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Restaurante Floresta Negra Ltda x Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center

ID: 324516352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047435-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE FLORESTA NEGRA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1047435-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Restaurante Floresta Negra Ltda - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos O feito encontra-se em… Processo 1047435-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Restaurante Floresta Negra Ltda - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Não se verificam preliminares a serem apreciadas, estando presente o interesse de agir e adequada a via eleita. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Data-base para cálculo do reajuste da Contribuição Mínima Mensal - Se deve ser considerado maio/2018 (assinatura do contrato) ou novembro/2019 (inauguração efetiva); b) Possibilidade de substituição do índice de reajuste - Se é cabível a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE no período pandêmico (março/2020 a agosto/2021); c) Responsabilidade pelos atrasos na construção - Se houve culpa do réu no atraso da obra e consequentes danos materiais à autora; d) Extensão dos danos alegados - Quantificação dos danos emergentes, lucros cessantes e gastos extras com alterações de projeto. Ônus da prova: a) À AUTORA compete provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC): A responsabilidade do réu pelos atrasos na construção; As alterações unilaterais de projeto alegadas; Os danos materiais efetivamente sofridos; A onerosidade excessiva do índice IGP-M no período pandêmico. b) Os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC): A regularidade das exigências técnicas impostas; O cumprimento das obrigações contratuais; A adequação dos projetos às normas do IPCC. Por ora, defiro a produção de prova documental complementar, que deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 30 dias, considerando os pontos controvertidos ora delineados. Determino, ainda, a realização de prova pericial de engenharia, para análise técnica, especialmente, aferir: Se as alterações nos projetos foram determinantes para o atraso na conclusão; Adequação das exigências técnicas impostas pelo réu; Cronograma original versus cronograma efetivamente cumprido; Responsabilidade pelas alterações e seus impactos no prazo de execução. Para realização da perícia, nomeio o Sr. Hélio Sola Aro (helio.sa@terra.com.br), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se ambas as partes para depósito proporcional (50%) dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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E. L. S. x S. S. S.

ID: 314370038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009508-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA OLIVEIRA BENEDETTI

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GABRIEL BRANDÃO DE MAGALHÃES

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Processo 1009508-53.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.L.S. - S.S.S. - Vistos. Verifica-se que o executado compareceu espontaneamente ao processo, apresentando procuração (fl… Processo 1009508-53.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.L.S. - S.S.S. - Vistos. Verifica-se que o executado compareceu espontaneamente ao processo, apresentando procuração (fls. 71) e requerimento de habilitação (fls. 76), com posterior habilitação de seu advogado no sistema informatizado (certidão de fls. 78), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, e tendo em vista que seu procurador já foi habilitado no sistema informatizado, o prazo para pagamento e posterior oferecimento de impugnação (vide decisão de fls. 66/67) terá início com a intimação do patrono deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Decisão que reputou suprida a citação da ré ante sua intervenção espontânea nos autos, consignando que o prazo para apresentação da contestação teria como termo inicial de cômputo a publicação da própria decisão. Inconformismo da autora quanto ao estabelecimento do referido termo inicial de cômputo do prazo de defesa, pugnando pelo reconhecimento imediato da revelia da ré. Parcial acolhimento. Demandada que antes mesmo da juntada do AR da carta de citação previamente expedida, atravessou petição nos autos, com juntada de procuração. Ato que configura comparecimento espontâneo, revelando ciência inequívoca da demanda. Prazo para oferecimento de contestação que se computa no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição apresentada pela ré. Aplicação do disposto nos arts. 224, caput, e 239, § 1º, do CPC. Verificação da tempestividade da contestação ulteriormente apresentada pela ré, com eventual decretação de revelia, deverá ser previamente procedido pelo juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2308204-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). "Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de materiais médico-hospitalares. Sentença de procedência, marcada pelo reconhecimento da revelia. Insurgência da ré. Descabimento. Comparecimento espontâneo. Suprimento de eventual vício na citação e início do prazo para defesa. Inteligência do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Efeitos legais que independem de pronunciamento judicial. Revelia incontroversa. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Reconhecimento da dívida por e-mail. Interrupção da prescrição. Art. 202, VI, do Código Civil. Mérito. Legitimidade da cobrança. Ausência de comprovantes de entrega das mercadorias. Irrelevância. Reconhecimento do débito via e-mail. Pretensão recursal acolhida apenas para conceder o benefício dagratuidadeà apelante. Recurso parcialmente provido" (TJSP;Apelação Cível 1003117-38.2021.8.26.0586; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Int. - ADV: VANIA MARIA OLIVEIRA BENEDETTI (OAB 98824/SP), GABRIEL BRANDÃO DE MAGALHÃES (OAB 71313/BA)

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Processo nº 0019429-53.2024.8.26.0602

ID: 298472123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019429-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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Processo 0019429-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1034009-76.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - P.M.S. - Vistos. I)Fls. 40/51: em… Processo 0019429-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1034009-76.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - P.M.S. - Vistos. I)Fls. 40/51: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico dos insumos solicitados com data relativamente recente (fls. 42/43); 2º)está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) orçamento atualizado do item buscado, aceita nesta ocasião a justificativa apresentada a fls. 40 para apresentação de orçamento único; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do insumo, considerando o menor preço obtido e a quantidade necessária à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 8.960,00 (oito mil novecentos e sessenta reais), valor suficiente para aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde da parte exequente, conforme planilha de fls. 40 destes autos e o orçamento juntado a fls. 44. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais) e F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição dos competentes MLEs. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 51 e o termo de compromisso juntado a fls. 49/50. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)

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Processo nº 1506439-53.2024.8.26.0602

ID: 328585311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506439-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

HERNEIDE DA SILVA PAULINO MILER

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Processo 1506439-53.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.M. - Vistos. De proêmio, quanto à alegação de falta de justa causa, não verifico a o… Processo 1506439-53.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.M. - Vistos. De proêmio, quanto à alegação de falta de justa causa, não verifico a ocorrência de: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Acrescente-se, por derradeiro, que na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 93/102), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 24/11/2025 às 15:55h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: HERNEIDE DA SILVA PAULINO MILER (OAB 482992/SP)

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Processo nº 1014358-53.2024.8.26.0602

ID: 313128099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014358-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE ANTUNES DE OLIVEIRA CHARLES ANTUNES DE OLIVEIRA JAIRO ANTUNES DE OLIVEIRA JUDI GUERRA DE OLIVEIRA KARINA ANTUNES DA SILVA KELIN ANTUNES DA SILVA MARA ANTUNES DE OLIVEIRA MARCELA ANTUNES BALLASTRERI GUSMãO MARCELO ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GABRIEL

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JORGE OLIVEIRA CARDOSO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1014358-53.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcela Antunes Ballastreri Gusmão - Berenice Antunes de Oliveira - - Jairo Antunes de Oliveira - - Judi Guerra de Oliveir… Processo 1014358-53.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcela Antunes Ballastreri Gusmão - Berenice Antunes de Oliveira - - Jairo Antunes de Oliveira - - Judi Guerra de Oliveira - - Mara Antunes de Oliveira - - Marcelo Antunes de Oliveira - - Kelin Antunes da Silva - - Karina Antunes da Silva - - Charles Antunes de Oliveira e outros - Margarete Valentim Antunes de Oliveira - - Alex Cristovão da Silva - - Vanja da Silva Antunes de Oliveira - Vistos. Ainda que hoje se discuta sobre a pertinência e a adequação de se estabelecerem regimes jurídicos obrigatórios para pessoas que atinjam determinados patamares avançados de idade, Maria Aparecida e Francisco casaram-se no regime da separação de bens (pág. 53). Cientes dessa condição, pautaram suas vidas civis (e a vida civil do casal que compuseram), sem notícia de que tenham buscado a alteração da citada situação jurídica para qualquer finalidade. Nesse cenário ocorreu a aquisição do imóvel objeto principal da discussão. No respectivo "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" (págs. 43-46), promissário comprador é apenas Francisco, qualificado expressamente como casado no regime da separação de bens. Fosse do interesse jurídico do casal que Maria fosse compradora, é de se presumir que isso seria expresso, mas não o foi. Assim, a viúva Vanja tem razão em sua impugnação: o imóvel pertencia exclusivamente ao falecido Francisco. E, então, ela tem direito real de habitação. A corroborar a conclusão a que ora se chega, não há notícia nos autos de que os herdeiros de Maria tenham buscado regularizar a sucessão da parte que supostamente lhes caberia. A tese da comunicabilidade de bens em casos tais não é ignorada, mas, especialmente diante das circunstâncias expostas, exige a comprovação do esforço comum, bem como a adoção de via processual própria por pessoas legitimadas a tanto. Não é o que se verifica neste processo. Dispensável, portanto, a citação dos herdeiros de Maria. Caso não seja possível, pelos Sisbajud, identificar os saldos de cada uma das contas localizadas em nome do falecido (pág. 174), a Caixa Econômica Federal deverá ser oficiada fornecer a este juízo tais informações. Cumpra-se. Diante das peculiaridades do caso, a inventariante devera especificar motivadamente os documentos de cujos originais necessita a fim de que seja analisada a possibilidade de obtenção deles por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, ou de ofícios que possam ser expedidos a outras instituições ou órgãos. Em razão do exposto, o prazo de 20 dias antes definido (pág. 142) resta suspenso, e terá sua fluência contada a partir da obtenção dos mencionados documentos. Intimem-se. - ADV: IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), LEANDRO GABRIEL (OAB 365478/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP)

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Processo nº 0021466-53.2024.8.26.0602

ID: 321627615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021466-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0021466-53.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito… Processo 0021466-53.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Forza Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vilson Jose Fernandes

ID: 328701988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034340-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FORZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VILSON JOSE FERNANDES

Intimação

Advogados:

JENIFFER FRIAS PIMENTA

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ANDERSON WIEZEL

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Processo 1034340-53.2024.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Forza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vilson Jose Fernandes e outro - 1) Preliminarmente, … Processo 1034340-53.2024.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Forza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vilson Jose Fernandes e outro - 1) Preliminarmente, consta pedido de gratuidade dos réus, ainda não apreciado. Esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, o beneficiário afirma não ter condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízos, não se podendo confundir capacidade econômica com capacidade financeira. Assim, diante das alegações e dos documentos apresentados, a parte impugnada se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, e por tais razões presente a presunção da hipossuficiência que milita em favor dos réus, para os quais fica deferida a benesse. Anote-se. 2) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Diante da contestação apresentada, fixo como pontos controvertidos: A) se há benfeitorias no imóvel, alterações e/ou edificações, sejam internas ou externas (fachada); B) havendo benfeitorias, quais são e de que tipo, bem como o valor correspondente. C) a posse exercida pelos réus, e se é devido o pagamento de indenização por fruição do imóvel (taxa de ocupação). 3) Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. Eventual necessidade de prova oral será apreciada posteriormente. 4) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda. Desnecessária a juntada de documentos que já constem dos autos, evitando assim tumulto processual. 5) Considerando a possibilidade do pedido de retenção das benfeitorias, formulado na contestação, independente de reconvenção, para melhor análise, impende a realização de perícia, para avaliação de tais benfeitorias do imóvel, evitando-se assim enriquecimento indevido da parte autora. Assim, para realização da perícia, visando avaliar o valor decorrente da ocupação, e de eventuais edificações e benfeitorias feitas pelos réus, nomeio o Engenheiro, Sr. Renato Carlos Mascarenhas Filho (renato@cauaengenharia.com.br), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a Serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais, observada a gratuidade judiciária dos réus. Com a estimativa, digam as partes e, em caso de oposição quanto ao valor, intime-se o Perito para que se manifeste, tornando os autos conclusos à seguir, para arbitramento. 6) Faculto às partes, no prazo de quinze (15) dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. 7) Realizada a estimativa, intimem-se as partes para depósito proporcional dos honorários periciais, considerando que a produção da prova a ambos aproveita, oficiando-se à Defensoria Pública, em relação ao beneficiário da gratuidade. 8) Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de vinte (20) dias. 9) Com a juntada do laudo nos autos, digam as partes, a título de seguimento do feito. 10) Após a realização da perícia e apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Intimem-se. - ADV: ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), JENIFFER FRIAS PIMENTA (OAB 447171/SP), JENIFFER FRIAS PIMENTA (OAB 447171/SP)

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Processo nº 1048803-61.2025.8.26.0053

ID: 293304279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048803-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE NOVAES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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Processo 1048803-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo de Novaes Rezende - Vistos. Anote-se para controle que o ad… Processo 1048803-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo de Novaes Rezende - Vistos. Anote-se para controle que o advogado já propôs mais de 400 ações neste núcleo. A presente ação, aliás, tem conteúdo muito semelhante às ações n. 1048720-45.2025, 1048799-24.2025, 1048696-17.2025, 1048696-17.2025, 1048720-45.2025, 1048737-81.2025, 1048711-83.2025, 1048853-87.2025, apreciadas nesta data por este Núcleo especializado, trazendo indícios de litigância abusiva e predatória. Fica o patrono advertido, portanto. A litigância predatória tem sido objeto de enfrentamento rigoroso por esta unidade, em consonância com as diretrizes traçadas pelo E. TJSP e com o que dispõe a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados quanto à identificação e ao combate da litigância abusiva. Conforme os itens 7 e 9 da referida Recomendação, são considerados indícios da prática abusiva: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir. Advirta-se o patrono de que a conduta processual ora adotada poderá vir a ser enquadrada nos padrões descritos na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à replicação massificada de demandas padronizadas, desprovidas de documentos essenciais e com fundamentação genérica. Tal prática, se reiterada, poderá comprometer a boa-fé objetiva processual e o regular exercício da jurisdição, recomendando-se, desde já, maior cautela na individualização dos pedidos e na adequada instrução das peças processuais. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DA PROCURAÇÃO: (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); a.1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento); d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; F) Considerando que o artigo 261, II e §10 do CTB assim prevê: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:[...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.[...]§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assim dispõe em seu art. 8º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual deregistro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; I - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação d apenalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. DEVERÁ O AUTOR COMPROVAR NOS AUTOS QUE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO (26/12/2022), O VEÍCULO DE PLACAS FOZ4H81 ESTAVA REGISTRADO EM SEU NOME JUNTO AO DETRAN-SP. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1047144-53.2024.8.26.0602

ID: 322554798

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047144-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ANDRESSA SANCCHETTA DE OLIVEIRA

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Processo 1047144-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Silva de Oliveira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1047144-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Silva de Oliveira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. TATIANA CHAEBO MACEDO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: ANDRESSA SANCCHETTA DE OLIVEIRA (OAB 365373/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1047144-53.2024.8.26.0602

ID: 322554895

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047144-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ANDRESSA SANCCHETTA DE OLIVEIRA

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Processo 1047144-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Silva de Oliveira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1047144-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Silva de Oliveira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. TATIANA CHAEBO MACEDO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: ANDRESSA SANCCHETTA DE OLIVEIRA (OAB 365373/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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