Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1063670-54.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Pello Menos Franchising Ltda. x Gerdália Maria Rego De Assunção e outros

ID: 328592111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014388-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PELLO MENOS FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

GERDáLIA MARIA REGO DE ASSUNçãO THAIS RODRIGUES DE PAIVA THIAGO REGO DE ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONZALEZ BAUBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0014388-59.2024.8.26.0100 (processo principal 0039932-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - PELLO MENOS FRANCHISING LTDA. - Gerdália Maria Rego de Assunção - - Thiago Re… Processo 0014388-59.2024.8.26.0100 (processo principal 0039932-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - PELLO MENOS FRANCHISING LTDA. - Gerdália Maria Rego de Assunção - - Thiago Rego de Assunção - - Thais Rodrigues de Paiva - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) THIAGO REGO DE ASSUNÇÃO, CPF 097.652.997-10, THAIS RODRIGUES DE PAIVA, CPF 119.226.267-08 e GERDÁLIA MARIA REGO DE ASSUNÇÃO, CPF 839.678.777-87, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 13.221,29. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra a serventia a decisão de fls. 282, realizando a pesquisa SNIPER. Quanto ao infojud, refiro-me à decisão de fls. 282. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE (OAB 204002/SP), GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 55789/GO), PATRICIA GONZALEZ BAUBETA (OAB 142076/SP), JOSÉ PAULO DOS SANTOS (OAB 83920/RJ), JOSÉ PAULO DOS SANTOS (OAB 83920/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. V. G. J. x R. M. A.

ID: 305601749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068617-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. V. G. J.

Polo Passivo:

R. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SHIGUEMITSU FUJITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068617-54.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068617-54.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. V. G. J. - Apelada: R. M. A. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. PARTILHA DE FGTS DEVIDA. IMÓVEL VENDIDO DURANTE O CASAMENTO NÃO SUJEITO A PARTILHA. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1.-AÇÃO DE PARTILHA VISANDO À DIVISÃO DE IMÓVEIS, VALORES EM CONTA CORRENTE E FGTS ACUMULADO DURANTE O CASAMENTO. A SENTENÇA EXCLUIU DA PARTILHA UM DOS IMÓVEIS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PESQUISA INFOJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL; (II) DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR NÃO HAVER PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL; (III) INCOMUNICABILIDADE DO FGTS POR SER FRUTO DO TRABALHO; (IV) PARTILHA DO VALOR DO IMÓVEL EXCLUÍDO NA SENTENÇA; (V) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3.- A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS A PROVA PRETENDIDA PODE SER PRODUZIDA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4.- A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TRANSCENDÊNCIA AO OBJETO DA LIDE NÃO PROSPERA, POIS A SENTENÇA NÃO DECIDIU SOBRE ALUGUÉIS. 5.- QUANTO AO MÉRITO, O FGTS RECOLHIDO DURANTE O CASAMENTO É PASSÍVEL DE PARTILHA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 6.- A VENDA DO IMÓVEL DA RUA ALVORADA OCORREU ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO, COM ANUÊNCIA DO RÉU, PRESUMINDO-SE O CONSUMO DOS RECURSOS EM FAVOR DA FAMÍLIA. 7.- A AUTORA NÃO SUCUMBIU NA PARTILHA DE RENDIMENTOS E SALDOS EM CONTA CORRENTE, POIS O PEDIDO DE PESQUISA FOI FEITO POR ELA. 8.- CORRETA A IMPUTAÇÃO AO RÉU DAS DESPESAS DA DEMANDA, POIS ELE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% DO VALOR DOS BENS QUE COM A PARTILHA CABEM À AUTORA. 10.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Shiguemitsu Fujita (OAB: 41305/SP) - Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. B. S. A. x A. N. e outros

ID: 302781636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0032298-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. N. F. DE I. E. P. M. A. K. F. N. V. C. C. S. A. V. E. I. L. A. D. V. A. E P. L. V. H. S. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRANDINO RODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A.… Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. e outro - Vistos. P. 1477/1478 (requerimento de intervenção de amicus curiae): Manifestem-se as partes. Prazo: 15 dias. P. 1404/1417, 1492/1495 e 1496/1499: Aprecio em cognição sumária, à vista da urgência e o alegado risco de perecimento. No entanto, decido por ora pela rejeição das pretensões. O percentual de faturamento foi definido em decisão da Superior Instância (p. 06/10) já antiga - 29/11/2023. O executado junta laudo realizado pelo assistente técnico de sua confiança, indicando risco à saúde econômica da sociedade empresária. No entanto, não agrega, à primeira vista, nenhum argumento que demonstre a existência de uma alteração no quadro fático judicializado nos autos do AgI nº 2246975-62.2023.8.26.0000 e que justifique, sem oitiva da parte contrária, a suspensão ou modificação da penhora deferida. Presumem-se repelidas todas as alegações não deduzidas antes do trânsito em julgado e somente uma modificação no estado de coisas permite a reapreciação judicial. De mesmo modo, verifico mediante consulta na plataforma e-SAJ que a decisão que deferiu o acesso pelo administrador judicial às contas bancárias e a expedição de ofício para identificação de recebíveis foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do AgI nº 2141602-71.2025.8.26.0000, o qual foi desprovido. Não há fundamento jurídico para reconsiderar a decisão neste ponto, posto que a via adequada, que era o recurso, foi rechaçada. Em linhas gerais, antes do aperfeiçoamento do contraditório, não identifico elementos suficientes para a alteração de quaisquer aspectos das decisões proferidas por este juízo para a satisfação da penhora de faturamento. No mais, a cognição da real inviabilização da sociedade empresária tal como alegada depende do debate qualificado pela ampla defesa das partes, inviável enquanto o prazo para manifestação se encontra em curso. Mantenho as decisões por seus fundamentos. Apreciada - e rejeitada - a urgência, aguarde-se o decurso de prazo e processamento em ordem cronológica de feitos. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ANDRE LIMA DE MORAES (OAB 40364/RS), ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 115455/RS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOAO GRANDINO RODAS (OAB 23969/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037965-54.2021.8.26.0100

ID: 306507047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037965-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037965-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Tendo em vista que a citação do executado MIGUEL ANGELO HERMISDORF, CPF/MF 030.… Processo 1037965-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Tendo em vista que a citação do executado MIGUEL ANGELO HERMISDORF, CPF/MF 030.738.436-55 ainda não se consolidou, indefiro, por ora, o pedido de arresto. 2. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 140.885,02, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos), em nome do executado M ANGELO HERMISDORF FUN. EIRELI ME., CNPJ/MF 16.864.105/0001-29. Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 3. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 4. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 5. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baalbek Cooperativa Habitacional x Guilherme Alves Maria

ID: 298164011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144336-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

GUILHERME ALVES MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Guilherme Alves Maria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR QUANTIA CERTA, CORRIGIDA E COM JUROS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE NOS VALORES RETIDOS E NA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO A RETENÇÃO DE PERCENTUAL E A EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME SÚMULA 602 DO STJ, A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE COOPERATIVAS.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, COM RETENÇÃO DE 20% PARA DESPESAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC A COOPERATIVAS HABITACIONAIS. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM RETENÇÃO DE 20% E EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, ICÓDIGO CIVIL, ART. 475JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 602 DO STJSÚMULA 2 DO TJSPSÚMULA 543 DO STJ STJ, AGINT NO RESP. Nº 1.881.392/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 7/6/21TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012454-54.2021.8.26.0100, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014488-40.2018.8.26.0477, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/6/21TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1130494-63.2019.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB: 463799/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heinz Brasil S/A x R. Bernardi & Cia Ltda - Me

ID: 292711191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008983-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S/A

Polo Passivo:

R. BERNARDI & CIA LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Heinz Brasil S/A - Apelado: R. Bernardi & Cia Ltda - ME - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso, com advertência. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE (I) SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE TERIA CONFERIDO EXEQUIBILIDADE AO TÍTULO; (II) SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO FOI INSTAURADO COM BASE EM ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO, POSTERIORMENTE REFORMADO COM PROVIMENTO DE APELAÇÃO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.4. O ART. 520, CAPUT, DO CPC AUTORIZA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO APENAS QUANDO O RECURSO PENDENTE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO JULGADO.5. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA FOI AJUIZADA POR INICIATIVA DA EXEQUENTE, QUE ASSUMIU OS RISCOS DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 520, I, DO CPC.6. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA DIANTE DA ATUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS QUE ENSEJAM O PROCESSO.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO É ADMISSÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. 2. A PARTE QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE PREMATURO RESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 1º, 330, III, 485, I, 520, I, 995, 1.012.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0042260-54.2021.8.26.0100; RELATOR: CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Luciano Cezar Vernalha Guimarães (OAB: 40919/PR) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. E. G. D. A. L. x F. W. S.

ID: 310868833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. G. D. A. L.

Polo Passivo:

F. W. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - Vistos. Indefiro posto que as operadoras de cartão de crédito não retem os … Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - Vistos. Indefiro posto que as operadoras de cartão de crédito não retem os valores obtidos com transações, os quais são repassados para contas em instituições financeiras com as quais o vendedor tem relacionamento, e que são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Pelo Ofício Circular nº 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça1 , foi feita uma adaptação junto ao Sistema Bacenjud, que passou a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as instituições financeiras mencionadas pelo recorrente, permitindo a busca de ativos financeiros, ações, créditos em instituições bancárias e afins por esse sistema. O Sisbajud atinge as instituições financeiras que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 20182 , entende-se como instituição participante do BacenJud aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A "FINTECHS" - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD/SISBAJUD QUE ABRANGE AS "FINTECHS" E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. As "fintechs" são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa via BacenJud/Sisbajud; II. Ademais, o pedido de expedição de ofício às emissoras de cartões de crédito, para bloqueio de eventuais créditos futuros, é medida coersitiva e reflete em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliada ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Assim, de rigor a manutenção da decisão hostilizada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085696-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) Intime-se. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. De L. x P. De T. R.

ID: 276849201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064419-71.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE L.

Polo Passivo:

P. DE T. R.

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARQUES SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio Ferraz de Oliveira (OAB 285671/SP), Mirella Marques Salzano (OAB 325105/SP) Processo 1064419-71.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. de L. - Reqdo: P. de T. R. - Vistos… ADV: Hélio Ferraz de Oliveira (OAB 285671/SP), Mirella Marques Salzano (OAB 325105/SP) Processo 1064419-71.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. de L. - Reqdo: P. de T. R. - Vistos. 1. Fls. 280/283: Conheço dos declaratórios, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS. A despeito das alegações da embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença de fls. 265/274, e a pretensão da autora é a modificação do decisum, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeitos infringentes, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718&cdForo=0). Ademais, como apontado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 290, a r. sentença consignou de forma expressa a fls. 273 que as questões relativas à guarda e ao regime de convivência deveriam ser objeto de cisão nos autos da Ação de Guarda - a Processo nº 1017498-54.2021.8.26.0100. Compulsando aqueles autos, verifico que foi prolatada sentença em 20 de dezembro de 2024, oportunidade em que fora fixado regime de convívio materno-filial. Ante o exposto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na sentença embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela requerente. Cumpra-se a mencionada sentença de fls. 265/274. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094516-54.2021.8.26.0100

ID: 324152981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1094516-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARTINS CACIMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094516-54.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Martins Cacimiro - Desarquivem-se os autos independente do recolhimento de taxa.. Ciência quanto a sentença procedente… Processo 1094516-54.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Martins Cacimiro - Desarquivem-se os autos independente do recolhimento de taxa.. Ciência quanto a sentença procedente re reconhecimento e dissolução de união estável por mortem entre a requerente e o falecido (fls. 61/75). O pedido de justiça gratuita, será analisado após a juntada das primeiras declarações, momento em que serão avaliados o montante e a liquidez dos bens do espólio. Para o cargo de inventariante nomeio Eunice Martins Cacimiro, RG 7.723.761-4, CPF 66245516820 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Moises Aron Pup, CPF 00408573872, RG 4980610, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR (OAB 242685/SP), ADRIANA RODRIGUES PEREIRA (OAB 219672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021669-54.2021.8.26.0100

ID: 326976948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021669-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021669-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a Exequente, após c… Processo 1021669-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a Exequente, após cumprimento da decisão-ofício de fls. 3226/3227, manifestou-se às fls. 3283/3284 sobre as respostas recebidas dos estabelecimentos financeiros destinatários dos ofícios expedidos. A Exequente informa que a BV Financeira S.A., conquanto tenha registrado a existência de contratos em nome da Executada, não apresentou cópia dos referidos instrumentos, o que, a seu sentir, prejudica a identificação de eventuais ativos que possam ser objeto de constrição. Em face disso, requer a expedição de novo ofício para que a instituição financeira apresente os contratos em questão. Ademais, relativamente ao Banco Bradesco, noticia-se que foi identificado o titularidade de contas vinculadas à Executada, contudo com saldo bloqueado por ordem de penhora oriunda de processo trabalhista em tramitação na Comarca de Niterói/RJ, sob nº 0011641-64.2015.5.01.0241. Requer, assim, nova requisição ao Bradesco para que informe detalhadamente quais valores existem em tais contas e qual o montante efetivamente bloqueado, de modo que se possa aferir eventual saldo disponível. Os pedidos formulados pela Exequente encontram amparo no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e no dever de colaboração dos terceiros com o Poder Judiciário (art. 77, IV, CPC), máxime considerando-se a busca por efetividade na satisfação da execução (art. 797 e ss., CPC). No tocante à BV Financeira S.A., verifico que a simples informação acerca da existência de contratos sem a juntada dos respectivos instrumentos revela-se incompleta para os fins a que se propunha a diligência determinada, pois pode constituir indício relevante para eventual localização de bens penhoráveis, razão pela qual reputo pertinente o requerimento. Em relação ao Banco Bradesco, diante da notícia de contas ativas, mas com saldo bloqueado, revela-se igualmente razoável o pedido de esclarecimento, para que se apure se há eventual saldo disponível em tais contas que possa ser constrito, sem prejuízo da prioridade do crédito trabalhista, nos termos do art. 186, parágrafo único, do CTN. Diante do exposto, defiro: 1) Expedição de novo ofício à BV Financeira S.A., a ser encaminhado pela parte Exequente, solicitando que apresente cópia dos contratos mencionados em sua resposta anterior, firmados em nome da Executada MICROSURVEY AEROGEOFÍSICA E CONSULTORIA CIENTÍFICA LTDA., CNPJ 04.692.229/0001-95, bem como esclareça a natureza dos vínculos existentes. 3) Expedição de novo ofício ao Banco Bradesco, também a ser encaminhado pela parte Exequente, para que informe: a) o valor total existente nas contas ativas de titularidade da Executada; b) o montante bloqueado por força da ordem judicial oriunda do processo trabalhista nº 0011641-64.2015.5.01.0241, em tramitação perante a Vara do Trabalho de Niterói/RJ; c) eventual saldo remanescente passível de constrição. As cópias da presente decisão, assinada digitalmente, servirão como decisão-ofício, devendo ser encaminhadas diretamente pela parte interessada, na pessoa de seu patrono, observado o disposto no Comunicado CG nº 1333/2012. Após, tornem conclusos para nova análise. Int. - ADV: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1063670-54.2021.8.26.0100" – Página 32 de 35