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Processo nº 5026686-92.2024.4.04.7100

ID: 321523017

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026686-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026686-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) AUTOR : CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026686-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) AUTOR : CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) DESPACHO/DECISÃO Os Autores moveram esta ação em busca de pronunciamento que reconheça a prescrição da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional e determine a baixa do gravame que onera o imóvel financiado. Dizem que, em 20/04/1982, firmaram contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do apartamento nº 103 e do box nº 02, integrantes do Edifício Marta, situado na Rua Felicíssimo de Azevedo, nº 369, em Porto Alegre/RS, matrículas nº 48.520 e nº 48.532, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, respectivamente; que o prazo de pagamento da dívida foi pactuado em 180 meses, com previsão de encerramento em abril de 1997; que o crédito hipotecário foi, posteriormente, cedido à Empresa Gestora de Ativos; que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, forte no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; que a contagem do referido lapso temporal inicia-se a partir do vencimento da última prestação do contrato; que, sendo assim, é evidente a extinção do direito de ação da EMGEA; que solicitaram à Empresa Pública o cancelamento do gravame, na Via Administrativa; que ela recusou-se a fazê-lo, ao argumento de que o contrato estava sendo executado, ante a existência de dívida no valor de R$ 453.451,04; que em nenhum momento foram cobrados pela Parte Ré, não havendo que se falar, então, na suspensão ou na interrupção do prazo prescricional; que o débito é, portanto, inexigível. Apontam a base legal e jurisprudencial da pretensão e pedem, ao final, a declaração de prescrição da dívida e " a expedição do termo de quitação do contrato para averbação no Registro de Imóveis ou equivalente, para fins do cancelamento da respectiva hipoteca (R.4/48520) da Matrícula nº 48.520 do Livro nº2, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, bem como da hipoteca (R.4/48.532) da Matrícula nº 48.532 do Livro nº2, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/R S". Foi determinada a citação das Requeridas (evento 4). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, sob o fundamento de que o crédito hipotecário foi cedido à EMGEA, em 24/04/2005. Quanto ao mérito, sustenta que eventual condenação deverá levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (evento 15). A Empresa Gestora de Ativos, por sua vez, afirma que a Parte Autora não demonstrou ter efetuado qualquer pagamento que implique a quitação do negócio; que a sua inadimplência é incontroversa; que não há que se falar em prescrição, no caso em tela; que o financiamento habitacional em questão foi assinado em 24/03/1982, com vencimento da primeira prestação posicionado para 24/04/1982; que, na verdade, o prazo de amortização era de 276 meses (23 anos), e não de 180 meses, como pretendem fazer crer os Postulantes; que o instrumento contratual por eles juntado está incompleto; que, em 09/10/2018, a Caixa Econômica Federal manejou reclamação pré-processual contra os Devedores, com vistas à celebração de acordo para a quitação do pacto; que a conciliação, no entanto, não foi exitosa; que, ainda que a prescrição tivesse ocorrido, tal circunstância não seria suficiente para afastar a existência do débito - passível de cobrança na Via Extrajudicial (evento 16). Os Requerentes replicaram (evento 20). Intimadas para se manifestar sobre o interesse na produção de provas adicionais, as partes nada requereram - motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual (evento 32). Posteriormente, a CAIXA informou que localizou demanda SIGA, datada de 16/09/2014, solicitando informações de valores pendentes para liquidação do contrato; que a resposta da GIREC (datada de 17/09/2014) cita a necessidade de apresentação de documentos de renda para implantação da sentença prolatada nos autos do processo nº 8700016683; que, como alternativa, também é apresentada a possibilidade de renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação - já transitada em julgado (evento 42). Na sequência, a Empresa Gestora de Ativos reiterou os termos da sua contestação e pugnou pelo julgamento improcedente da demanda (evento 45). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença (evento 46). Este, o relato indispensável à análise da questão. Compulsando os autos, verifico que o feito não se encontra em condições de ser julgado. É que restam ausentes informações que se mostram cruciais para a resolução da contenda. Assim, vejamos. Conforme já explicitado, na peça portal, os Postulantes sustentam que celebraram contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca com a Caixa Econômica Federal, em 20/04/1982, para a aquisição de um apartamento e um box de garagem matriculados, respectivamente, sob o nº 48.520 e nº 48.532, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Acrescentam, ainda, que o prazo de pagamento da dívida foi pactuado em 180 meses, com previsão de encerramento, portanto, em abril de 1997. No intuito de comprovar as suas alegações, os Requerentes trouxeram à colação cópias do instrumento contratual correlato (evento 1, CONTR6) e das matrículas das unidades supramencionadas (evento 1, MATRIMÓVEL10 e MATRÍMÓVEL11). E percebe-se que, nas indigitadas peças, também há registro de que o prazo de amortização do contrato era de 180 meses. Acontece que, em sede de contestação, a Empresa Gestora de Ativos (atual titular do crédito hipotecário) alegou que a cópia do acordo que acompanha a exordial está incompleta e que, na verdade, as partes ajustaram que o lapso temporal para a quitação do débito seria de 276 meses (evento 16, CONTES1). A corroborar, a Empresa Pública anexou a Planilha de Evolução do Financiamento contratado pelos Demandantes - documento que também dá conta de que o prazo de amortização pactuado foi de 276 meses. Confira-se (evento 16, PLAN2): E não passou despercebido de que tais dados também correspondem àqueles constantes da Planilha de Evolução juntada pela própria Parte Autora, no evento 1 (PLAN13 e PLAN14). Aliás, dali também se extrai que os Autores pagaram os encargos decorrentes do mútuo até o dia 24/07/1998 (parcela nº 196). Isto é dessumido do fato de as respectivas cifras estarem vinculadas ao código "TP 310". Diante do exposto, não é possível inferir - com a segurança que o contexto requer - qual o termo final do contrato sub judice (circunstância que torna temerário o julgamento da demanda neste momento). Logo, é de suma importância que sejam prestados os esclarecimentos correlatos para a solução do litígio. E, considerando que, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova " quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ", entendo que cabe à EMGEA dirimir a dúvida. Por conseguinte, impende que a Empresa Pública junte cópia integral do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Hipoteca firmado com a Parte Autora. Além disso, há um segundo problema que impede a justa composição da lide. É que, na petição anexada ao evento 42, a Caixa Econômica Federal noticiou o seguinte (PET_INTERCORRENTE1): "Localizamos demanda SIGA, de 16/09/2014, solicitando informações de valores pendentes para liquidação do contrato. A resposta da GIREC (17/09/2014) cita a necessidade de apresentação de documentos de renda para implantação de sentença do processo "8700016683". Como alternativa, apresenta a possibilidade de "renúncia dos direitos referentes a ação" já transitada em julgado". Nada obstante, a Requerida deixou de juntar cópias das principais peças da ação supracitada ( v.g. petição inicial, despacho citatório, contestação, sentença, certidão de trânsito em julgado) - não havendo como averiguar qual o seu objeto, o conteúdo dos atos nela praticados, o teor das decisões proferidas naquele feito, e a data de encerramento do processo. Com efeito, a partir da realização de consulta à numeração indicada pelo Banco Réu (8700016683), somente é lícito concluir que: a petição inicial foi protocolada em 16/09/1987; o Mutuário - em litisconsórcio com Idalina Fronza, Sucessão de Wilson Vianna da Silva, Gercyr Miola e Alfredo Fernandes Manzke (pessoas estranhas à presente ação) - compõe o polo ativo da demanda; o assunto constante da autuação eletrônica do feito é "Equivalência salarial"; foi proferida sentença em 26/07/1995; em 21/07/2014, foi celebrado acordo relativo ao contrato nº 104490047427 (o qual não corresponde ao pacto objeto da presente ação, identificado pelo nº 104390040721); o processo foi baixado, definitivamente, em 07/07/2015. Frise-se, neste diapasão, que o acervo acima referido é imprescindível para o julgamento da demanda, porquanto viabilizará uma análise mais adequada sobre eventual interrupção do prazo prescricional. Destarte, impende que a CAIXA junte a indigitada documentação. À vista do quadro delineado, determino à Empresa Gestora de Ativos que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos pertinentes quanto ao prazo de amortização do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Hipoteca firmado com a Parte Autora - instruindo a sua resposta com cópia integral do documento. No mesmo lapso temporal, deverá a Caixa Econômica Federal juntar cópias das principais peças da ação nº 8700016683 (em especial, da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado), com vistas à averiguação da existência de eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Intimem-se. Escoado o interregno, dê-se vista à Parte Autora, também pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5035513-92.2024.4.04.7100

ID: 337563117

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035513-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY FIGUEIREDO MENEZES ANTONIO LUIZ BOHNERT CARLOS ROBERTO DE MATTOS BARBOSA DALVA MARIA SCHRODER JOSE COELHO DE CERQUEIRA NARA REGINA CHULA DOS SANTOS NEUSA RIBEIRO GOMES CARLUCCI OLDEMAR BRUM PIRES TAKANORI YOSHIMOTO WILSON MARCELINO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035513-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NEUSA RIBEIRO GOMES CARLUCCI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : NARA REG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035513-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NEUSA RIBEIRO GOMES CARLUCCI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : NARA REGINA CHULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : JOSE COELHO DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : DALVA MARIA SCHRODER ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ BOHNERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : WILSON MARCELINO LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : TAKANORI YOSHIMOTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : AMAURY FIGUEIREDO MENEZES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO DE MATTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : OLDEMAR BRUM PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para anotar o valor da causa indicado no evento 31. Inclua-se na autuação CLÁUDIO HIRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 35.486.808/0001-05. Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por Precatório Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Desta forma, arbitro honorários sobre os créditos a serem pagos por precatório nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal, independentemente de oposição de impugnação. Em caso de alteração do valor por força de defesa apresentada, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Processo nº 5018079-16.2025.4.04.0000

ID: 314204313

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018079-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Agravo de Instrumento Nº 5018079-16.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instru… Agravo de Instrumento Nº 5018079-16.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 8.1 ): 01. Cuida-se de ação distribuída na classe processual "mandado de segurança" , que tem por partes aquelas elencadas ao alto desta decisão. A essência do pedido de liminar formulado é compreendida do excerto seguinte: (...). A – – Presentes os requisitos e configurado o fumus boni iuris e periculum in mora a CONCESSÃO DE LIMINAR, sem oitiva das partes contrárias, nos termos do artigo 7° III da Lei 12.016/2009, e no final a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, para determinar que a impetrada, seus fiscais delegados e quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais, por ocasião da DISPENSAÇÃO dos produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados e MANIPULAÇÃO dos produtos e medicamentos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária ou funcionamento, de qualquer Órgão, para a aquisição, dispensação ou manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, por ser a impetrante Farmácia com Manipulação. (...). ( processo 5006975-34.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). Menções da petição inicial sintetizaram os fundamentos invocados: (...). A Impetrante é empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas e detém todas as licenças e autorizações emitidas pelos Órgãos competentes. As farmácias de manipulação, possuem alvará sanitário municipal e autorização especial da Anvisa, entre outros documentos obrigatórios podendo exercer livremente o “comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas” de diversas categorias, incluindo o fracionamento e dispensação de insumos e medicamentos sujeitos ao controle especial. Inclusive a Lei nº 19.136/2024, instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis pelo SUS em Santa Catarina, tendo em vista a importância do medicamento no tratamento dos pacientes que necessitam de tal substância. (...) Primeiramente, cabe ressaltar que a Autora, trabalha de forma a dar assistência há muitos clientes/pacientes em sua farmácia, com a confiança de que está respeitando a ética e cumprindo a lei, porém, por sua vez, sofre impedimento pela Resolução 327/2019 da Anvisa, certamente perdendo seus clientes para as Drogarias. A probabilidade do direito é evidente, pois não existe qualquer Lei Federal que proíba a manipulação dos mesmos insumos das indústrias e vedação à dispensação de produtos que as Drogarias possam dispensar, muito menos existe qualquer fundamento legal ou infralegal para estas proibições, a RDC acrescentou conteúdo, inovando no direito das farmácias de manipulação quanto a sua forma de comercialização, distribuição e dispensação de seus produtos, usurpou competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional quanto a possibilidade de regular sobre o comércio, e foi demonstrado várias possibilidades de inconstitucionalidades sofridas de forma coerente com os fatos apresentados e a fragilidade do comando normativo inferior agindo com uma força que extrapola sua capacidade de agir por atos administrativos hierarquicamente inferior. Portanto, quanto à probabilidade, assim como diz o art. 300, tais divergências de normas supra e infra legais, considerando que as leis federais não trazem especificações restritivas. Quanto ao perigo de dano, está claro nos autos, tendo em vista que com a restrição ilegal, as farmácias não poderão realizar o planejamento para a manipulação e dispensação dos produtos com ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo certo que seus clientes certamente migrarão para os produtos industrializados e para as Drogarias. (...). ( processo 5006975-34.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). 02. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe fundamento relevante, o fumus boni juris , e risco de ineficácia da medida pretendida, o periculum in mora , sopesados em contraste ao perigo de irreversibilidade desta (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou, em 9 de dezembro de 2019, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 327, que dispõe: (...). Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. (...) Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. (...). A norma estabeleceu uma vedação à composição e comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação de fórmulas magistrais. A questão jurídica, já foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo se consolidado entendimento que reconhece a legalidade da Resolução nº 327/2009 da ANVISA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) ADMINISTRATIVO. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AC 5002071-38.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. . A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". . A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. . Apelação desprovida. (TRF4, AC 5003858-73.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023) Portanto, prevalece o entendimento de que a Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Ausente a ofensa a direito líquido e certo, descabida a concessão de liminar. 03. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, intimando-a desta decisão. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido o prazo para as informações, oportunize-se manifestação ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para julgamento. A parte agravante postula a concessão de tutela de urgência com base nos seguintes argumentos ( 1.1 ): (i) a parte agravante possui autorização especial "que permite as atividades com insumos e medicamentos controlados como no caso dos fitofármacos a base de cannabis, assim como demais substâncias da Portaria 344/98" ; (ii) não há justificativa plausível para proibir a manipulação de insumos utilizados nos produtos aprovados pela ANVISA; (iii) "o insumo que se pretende comercializar não contém nenhuma substância psicotrópica ou alucinógena, isto porque será manipulado com base na importação do ativo fitofármaco derivado de cannabis sativa autorizado pela ANVISA" ; (iv) o STJ admite que a produção artesanal do óleo da cannabis sativa se destine a fins terapêuticos, obstando, em casos tais, a repressão criminal; (v) a Resolução nº 327/2019 da ANVISA não se limitou a regulamentar a Lei nº 5.991/73 e a Lei nº 13.021/2024, criando restrições ilegais ao impedir a manipulação e a dispensação, por drogarias, de produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa . É o relatório. Decido. Sobre o tema já se manifestou esta Corte, como exemplificam os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança preventivo impetrado em face da ANVISA, revogou medida liminar anteriormente concedida, a qual permitia à impetrante manipular fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos de Cannabis sativa para fins medicinais, sem sofrer medidas coercitivas.A parte agravante sustenta que a RDC nº 327/2019 da ANVISA extrapolou o poder regulamentar e fiscalizador ao impor restrição não prevista em lei, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.O pedido liminar foi indeferido. Apresentadas contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 30/04/2025) Grifei. ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Grifei. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 1. A Lei nº 12.016/09, em seu art. 10, dispõe sobre o indeferimento da inicial, lecionando que esta será indeferida desde logo quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2. O impetrante deixou de juntar indicativos acerca da existência das supostas fiscalizações perpetradas pela ANVISA, tais como notificação, auto de infração, procedimento administrativo, etc., ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, razão pela qual carece de interesse de processual. 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99 . 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 30/10/2024) Grifei. Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [ É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp ] e 53 [ Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado ]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para " normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde " , bem como para " autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos " (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu , foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. Não detecto, portanto, a probabilidade do direito alegado, o que obsta a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5010545-67.2025.4.04.7001

ID: 330249706

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010545-67.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIMAFLORA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA inicialmente contra o CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ROLANDIA e distribuído ao douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia em 18.04.2022. Com o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário em relação a autoridade vinculada à ANVISA, houve declínio de competência à Justiça Federal. Notificada, a ANVISA apresentou informações ( evento 19, INF_MSEG1 ) e aventou preliminares de inexistência de ato coator, já que não houve "qualquer ato administrativo concreto da fiscalização da Anvisa que venha a configurar eventual possibilidade de lesão ou ameaça a direito". Ademais, defendeu o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança, já que a RDC ANVISA nº 327 foi editada em 09.12.2019. Os autos vieram conclusos. Preliminares da ANVISA De saída, por se tratar de mandado de segurança preventivo, inexiste necessidade de comprovação do ato coator, mas apenas do risco da sua prática. Por consequência, não se aplica ao caso a vedação contida na súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se pode confundir a ausência de ato coator concretamente praticado com a impugnação de lei em tese, o que não ocorre na hipótese em exame pois a ação está direcionada à conduta administrativa atribuída à autoridade impetrada que, segundo alega a parte impetrante, está embasada em posição jurídica equivocada. [...] (TRF4, AC 5002791-68.2025.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. LEI N.º 6.321/1976. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO N.º 10.854/2021. LEI N.º 14.442/2022. 1. No caso, não se está discutindo lei em tese, mas a efetiva aplicação da lei em concreto, havendo o justo receio da atuação da autoridade impetrada, revelando-se cabível a impetração do mandado de segurança em caráter preventivo. apta a causa um prejuízo real ao contribuinte. [...] (TRF4, AC 5006398-14.2024.4.04.7201, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 19/03/2025) O mesmo entendimento se aplica ao prazo fixado no art. 23 da Lei 12.016/2009, que não incide sobre os mandados de segurança impetrados em caráter preventivo. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, de natureza declaratória, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. [...] (TRF4, AC 5044829-57.2023.4.04.7200, 1ª Turma , Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN , julgado em 26/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EXCLUSÃO DO ICMS, II E IPI. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é inaplicável a decadência. [...] (TRF4, AC 5002768-20.2019.4.04.7008, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) Assim, rejeito, desde logo, as preliminares aventadas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Observa-se que o pedido liminar formulado pela parte impetrante foi deferido, em 25.04.2022, "para DETERMINAR que que a autoridade impetrada se abstenha de impor qualquer restrição de autorização sanitária ou de funcionamento à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ). Em 26.11.2022, por sua vez, foi proferida sentença confirmando a liminar anteriormente deferida e concedendo a segurança para "determinar que a impetrada se abstenha de impor qualquer autuação à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 556/557 do evento 1, INIC1 ). A e. 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 25.10.2024, no julgamento da Remessa Necessária Cível 0004861-49.2023.8.16.0148, reconheceu, de ofício, o interesse processual de autoridade vinculada à ANVISA para figurar no presente mandado de segurança e, por consequência, declinou da competência à Justiça Federal (fls. 608/611 do evento 1, INIC1 ). Os autos, por sua vez, foram remetidos à Justiça Federal e distribuídos a este Juízo Federal em 26.05.2025. Ocorre que, a despeito do período já transcorrido desde o deferimento da liminar pela Justiça Estadual, não há fundamentos aptos à manutenção da medida, que, portanto, deve ser revogada. A ANVISA editou, em 09.12.2019, a RDC nº 327, anexada às fls. 54/72 do evento 1, INIC1 , que dispõe : Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. [...] Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. Como visto, a referida norma infralegal estabeleceu vedação expressa à manipulação e à comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema 1.341 da sua repercussão geral ( leading case ARE 1.479.210, Relator Ministro Alexandre de Moraes), recentemente reconheceu a repercussão geral da matéria referente ao exame da constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019, a saber: Tema 1341 - Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. No entanto, não houve edição de tese ou determinação de suspensão do trâmite dos processos que tratem da questão, de modo que não há precedente impositivo do Supremo Tribunal Federal a ser observado (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III). Por outro lado, a legalidade e a constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019 é ponto pacífico na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A propósito, analisando situação parelha, a douta Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi recentemente proferiu a seguinte decisão no Agravo de Instrumento 5018079-16.2025.4.04.0000/SC (TRF4, 11ª Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 01.07.2025), cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da fundamentação da presente decisão: [...] Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp] e 53 [Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde", bem como para "autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos" (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu, foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. [...] De fato, a Lei 9.782/1999, ao regulamentar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a ANVISA, outorgou à referida autarquia atribuições atinentes a autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e de comercialização de medicamentos (art. 7º, inciso VII) e de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde, inclusive medicamentos de uso humano (art. 8º, § 1º, inciso I), como adiante se observa: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; A RDC 327/2019, portanto, foi editada dentro das competências regulamentares expressamente atribuídas à ANVISA pela Lei 9.782/1999, inexistindo, portanto, ilegalidade em relação ao ponto, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 04/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 [...] 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 30/10/2024) ADMINISTRATIVO. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5044521-73.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO , julgado em 18/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RDC 327/19. ANVISA. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. Em suas razões de agravo, a impetrante insurge-se contra a vedação de vendas dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa em farmácias com manipulação, prevista no art. 53 da RDC 327/2019 da Anvisa, alegando que esta extrapolou seu poder regulamentar, tendo-se em vista que as Leis de regência não estabeleceram, em momento algum, as proibições e restrições previstas na referida Resolução. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos. 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AG 5003151-94.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) Assim, com a devida vênia ao entendimento outrora adotado pelo douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia ao deferir o pedido liminar, não se vislumbra, no caso, a existência de probabilidade do direito líquido e certo da parte impetrante ao afastamento das vedações contidas na RDC ANVISA nº 327/2019 no caso concreto. Por tais fundamentos, na forma do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, revogo a liminar anteriormente deferida pela Justiça Estadual (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ) . Intimem-se, com urgência, preferencialmente por intermédio do presente sistema eletrônico. Se necessário, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação das autoridades impetradas. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, anotem-se para sentença.

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