola DAKAR SC. 2. A Resolução Presi n. 17/2022 - TRF1 dispõe sobre a especialização das varas federais cíveis, de execução fiscal e de juizado especial federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, atribuindo às Varas/DF que explicitou (1ª; 4ª; 6ª; 8ª; 13ª e 17ª) os temas de Direito Tributário e Regulatório. 3. Os assuntos 10009 - inquérito/processo/recurso administrativo, 10015 - fiscalização e 11989 - nulidade de ato administrativo foram vinculados à matéria Direito Regulatório. 4. No caso, o objeto dos autos trata de registro de defensivo agrícola, suscitando violação ao devido processo administrativo e vícios de competência para anular o ato que indeferiu o pedido de registro do produto DAKAR SC, o que se insere na competência especializada da 1ª Vara Federal do DF, conforme disposto na Resolução Presi n. 17/2022. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Ante o exposto, entendendo que a matéria em discussão perpassa necessariamente pelo Direito Regulatório, e que diante do impasse gerado pelo não reconhecimento de sua competência por parte do juízo da 1ª vara Cível, torna-se necessário o pronunciamento do TRF1 sobre a controvérsia. Assim, nos termos do art. 953, do CPC, suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Intime-se a parte autora, para ciência desta decisão. Oficie-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para cientificá-lo do presente conflito de competência. Deverá acompanhar o ofício cópia da presente decisão, assim como as principais peças do processo, tais como a petição inicial, a decisão de declínio deste juízo (id 2181080900) e a decisão proferida pelo Juízo suscitado (id 2181270583). Cumprida a diligência, aguarde-se o julgamento do conflito. Brasília/DF, na data da certificação digital. (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1056486-31.2025.4.01.3400

ID: 300838479

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056486-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE BRITO MILHOMEM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO CAIADO SOBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1056486-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1056486-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS DE BRITO MILHOMEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CAIADO SOBRAL - DF28847 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); j) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1059299-31.2025.4.01.3400

ID: 311903810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059299-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA VERONICA OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RUSENBERG DE JESUS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070-933 - Fone: (61) 3221-6186 http://portal.trf1.jus.br/sjdf - E-mail: 08vara.df@trf1.jus.br PROCESSO 1059299-31.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: CASSIA VERONICA OLIVEIRA MAIA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, [A]s causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Entretanto, nas lides ajuizadas sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para seu julgamento é definida na Lei nº 10.259/2001, ficando afastada, dessa forma, a aplicação do foro nacional, concebido para as ações de rito comum. O domicílio da autora (Salvador/BA) está localizado na jurisdição da Seção Judiciária da Bahia/SJBA. Assim, como o município é atendido por Vara Federal e JEF, incide a regra do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001, cuja redação dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial a sua competência é absoluta. Nesse sentido, já decidiu a 2ª TR da SJDF, conforme acórdãos a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95) (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) nº 1037584-35.2022.4.01.3400, sessão realizada em 22/5/2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) : 1091937-88.2023.4.01.3400, sessão realizada em 22/5/2024). Destaco, ainda, o entendimento contido no Enunciado nº 89 do FONAJEF: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, intime-se a ré para apresentar contrarrazões. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF

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Processo nº 1067641-31.2025.4.01.3400

ID: 313978581

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067641-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA VALENTIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067641-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067641-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA VALENTIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDRÉ LUIZ PEREIRA VALENTIM, pretendendo a concessão de tutela de urgência para “inclusão do Autor na lista de candidatos negros (pretos/pardos), em caráter subjudice”. Sustenta, em síntese, que teve seu fenótipo ilegalmente desconsiderado pela banca examinadora, bem como que a decisão carece de fundamentação adequada. É o relatório. Decido. Não restam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. O edital do certame dispõe que exclusivamente o critério fenotípico será utilizado pela comissão de heteroidentificação para aferição da condição declarada pelo candidato; que registros ou documentos passados não serão levados em consideração (destaque nosso): “5.2.2.5 A avaliação da comissão de heteroidentificação considerará o fenótipo do candidato. 5.2.2.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização da comissão de heteroidentificação. 5.2.2.5.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.2.2.5 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. 5.2.2.5.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. 5.2.2.6 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.” No presente caso, nota-se que a comissão de heteroidentificação e a comissão recursal (Num. 2193585085 - Pág. 3) utilizaram o critério fenotípico e não consideraram registros ou documentos pretéritos, inclusive de outros concursos públicos, conforme disposto no edital, para o indeferimento da autodeclaração da parte autora. Assim, sua autodeclaração foi indeferida em duas oportunidades por comissões diversas (comissão de heteroidentificação e recursal), fato que afasta patente ilegalidade quanto à decisão da banca examinadora referente à etapa de heteroidentificação. A fundamentação apresentada pela banca examinadora (Num. 2193585085 - Pág. 3) revela-se adequada, na medida em que expôs os motivos do indeferimento da autodeclaração como pessoa negra (preta/parda), utilizando o critério fenotípico. A mera alegação de subjetividade da avaliação, desacompanhada de elementos probatórios inequívocos que demonstrem patente ilegalidade, não é suficiente para ensejar o controle judicial da decisão administrativa, sobretudo quando a comissão de heteroidentificação proferiu decisão fundamentada no fenótipo, conforme disposto no edital. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade. As jurisprudências do STJ e do TF1 corroboram esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 69978 BA 2022/0327028-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. 1. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1051442-31.2025.4.01.3400

ID: 281211315

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051442-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRECIA ROCHA ITACARAMBY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051442-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRECIA ROCHA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051442-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRECIA ROCHA ITACARAMBY REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GRECIA ROCHA ITACARAMBY, pretendendo “A concessão, inaudita altera pars e em caráter de extrema urgência, da tutela de urgência para suspender o ato que retirou da parte Autora a possibilidade de concorrer perante às vagas reservadas Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, garantindo-lhe a possibilidade de figurar na lista de candidatos aprovados dentro das vagas destinadas às pessoas negras, bem como de ser nomeado no referido cargo quando das nomeações, na condição sub judice.” Sustenta, em síntese, que teve seu fenótipo ilegalmente desconsiderado pela comissão de heteroidentificação, bem como que a decisão carece de fundamentação adequada. É o relatório. Decido. Não restam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. O edital do certame dispõe que exclusivamente o critério fenotípico será utilizado pela comissão de heteroidentificação para aferição da condição declarada pelo candidato; que registros ou documentos passados não serão levados em consideração (destaque nosso): “5.2.2.5 A avaliação da comissão de heteroidentificação considerará o fenótipo do candidato. 5.2.2.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização da comissão de heteroidentificação. 5.2.2.5.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.2.2.5 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. 5.2.2.5.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. 5.2.2.6 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.” No presente caso, nota-se que a comissão de heteroidentificação (Num. 2187915578 - Pág. 1) e a comissão recursal (Num. 2187915634 - Pág. 1) utilizaram o critério fenotípico e não consideraram registros ou documentos pretéritos, inclusive de outros concursos públicos, conforme disposto no edital, para o indeferimento da autodeclaração da parte autora. Assim, sua autodeclaração foi indeferida em duas oportunidades por comissões diversas (comissão de heteroidentificação e recursal), fato que afasta patente ilegalidade quanto à decisão da banca examinadora referente à etapa de heteroidentificação. A fundamentação apresentada pela banca examinadora (Num. 2187915634 - Pág. 1) revela-se adequada, na medida em que expôs os motivos do indeferimento da autodeclaração como pessoa negra (preta/parda). Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade. As jurisprudências do STJ e do TF1 corroboram esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 69978 BA 2022/0327028-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. 1. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1021178-31.2025.4.01.3400

ID: 306318859

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021178-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SARDINHA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

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LURIAN MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1021178-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1021178-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO SARDINHA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LURIAN MENDES - DF68639 e FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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