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Processo nº 5012123-56.2022.8.24.0930

ID: 322099084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012123-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012123-56.2022.8.24.0930/SC AUTOR : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO Certifico, par…

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Processo nº 5091372-56.2022.8.24.0930

ID: 325065417

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5091372-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5091372-56.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os …

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Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Luciana Claudia De Oliveira

ID: 297594571

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-70.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059l PROCESSO Nº: 5007467-70.2016.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CPF: 01.658.426/0001-08 RÉU: LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CPF: 819.503.226-53 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Luciana Cláudia de Oliveira, alegando em síntese sobre suposto bloqueio judicial em sua conta bancária. Aduz, que fora realizado bloqueio no valor de R$1.918,92 provenientes de seguro-desemprego. Requer, o imediato desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, alegando em síntese a impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista se tratarem de verba proveniente do benefício de Seguro-Desemprego (SD), enquadrando-se na disposição do artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil. Entendo que assiste-lhe razão. Explico. Dispõe o art. 833, IV do CPC, que são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em detida análise dos autos, observa-se que restou comprovado pela parte executada, que o montante atingido pela ordem de indisponibilidade, refere-se a valor que incide em remuneração oriunda do benefício da seguridade social. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e declaro insubsistente a penhora via sistema Sisbajud, haja vista que incidiu sobre quantia impenhorável, nos termos da lei. Nesta data foi desbloqueada a quantia conforme minuta. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007467-43.2024.8.08.0021

ID: 295556702

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-43.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED. SONIELA SUA CONSERVADORA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

SIMONE DA SILVA ZANI ERLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº: 5007467-43.2024.8.08.0021 REQUERENTE: CLAUDINE ROGERIA COICEV REQUERIDO: CONDOMINIO ED. SONIELA, SUA CONSERVADORA LTDA - ME DESPACHO 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 às 13:00 horas, na modalidade Presencial, sendo facultado o comparecimento virtual das partes que assim optarem, ocasião em que a sessão será, automaticamente, convertida em híbrida. Para aqueles que quiserem se fazer presente por meio virtual, deverão ser observados os seguintes dados de acesso à reunião por videoconferência com a utilização da plataforma Zoom: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86930599217 ID da reunião: 869 3059 9217 1.1. A reunião em que consiste a ação começará, pontualmente, no horário determinado na programação e, por isso, é necessário acessar o ambiente virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. 2. Em caso de ausência injustificada, às partes caberão as mesmas penalidades previstas para ausência no ato presencial. Ao autor, extinção do feito e condenação em custas, conforme artigo 51, I e ao réu, revelia, em conformidade com o artigo 20, ambos da Lei 9099/95. 3. Quanto as testemunhas: a) a testemunha que comparecer na modalidade virtual, deverá acessar ao ambiente de audiência através dos dados acima informados e que lhe é vedado se comunicar com qualquer das partes, devendo esta, assim, procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. b) de acordo com o art. 603 do Código de Normas - TJES "Nos juizados especiais cíveis, caberá ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação da secretaria do juizado." 4. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência. Guarapari-ES, 6 de junho de 2025. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

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Processo nº 5007467-71.2025.8.13.0699

ID: 321801859

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-71.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METALBAU LTDA EPP - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA SILVA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5007467-71.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: METALBAU LTDA EPP - EPP CPF: 01.696.387/0001-25 RÉU/RÉ: EVARISTO MARTINS NEVES CPF: 360.450.398-15 CERTIDÃO Certifico que a Audiência Conciliação designada para 19/06/2025 às 14:50, será realizada por videoconferência, através do link a seguir transcrito: 14:50 Link da Reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9b94b764f232924a266f2e541b7592ca Número da Reunião: 2335 156 8691 Senha: 0699 Chave do Organizador: 519271 Para o acesso, seguem as instruções: ( AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE CONCILIAÇÃO). 1- No seu computador (é necessário possuir webcam) ou celular (é necessário possuir câmera frontal), abra o navegador; 2 – O link de acesso à sala de audiência é o fornecido acima; 3 – Na barra de pesquisa do seu navegador (barra superior), digite o link; 4 – Se possuir o aplicativo Cisco Webex Meetings instalado no seu computador ou celular, clique na opção: “Abra o aplicativo”. Se não o tiver, clique em “Entre do seu navegador”; 4.1 – Caso já tenha o aplicativo instalado, ele será iniciado automaticamente e será necessário que clique no botão verde “Entrar na reunião”; 4.2 – Se optar por “Entre do seu navegador”, uma tela solicitando que informe seu nome completo e endereço de e-mail se abrirá. Preencha os campos respectivamente e clique em “Próximo”; 4.3 – Agora clique no botão “Entrar na reunião” como mostrado no passo 4.1. As partes deverão ser intimadas de que a ausência da parte autora acarretará em contumácia e a ausência da parte ré acarretará em revelia. As partes deverão participar virtualmente, portando documento de identificação com foto, que deverá ser exibido no momento da audiência. A parte ré deverá apresentar contestação até o ato da audiência, caso não seja possível a realização de acordo. OBS: A parte também poderá participar da audiência de forma presencial, no fórum da Comarca de Ubá-MG. Ubá, 9 de julho de 2025. HUNTER CESAR PACHECO LOUREIRO BATISTA Estagiário(a) Secretaria

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Celso Vieira Da Cruz x Banco Agibank S.A

ID: 304241658

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054706-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5054706-56.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CELSO VIEIRA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA F…

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Processo nº 5042678-56.2022.8.24.0930

ID: 309460136

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042678-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIAN CARLOS DE BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042678-56.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : LUCAS PEREIRA FERRAZ ADVOGADO(A) : GIAN CARLOS DE BARROS (OAB SC075320) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando as tentativas de…

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Processo nº 5077695-56.2022.8.24.0930

ID: 314136400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077695-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077695-56.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBER…

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Processo nº 5073039-56.2022.8.24.0930

ID: 320883121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073039-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073039-56.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFO…

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Vania Mara Rodrigues Fernandes x Maria Do Carmo Fernandes Preve e outros

ID: 329304944

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007467-97.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PASSARELA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALBERTON VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVIO FERNANDES NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007467-97.2023.4.04.7207/SC EXEQUENTE : VANIA MARA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO…

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