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Processo nº 1036698-25.2023.4.06.3800

ID: 304005161

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036698-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE ROSA RIBEIRO

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ANDREA ABREU AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036698-25.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DANIELA PERES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE ROSA RIBEIRO (OAB MG156690) ADVOGADO(A) : ANDREA ABREU AMARAL (OAB MG151…

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Processo nº 6019538-28.2025.4.06.3800

ID: 280114435

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6019538-28.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAM AGUIAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6019538-28.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ALEX WILLIAM AGUIAR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK (OAB MG145504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6019538-28.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ALEX WILLIAM AGUIAR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK (OAB MG145504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALEX WILLIAM AGUIAR DO NASCIMENTO contra ato atribuído ao CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE ENVENTOS – CEBRASPE e ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, objetivando ordem judicial que determine a reinclusão do impetrante no sistema de cotas raciais do concurso, permitindo a continuidade de sua participação nas próximas fases do certame até o julgamento final deste mandado de segurança, sob o argumento de ilegalidade e arbitrariedade na avaliação fenotípica realizada pela banca examinadora. Eventualmente, requer seja determinada a reserva de vaga, garantindo ao impetrante o direito de posse no cargo de Técnico Judiciário, caso seja aprovado nas demais fases do certame. O impetrante relata que, anteriormente, impetrou os mandados de segurança nº 1024465-02.2025.4.01.3400 e 1027871-31.2025.4.01.3400, ambos perante o juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, os quais foram extintos sem resolução do mérito. O primeiro, por ausência de indicação específica e individualizada da autoridade coatora; o segundo, sob o fundamento de que cabe ao próprio tribunal julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos de seu Presidente, nos termos da Lei Complementar n. 35/1979. Aduz que a presente ação visa sanar as falhas processuais anteriormente apontadas, especialmente no que se refere à individualização das autoridades impetradas. Destaca que o CEBRASPE é mantido no polo passivo por sua atuação direta na condução do procedimento de heteroidentificação e elaboração dos pareceres impugnados. Por sua vez, o TRF6 permanece na demanda por ser o ente público responsável pela realização do concurso regido pelo edital nº 7/2025, a que se subordinam os atos da banca examinadora. Relatados, decido. De acordo com os próprios termos da petição inicial, a autoridade que teria praticado ou ratificado o ato administrativo impugnado é o Presidente do Tribunal Regional da 6ª Região. Nos termos do art. 108, ‘c’, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do próprio tribunal ou de seus membros. Além disso, o art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), que foi recepcionada pela Constituição de 1988, assim dispõe: Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. Nesse sentido foi a decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em anterior mandado de segurança proposto pelo impetrante, processo 1027871-31.2025.4.01.3800, ao declarar sua incompetência, como se extrai da transcrição a seguir: Conforme a Lei Complementar n. 35/79, cabe ao próprio tribunal julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos de seu Presidente (...). Imperioso concluir, portanto, pela incompetência absoluta da Justiça Federal para a sua análise e julgamento do presente remédio constitucional. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao TRF da 6ª Região. Portanto, à luz da legislação supra, este juízo federal de primeira instância é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança, considerando a natureza da autoridade apontada coatora. Cabe observar também, que tendo sido determinada a remessa do mandado de segurança, processo 1027871-31.2025.4.01.3400, para o Tribunal Regional Federal desta 6ª Região, está caracterizada a prevenção do referido processo. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos deste processo , por prevenção, ao relator do mandado de segurança nº 6004145-17.2025.4.06.0000, nos termos do art. 108, I, ‘c’, da CF/1988 e do art. 21, VI, da LC 35/1979 c/c arts. 58, 59 e 286, III, do CPC/2015. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. GUILHERME MENDONÇA DOEHLER JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 6009125-44.2025.4.06.3803

ID: 315020135

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009125-44.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA FRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO

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UBIRAJARA LIMA NETO

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CLARA GARCIA FARIA

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AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

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MAURO HELENO GALVAO FILHO

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MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS

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JOAO HENRIQUE GALVAO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009125-44.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1029423-31.2025.4.01.3400/MG IMPETRANTE : CASA FRANCA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) ADVOGADO(A) …

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