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Processo nº 5005158-93.2025.4.02.5104

ID: 336296952

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-93.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER MAGALHAES DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JORGE SOARES ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JORGE SOARES ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5005158-56.2024.4.03.6315

ID: 337474327

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005158-56.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-56.2024.4.03.6315 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005158-56.2024.4.03.6315 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JORGE DE SOUZA BUENO Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5005158-07.2022.4.04.7121

ID: 307457896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-07.2022.4.04.7121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIREILA BARBOSA DAL SOGLIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5005158-07.2022.4.04.7121/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MIREILA BARBOSA DAL SOGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS … AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5005158-07.2022.4.04.7121/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MIREILA BARBOSA DAL SOGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1102 SUPERADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, em 21/04/2024, reconhece a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de opção pelo cálculo da RMI com base na regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. 2. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111, finalizado em 30/09/2024, o STF expressamente declara que a decisão de mérito superou a tese fixada no Tema 1102 do RE nº 1276977, restabelecendo o entendimento adotado desde o ano 2000. 3. Ao deliberar sobre novos embargos opostos no âmbito da ADI 2111, o STF, em 10/04/2025, modulou os efeitos de sua decisão, para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. 4. Os julgamentos realizados nas referidas ADIs conferem efeito vinculante e expansivo à tese firmada, autorizando a aplicação imediata do entendimento consolidado, resultando prejudicada a suspensão anteriormente determinada nos autos do Recurso Extraordinário 1276977 (Tema 1102). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5005158-73.2025.4.03.6201

ID: 301066591

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEILA GUARISSO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KEILA GUARISSO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KEILA GUARISSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/07/2025 às 10h40min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321832276

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-50.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

80

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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MARIA TERESA GOLDSCHMIDT

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO (5_camcivel@tjrs.jus.br). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5005158-50.2024.8.21.0033/RS (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5005158-35.2020.4.04.7005

ID: 333014394

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005158-35.2020.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ANTUNES PICOLI CLEYTON ANTUNES PICOLI DAYANE ANTUNES PICOLI FLORACI ANTUNES PICOLI ZILMAR PICOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEODIR CEOLAN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005158-35.2020.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ZILMAR PICOLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEODIR CEOLAN JUNIOR (OAB PR039364) ADVOGADO(A) : JULIANA PAULA DA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005158-35.2020.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ZILMAR PICOLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEODIR CEOLAN JUNIOR (OAB PR039364) ADVOGADO(A) : JULIANA PAULA DA COSTA (OAB PR048306) EXEQUENTE : FLORACI ANTUNES PICOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PAULA DA COSTA (OAB PR048306) ADVOGADO(A) : LEODIR CEOLAN JUNIOR (OAB PR039364) EXEQUENTE : CLEVERSON ANTUNES PICOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PAULA DA COSTA (OAB PR048306) ADVOGADO(A) : LEODIR CEOLAN JUNIOR (OAB PR039364) EXEQUENTE : CLEYTON ANTUNES PICOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PAULA DA COSTA (OAB PR048306) ADVOGADO(A) : LEODIR CEOLAN JUNIOR (OAB PR039364) EXEQUENTE : DAYANE ANTUNES PICOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PAULA DA COSTA (OAB PR048306) ADVOGADO(A) : LEODIR CEOLAN JUNIOR (OAB PR039364) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz(a) Federal do(a) 1ª Vara Federal de Pitanga, a Secretaria INFORMA que os valores requisitados via Precatório/RPV encontram-se depositadas em conta vinculada ao processo. Quanto às formas de levantamento do crédito, informa que o sistema eproc disponibiliza funcionalidade na tela dos advogados denominada Pedido de TED (ao lado do Peticionar ), onde é possível requerer a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao processo para contas da parte e/ou procurador, conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Registra-se que tal ferramenta pode ser utilizada mesmo nos casos de conta bloqueada, caso em que a liberação dependerá de apreciação judicial. INFORMA, ainda, em se tratando de requisições liberadas (sem alvará), que o saque poderá ser feito de forma presencial pelo beneficiário indicado na requisição, em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a depender do caso. Por fim, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, tando de fazer como de pagar.

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Processo nº 5005158-96.2025.4.02.5103

ID: 304442163

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-96.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA QUITETE MANHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : VERONICA QUITETE MANHAES ADVOGADO(A) : HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT (OAB RJ260711) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : VERONICA QUITETE MANHAES ADVOGADO(A) : HELENA DA SILVA ALMEIDA DAUDT (OAB RJ260711) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005158-59.2025.4.04.7005

ID: 316547702

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : PAULO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : PAULO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 415/2021, do Excelentíssimo Juiz Federal Vitor Marques Lento, Juiz Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Cascavel, procede-se aos seguintes atos: 1. Intimação da parte autora acerca da perícia agendada nos autos. 1.1. As informações de data, local e perito nomeado estarão disponíveis na descrição do evento correspondente (Ato ordinatório praticado - perícia designada). 1.2. Para a realização da perícia, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações : a) apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; b) chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera. 2 . Intimação da parte autora para comparecer munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). 3. Intimação das partes para, querendo, indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos ( através de evento eletrônico obrigatório abaixo especificado* ) e informarem eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 10 dias; 4. Intimação do perito médico para que elabore o laudo no prazo de 10 dias úteis, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos inseridos no laudo médico judicial eletrônico; 5. Juntado o laudo, será requisitado o pagamento dos honorários e os autos serão restituídos à vara competente, conforme art. 2º, III, do Provimento 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª. Região. * OBSERVAÇÕES: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA PARTE AUTORA: Apresentação de quesitos pelo INSS – padronizados no laudo judicial eletrônico; para aqueles não contidos no formulário eletrônico – movimentar/peticionar – petição – tipo de documento – quesitos perícia.

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Processo nº 5005158-10.2024.4.03.6104

ID: 277385333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-10.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MARTINS ARAUJO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005158-10.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: GERSON JESUS CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428, LEANDRO MARTINS ARA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005158-10.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: GERSON JESUS CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Gratuidade Defiro a gratuidade da Justiça, à vista da declaração apresentada. Pedido certo Formule a parte autora pedido certo, indicando os períodos que pretende ver reconhecidos como trabalhados em condições especiais. A simples menção ao “tópico 1” não satisfaz o requisito legal de pedido certo. Ofício às empregadoras Indefiro a “citação” das antigas empregadoras, pois elas não são parte do processo. Indefiro, também, a expedição dos diversos ofícios requeridos. O ônus pela juntada dos documentos é da parte autora. As providências requeridas não apenas afrontam a imparcialidade que se espera do Juízo, como também onera indevidamente os cofres públicos, com o manejo de atos que deveriam ser praticados pela própria parte, e na via extrajudicial. Assim, ao menos que a parte comprove documentalmente que diligenciou a obtenção dos documentos, e que essas diligências foram infrutíferas, por resistência ilegal das empregadoras, a intervenção do Poder Judiciário não é justificável. Destaco que o envio de mensagem para um endereço eletrônico, sem a demonstração, sequer, da efetiva existência desse e-mail, não presta como prova para que a parte se desincumba de seu ônus. Não foi juntada nos autos nenhuma comprovação de que os e-mails destinatários de fato existam. É importante que a parte autora e seu advogado entendam que o ônus da obtenção das provas que lhes incumbem produzir é exclusivamente seu. O Judiciário só deve intervir excepcionalmente, em caso de comprovação inequívoca de resistência da pessoa estranha à lide a entregar o documento. Dos documentos essenciais Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial em inúmeros vínculos empregatícios. Entretanto, não acostou à petição inicial os documentos essenciais para avaliação desse pedido, ou sequer comprovou ter diligenciado extrajudicialmente a sua obtenção. Não se trata de exigir da parte autora a prova cabal do direito, já que, para esse fim, haverá a oportunidade no momento da instrução probatória. O que o regramento pátrio exige é que a petição inicial seja acompanhada por documentos essenciais e indispensáveis para o processamento. E, no caso destes autos, a parte autora não acostou quaisquer documentos, cingindo-se a impingir ao Poder Judiciário o pretenso “dever” de promover a “citação (sic) com DESPACHO JUDICIAL de todas as empresas citadas em exordial” (sublinhado no original). Essa conduta, além de demonstrar o descumprimento do ônus processual da parte autora, também impede o exercício da ampla defesa da autarquia previdenciária, considerando que deverá oferecer resposta a um pedido sem qualquer embasamento fático e documental. A própria parte autora é tão consciente do descumprimento de seu dever processual, que teve por bem dedicar um tópico inteiro de sua petição inicial (tópico 5) para requerer que, caso este juízo entenda que há falta de provas, julgue pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Decido. Cumpra a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção: Formule pedido certo; Apresente os documentos essenciais à propositura da lide ou, alternativamente, comprove ter diligenciado pela obtenção desses documentos na esfera extrajudicial (reitero: “o envio de mensagem para um endereço eletrônico, sem a demonstração, sequer, da efetiva existência desse e-mail, não presta como prova para que a parte se desincumba de seu ônus”). No silêncio, venham para extinção. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005158-06.2025.8.21.0101

ID: 320493557

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-06.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALY DE ANDRADE BENETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005158-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : NATHALY DE ANDRADE BENETTI ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à Recomendação nº 18/2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005158-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : NATHALY DE ANDRADE BENETTI ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica nº 6/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar: (a) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); (b) procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinatura eletrônica certificada no gov.br 1 . 2. Com os documentos, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que será avaliada a ocorrência de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mantida a sentença de extinção diante do descumprimento reiterado da determinação judicial para apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida, necessária à regularização da representação processual. Facultada alternativa menos onerosa ao autor, a resistência em atender à ordem judicial, somada aos indícios de irregularidade do mandato, justifica a extinção do feito.2. A atuação em rede para enfrentamento da litigância predatória, respaldada pela Nota Técnica n.º 01/2022-CIJEMG e pela Resolução n.º 349/2020 do CNJ, reforçando a verificação da idoneidade formal dos instrumentos de mandato. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51789123220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 30-04-2025). 1. https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica

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