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"5006476-06.2024.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Exata Industria E Comercio Ltda - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 311748891

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006476-30.2016.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EXATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA GUIMARAES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5006476-30.2016.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: EXATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO, OAB nº MG151264G, WILSON DOS SANTOS FILHO, OAB nº BA81511G Polo Passivo: PLASTIZEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: MARINA GUIMARAES RIBEIRO, OAB nº MG125505G, GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES, OAB nº MG84349G, LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI, OAB nº MG79206, BERNARDO BUOSI, OAB nº MG227541P, Procuradoria - Banco Bradesco S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por EXATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em desfavor de PLASTIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com notificação do Tabelionato de Protestos de Contagem contendo intimação para pagamento de 9 (nove) títulos emitidos pela parte ré PLASTIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em razão de suposta venda de produtos; que os títulos são inexistentes; que a referida ré fora fornecedora da parte autora, mas a relação comercial já não mais vigorava havia tempos; que, mesmo sem relação comercial havia meses, a ré emitiu notas frias; que teve seu nome indevidamente registrado nos assentamentos do cartório e nas certidões respectivas; que isso causou lhe prejuízos; que as rés não apresentaram canhoto comprovante da entrega de mercadorias ou serviços prestados; que o protesto é indevido eis que não assumiu nenhuma obrigação capaz de gerar as cobranças; que tentou resolver extrajudicialmente, sem sucesso, todavia; que merece ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Liminarmente requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré suspendesse os protestos realizados. Pugnou pela declaração definitiva dos protestos, bem como indenização por danos morais. Decisão de ID 9101129 deferiu a liminar vindicada condicionada a prestação de caução. Em ID 10512927, a parte autora comprovou o depósito de valores a título de caução. Citada, BANCO BADRESCO S.A., apresentou defesa na modalidade de contestação em ID 13962686. No mérito, alegou que é endossatário do título objeto da lide; que se tornou parte legítima para cobrar o débito, eis que o título lhe fora transferido pela corré; que é terceiro de boa-fé; que as exceções pessoais do devedor são inoponíveis ao endossatário de boa-fé; que o protesto realizado é faculdade; que as medidas tomadas não foram irregulares; que não há que se falar em danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Apesar de devidamente citada em ID 9913486056, a ré PLASTIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não apresentou defesa, conforme certidão de ID 10106355277. Réplica em ID 10136023937. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a parte autora requereu a produção de prova pericial. Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a produção de prova pericial. Entretanto, rejeito a produção da prova requerida eis que desnecessária para o deslinde do feito. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo. Não foram arguidas questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra na forma do artigo 355, I, do CPC. Conforme narrado anteriormente, a ré PLASTIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi devidamente citada, entretanto não apresentou defesa no prazo legal. Assim, declaro a revelia da ré PLASTIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que tem o condão de atribuir aos fatos alegados pela parte autora presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Tem-se no caso em análise uma sustação de protestos, na qual a parte autora requer compensação pelos danos morais experimentados ao argumento de protestos indevidos em seu nome, notadamente porque afirma não ter realizado negócio jurídico capaz de gerar os protestos discutidos. É incontroverso o protesto em desfavor da parte autora, conforme documento em ID. 7633909. O réu BANCO BRADESCO S.A. afirma que é endossatário de boa-fé dos títulos por conta de contrato em que a corré PLASTIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. autoriza a compensação dos títulos por parte da instituição financeira. Destaco que a duplicata é título executivo extrajudicial, eminentemente causal. Portanto, sua cobrança depende, inexoravelmente, de prova da relação jurídica que envolveu as partes no negócio jurídico, que comercialmente a originou, como cártula creditícia em favor do credor. Conforme pode ser observado pelos documentos colacionados em ID 7633909, o banco réu recebeu o título por meio de endosso translativo, hipótese em que o endossatário transfere ao endossante a titularidade do crédito, com os direitos e responsabilidades a ele inerentes. Tratando-se desta modalidade de endosso, a instituição financeira que recebe o crédito se torna responsável solidariamente por ele e, assim, tem o dever de verificar se o título possui todos os requisitos necessários à cobrança, sendo responsável pelo protesto indevido do título. Nesse sentido dispôs a Súmula 475 do C. STJ: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”. Nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC, a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Embora a instituição financeira tenha apresentado borderôs e notas fiscais (ID 26544057), estes não são capazes de demonstrar a existência do lastro comercial entre as partes, em razão da falta de prova de aceite ou entrega de mercadorias, o que o BANCO BRADESCO S.A. deveria ter verificado antes de proceder ao protesto. Ressalto que a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços prestados e do crédito respectivo. Desse modo, visto que a prova da exigibilidade da obrigação estampada no título incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e levando-se em consideração que esta não colacionou aos autos documentos capazes de provar a regularidade do débito, o reconhecimento da inexigibilidade do débito e o consequente cancelamento do protesto, é a medida que se impõe. O dano moral é presumido pelas circunstâncias, uma vez que se reconhece que o protesto indevido gera dano à imagem e abalo de crédito da parte autora. Cumpre-me salientar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme preconiza a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. Há de se evitar, então, que o valor seja irrisório, de modo que o autor da ofensa não se sinta punido, nem desestimulado da prática (omissiva ou comissiva) do ato lesivo, ou fonte de enriquecimento, em razão de valores desarrazoados. Na hipótese dos autos, levando-se em conta todos os fatos relatados, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser pago em favor da parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante esse que, por um lado, não significa enriquecimento ilícito para a parte autora, bem como representa um caráter punitivo e pedagógico para a parte ré. III – DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos aqui expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida e para: a) declarar a inexigibilidade do débito, objeto do litígio, e determinar que as rés providenciem o cancelamento definitivo dos protestos; b) condenar as rés solidariamente ao pagamento de compensação por danos morais em favor da parte autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir de 01/09/2024, os juros de mora corresponderão à Taxa Legal, expurgada de qualquer índice de correção, na conformidade da Resolução CMN nº 5.171, de 2024, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno a parte ré solidariamente ao pagamento de custas e de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, na forma do arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Autorizo, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento de quantia eventualmente depositada pela (s) parte (s) sucumbente (s) e de ofício ao Tabelionato de Protestos, determinando o definitivo cancelamento do registro dos protestos lavrados contra a autora. Autorizo, também, a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados a título de caução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Contagem, data ‘infra’. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito AS

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Processo nº 5006476-15.2025.4.03.6000

ID: 312726173

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006476-15.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006476-15.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: EDINEIA DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP51… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006476-15.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: EDINEIA DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL jct D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança apontando o PRÓ- REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL e a FUFMS como autoridade coatora. Narra a impetrante, em suma, que é formada na Universidade de Aquino, do país Bolívia, desde 09 de fevereiro de 2023. Para que consiga exercer a profissão de médico, protocolou requerimento administrativo para instauração da revalidação do diploma, em 19/3/2025, contudo não obteve êxito. Alega, ainda, ser participante do Programa “Mais Médicos”, desde 4/12/2023. Formula os seguintes pedidos: a) A concessão da gratuidade da justiça; b) A concessão da liminar, para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pela modalidade Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 – CNE, em razão de absoluta ineficácia da nova resolução, qual seja, a nº 02/2024; c) Subsidiariamente, que seja concedido liminarmente ao impetrante o direito a revalidação de forma equiparada aos demais cursos, com fulcro no art. 3º da Resolução nº 02/2024; d) Subsidiariamente, em caso de não aplicação da presente ação ou equivalência ao procedimento exigido aos outros cursos, que seja determinada liminarmente a inscrição do impetrante via Plataforma Carolina Bori, para que ocorra a Revalidação; e) Subsidiariamente, caso nenhuma das alternativas acima seja concedida, que seja determinada liminarmente a revalidação por complementação ou prova confeccionada pela universidade, objetivando a revalidação do diploma estrangeiro. Juntou documentos. É a síntese do relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita (id 373243889). Dispõe a Lei 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Para esta finalidade, o Ministério da Educação/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR editou a Resolução nº 1/2022, sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, entre as quais, estabeleceu: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. A nova Portaria Normativa MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, também tratou do tema: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. E a antiga Portaria Normativa MEC nº 22, de dezembro de 2016, que tratava do tema: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. E, no âmbito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, foi editada a Resolução nº 3/2018, estabelecendo as Normas do Processo de Reconhecimento e Revalidação de Diplomas Estrangeiros: Art. 14. A quantidade de vagas disponibilizadas, anualmente, para revalidação de diplomas de cursos de Graduação e para reconhecimento de cursos de Pós-Graduação, será definida em Portaria do Reitor. Como se vê, não bastasse a Resolução 3/2016, a também Resolução 2/2024, de 19 de dezembro de 2024, manteve o mesmo texto no artigo 3º, ou seja, a instituição de ensino possui a faculdade (poderão) e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma: Art. 2º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Tal situação é corroborada pelo teor da Portaria 22/2016 (hoje vigente a 1.151, de 19 de junho de 2023) que, ao determinar que fosse publicada a capacidade de atendimento, confirmou que as vagas poderiam ser limitadas. Ademais, as universidades possuem autonomia administrativa (art. 207, da CF), pelo que poderão fixar o número de vagas e os cursos para os quais possuem condições de revalidar diplomas. Por sua autonomia e Resolução nº 1/2022 (antiga resolução 3/2016), a impetrada não está obrigada a disponibilizar vagas. No caso, o e-mail anexado pelo impetrante informa que não há oferta de vagas e outras instituições poderiam ser escolhidas para revalidar o diploma, no Portal Carolina Bori (id 373251957). Observo, ainda, que o fato de ter sido escolhido na plataforma Carolina Bori não implica em exigência de abertura do procedimento de revalidação do diploma nominado pela parte autora. Sobre a matéria, menciono decisão do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EDITAL DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. INOCORÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL (LEI 9.394/96, Resolução CNE/CES nº 01/2202 e art. 107 da CF). SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1- A Resolução n. 12/2005, fixando outras normas de revalidação para registro de diplomas, dentro da capacidade de atendimento de sua demanda, delimitando um determinado período por meio de edital, encontra suporte na legislação pertinente, pois cabe à universidade pública brasileira zelar por sua reputação acadêmica e pelos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, não podendo ser, por ela, revalidados títulos obtidos no exterior, aquém do padrão exigido de todos os universitários, pelo Ministério de Educação, em instituições similares e, particulares, dos próprios alunos pela universidade pública revalidante. 2- É bem de ver que a atribuição de revalidação de diploma foi conferida justamente para que seja verificada a capacidade técnica do profissional pelas universidades. Desse modo, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. No entanto, esses poderes são limitados pela lei, bem como pelos princípios gerais de direito, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. 3- Contudo, quanto ao processo de revalidação administrado pela Instituição de Ensino ao limitar a quantidade de 26 (vinte e seis) diplomas a ser revalidado no prazo de 6 meses, encontra suporte na legislação pertinente, além de que não há na Lei n.º 9.394/96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita pela autora, porquanto, ao eleger a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. (...) ( TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL – 1366444 - 003895-79.2006.4.03.6000 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos do §3º, do artigo 7º da Lei 12.016/2009 . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da FUFMS, conforme requerido, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Ciência ao MPF. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - Nome: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - Endereço: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Avenida Costa e Silva, s/n, Universitário, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79070-900.

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Processo nº 5006476-71.2025.4.04.7104

ID: 316521958

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA TERESINHA SANTOS KUNS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANGELA TERESINHA SANTOS KUNS ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANGELA TERESINHA SANTOS KUNS ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006476-63.2025.4.02.5120

ID: 336710776

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-63.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JONATAN RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JONATAN RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JONATAN RICARDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º, do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; [...]" (grifei) Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a " identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução" . Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil. As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nas declarações de hipossuficiência e renúncia, acostadas ao evento 1, foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZapSign , empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras ) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor. Ressalto que consta na página eletrônica da ZapSign informação expressa de que não há cadastro daquela empresa na ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1), senão vejamos: " A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil , fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." (grifo acrescentado) O relatório de assinatura parece constar que o ZapSign pertenceria à Cadeia da ICP-Brasil. Porém, na página eletrônica desta não consta a referida empresa. Assim, este Juízo não admite como válido certificado não emitido pela ICP-Brasil, incidindo, portanto, a parte final do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo , junte aos autos procuração e declarações de hipossuficiência e de renúncia , devidamente assinadas pelo(a) demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a ZapSign já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. A parte deverá também: - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado) , desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência. Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. Na falta deste a parte autora poderá assinar declaração de próprio punho, atestando endereço que consta na petição inicial. Decorrido o prazo, atendido ou não, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006476-84.2025.8.24.0054

ID: 299249052

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006476-84.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MAFRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO WALTRICK LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006476-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ELISEU MAFRA ADVOGADO(A) : RODRIGO WALTRICK LOBATO (OAB SC027493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta por ELISEU MAFR… Procedimento Comum Cível Nº 5006476-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ELISEU MAFRA ADVOGADO(A) : RODRIGO WALTRICK LOBATO (OAB SC027493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta por ELISEU MAFRA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados, com pedido de tutela provisória de urgência. É o breve relato. DECIDO. I- A concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos . O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 312; destaquei). Já no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga ensinam o seguinte: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis . [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2015, págs. 595-597; grifei). No caso, em sede sumária de cognição, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência almejada. Isso porque a parte autora, embora argumente a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, não apresentou os extratos bancários da sua conta relativos ao mês da suposta contratação, a fim de comprovar que, efetivamente, não recebeu os valores do empréstimo questionado. Ainda, conforme relatado na exordial, o desconto da primeira parcela do empréstimo ocorreu em 10/2020, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 5/6/2025, cerca de quatro anos depois, situação que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em recente julgado, decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ORIGEM A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO URGENTE CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUTORA QUE DEIXA DE ACOSTAR EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA À ÉPOCA DA SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO, O QUE COLOCA EM DÚVIDA EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES. TUTELA QUE, NESSA HIPÓTESE, DEVE ESTAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS E ALEGADAMENTE NÃO SOLICITADOS. ADEMAIS, DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO QUASE 2 (DOIS) ANOS ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058232-08.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023; grifei). II- Por conta do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois não verificados os requisitos previstos no art. 300 do CPC. III- Pela narrativa da petição inicial, presente a relação de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90) e determino que a parte ré apresente, juntamente com a resposta, cópia do contrato 623432547 e eventuais documentos congêneres , sob pena de incidir a presunção prevista no art. 400 do CPC. IV- Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, pois a natureza da ação possibilita a composição, a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. V- Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). VI- Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados. No mesmo prazo, se for o caso, deverá a parte autora responder à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. VII- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, deverão as partes, na contestação (réu) e na réplica (autor), especificar as provas que pretendem produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento. VIII- DEFIRO a gratuidade (art. 98, caput , do CPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI, do CNCGJ), ressalvada, todavia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sob pena de inviabilizar, na prática e se necessário, a produção dessa prova, e das diligências de oficial de justiça/despesas postais a seu encargo, sabendo-se que "o juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 241), pois os documentos juntados com a petição inicial e no evento 9 revelam condições da parte para arcar com tais despesas. IX- Tudo feito, voltem novamente conclusos.

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Processo nº 5050585-54.2025.8.24.0000

ID: 316106607

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050585-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU MAFRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO WALTRICK LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050585-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISEU MAFRA ADVOGADO(A) : Rodrigo Waltrick Lobato (OAB SC027493) DESPACHO/DECISÃO 1. ELISEU MAFRA interpôs agravo de instrumento em… Agravo de Instrumento Nº 5050585-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISEU MAFRA ADVOGADO(A) : Rodrigo Waltrick Lobato (OAB SC027493) DESPACHO/DECISÃO 1. ELISEU MAFRA interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação Declaratória de Inexistência/Inexibilidade de Débito com Restituição de Valores, Dano Moral e Pedido Tutela de Urgência Antecipado nº 5006476-84.2025.8.24.0054 , deferiu em parte o pedido de gratuidade da justiça, ressalvada, todavia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ( evento 11, DESPADEC1 , origem). Em suas razões, sustenta, em síntese, que “ a gratuidade de justiça que fora concedida ao Requerente no EVENTO 4, deve abarcar os honorários de perito (periciais), e todas as custas processuais, inclusive as diligências de oficial de justiça, sob pena de impossibilitar a produção da prova e contrariar totalmente o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90” ; e (ii) “ A parte Autora (consumidor), infinitamente mais fraca na relação de consumo, não terá condições no futuro de arcar com custos de prova pericial técnica ”. No mais, postula a tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a apresentação de contrarrazões. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. De plano, adianto: o recurso não comporta provimento. Compulsando os autos, vejo que o inconformismo da parte agravante dirige-se contra a decisão do Juízo singular que deferiu em parte o benefício da Justiça Gratuita, excluindo da gratuidade as despesas relativas aos honorários periciais, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 , origem): VIII- DEFIRO a gratuidade (art. 98, caput , do CPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI, do CNCGJ), ressalvada, todavia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sob pena de inviabilizar, na prática e se necessário, a produção dessa prova, e das diligências de oficial de justiça/despesas postais a seu encargo, sabendo-se que “o juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 241), pois os documentos juntados com a petição inicial e no evento 9 revelam condições da parte para arcar com tais despesas. A despeito da fundamentação lançada no reclamo, no entanto, compreendo não merecer reforma a decisão recorrida, pois (i) houve suficiente fundamentação do Juízo singular para deferimento parcial da gratuidade da justiça, em consonância com art. 98, §5º do CPC e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ( v.g. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023 ); bem como (ii) foram apresentados indicativos nos autos para a capacidade financeira do autor em arcar com as despesas decorrentes da realização de perícias técnicas. Ressalto: diante Histórico de Créditos juntado à inicial ( evento 1, DOC6 , origem), é possível verificar, como renda mensal da parte ativa, a quantia de R$ 5.322,51 , a qual supera os três salários mínimos utilizados como referencial objetivo por este Tribunal de Justiça — serv indo-se do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I — aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II — não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III — não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Colho, por oportuno, da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004505-71.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022). Assim, considerando que sequer seria hipótese de deferimento da benesse em favor da parte ativa (também proprietária de parcela de um imóvel e de um veículo automotor), não há falar em reforma da decisão recorrida — devendo ser mantida a concessão parcial da benesse, porquanto vedada e reforma em prejuízo da parte recorrente. É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ”, conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5006476-54.2025.8.08.0014

ID: 308250965

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5006476-54.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006476-54.2025.8.08.0014 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: ISADORA DE ARAUJO RIBEIRO REQUERIDO: GEDEÃO BARBOSA BERNARDINO DOS SANTOS, GEDEAO BARBOSA BERNARDINO DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO 1) Retifique-se a autuação processual, de maneira que inclua do assunto de "regulamentação de visitas", bem como promova a correção do cadastro duplicado do genitor. Certifique-se. 2) Recebo a emenda à inicial de ID 70885478. 3) Concedo ao(s) postulante(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 4) Determino a tramitação prioritária do feito, com base no art. 1.048 do CPC. 5) Trata-se de ação de regulamentação de guarda c/c convivência, com pedido de liminar, proposta por ISADORA DE ARAÚJO RIBEIRO em face de GEDEÃO BARBOSA BERNARDINO DOS SANTOS. 6) DA PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL: A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, que antecipa os efeitos da prestação jurisdicional final, exigindo, para tanto, um juízo de cognição sumária fundado em elementos robustos. No presente caso, a parte autora pleiteia a fixação da guarda unilateral da infante em seu favor, sob o argumento de que o genitor seria ausente na vida da filha, não demonstrando interesse em participar de seu desenvolvimento e limitando-se ao pagamento de pensão alimentícia. Alega que a ausência de um título judicial que formalize a guarda fática por si exercida gera insegurança jurídica e emocional para a criança, notadamente pelo risco de uma tentativa intempestiva do pai de levá-la consigo. Compulsando os autos, verifico que as alegações, embora detalhadas, repousam, por ora, exclusivamente na narrativa da requerente. A premissa maior para a fixação da guarda unilateral reside na demonstração de que um dos genitores não possui condições ou interesse em exercer o poder familiar, conforme dicção do art. 1.583, §1º, do Código Civil, e, principalmente, que tal arranjo atende ao superior interesse da criança. A petição inicial, contudo, não veio instruída com acervo probatório mínimo capaz de corroborar, de plano, a suposta negligência paterna em um grau que justifique a supressão do contraditório e a imediata restrição do poder familiar do requerido. O fato de o genitor arcar com a obrigação alimentar, admitido pela própria autora, embora não esgote os deveres da paternidade, constitui um indício de cumprimento, ao menos parcial, de suas responsabilidades, o que fragiliza a tese de abandono completo e desinteresse absoluto. Ademais, o requisito do periculum in mora não se afigura presente. A requerente afirma que a situação fática – exercício da guarda exclusiva pela genitora e ausência de convívio paterno regular – perdura desde os seis meses de vida da infante, que hoje conta com quase quatro anos de idade. A longa estabilidade do arranjo descrito pela autora milita contra a alegação de urgência, pois não se demonstrou qualquer fato novo ou alteração na conduta do réu que represente um risco iminente e concreto à integridade física ou psicológica da menor. A decretação da guarda unilateral em caráter liminar é medida drástica, que deve ser reservada a situações de risco evidente e comprovado. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para fixação da guarda unilateral, por não preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 6) DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO: Como se sabe, a relação familiar – e os litígios dela decorrentes – é marcada por características especiais, de modo que o Estado-Juiz, ao ser provocado, deve buscar a solução não apenas do conflito concreto, cabendo-lhe, sempre que possível, pacificar a relação entre as partes. Não raras vezes, entretanto, “a melhor decisão prolatada por um juiz de família é, na prática, a pior forma de resolução do conflito em si, estimulando o inconformismo de uma das partes (quiçá de ambas!) e colaborando para a produção de novas demandas, quase sempre em progressão geométrica”, impondo-se, “então, uma busca declarada e incessante pela conscientização das partes e por uma solução consensual (CPC, arts. 694 a 696), alcançada pelas próprias partes, por meio de mediação/conciliação” (Ações de Família na Prática / Conrado Paulino da Rosa e Cristiano Chaves de Farias – 2.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 15). Não por outro motivo, o Conselho Nacional de Justiça incentiva e estimula essa “nova” forma de entregar a Justiça, por intermédio de um Poder com papel “menos judicatório e mais harmonizador. Busca-se, assim, estabelecer uma nova face ao judiciário: um local onde pessoas buscam e encontram suas soluções – um centro de harmonização social” (Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2015. Guia de Conciliação e Mediação Judicial: orientação para instalação de CEJUSC. Brasília/DF: Conselho Nacional de Justiça). Dentro desse cenário, considerando a necessidade de incentivar os métodos de solução consensual de conflitos, com auxílio de profissionais de diversas áreas de conhecimento, e, tendo em vista, ainda, a existência, nesta Comarca, de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que possui alto índice de autocomposição entre as partes e tem à sua disposição mediadores judiciais credenciados, ambiente ideal para que seja assegurada a razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII) e a pacificação da relação entre as partes, designo audiência de mediação para o dia 14/08/2025, às 16h00min, com fulcro no §3º do art. 3º, bem como no art. 139, V, e, ainda, no art. 694, todos do Código de Processo Civil. Em atenção à Resolução nº 023/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, registro que a presente audiência está sendo designada “ex officio”. Os litigantes deverão observar que a audiência supramencionada será realizada no 2ª CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado no Fórum Local, Praça Sol Poente, nº 100, Bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina/ES - Telefone(s): (27) 3357-4050, Ramal: 232. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Desde já, faculto ao(à) advogado(a) da parte requerente a participação na audiência de forma virtual. Havendo requerimento nesse sentido, deverá o(a) advogado(a) informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o número de telefone e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar sua inclusão na plataforma MOL e possibilitar a participação remota na audiência. Após, comunique-se o 2º CEJUSC para inclusão do feito na plataforma MOL, independentemente de conclusão. Cite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695). Registro que esta decisão serve como mandado, devendo a(o) Oficial(a) de Justiça a quem couber por distribuição o integral cumprimento, na forma e prazos legais, devendo ser consignado que a prática diária da Unidade revelou que, em muitas oportunidades, as comunicações feitas por intermédio dos Correios redundam infrutíferas, gerando atrasos na tramitação processual e prejuízo à duração razoável do processo. Registro que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, § 1º). Consigno, ainda, que, o PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação e mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo, na forma dos arts. 697 e 335, I, ambos do Código de Processo Civil. Destaco que, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Intime(m)-se a(s) parte(s) autoras, por meio de seus advogados constituídos, ou pessoalmente, caso se trate(m) de assistido(s) pela Defensoria Pública, para comparecimento ao ato, ficando cientes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados constituídos ou Defensores Públicos, ou, na ausência desses, de advogados dativos, ficando desde já autorizada a atuação no feito caso a parte esteja desassistida. Dê-se ciência ao Ministério Público, caso necessária sua intervenção, e intime(m)-se o(s) Defensor(es) Público(s)/Advogado(s) das partes, devendo, inclusive, se a hipótese for de ação de guarda (art. 699-A do Código de Processo Civil), informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando, no mesmo prazo, provas ou indícios pertinentes. Desnecessário o envio de cópia deste ato e das peças essenciais do processo ao 2ª CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca, já que a gestora do setor possui acesso aos autos. Aguarde-se em Cartório a realização da audiência. 7) DOS ATOS SEGUINTES À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO: 7.1) Havendo êxito na composição de eventual acordo integral, ouça-se o Ministério Público, caso a hipótese reclame sua intervenção, e, após, conclusos. 7.2) Não havendo êxito na composição de eventual acordo ou havendo êxito parcial, determino: a) Não sendo apresentada contestação no prazo legal, intime-se a parte autora, por seu advogado(a)/Defensor Público, para ciência/manifestação/especificação, de forma objetiva, concreta e justificada, sob pena de indeferimento, de eventuais provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, e, após, o Ministério Público, caso a hipótese reclame sua intervenção, promovendo, depois, a conclusão dos autos. b) Apresentada contestação no prazo legal, intime-se para réplica a parte autora, por seu advogado(a)/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, o Ministério Público, caso a hipótese reclame sua intervenção, promovendo, depois, a conclusão dos autos para saneamento e organização do feito. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LEANDRO DUARTE Juiz de Direito

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Carmelita Ribeiro Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338438559

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-68.2021.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

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DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES

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JOSE ROCHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-68.2021.4.02.5002/ES AUTOR : CARMELITA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES (OAB ES032127) ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-68.2021.4.02.5002/ES AUTOR : CARMELITA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES (OAB ES032127) ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determinado o cancelamento do contrato de empréstimo consignado vinculado ao nome do cônjuge falecido da parte autora e declarada a inexigibilidade dos débitos desde a data do seu falecimento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada (i) à devolução em dobro dos valores que já haviam sido pagos e (ii) ao pagamento de danos morais, no valor de R$3.000,00 , bem como (iii) à obrigação de suspender as cobranças relativas ao referido empréstimo consignado e retirar o nome de CLEBER FERREIRA DA SILVA dos cadastros restritivos de crédito. Em segunda instância, a CEF ainda foi condenada em (iv) custas e (v) honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos seguintes termos: SENTENÇA ( evento 74, DOC1 ) : "Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) determinar que a CEF cancele o contrato de empréstimo consignado, vinculado ao nome do falecido marido da autora, Sr. CLEBER FERREIRA DA SILVA, CPF nº 450.307.237-49; b) declarar a inexigibilidade de todos os débitos desde a data do falecimento do marido da requerente; c) determinar a devolução do valor pago pela autora após o óbito do contratante em dobro, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; d) determinar o pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença; e) conceder a tutela provisória para que a CEF suspenda as cobranças relativas ao empréstimo consignado, vinculado ao nome do falecido marido da autora, Sr. CLEBER FERREIRA DA SILVA, CPF nº 450.307.237-49, bem como retire o nome dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única que fixo em R$ 3.000,00. Intime-se. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." ACÓRDÃO ( evento 104, DOC2 ) : "A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Condenação em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a)." No evento 128, DOC1 , a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos danos morais e a verba honorária incidente sobre os danos morais, pelo valor de R$3.753,43 . Contudo, antes que a parte vencida fosse intimada para realizar o pagamento na forma do art. 523 do CPC, compareceu voluntariamente aos autos para comprovar o cumprimento da obrigação de pagar, depositando R$3.753,43 na conta judicial nº 3030.005.86404612-2 ( evento 129, DOC1 - danos morais e honorários). No evento 130, DOC1 , a parte exequente requereu o levantamento dos valores, mediante transferência para conta bancária de titularidade de seu advogado. Registra-se, por oportuno, que não houve recolhimento de custas pela parte vencida. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias : a) indicar conta de sua titularidade, uma vez que seu advogado constituído não possui poderes para receber e dar quitação ( evento 1, DOC2 ), a fim de que seja requisitada à CAIXA a respectiva transferência, ou para outros requerimentos que entender devidos; b) falar sobre a quitação (danos morais e honorários sobre danos morais), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. A indicação de conta do(a)(s) advogado(a)(s) será admitida se vier acompanhada de procuração com poderes para receber e dar quitação. Acaso assim requerido, voltem os autos conclusos para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 1.2. A indicação de conta de terceiros alheios e de advogados sem poderes para receber e dar quitação ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 2. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis o prazo do item 1, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 2.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 3. Atendido os requisitos da conta bancária, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício , que transfira o saldo total da conta judicial nº 3030.005.86404612-2 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 4. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc 1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais 2 . 4.1. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 5. Intime-se a parte autora ainda para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença relativamente aos danos materiais e honorários advocatícios sobre os danos materiais , apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 5.1. Decorrido o prazo do item 5: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão (inicial); b) sem atendimento e não havendo outras pendências, dê-se baixa e arquivem-se. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2. Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.

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Vantuir Stefini x Isamara Campos

ID: 308669707

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-16.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIR STEFINI

Polo Passivo:

ISAMARA CAMPOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MAGALI BROCHIER ERIG

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JOAO LUIS DUFAU PANASUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-16.2024.8.21.0018/RS AUTOR : VANTUIR STEFINI ADVOGADO(A) : MAGALI BROCHIER ERIG (OAB RS100559) RÉU : ISAMARA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIS DUFAU PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-16.2024.8.21.0018/RS AUTOR : VANTUIR STEFINI ADVOGADO(A) : MAGALI BROCHIER ERIG (OAB RS100559) RÉU : ISAMARA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIS DUFAU PANASUK (OAB RS023831) PROPOSTA DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Narra o autor que tinha contrato de locação com a ré de período de 12 meses, com valor de aluguel mensal de R$ 750,00, sendo que nos primeiros 6 meses teria um desconto de R$ 150,00, para que a parte Ré entregasse o apartamento com as manutenções todas em dia, sendo elas que o apartamento seria pintado, higienizado e com persianas novas. Aduz que a parte Ré ficou os 6 meses e saiu do apartamento deixando ele totalmente sujo e sem condições nenhuma de habitualidade. Não cumpriu com o acordado em entregar o apartamento com as manutenções em dia. Explana que a ré entregou as chaves em 16/03/2024 e ficaram os seguintes débitos devidos: Aluguel proporcional 16 dias do mês de março de 2024 de R$400,00; condomínio proporcional 16 dias – R$ 171,19; contas de luz- consumo dez/2023- R$178,80, consumo jan/2024 R$ 141,48 e consumo fev/2024 R$ 187,64, totalizando R$ 507,92. Também as manutenções: faxineira – R$150,00; persianas higienização de 3 pçs e uma nova rasgada – R$ 950,00 e pintor (mão de obra interna e aberturas – R$ 850,00 e tintas – R$ 704,70. Informa que conforme cláusula décima terceira, tem-se por aplicável a multa prevista no valor de três vezes o valor do aluguel ou seja R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), sendo descontado R$ 600,00 (seiscentos reais), mês de caução, totaliza o valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais). Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 5.661,09 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e nove centavos). A parte ré com advogado constituído nos autos, fez sua defesa de forma oral (evento 64) na qual fundamenta que a Sra Danusa, intermediadora da locação não lhe oportunizou a realizar orçamentos para a reforma dos ajustes do apartamento para a entrega, assim como não lhe concedeu o conto do proprietário para resolver a situação. Afirma que tem como provar a sua narrativa, mas não sabe os motivos pelos quais o seu advogado não juntou no processo. Alega que não deve o valor cobrado pela Sra. Danusa de R$ 5.661,09 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e nove centavos). frisa-se que no evento 49, conforme penúltima ata de audiência, ficou consignado que a ré não havia comparecido às solenidades pretéritas, apresentando justificativas com atestados médicos. Em despacho proferido (evento 51) , foi determinado que a parte ré que “deverá juntar documentos complementares que justifiquem a reiterada apresentação de atestados médicos, como comprovação de tratamento médico e laudos completos que justifiquem tais ausências.”, o que não se vislumbrou nos autos. DO MÉRITO Trata-se de contrato locatício residencial regido pela Lei do inquilinato. Do qual o autor, proprietário do imóvel requer o pagamento do valor de R$ 5.661,09 por danos materiais. Diante das circunstâncias apresentadas, devem-se observar algumas considerações em razão dos valores pleiteados por danos materiais. Em relação a multa contratual de rescisão antecipada, a previsão legal da Lei do inquilinato em seu art. 4° dispõe que: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” A cláusula décima terceira do contrato acostado nos autos prevê a multa rescisória do valor de 3 aluguéis, ou seja, R$ 750,00 x 3 = 2.250,00. Porém tal valor é aplicado proporcionalmente aos meses não cumpridos do contrato, visto que este tinha prazo determinado de 12 meses. Logo, o contrato teve início em 5 de agosto de 2023 e terminaria em 5 de agosto de 2024. O autor informou que a ré entregou as chaves em 16 de março de 2024. Logo, faltariam 14 dias para terminar o mês de março de 2024, mais 4 meses restantes para cumprir o contrato. Portanto, o valor da multa rescisória deve ser calculado proporcionalmente aos dias faltantes ao término do contrato, ou seja, 14 dias do mês de março de 2024 (equivalente a 0,46 mês) + 4 meses, totalizando 4,46 meses. Assim sendo, o valor da multa de 3 aluguéis de R$ 750,00 x 3 = 2.250,00 é dividido pelos 12 meses do contrato = 187,50 x 4,46 meses faltantes = R$ 836,25. Portanto a multa rescisória tem o valor devido de R$ 836,25. O restante dos débitos de danos materiais devidos, vislumbra-se que o autor juntou as 3 contas de luz que ficaram sem pagamento no valor de R$ 507,92 (evento1-comp7), mais R$ 950,00 da troca e limpeza das persianas (evento 1 - comp6), mais R$ 150,00 do valor da faxina (evento 1 - comp11), mais os 16 dias proporcionais ao uso do imóvel correspondentes a R$ 400,00 (aluguel de R$ 750,00 divididos por 30 dias, conforme o contrato acostado). Portanto, totaliza-se o valor de R$ 2.844,17 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais com dezessete centavos) a título de danos materiais. Os demais valores requeridos como o valor do condomínio proporcional de R$ 171,19 não veio comprovado nos autos, visto que no contrato acostado, informa que seria pago pela ré, porém o requerente não acostou o comprovante do real valor que este era cobrado para corroborar a sua pretensão. Também não veio aos autos, recibos ou pagamentos referentes a valores da reforma ou pintura do apartamento. Nessa senda, por se tratar de dano material, deve ser comprovado documentalmente a sua quantia, o que não se verificou nesses pedidos. Nesse viés, merece prosperar em parte a pretensão autoral do valor cobrado dos débitos devidos pela ré, conforme demonstrado, fazendo jus a quantia de R$ 2.844,17 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais com dezessete centavos). DISPOSITIVO Destarte, com suporte nos artigos 5° e 6°, ambos da Lei no 9.099/95, decide-se: Pela PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.844,17 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais com dezessete centavos) a título de danos materiais, pelo qual a quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, desde da rescisão contratual e desembolso de valores demonstrados, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros corresponderão à Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Submeto à elevada apreciação da Excelentíssima Juíza Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei no 9.099/95. Montenegro/RS, 22 de junho de 2025. Paulo V. D. D. Lana - Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5015792-10.2025.4.03.0000

ID: 309425401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015792-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA XAVIER DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015792-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO SUCEDIDO: LUZIA FATIMA DA SILVA SU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015792-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO SUCEDIDO: LUZIA FATIMA DA SILVA SUCESSOR: SUELY APARECIDA BERNARDO, ROSEMEIRE APARECIDA MORAIS VITZEL, SIMONE MARQUES DE MORAIS VASCONCELOS, KELLY CRISTINA XAVIER DE MORAES Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAUDIA MARIA DA SILVA - SP360919-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDIA MARIA DA SILVA - SP360919-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUZIA FATIMA DA SILVA e outros contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, suspendeu o feito até solução definitiva do Tema 1254/STJ. Sustentam, em síntese, que não consta dos autos qualquer notificação formal ou tentativa de notificação acerca do estorno dos valores, o que configura afronta direta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz a necessidade de prosseguimento do feito com análise do pedido de habilitação e reinclusão de RPV/Precatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No caso dos autos, a legislação de vigência não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. Cabe ressaltar, ainda, que a lei processual vigente prevê procedimento próprio de impugnação das decisões interlocutórias de suspensão do processo determinadas por força do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelecendo que, antes da interposição do recurso, cumpre à parte interessada demonstrar distinção entre o caso paradigmático e a questão a ser decidida no processo: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; [...] § 9º. Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. No caso dos autos, o agravante não apresentou perante o juízo de primeira instância o requerimento de distinção a que alude o artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, buscando diretamente a via recursal, o que não se mostra cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1209/STF. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. ART. 1.037, §9º DO CPC. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NÃO REALIZADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O presente agravo pretende a reforma de decisão agravada que determinou a suspensão do processo principal até julgamento do Tema 1209 do STF. - O artigo 1.037 do CPC disciplina o regramento acerca do processamento dos recursos repetitivos, destacando, inclusive, em seus §§ 9º, 10 e 13, o modo em se impugnará a decisão de sobrestamento quando não houver identidade entre a questão discutida no processo e aquela afetada no representativo de controvérsia. - Intimada a parte acerca da decisão de suspensão do feito, caberia a ela demonstrar a distinção (distinguishing) em relação àquestão sub judice e aquela a ser decidida no recurso extraordinário em sede de repercussão geral, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do seu processo. - Não havendo comprovação do cumprimento do rito previsto no normativo processual, o recurso não comporta conhecimento. - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027681-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA1031 C. STJ. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.037, §9, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento judicial que determina a suspensão do processo em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, não está contemplado no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 daquele diploma legal). 2. Somente é cabível agravo de instrumento da decisão que resolver o requerimento de distinção a que alude o artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, o qual não foi deduzido pela parte interessada perante o juízo de primeira instância. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006476-75.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A decisão que versa acerca do sobrestamento da marcha processual não é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 - Sendo o rol taxativo no que diz com as hipóteses de cabimento do recurso, descabe cogitar-se de interpretação extensiva. 4 – Nem se cogite – como pretende a agravante – do enquadramento, para efeito de cabimento do agravo de instrumento, no inciso I do art. 1.015/CPC, que prevê a interposição do recurso contra decisão que versar sobre tutela provisória, na medida em que tal pretensão, nem de longe, tangenciou a decisão de origem, a qual, como se viu, se limitou a sobrestar o andamento do feito. No particular, registre-se que a manutenção do pagamento do benefício fora requerida na inicial do presente agravo de instrumento, na condição de pedido liminar e, bem por isso, atrela-se ao conhecimento do próprio recurso. 5 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6 - Agravo interno interposto pela autora desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025341-20.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO. ART. 1.037, §13º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A decisão que versa sobre o indeferimento da produção de prova pericial, bem como que determina o sobrestamento do feito, não é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 - Sendo o rol taxativo no que diz com as hipóteses de cabimento do recurso, descabe cogitar-se de interpretação extensiva. 4 – É certo que o artigo 1.037 do CPC estabelece diversas disposições acerca da afetação de recursos especiais e extraordinários, destacando-se, para o que aqui interessa, a possibilidade de requerimento, pela parte, de prosseguimento do feito, desde que demonstrada distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso excepcional afetado (§9º), com a oitiva da parte contrária (§11º). Da decisão que resolver o requerimento, caberá agravo de instrumento (§13º, I). 5 - Como se vê, a decisão que determina a suspensão do feito em virtude da afetação da matéria não é passível de recurso, mas sim, aquela que indefere o requerimento de distinção, na exata compreensão do disposto no art. 1.037, §13º, I, do Código de Processo Civil. 6 - No presente caso, o agravo de instrumento fora manejado diretamente contra a decisão que sobrestou a marcha processual e, nesse particular, não se subsome à hipótese a que alude a normação supra citada. 7 - Dito isso, verifica-se, em suma, que não houve apreciação do pedido de reconhecimento da distinção, sendo, mesmo, o caso de não conhecimento do presente agravo de instrumento. 8 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9 - Agravo interno oposto pelo autor desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012421-14.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA AFETADO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. ART. 1.037, §9º DO CPC. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) – NÃO REALIZADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O presente agravo pretende a reforma de decisão de primeira instância que determinou a suspensão do executivo fiscal em virtude da afetação do tema nela tratado (Tema 987 - STJ: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal). 2. Ocorre que a agravante não se atentou para o procedimento correto estabelecido pelo artigo 1.037 do Código de Processo Civil para a impugnação da referida decisão, a qual deve ser feita por meio de requerimento de distinção (distinguishing) dirigido ao juízo de primeiro grau. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026434-86.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/05/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU O PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ANTES DE APRECIADO O REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1.037, § 9º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento judicial que determina a suspensão do processo em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, não está contemplado no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015 daquele diploma legal). 2. Somente é cabível agravo de instrumento da decisão que resolver o requerimento de distinção a que alude o artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, o qual não foi deduzido pela parte interessada perante o juízo de primeira instância. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000915-75.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem.

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