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"1036698-31.2025.4.01.3400" - Resultados da Busca

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1. Juízo Federal Da 12A Vara Criminal De Brasília - Sj/Df (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 4A Vara Criminal De Ceilândia - Df (Suscitado)

ID: 319335517

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0229875-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 214315/DF (2025/0229875-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE CEI… CC 214315/DF (2025/0229875-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília – SJ/DF em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, que se reputou incompetente para conduzir inquérito policial (n. 0723578-38.2021.8.07.0003 – numeração da Justiça Estadual; ou n. 1005270-31.2025.4.01.3400 – numeração da Justiça Federal) instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79. Consta que, em 11/4/2019, a Polícia Civil do DF recebeu delações apócrifas noticiando a ocorrência de parcelamento irregular de solo na região do Condomínio Pinheiro, na favela de Sol Nascente, em Ceilândia Norte/DF. Após campana no local, os agentes identificaram quatro indivíduos que cavam buracos com a intenção de instalar cerca de arame no local. Pouco depois, chegou um quinto indivíduo em caminhonete que trazia na caçamba alguns mourões de madeira usados para construir cercas de arame. Durante busca no local, foi encontrado um simulacro de arma de fogo e verificou-se que a área estava sendo parcelada em lotes e que os indivíduos estavam prestes a dividir o terreno em pequenas frações. Os cinco indivíduos foram presos em flagrante. Realizada perícia no local (cfr. Laudo n. 24.085/2019 visto às e-STJ fls. 191/201), o Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF concluiu que a área em questão correspondia a “um lote de 2.900 m2 ao lado do loteamento Residencial Pinheiro, em Ceilândia, encontrava-se em processo de delimitação por cercas em área desapropriada e na época do exame pericial. O lote, de dimensão urbana, encontrava-se parcialmente em Zona Urbana e parcialmente na Zona Rural de Uso Controlado (Lei Complementar n° 803/2009) e Zona de Uso Sustentável da Area de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central (Portaria ICMB10 n° 28 de 17/4/2015), onde o parcelamento do solo para fins urbanos no é permitido” (e-STJ fl. 196). O Juízo suscitado (da Justiça Estadual), então, com base nos resultados da perícia, entendeu que os fatos, consistentes no dano ambiental e no parcelamento irregular do solo para fins urbanos, foram praticados em detrimento de unidade de conservação administrada por autarquia federal (Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central), atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para a condução do IP, na linha de julgados do STJ. Por sua vez, o Juízo suscitante (da Justiça Federal) rejeitou a competência a si atribuída, ao fundamento de que, após informações prestadas pelo ICMBio e pela SPU-DF, constatou-se que a área não pertence ao patrimônio da União e que consta como parte do imóvel denominado Guariroba, desapropriado pelo GDF. Aduziu, ainda, que a localidade atualmente corresponde à parada final das linhas de ônibus do Terminal Rodoviário Sol Nascente, sob gestão do próprio GDF. Ponderou, também, que “a comunidade Sol Nascente é uma das maiores ocupações do país, contendo mais de 100.000 habitantes, de acordo com informações divulgadas pelo IBGE em 2024. Essas circunstâncias revelam que o caso dos autos está revestido por questões sociais, que envolvem políticas e ações governamentais no âmbito do Distrito Federal” (e-STJ fl. 411). Aludiu, no particular, a julgado desta Corte no sentido de que, "não obstante a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central tenha sido criada por Decreto Federal, verifica-se a ausência de interesse direto e imediato da União no caso concreto, tendo em vista a preponderância de interesse Distrital na área em questão, especialmente no que concerne à política urbana de ordenação do espaço territorial, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, no caso na Região Administrativa de Vicente Pires/DF em área submetida a processo de regularização fundiária" (STJ, CC n. 193.229, Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do Trf1, DJe de 29/3/2023). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado (da Justiça Estadual), ao fundamento de que “O crime ambiental será de competência federal se efetivamente for perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme os laudos técnicos expedidos pelo ICMBIO e SPU-DF, os quais demonstram que a área é caracterizada como parte do imóvel denominado Guariroba desapropriado pelo GDF” (e-STJ fl. 419). É o relatório. Passo a decidir. O conflito merece ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Questiona-se nos autos se é da Justiça Federal ou Estadual a competência para a condução de inquérito policial no qual se investiga o suposto cometimento do delito previsto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79. Como se sabe, a Justiça Federal será competente para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais (art. 109, IV, da CF/88). De outro lado, é importante lembrar que a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. Nessa linha, o art. 1º-A da Lei 12.651, de 25/5/2012, que dispõe sobre a vegetação nativa, estabelece: Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (...) IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Consequência disso é que a competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Ou seja, inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de seus entes, afasta-se competência da Justiça Federal. Com isso em mente, a jurisprudência predominante desta 3ª Seção tem se orientado no sentido de que, se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: CC 147.694/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 16/08/2016; CC 104.942/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 22/11/2012; CC 115.003/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 28/03/2011; CC 92.722/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 19/04/2010; e CC 109.707/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 28/04/2010. O interesse da União em controvérsias envolvendo delito ambiental cometido em área de preservação permanente criada por Decreto Federal se evidencia ainda mais quando é possível constatar que a área é supervisionada e fiscalizada por autarquia federal. Valendo-se de tal razão de decidir, entre outros, os seguintes julgados: CC 206.138/DF, relator Min. Messod Azulay Neto, DJe de 2/8/2024; CC 199.116/DF, relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 2/2/2024; CC n. 187.958/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022; CC 185.635/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/5/2022; CC 186.827/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/4/2022; AgRg no CC n. 179.427/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 27/8/2021. A Terceira Seção, no entanto, reconhece a possibilidade de ausência de interesse direto da União, a depender das particularidades de cada caso, ainda que o crime ambiental tenha sido praticado em área criada por decreto federal. Nessa linha, no julgamento do CC 158.747/DF, o Colegiado fixou a competência do juízo do Distrito Federal, porquanto a fiscalização e a administração da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu foram delegadas à administração pública do DF. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO E DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. LEI FEDERAL POSTERIOR DELEGANDO A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA PARA O DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, embora os delitos tenham supostamente ocorrido em unidade de conservação criada por decreto presidencial, a Lei Federal n. 9.262/1992 transferiu ao Distrito Federal a administração e a fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Bacia dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, o que denota a ausência de interesse direto da União na preservação do local, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. "No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996)" (CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no CC n. 163.409/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 6/9/2019.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO IRREGULAR URBANO E DANO AMBIENTAL. LOCAL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, CRIADA POR DECRETO FEDERAL. LEI SUBSEQUENTE QUE DELEGOU A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes da Terceira Seção. 2. No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, o suscitado. (CC 158.747/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Seguindo a mesma orientação, podem ser consultadas, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: CC 197.184/DF, Rel. Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador convocado do TRF 1), DJe de 23/8/2023; CC 186.601/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 4/8/2022; CC 188.245/DF, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 24/6/2022; CC 180.841/DF, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/10/2021; CC 182.518/DF, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 20/9/2021 ; CC 175.392/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/6/2021; CC 176.912/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 17/2/2021. Isso posto, no caso concreto, tem razão o Juízo suscitante (da Justiça Federal) quando afirma que, a despeito de o local em que teria ocorrido o delito investigado se situar parcialmente em Zona Urbana e parcialmente na Zona Rural de Uso Controlado e Zona de Uso Sustentável da APA do Planalto Central, fazendo parte da comunidade “Sol Nascente”, em Ceilândia/DF, as informações prestadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foram contundentes em afirmar que a área não é de propriedade da União e se encontra sob a gestão do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o ofício SEI n. 24393/2025/MGI, do SPU, datado de 20/2/2025 e visto às e-STJ fls. 370/374, esclarece que a área não pertence ao patrimônio da União. Por sua vez, a Informação prestada pelo ICMBio (e-STJ fls. 403/407) esclarece: (...) o local foi murado e, atualmente, corresponde à parada final das linhas de ônibus que atendem ao Terminal Rodoviário Sol Nascente, situado na QD 105, Conjunto M, AE01, Trecho 02, Sol Nascente, Brasília/DF. (...) A área onde se localiza a parada final (Imagem 5) encontra-se, em sua maior parte, inserida na Zona Urbana (ZU) da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central (Imagem 1). Essa zona é classificada, conforme o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, como "zona de manejo que engloba as áreas urbanas consolidadas e em processo de regularização". Ainda de acordo com o referido Plano, a gestão dessa zona deve seguir as normas definidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e demais instrumentos legais urbanísticos, ambientais e fundiários, sendo, portanto, de responsabilidade do Governo do Distrito Federal (GDF). (...) Quanto à análise apresentada no Laudo Pericial n°: 24.085/2019-IC, embora adequada à época quanto à identificação de indícios de parcelamento irregular do solo em 2019, tal interpretação se mostra desatualizada em 2025, uma vez que a área em questão não está sendo objeto de parcelamento irregular, mas sim sendo utilizada para fins de interesse público, vinculada à prestação de serviço público de transporte coletivo, sob gestão do próprio GDF. (e-STJ fls. 404/406 – negritei) Como bem pontuou o parecer ministerial, esta Corte, em situação semelhante, entendeu que, “não obstante a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central tenha sido criada por Decreto Federal, verifica-se a ausência de interesse direto e imediato da União no caso concreto, tendo em vista a preponderância de interesse Distrital na área em questão, especialmente no que concerne à política urbana de ordenação do espaço territorial, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, no caso na Região Administrativa de Vicente Pires/DF em área submetida a processo de regularização fundiária” (STJ, CC n. 193.229, Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do Trf1, DJe de 29/3/2023). Na mesma linha, pode ser consultados também os seguintes julgados: CC n. 211.615/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 31/3/2025; CC n. 188.245/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 24/6/2022; CC 166.379/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 6/11/2019. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036698-31.2025.4.01.3400"

1. Juízo Federal Da 12A Vara Criminal De Brasília - Sj/Df (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 4A Vara Criminal De Ceilândia - Df (Suscitado)