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"5004382-23.2023.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 32 de 38

Ana Karolina Da Veiga x Flybondi Brasil Ltda

ID: 330182899

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-79.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA DA VEIGA

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA JUNKES MILIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO DAMINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-79.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ANA KAROLINA DA VEIGA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-79.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ANA KAROLINA DA VEIGA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) EXECUTADO : FLYBONDI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004382-82.2025.8.21.0011

ID: 330411627

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004382-82.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE FATIMA CARDOZO FIRME JOAO GABRIEL MIRANDA TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DUTRA KAMINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004382-82.2025.8.21.0011/RS REQUERENTE : JOAO GABRIEL MIRANDA TELLES ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA KAMINSKI (OAB RS135987) REQUERENTE : FRANCIEL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004382-82.2025.8.21.0011/RS REQUERENTE : JOAO GABRIEL MIRANDA TELLES ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA KAMINSKI (OAB RS135987) REQUERENTE : FRANCIELE DE FATIMA CARDOZO FIRME ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA KAMINSKI (OAB RS135987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOAO GABRIEL MIRANDA TELLES e FRANCIELE DE FATIMA CARDOZO FIRME contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS e o MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Sustentaram que era a autora Franciele quem conduzia o veículo por ocasião das infrações de trânsito objeto dos AITs nº 286190/TE00012617 e 286190/TE00012616, mas o requerente João que estaria sendo responsabilizado. Afirmaram que João está sofrendo prejuízos porque está impedido de realizar aulas práticas e provas em virtude do bloqueio de sua CNH. Requereram, em tutela de urgência, o desbloqueio da CNH do autor João. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, são exigidos dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, revendo posicionamento anterior e, conforme entendimento do STJ, a indicação do condutor em juízo se torna possível se demonstrado que a infração não foi praticada pela pessoa originariamente autuada ou que o direito de defesa não pôde ser exercido, a fim de que seja justificada a não apresentação do condutor no momento oportuno. No caso, consoante extratos de infrações, as NAITs e NIPs foram encaminhadas e entregues ao proprietário do veículo, no endereço cadastrado junto ao Detran, de modo que não restou inviabilizado ao autor João proceder à indicação da condutora na esfera administrativa, conforme prevê o art. 257, §7º do CTB 1 , não havendo, portanto, justificativa para a indicação ocorrer via judicial, o que afasta a probabilidade do direito alegado. Pelo exposto , INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intimem-se os autores. Citem-se os requeridos. Com a resposta, à réplica. 1. § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

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Geraldo Adalberto Martins e outros x Marcos Antonio Martins e outros

ID: 295448767

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-66.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ADALBERTO MARTINS JULIETA PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA RITA MINGOTE DE OLIVEIRA NAYANNA DARCK DOS SANTOS OLIVEIRA ROSILENE APARECIDA MARTINS ROSIMEIRE MARTINS DA SILVA VINICIUS VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MARTINS ROGERIO FRANCISCO COTTA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

WUNENI FERREIRA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSSELMA MARIA SATURNINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5004382-66.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JULIETA PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 012.429.226-79 e outros RÉU: ROGERIO FRANCISCO COTTA DE ARAUJO CPF: 585.276.566-04 e outros DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. - Da Preliminar de Intempestividade da Impugnação à Contestação: Suscita o réu Rogério Francisco Cotta de Araujo a intempestividade da peça de impugnação às contestações (ID 10293449606) manejada pelos autores. Compulsando os autos, constata-se que a intimação para que os autores se manifestassem acerca das contestações foi expedida em 23.07.2024, no entanto, a procuradora dos autores, Dra. Jusselma Maria Saturnino, registrou ciência em 24.07.2024, finando, assim, o prazo para impugnar, em 14.08.2024. A impugnação, todavia, somente foi protocolizada em 22.08.2024 (ID 10293449606), a destempo, portanto. Dessa forma, acolho a preliminar para declarar a intempestividade da impugnação às contestações. Não obstante, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade substancial, que devem nortear o processo civil contemporâneo, deixo de determinar o seu desentranhamento, ressalvando, contudo, que suas alegações serão sopesadas com as devidas reservas, mormente se representarem inovação indevida à causa de pedir. Cinge-se a controvérsia em verificar a efetiva ocorrência de erro substancial apto a viciar a manifestação de vontade dos autores quando da lavratura da escritura pública declaratória que reconheceu a relação de irmandade, bem como a precisa e inequívoca filiação biológica do réu Rogério Francisco Cotta de Araújo em relação aos falecidos Afonso Alves de Oliveira e Maria Izabel Martins. Em relação ao ônus da prova, o feito seguirá o disposto no art. 373 do CPC, sendo, assim, o ônus probatórios dos autos. As partes litigantes, de forma convergente, manifestaram interesse na produção de prova pericial (exame de DNA), documental, testemunhal e depoimento pessoal. A elucidação da controvérsia central, que gravita em torno da validade do ato jurídico de reconhecimento da irmandade – este, por sua vez, fundado na alegação de erro acerca da natureza e extensão da filiação biológica do corréu Rogério – torna a realização de exame de DNA em sede judicial medida probatória de crucial importância, afigurando-se, pois, pertinente e necessária ao justo deslinde da causa. Assim, defiro a produção da Prova Pericial Genética (Exame de DNA), com a finalidade de apurar, de maneira conclusiva e isenta de dúvidas, o vínculo de parentesco biológico entre o réu Rogério Francisco Cotta de Araújo e os falecidos Afonso Alves de Oliveira e Maria Izabel Martins e, por corolário, a natureza da relação de irmandade (se plena ou unilateral) com os autores e com o corréu Marcos Antônio Martins. Defiro, ainda, a produção da prova documental, observado o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. A efetiva necessidade e pertinência da produção das provas orais serão reavaliadas por este juízo após a apresentação e análise do laudo pericial. Disposições finais. 1- Dou por saneado o feito; 2- Acolho a preliminar de intempestividade da impugnação às contestações (ID 10293449606), nos exatos termos da fundamentação supra. 3- Defiro a produção de prova pericial genética (DNA), devendo as partes manifestarem se tem preferência por algum laboratório, haja vista que os custos serão arcados pelos autores. 4- Com a indicação de laboratório determino à Secretaria que oficie o laboratório para aferição de disponibilidade, com a devida marcação de data e horário para comparecimento das partes. Deverá o laboratório, ainda, informar de quantos autores será necessária a colheita de material genético, para atestar o vínculo de parentesco biológico entre o réu Rogério Francisco e os falecidos Afonso Alves de Oliveira e Maria Izabel Martins, bem como a natureza da relação de irmandade, se plena ou unilateral com os autores e com o corréu Marcos Antônio. 5- Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para análise quanto à eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou para prolação de sentença, conforme o estado do processo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004382-38.2025.4.04.7206

ID: 291437457

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-38.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCIMAR CARLOS PIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5004382-38.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OCIMAR CARLOS PIOLI (OAB SC012255) DESPACHO/DECISÃO 1 . ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ajuizou ação de procedimen… PETIÇÃO Nº 5004382-38.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OCIMAR CARLOS PIOLI (OAB SC012255) DESPACHO/DECISÃO 1 . ADRIANO CAETANO DOS SANTOS ajuizou ação de procedimento comum em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba pretendendo, em tutela de urgência , considerando a manifesta ilegalidade do ato administrativo impugnado, a ausência de prévio contraditório e ampla defesa, e o risco de dano grave e de difícil reparação à esfera jurídica do Autor, requer- se o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do edital que cancelou seus Certificados de Registro (CRs), restabelecendo-se de forma imediata a validade dos registros e a possibilidade de exercício regular de suas atividades como atirador desportivo, até o julgamento final desta ação. Juntou documentos. Decido. 2. Inicialmente, anoto que a parte autora j á havia impetrado mandado de segurança, distribuído sob n. 5001900-20.2025.4.04.7206, o qual restou extinto sem julgamento do mérito uma vez que reconhecida a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( art. 23 da Lei 12.016/2009) . Na dicção do artigo 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nas ações deste jaez a prova unilateralmente produzida pela parte não é suficiente para desconstituir a presunção juris tantum de legalidade que milita em favor do ato administrativo . Desse modo, para eventual anulação/suspensão do ato questionado, mister se faz a prévia instauração do contraditório e a dilação probatória . Assim , reputo que, ao menos em juízo precário , deve prevalecer a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo questionado. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . 4 . Reautue-se como procedimento comum e exclua-se o Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba do polo passivo porquanto não possui capacidade processual para ser parte em ações desta natureza. 5 . Intime-se a parte autora inclusive para , no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais. 6 . Cumprido o item 5 pela parte autora, cite-se.

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Processo nº 5004382-96.2025.4.04.7122

ID: 315410256

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PAULO RENATO JARDIM ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PAULO RENATO JARDIM ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por PAULO RENATO JARDIM em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Narra a parte autora (E 1.1 ): Para sua surpresa e indignação, o Autor passou a perceber, em seus extratos bancários, a subtração de valores significativos, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou autorização prévia. O Autor jamais celebrou contrato de empréstimo consignado ou qualquer outro serviço que pudesse justificar tais descontos. Desconhecendo a origem dessas cobranças, o Autor iniciou uma busca por respostas, buscando esclarecimentos junto ao INSS e à instituição financeira responsável pelos descontos, sem, contudo, obter êxito em solucionar a questão administrativamente. Inobstante o relato acima, percebo que não houve demonstração de que a parte demandante tenha acionado administrativamente as entidades responsáveis pelos descontos. Aliás, não há descrição de quais descontos seriam indevidos nem apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, apresentando: - indicação do valor da causa nos termos do determinado nos arts. 291 e seguintes. Frise-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, motivo por que não existe a chamada atribuição de "valor de alçada" na Justiça Federal. - comprovante de endereço atual (conta de energia, água, contrato de locação, recibo de imposto de renda, etc.) ou declaração de residência; caso coabite com a pessoa titular do documento, deverá apresentar também declaração por escrito do titular do comprovante atestando que a parte autora reside no endereço mencionado, anexando-se, então, documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; - demonstração da provocação administrativa regulamentar; - a origem da consignação dos valores, indicando eventual numeração de contratos; a instituição bancária ou a associação que estaria se beneficiando dos descontos e que deve figurar o polo passivo junto ao INSS; - informação sobre realização de registro de Boletim de Ocorrência, anexando cópia aos autos, considerando que eventual confirmação de fraude, configura, inclusive, crime; e - histórico de empréstimos consignados; Destaco que tal informação pode ser acessada eletronicamente no site "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br/) e é pertinente para determinar a adequação do polo passivo. Cumprida a determinação acima, retorne o feito concluso.

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Processo nº 5004382-20.2024.4.03.6327

ID: 329089110

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-20.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004382-20.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NEUSA MOREIRA DE TOLEDO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004382-20.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NEUSA MOREIRA DE TOLEDO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o Perito nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar a existência de capacidade laborativa. Apresenta a parte autora quesitos complementares, sustentando que o perito não avaliou adequadamente sua condição médico-laboral. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Assim, entendo não ser o caso de quesitação complementar, sendo certo que a impugnação denota simples inconformismo. Importante ressaltar que cabe ao perito tão somente a constatação ou não da doença alegada e da sua repercussão funcional, sendo certo que as demais condições pessoais do segurado são avaliadas quando da prolação da sentença, através da análise global das provas carreadas aos autos e através da aplicação do livre convencimento. Destaco que o expert possui capacitação técnica suficiente para a análise das enfermidades da autora. Ademais, a jurisprudência sedimentada da Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS). No ponto, importante ainda destacar que a documentação médica anexada à demanda pela parte autora não é capaz de invalidar a conclusão pericial. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5004382-16.2024.8.24.0082

ID: 304866467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004382-16.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE COIN BACICHETTE

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CORREIA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004382-16.2024.8.24.0082/SC ACUSADO : FELIPE COIN BACICHETTE ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Correia (OAB SC030135) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência desig… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004382-16.2024.8.24.0082/SC ACUSADO : FELIPE COIN BACICHETTE ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Correia (OAB SC030135) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência designada: DATA E HORA: 21/07/2025 às 14:45 horas O ato será realizado na sala de audiências desta Vara Criminal do Continente. Porém, nos termos da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, as partes que tenham equipamentos adequados e acesso à internet , poderão participar por videoconferência , através do link ÚNICO abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU2M2Y4MWQtZWVjYy00YjAyLWI4N2MtMjdiODBiZDRhMzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Orientações para audiência por videoconferência 1) Para participar da audiência por videoconferência, a parte interessada DEVERÁ ter aparelho adequado (computador, celular, tablet, etc) com BOA conexão à internet; 2) A audiência será realizada pelo Microsoft TEAMS, através do seu dispositivo móvel ou computador. O link deverá ser acessado na hora da audiência. 3) Participação por dispositivo móvel (celular, smartphone): A melhor forma de participar de uma audiência é baixando o aplicativo Microsoft Teams para dispositivo móvel (celulares ou smartphones). 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele vai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível habilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado sempre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. 4) Participação por computador 1. No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros navegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou coleo no navegador e pressione a tecla Enter. 2. Clique em “Continuar neste navegador”. 3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora 4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou desativar a imagem enquanto espera. 5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua câmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: 5) Verificando qualquer problema de conexão, a parte d everá, IMEDIATAMENTE , entrar em contato com este juízo, através do whatsapp para o número (48) 9 8828-7681 ou ligar para (48) 3287-5130.

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Processo nº 5004382-20.2023.8.21.0022

ID: 309677511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-20.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI VERDIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA REIS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004382-20.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Irredutibilidade de Vencimentos RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ROSELI VERDIA OLIVEIRA (REQUERENTE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004382-20.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Irredutibilidade de Vencimentos RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ROSELI VERDIA OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022 SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 3.008/1986 (AVANÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL), QUE PASSARAM A COMPOR PARCELA AUTÔNOMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. DIREITO NÃO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.038/2022. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REFLEXOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 2022. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. 1. A LEI Nº 14.113/2020 REVOGOU A LEI Nº 11.494/2007, ALTERANDO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, ACARRETANDO NO ESVAZIAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, AMPARADA NA NORMA REVOGADA. ADEMAIS, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. POR ISSO, É INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 PELA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC, A QUAL NÃO PODE ESTABELECER O REAJUSTE DO PISO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.494/2007, OS QUAIS FORAM REVOGADOS PELAS NOVAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA EC Nº 108/2020 E NA LEI Nº 14.113/2020. LOGO, EM JANEIRO DE 2022, A PARTE AUTORA NÃO TINHA DIREITO ADQUIRIDO AOS REAJUSTES PREVISTOS NA PORTARIA Nº 67/2022. POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NÃO TINHA DIREITO AOS REFLEXOS DO REAJUSTE ILEGAL SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS, QUE PASSARAM A SER PAGAS NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, MUITO PORQUE NÃO É VIÁVEL RECONHECER DIREITO ADQUIRIDO AMPARADO EM PORTARIA INCONSTITUCIONAL. 2. AINDA, CUMPRE REFERIR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU A TESE (TEMA 41) DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OUTROSSIM, NO JULGAMENTO DO TEMA 911, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOMENTE DEVE INCIDIR SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÃO QUANDO TAL PREVISÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 3. POR TAIS MOTIVOS, AINDA QUE A LEI MUNICIPAL Nº 7.038 DE 9 DE MARÇO DE 2022 TENHA DETERMINADO A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE (33,24%) DO PISO DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA PORTARIA 67/2022 DO MEC, A CONTAR DE 1º JANEIRO DE 2022, NÃO VIOLOU O ATO JURÍDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO EXCLUIR, TAMBÉM RETROATIVAMENTE A JANEIRO DE 2022, OS REFLEXOS DO REFERIDO REAJUSTE SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS QUE PASSARAM A COMPOR A PARCELA AUTÔNOMA (AVANÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL). 4. NESSES TERMOS, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO E MANTIDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004382-73.2025.4.03.6104

ID: 295645176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004382-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILIA INTERNATIONAL TRADE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER MACHADO VEPPO

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GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004382-73.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: MILIA INTERNATIONAL TRADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS - RS9… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004382-73.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: MILIA INTERNATIONAL TRADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS - RS97458, WALTER MACHADO VEPPO - RS68807 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos. É entendimento deste juízo que a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da autoridade impetrada constitui providência excepcional. Tal medida é admissível em hipóteses que envolvam teses repetitivas, matérias sumuladas ou, no caso concreto, quando houver risco evidente e irreparável ao resultado útil do provimento, não sendo suficiente a mera alegação do impetrante. O conceito de direito líquido e certo, em seu aspecto jurídico-processual, refere-se à situação fundada em fato incontroverso e inequívoco, passível de demonstração imediata por meio de prova literal e pré-constituída. Assim, a existência de controvérsia fática é suficiente para inviabilizar o uso do mandado de segurança, que exige, necessariamente, direito líquido e certo comprovado de plano. No caso em análise, diante da ausência de informações e considerando que o prazo para conclusão do despacho aduaneiro envolve múltiplas etapas de controle, entendo que eventual excesso de prazo deve ser avaliado concretamente. Ressalto que o prazo de oito dias para a conclusão dos atos relativos ao despacho aduaneiro, embora reconhecido jurisprudencialmente, não possui natureza absoluta, devendo ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essa razão, reputo imprescindível a oitiva da autoridade impetrada, tendo em vista que a impetração está escorada em excesso de prazo por força de movimento paredista dos Auditores Fiscais que atuam na Alfandega do Porto de Santos. Conforme relatado na inicial, a mercadoria importada foi parametrizada no canal vermelho de fiscalização, o que implica a realização de conferência física e documental, sujeitando a operação a um controle aduaneiro mais rigoroso. A seleção para o canal vermelho insere-se em uma escala crescente de fiscalização, conforme previsto no art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que estabelece: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. Lado outro, a impetrante requer provimento jurisdicional (liminarmente) que determine à autoridade coatora que conclua o despacho aduaneiro no prazo de 3 dias e não havendo outros impedimentos, proceda `a liberação da mercadoria relacionada na DI n. Assim, o pedido formulado pela impetrante demanda alteração na estrutura dos atos inerentes ao despacho aduaneiro e sua cronologia, em detrimento de outras mercadorias a serem vistoriadas e despachadas. Portanto, tenho por certo que o contraditório se mostra mais que útil. Noutro giro, o prazo legal para a prestação de informações é de 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei nº 12.016/2009. O juízo é sensível aos argumentos dos impetrantes em matéria aduaneira e não raras as vezes que determina a notificação da autoridade coatora para prestação de informações por meio de oficial de justiça avaliador federal em regime de plantão judiciário. Contudo, a ordem é medida excepcionalíssima, admitida em casos específicos, a exemplo mercadorias perecíveis e produtos com tratamento prioritário previsto em lei (medicamentos), sendo cada caso analisado individualmente. De modo geral, entendo que custos operacionais e questões relacionadas à “demurrage” não são considerados (por si só) fundamentos suficientes para a alteração do processamento da notificação por meio do sistema processual. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, considerando a natureza da pretensão deduzida e em observância ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a apresentação das informações pela autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações solicitadas. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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Processo nº 5004382-54.2023.8.13.0309

ID: 276583761

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-54.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA SOARES DE AQUINO

Intimação

Advogados:

CARLA ROSSI CRUZ

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ALBERTO DAVID JARDIM DECAT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº 5004382-54.2023.8.13.0309 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº 5004382-54.2023.8.13.0309 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIA IMACULADA SOARES DE AQUINO CPF: 291.192.356-15 Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Decido. Extrai-se dos autos que a parte recorrida ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais buscando receber o pagamento de diferença salarial retroativa da GDI referente ao exercício de 2018 e 2019, em virtude de previsão em legislação estadual. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial. Interposto recurso inominado pelo Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida pela Turma Recursal Temporária das comarcas de Caratinga e Inhapim. Feitas estas breves considerações, cumpre obstar o prosseguimento do recurso extraordinário. Ora, analisando as alegações apresentadas por ambas as partes, verifico que a matéria tratada no presente feito envolve necessariamente a análise do acervo probatório contido nos autos e o exame da legislação municipal. Logo, a toda evidência, a Turma Recursal decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, sendo que eventual ofensa a Constituição Federal é meramente reflexa e não interfere no cerne da controvérsia. Aliás, incabível a análise de legislação infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. Portanto, deve ser aplicado ao caso sob exame os óbices da súmula 279 (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e também da súmula 280 (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), ambas do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/3/2018) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020) Concluindo, analisando as razões recursais, para se chegar à apontada violação à Constituição, seria necessário considerar normas de índole infraconstitucional, bem como demandaria o reexame das provas dos autos, o que é defeso na via recursal manejada (cf., STF, ARE 821534 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 10/04/2015). com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que é cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). Ou seja, ausente violação direta a Constituição Federal, como é o caso do presente feito, sequer se coloca em análise o requisito da repercussão geral, merecendo desde logo o recurso extraordinário, independentemente da presença ou não dos demais requisitos de admissibilidade, o juízo de não conhecimento. Neste sentido já decidiu o STF: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia acerca da base de cálculo da gratificação de difícil acesso, pois requer a análise das Leis 6.672/74 e 9.121/90, do Estado do Rio Grande do Sul. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 921.694-RG/RS, Tema 871, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 11.12.2015) Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Intimem-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz Presidente Turma Recursal Documento assinado digitalmente Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274

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