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Processo nº 5106875-90.2023.4.03.6301

ID: 257103067

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106875-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA PASTOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5106875-90.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL MESSIAS FILHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5106875-90.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL MESSIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUANA PASTOR DOS SANTOS - SP405469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. O autor foi submetido às perícias médica e socioeconômica. O INSS apresentou contestação. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. Analiso o mérito. Da aposentadoria da pessoa com deficiência A parte autora pretende provimento para que seja considerada sua condição de pessoa com deficiência e, ao final, determinada a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013. A Constituição Federal de 1988 assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência (art. 201, § 1º). Concretizando referida norma constitucional, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe em seu art. 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Emprestou-se, portanto, o conceito da lei orgânica da assistência social. Por sua vez, o artigo 3º da referida LC nº 142/2013 contempla a concessão de duas modalidades de benefício ao segurado com deficiência nas seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nos termos do parágrafo único do art. 3º acima, foi editado o Decreto nº 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), atribuiu à perícia médica e social própria do INSS a avaliação funcional do segurado, para fins da concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, mediante o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), firmado pela Organização Mundial da Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), conforme explicitado na Portadoria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014. Segundo essa portaria conjunta, impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 1999, e referido na lei complementar, é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. In casu, a parte autora não tem direito ao benefício postulado. Isso porque, em razão da perícia médica realizada por perito nomeado pelo Juízo, concluiu-se que a parte autora não apresenta deficiência física (id 344317861): “(...)CONTEXTO DO PERICIANDO Como esclarecido, o impacto do déficit de visão de um dos olhos, é baixo, com repercussão basicamente na percepção de amplitude do campo visual, de 10 a 20%, portanto com baixo impacto nas atividades habituais do periciando. Portanto é possível inferir que o déficit de visão do olho esquerdo, no âmbito de suas atividades habituais, não determinou significativa repercussão. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se O Periciando apresenta baixa visão do olho esquerdo (10%) decorrente de retinopatia diabética DESDE 2022. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF o periciando não apresenta deficiência, no contexto da funcionalidade (repercussão nas atividades de vida real do periciando). Utilizando-se como critério o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014), o score foi de 4.950 pontos, insuficiente para concessão do benefício . (...)” Ressalto que o laudo pericial, prova eminentemente técnica, apresenta-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança deste juízo, ausentes elementos nos autos a infirmá-lo. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado. Os elementos apresentados pelo autor em impugnação não são capazes de afastar as conclusões periciais, acolhidas integralmente nesta sentença. Por fim, ressalte-se que, administrativamente, foram reconhecidos 32 anos, 06 meses e 03 dias de tempo de contribuição (fl. 130 do id 305541408) até a DER, em 10.08.2023, de forma que mesmo que houvesse a reafirmação da DER, não haveria tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que há recolhimentos apenas até a competência de 11/2023 (CNIS id 309263015). Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/2013), bem como de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação da DER. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Carina Gonsales Coutinho Floroschk x Lenice Lázara Marinari Feher

ID: 276915791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1177774-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK

Polo Passivo:

LENICE LáZARA MARINARI FEHER

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA LIMA

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HENRIQUE BARBOSA GUIDI

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ADV: Ronaldo Ferreira Lima (OAB 171364/SP), Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1177774-54.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Reqte: Carina Gonsales Coutinho Floroschk - Reqda: Lenice Lá… ADV: Ronaldo Ferreira Lima (OAB 171364/SP), Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1177774-54.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Reqte: Carina Gonsales Coutinho Floroschk - Reqda: Lenice Lázara Marinari Feher - Vistos. Chamo o feito à ordem, de modo a regularizá-lo nos termos da decisão que segue, fazendo-o de modo prévio a eventual saneamento e observadas as preliminares veiculadas pela parte requerida. Pedido de concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, os requisitos foram preenchidos, porque presentes as declarações de hipossuficiência de LENICE, LUIZ ALEXANDRE e LILIAN (fls. 103, 213 e 265 respectivamente) e uma vez que não há elementos no sentido de que a estes dispõem de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Isso porque LENICE recebe benefício pelo INSS à importância de R$ 3.320,66 (fls. 105/106), LILIAN se encontra recebendo auxílio-doença pela mesma autarquia, conforme sentença proferida nos autos nº. 5086505-90.2023.4.03.6301 em 22/11/2024 (fls. 134/140) e LUIS ALEXANDRE percebe valores inferiores a três salários mínimos (fls. 253/264) considerado pela jurisprudência como limite para a concessão do benefício. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. Chamamento ao processo Conforme dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, caput e incisos I a III, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nesse sentido, por intermédio do chamamento ao processo, o réu (ou chamador) provoca a integração do coobrigado (ou chamado) no polo passivo da demanda movida pelo autor, de modo que a intervenção obrigatória do terceiro, a pedido do réu, tem duplo objetivo: de um lado, o ingresso do chamado possibilitará a sua condenação (ou declaração de responsabilidade) conjunta com o chamador pela dívida comum; e, de outro, na hipótese de o autor exigir do chamador a dívida por inteiro, ensejar-lhe-á, in simultaneo processu, através do exercício de pretensão a executar sucessiva, obter a parte que couber ao chamado, reembolsando-se no todo ou em parte (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos a parte requer o chamamento do cônjuge da autora. Todavia, a lide se trata unicamente de defesa da propriedade, que não exige a anuência do cônjuge para propositura e ainda que se exigisse, não se enquadraria no caso em tela, porque conforme se depreende da certidão de matrícula do imóvel, CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK é casada sob regime da separação total de bens (fls. 362/365) e se trata da única titular da propriedade do bem. Ademais, refira-se que, na realidade, o chamamento ao processo é mobilizado para integrar o polo passivo do feito e não do polo ativo, depreendendo-se da fundamentação trazida pela parte autora que, na realidade, ela sustenta ali a existência de espécie de litisconsórcio ativo necessário decorrente da participação de terceiro na negociação - o que, entretanto, não influi no objeto deste feito, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo, bem com Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida requer a denunciação à lide da parte LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA, com quem fez o negócio envolvendo o terreno e sua edificação, sendo os adquirentes diretos e que teriam efetuado a venda à autora. De modo a melhor compreender o ponto, em síntese, conforme relato em contestação com reconvenção, LENICE, LILIAN E LUIZ, aqui réus reconvintes, celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel, mediante permuta, em que, de um lado, o imóvel localizado na Rua Pedro Voss, n.º 545, em São Paulo - objeto desta imissão na posse - teria sua propriedade transmitida a LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA; e, de outro, como pagamento, haveria a entrega de quatro apartamentos construídos na Rua Guaraciaba n.º 544/546, em São Paulo, sustentando, em síntese, que conforme cláusula 38, parágrafo único, do contrato firmado entre as partes, a desocupação do primeiro imóvel ocorreria apenas após a entrega dos apartamentos aos vendedores (fls. 304/321). A questão que se coloca é que o imóvel foi transmitido, na forma do instrumento, a terceiro indicado pelos compradores - a aqui requerente CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK - mediante escritura de compra e venda (fls. 7/12) e subsequente averbação na matrícula do imóvel (fls. 13/16), sendo que a última, ao que tudo indica, teria deixado de observar a cláusula de manutenção dos antigos proprietários no imóvel, tanto que ajuizada a presente ação de imissão na posse. Vê-se, portanto, que na hipótese de eventual procedência da demanda possessória, subsiste a possibilidade de que LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA venham ser chamados a indenizar os aqui requeridos em razão da perda da posse em momento anterior àquele avençado no instrumento de fls. 304/321, o que justifica, portanto, o acolhimento do pedido de denunciação da lide, na forma do art. 125, II, do CPC. Nesse contexto, não se desconhecendo a via de cognição estreita da ação possessória, é fato que ante as especificidades deste feito, a inclusão do terceiro pode viabilizar melhor compreensão dos fatos, cabendo mencionar que não há qualquer impedimento a priori da denunciação da lide em ações possessórias (TJSP; Agravo de Instrumento 2340571-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024), tratando-se de solução já adotada em caso semelhante: Apelação Cível. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais procedência do pedido formulado na inicial, parcial procedência do pedido formulado na reconvenção e procedência da denunciação da lide. Inconformismo por parte dos réus/reconvintes e da denunciada. Recurso de apelação da denunciada. Benefícios da justiça gratuita pleiteados nas razões de apelação indeferimento. Deserção denunciada que, intimada, não providenciou o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido para tanto inteligência dos artigos 99, § 7º, 101, § 2º, e 1007, caput, do CPC. Recurso de apelação dos réus/reconvintes. Acolhimento parcial. Cerceamento de defesa não configurado. Autores/reconvindos que comprovaram ser proprietários do imóvel e, bem por isso, têm direito à imissão na posse. Réus/reconvintes que celebraram compromisso de compra e venda com quem não era proprietário do imóvel venda a non domino que padece de invalidade. Indenização pelo período de ocupação perda de uma das faculdades emergentes da propriedade que implica prejuízo aos proprietários redução, contudo, para o importe mensal correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel, corrigido a partir do vencimento e com juros de mora apenas após a citação. Sentença reformada apenas no que se refere ao quantum da indenização pela ocupação do bem. Recurso de apelação da denunciada não conhecido e recurso de apelação dos réus/reconvintes parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1023234-82.2017.8.26.0071; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Registre-se, ademais, que os aqui denunciadas ajuizaram em face de CATARINA os embargos de terceiro de n.º 1028957-14.2025.8.26.0100, argumentando serem eles - e não os aqui requeridos - os possuidores do bem imóvel, o que evidencia a utilidade processual de tê-las no polo passivo deste feito. Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 125, II, do CPC, defiro a denunciação da lide. Citem-se os litisdenunciados, observados os endereços à fl. 102. Providencie a parte requerida o necessário à citação da denunciada no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, observado, no mais, que os demais pleitos serão analisados de forma conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5111628-90.2023.4.03.6301

ID: 315965447

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111628-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

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MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111628-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111628-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA AMARAL SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247-A, MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE - CE27208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que rejeitou seu pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. Relata que ajuizou a ação após o indeferimento administrativo do benefício, requerendo a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento. Afirma que a decisão recorrida destoou do laudo pericial, que atestou sua incapacidade de prover o próprio sustento. Aduz que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam, a idade e a demonstração do estado de vulnerabilidade social. Alega que comprovou sua condição de miserabilidade, vivendo sob os cuidados da filha, que deixou o emprego para cuidar dela, sobrevivendo de aulas particulares. Assinala que o acervo probatório demonstra que ela é pobre e vive em condição de miséria, necessitando da assistência social, de maneira preenche os critérios estabelecidos no art. 203 da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/2003, demonstrando dificuldade de prover a própria subsistência. Alega que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme exigido pela legislação. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para que seja concedido o benefício. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "Do caso concreto. A parte autora é idosa, eis que nascida em 19/04/1955. O laudo socioeconômico, realizado em 02/08/2024, concluiu, entretanto, que a autora e família não se encontram em situação de miserabilidade e/ou pobreza: “IV – INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DA MORADIA Conforme informações prestadas pela filha, sempre moraram de aluguel. No endereço periciado reside há 1 ano. A casa foi cedida até dezembro/2024 pelo senhor Mílton Gilberto Avanci Júnior CPF: 129.937.908/70, conforme declaração apresentada. São três casas no terreno. A autora e filha ocupam a casa principal, as outras são alugadas e quem usufrui da renda é o proprietário. O bairro fica localizado à direita sentido interior da Rodovia Anhanguera, pertence ao distrito de São Domingos. Um bairro essencialmente residencial, com casa térreas e sobrados. Possui pavimentação e infraestrutura completa como: fornecimento de água, energia, rede de esgoto e coleta de lixo. O transporte público é demorado ou passa um pouco distante da residência. Possui escolas da rede pública municipal, estadual e escolas particulares, AME/UBS Integrada. A casa possui uma sala, cozinha, dormitórios, dois banheiros e área de serviço. Equipada com itens simples, somente os essenciais em condições de atender a autora e filha. Componentes do grupo familiar: 2 Renda bruta mensal: R$ 500,00 (quinhentos reais) Renda “per capita” familiar: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Observação: A renda per capita foi calculada com base na renda informal declarada pela filha referente seu trabalho com aulas de reforço. VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Com base nas informações obtidas em entrevista técnica realizada com a filha Carla Gabriela na presença da autora, no endereço periciado no que refere a composição e o histórico de vida familiar, condições de moradia, meios de sobrevivência e renda, segue-se a análise e conclusão. A autora casou teve um casal de filhos. O filho reside em Minas Gerais é ausente. A autora reside com a filha, solteira, sem filhos, Professora de Educação Infantil. A autora após o casamento não exerceu atividade laboral fora de casa por imposições do esposo. Em 1997 foi vítima do primeiro AVC que a deixou acamada, após 3 anos o esposo foi embora de casa. Além disso, teve outros dois AVCs o que a deixou totalmente comprometida. Em novembro/2022 a filha deixou o trabalho para dedicar os cuidados com a autora/genitora, devido os custos com cuidadora. Trabalha em casa ministrando aulas de reforço escolar para crianças em processo de alfabetização. A renda “per capita” informal é menor que ¼ do salário mínimo, portanto, pode afirmar que a autora, Maria Helena Amaral Santos, vive em condições de extrema pobreza. Do ponto de vista técnico, conclui-se que a autora, Maria Helena Amaral Santos, não possui renda e que a sua sobrevivência depende da renda informal da filha, Carla Gabriela, ministrando aulas de reforço escolar em casa, para crianças em processo de alfabetização.” O grupo familiar da autora é formado por esta e sua filha solteira. Pelas imagens e dados dos autos, verifica-se que a autora não se encontra desamparada e nem em situação de risco social, como também não apresenta situação de pobreza/miserabilidade. Além disso, a autora informa que reside em propriedade familiar, não paga aluguel e o imóvel possui boas condições de habitabilidade. Ademais, em que pese o relatado para a assistente social, verifico que a família sobrevive do salário de professora da filha, no valor de R$ 3.591,85 em 08/2024, conforme extrato do CNIS – (ID 338722232 e 338722234), perfazendo uma renda capita de R$1.795,92. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda). Precedente: Apelação Cível n.0004617-91.2008.4.03. 6114/SP, Dje 28/06/2011, p. 725-27. Ademais, cumpre mencionar que, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar – veja-se que não se está falando do núcleo familiar previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não vivam sob o mesmo teto e não se enquadrem em referido conceito – suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência e o estado de “miserabilidade” da autora, não havendo outros elementos idôneos para afastar tal conclusão. O benefício assistencial somente deve ser concedido nas hipóteses extremas, nas quais a família não tenha condições de prover a manutenção do idoso ou do deficiente. Assim, e em vista do conjunto probatório carreado aos autos este Juízo conclui que a parte autora, atualmente não se enquadra dentre os destinatários do benefício assistencial, que deve ser reservado àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham, ainda, seus familiares meios de suprir-lhes tal falta, isto é, nos casos extremos em que só resta o auxílio do Estado. Ante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do CPC". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU sobre a subsidiariedade da atuação estatal: EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TRF4, PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator GUSTAVO MELO BARBOSA , D.E. 27/06/2022)”. Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5005510-90.2023.4.03.6301

ID: 294793186

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005510-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA ZACHARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005510-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005510-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: THEREZA ZACHARIAS Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da DIB da aposentadoria por idade. Alega ter recolhido contribuições previdenciárias como facultativo (código 1473), mas por erro no preenchimento das GPS, os pagamentos foram lançados como contribuinte individual (código 1163), nas competências 01/2012 a 07/2012, 09/2012 a 11/2012, 07/2014 e 01/2016 a 04/2016. Postula o reconhecimento como carência das contribuições vertidas nas competências 08/2014 a 10/2014, 05/2016 a 10/2016 e 09/2017 a 10/2017, e que, ainda que recolhidas em atraso, são válidas para efeito de carência porque teriam sido realizadas dentro do período de graça. Sustenta que o INSS, ao indeferir os pedidos anteriores de aposentadoria, não oportunizou o ajuste no CNIS, nem orientou sobre o erro no código, contrariando os deveres previstos na Instrução Normativa 77/2015. A r. sentença recorrida, nos pontos que interessam ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por THEREZA ZACHARIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos comuns para revisão do seu benefício de aposentadoria por idade mediante a retroação da sua DIB. Narra em sua inicial que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/191.087.359-1, deferido administrativamente com DIB em 22/01/2019. Contudo narra que faz jus à retroação da DIB para 13/12/2017 ou 31/03/2018, DER e reafirmação do NB 41/184.666.892-9), ou 27/08/2018, DER do NB 41/189.001.020-8, ou para a data em que entenda preenchia os requisitos. Aduz que o INSS deixou de considerar os períodos comuns de 01/2012 a 07/2012, 01/09/2012 a 30/11/2012, 01/07/2014 a 31/07/2014, 01/01/2016 a 30/04/2016, 01/08/2014 a 31/10/2014, 01/05/2016 a 30/10/2016 e 01/09/2017 a 31/10/2017, em que verteu contribuições na qualidade de contribuinte facultativa. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. (...) No caso concreto A parte autora nasceu em 14/11/1951, completando 60 anos de idade em 2011 e contando com 68 anos de idade na entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019). A parte autora requer o reconhecimento dos seguintes períodos comuns: a) de 01/2012 a 07/2012, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte individual, todos os meses em atraso. Primeiramente, em respeito ao pedido da autora para alteração do código de receita das guias de recolhimento, a fim de que constem como recolhimentos de contribuinte facultativo, observo que o procedimento pode ser realizado junto à Receita Federal independentemente de processo judicial. Todavia, a alteração do código de receita não tem o condão de alterar a sorte da impossibilidade de reconhecimento do período para efeitos de carência. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. b) de 09/2012 a 11/2012, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte individual, todos os meses em atraso. Primeiramente, em respeito ao pedido da autora para alteração do código de receita das guias de recolhimento, a fim de que constem como recolhimentos de contribuinte facultativo, observo que o procedimento pode ser realizado junto à Receita Federal independentemente de processo judicial. Todavia, a alteração do código de receita não tem o condão de alterar a sorte da impossibilidade de reconhecimento do período para efeitos de carência. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. c) de 01/07/2014 a 31/07/2014, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu o recolhimento do período na qualidade de contribuinte individual, com indicação de pendência relacionada à falta de cadastramento junto ao INSS de contribuinte individual, fato observado no relatório das Atividades do Filiado, anexado aos autos nesta oportunidade. Também não consta nos autos que tenha a autora diligenciado junto à Receita Federal a alteração do código de receita do recolhimento efetuado. Dessa feita, o conjunto probatório anexado aos autos não autoriza o reconhecimento do período pleiteado. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. d) de 01/2016 a 04/2016, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte individual, todos os meses em atraso. Primeiramente, em respeito ao pedido da autora para alteração do código de receita das guias de recolhimento, a fim de que constem como recolhimentos de contribuinte facultativo, observo que o procedimento pode ser realizado junto à Receita Federal independentemente de processo judicial. Todavia, a alteração do código de receita não tem o condão de alterar a sorte da impossibilidade de reconhecimento do período para efeitos de carência. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. e)de 08/2014 a 10/2014, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte facultativo, todos os meses em atraso. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. f) de 05/2016 a 10/2016, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte facultativo, todos os meses em atraso. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. g) de 09/2017 a 10/2017, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte facultativo, todos os meses em atraso. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. Portanto, ante o conjunto probatório dos autos, não é possível o reconhecimento dos períodos comuns de 01/2012 a 07/2012, 01/09/2012 a 30/11/2012, 01/07/2014 a 31/07/2014, 01/01/2016 a 30/04/2016, 01/08/2014 a 31/10/2014, 01/05/2016 a 30/10/2016 e 01/09/2017 a 31/10/2017. Consequentemente, a parte autora mantém a mesma contagem de tempo e carência apurados pelo INSS quando dos indeferimentos dos benefícios NB 41/184.666.892-9, DER em 13/12/2017, e NB 41/189.001.020-8, DER em 27/08/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei n.º 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela parte autora não foram capazes de infirmar as razões de decidir. Anoto, por oportuno, que correta a sentença que julgou improcedente a pretensão revisional porque, mesmo que se tivesse oportunizado a alteração do código de pagamento de contribuinte individual para facultativo (incumbência que cabia à segurada, ao realizar requerimento administrativo de concessão de benefício), o recolhimento ainda se deu em atraso, de modo que as competências não podem ser computadas para fins de carência e não é devida a retroação da DIB. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Processo nº 5107845-90.2023.4.03.6301

ID: 294262426

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107845-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PALHARES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFANO DE ARAUJO COELHO

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IGOR KLEBER PERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5107845-90.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DANILO PALHARES FILHO Advogados do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813, STEFANO DE A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5107845-90.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DANILO PALHARES FILHO Advogados do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813, STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por DANILO PALHARES FILHO em face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela provisória em sentença, pretendendo a concessão de benefício de pensão por morte, desde a DER, na qualidade de filho maior incapaz, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Com a inicial, vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído para a 4ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo. Informação de irregularidade ID 307344669, sobrevindo a petição ID 308421414, com documento. O INSS apresentou a contestação ID 319672198, requerendo a improcedência do pedido, pois a perícia administrativa constatou que a data de início da incapacidade é posterior ao óbito do instituidor. Laudo médico pericial no ID 339309967. Manifestação da parte autora no ID 342517684. Decisão ID 347981656: retificado de ofício o valor da causa e reconhecida a incompetência absoluta do JEF. O feito foi redistribuído a este Juízo, com intimação das partes para esclarecer outras provas que pretendem produzir (ID 352591700). Manifestação da parte autora no ID 354627653, pela desnecessidade de outras provas. Parecer ID 361936121 do MPF, pela desnecessidade de intervenção do Parquet. Após, os autos vieram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, passo ao mérito. O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Na redação anterior do inciso I do artigo 74, dada pela Lei 13.183/2015, o prazo para requerimento era de 90 dias para que o início do benefício retroagisse à data do óbito, para todos os dependentes. E, anteriormente, por força da Lei 9.528/97, o prazo era de 30 dias. Em resumo, a regra é que benefícios requeridos dentro do prazo da lei vigente à época do falecimento são pagos desde a data do óbito. Caso contrário, na data do requerimento administrativo (DER). A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No tocante à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, em relação àqueles cuja dependência econômica não é presumida (§ 4º), a comprovação, para os óbitos ocorridos após a vigência da MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, exige início de prova material em período antecedente não superior a 24 meses (§ 5º). Cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, para os filhos, o direito à percepção da pensão por morte cessa ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, hipóteses em que o benefício deverá ser pago até a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, conforme disposto nos incisos II, III e IV do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, ocorrido o falecimento do Sr. Danilo Palhares, em 21/12/2020 (ID 305969217), o autor, na condição de filho maior incapaz, protocolou junto ao INSS, em 04/06/2021, requerimento de concessão do benefício de pensão por morte NB 201.763.052-1, indeferido pela autarquia, porque “o requerente, maior de 21 (vinte e um) anos, não comprovou a invalidez na perícia médica realizada” (ID 305969226). A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa e está demonstrada nos autos, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, uma vez que recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do óbito (ID 305969226 – Pág. 56). No que se refere à qualidade de dependente, é incontroverso nos autos que o autor é filho do segurado e tinha mais de 21 anos de idade na data do óbito (ID 305969215), restando analisar a incapacidade. Segundo laudo médico pericial (ID 339309967), a parte autora foi diagnosticada com “transtorno obsessivo-compulsivo com predominância de ideias ou de ruminações obsessivas (F42.0), autismo infantil (F84.0), Síndrome de Asperger (F84.5), outra obesidade (E66.8), hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, hipertrofia do septo ventricular (periciando afirma ter treinado natacao), Síndrome de Asperger, entre outros acometimentos descritos”. Assim, a perícia concluiu pela caracterização de situação de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (quesito 6), sendo insuscetível de reabilitação ou recuperação (quesito 13). O perito estabeleceu que a data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é a data do nascimento do periciando, sendo fixada a data de início da incapacidade em 24/07/2014. Tal conclusão é corroborada pelo CNIS (ID 353308402), no qual não há registro de exercício de atividade laboral após o ano de 2014. Portanto, não subsiste a tese do INSS de que a incapacidade da parte autora é posterior ao óbito do instituidor. É irrelevante que a incapacidade tenha se iniciado após os 21 anos de idade, por ausência de exigência legal nesse sentido. Assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 E 489 DO CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 217, II, "A", DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA. REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO APELO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange a alegada violação aos arts. 1022 e 489 do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2. O art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, vigente no ano de 2012, época do óbito do servidor, estabelecia como beneficiário da pensão por morte o filho inválido, enquanto durar a invalidez, não tendo o legislador condicionado qualquer marco temporal para a constatação da invalidez, seja em momento anterior ou posterior à maioridade do filho. 3. "Para ter direito à pensão por morte, a norma legal (inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112/1990) não condiciona que a invalidez deva preceder à maioridade da autora. Não cabe ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto legal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo, para justificar a retirada de um direito" (REsp nº 1.954.926/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJe de 01/09/2021). 4. "A Segunda Turma desta Corte, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que a pensão por morte temporária prevista no art. 217 da Lei n.° 8.112/1990 pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se iniciou a invalidez, desde que anterior ao óbito do instituidor" (REsp nº 1.899.272/PE, Rel. Min. Og Fernandes, decisão publicada no DJe de 29/03/2021). 5. Considerando que o Tribunal de origem não apreciou a tese apresentada pela Universidade no seu apelo - ausência de invalidez da agravante à época do óbito do servidor -, imperiosa a devolução dos autos para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 1.925.264/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Igualmente, o TRF-3: PROCESSUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENEDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da r. sentença que reconheceu a invalidez e a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, e concedeu a pensão por morte pleiteada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão da pensão por morte, na condição de filha maior inválida. III. Razões de decidir 3. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera 1.000 salários mínimos, sendo incabível, portanto, a remessa necessária. 4. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido/deficiente, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade/deficiência surgiu antes ou depois da maioridade. 5. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválida da parte autora, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica em relação ao genitor. 6. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte. IV. Dispositivo 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, I e § 4º, e 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EREsp nº 1.449.938/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 14.11.2018, DJe 04.12.2018; TRF-3, AC nº 5156439-70.2021.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio do Nascimento, DJe 03.04.2023; TRF-3, AC nº 2004.61.11.000942-9, 10ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado David Diniz, DJe 05.03.2008. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020199-35.2025.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Ressalto que a dependência econômica é presumida para o filho maior incapaz, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, tratando-se de presunção legal relativa, sendo desnecessária maiores considerações, ante a inexistência de prova nos autos em sentido contrário, ônus que incumbia ao INSS, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, é devida a concessão da pensão por morte, que deverá ser paga até a cessação da incapacidade, nos moldes do artigo 77, § 2º, III, da Lei 8.213/1991. Nos termos da redação atual do inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.846/2019, a data de início do benefício deve ser fixada na DER (04/06/2021), uma vez que o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo legal de 90 dias da data do óbito (21/12/2020). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora (NB 201.763.052-1), desde a DER (04/06/2021), até a cessação da incapacidade, devendo a autarquia proceder ao cálculo da RMI, conforme legislação vigente na data do óbito, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando ter sido atestado o direito da parte autora em cognição exauriente e se tratar de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 dias, após regular intimação, à implantação do benefício de pensão por morte, nos moldes explicitados acima, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010554-90.2023.4.03.6301

ID: 278670422

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010554-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010554-90.2023.4.03.6301 AUTOR: BRUNA SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - MG185786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 SENTENÇA Vistos em sentença Trata-se de ação ajuizada por BRUNA SOUZA TEIXEIRA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a provimento que lhe assegure o direito à formalização do aditamento de renovação do contrato de financiamento referente ao 2º semestre de 2022 e seguintes, no percentual de financiamento através da aplicação da fórmula prevista no art. 48 da Portaria 209/2018 do MEC, considerando ainda, o novo valor do limite máximo previsto; e, ao final, condenar a CEF a restituir os valores por ela dispendidos a mais em decorrência do erro na fixação do percentual efetivamente obtidos, com as devidas correções. A parte autora narra que, como estudante de Medicina na Faculdade Anhembi Morumbi (campus Mooca, São Paulo), ingressou no curso no primeiro semestre de 2022 por meio do processo seletivo do FIES, firmando contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal. Relata que, de acordo com a Portaria MEC nº 209/2018, o percentual de financiamento deveria ser calculado considerando dois fatores: o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição. Aplicando a fórmula oficial estabelecida na referida portaria, com sua renda familiar per capita de R$ 2.536,49 e mensalidade de R$ 11.030,00, teria direito ao financiamento de 83,65% dos encargos educacionais. Contudo, alega que o FIES fixou equivocadamente seu percentual de financiamento em apenas 64,94%, limitando-se ao teto máximo vigente à época da contratação (R$ 42.983,70 por semestre, conforme Resolução 22/2018), desprezando inteiramente a fórmula legal prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209. Sustenta ainda que, com a posterior alteração do teto para R$ 52.805,66 a partir do segundo semestre de 2022 (Resolução 50/2022), deveria ter seu financiamento recalculado respeitando o percentual de 83,65% originalmente devido, e não permanecer limitada ao percentual inferior estabelecido no momento da contratação inicial. Por fim, argumenta ter sofrido prejuízo financeiro em razão do cálculo incorreto do financiamento, que desconsiderou tanto a aplicação da fórmula legal quanto as posteriores ampliações do limite máximo de financiamento por semestre. O feito foi extinto, sem resolução do mérito (id. 287448010). Em seguida houve a reconsideração com o prosseguimento do feito (id. 298661077). O pedido de liminar foi deferido (id. 315652313). A Caixa Econômica Federal informou que o MEC, ao reavaliar o percentual do estudando, passou de 64,94% para 75,37% (id. 318056081). Posteriormente, apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id. 336688057). Juntou-se cópia do aditamento de 22/09/2023, no qual consta o percentual de financiamento no importe de 75,37% (id. 318154899). A União, em contestação, pugnou pela extinção do feito por incompetência e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 328814322). O FNDE, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, articula argumentação defensiva para afastar a pretensão da autora (id. 354762558). Réplica encartada no id. 354762558. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União, porquanto, no caso concreto, não há atuação direta do Ministério da Educação no problema em causa, relacionado que está a simples renovação/aditamento do contrato, sem tramitação alguma por aquele órgão. Mérito Com efeito, observa-se que o contrato foi celebrado no 1º semestre de 2022, ou seja, 18/04/2022 (id. 277119172). De mais a mais, no momento da formalização contratual, o artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018, estabelecia: Art. 48 - O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º - O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. Ainda nos termos da portaria, o percentual incidiria sobre o valor dos encargos educacionais, com as seguintes observações: Art. 33 - São passíveis de financiamento estudantil os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas IES mantidas pelas entidades com adesão ao Fies e que atuem na modalidade PFies, observados os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecidos em normativo próprio, nos termos do art. 4ºB e 15-E da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º - Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargos educacionais a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada do estudante pela IES no âmbito do financiamento estudantil e não abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos - Prouni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional. No mais, o cálculo do valor financiado pelo FIES deveria obedecer ao percentual concedido ao estudante, sendo limitado ao valor máximo e mínimo definido pela Resolução nº 22 de 5 de junho de 2018, vigente quando da assinatura do contrato, na seguinte forma: § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Ademais, quando o contrato da parte autora foi firmado, eram vigentes as regras previstas na Portaria nº 209 do MEC e, sobretudo, os termos da Resolução nº 22, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento do Estudantil, cuja dicção previa: RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos formalizados a partir do 2º semestre de 2018: I - Valor máximo de financiamento: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); e II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais). § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicamse também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do Fies (SisFIES). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. No caso analisado, foi identificada falha metodológica na aplicação do financiamento estudantil FIES. A administração adotou um procedimento invertido em relação ao estabelecido legalmente, partindo diretamente do teto máximo de financiamento para calcular o percentual, ao invés de aplicar a fórmula matemática prevista no artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018. Transpondo a situação em perspectiva prática, a autora tinha mensalidade de R$ R$ 11.030,00, totalizando R$ 66.180,00 por semestre. Contudo, a administração: (i) partiu diretamente do teto vigente de R$ 42.983,70 (Resolução CG-FIES nº 22/2018); (ii) dividiu este valor pela semestralidade (R$ 66.180,00); (iii) obteve artificialmente o percentual de 64,94%; (iv) aplicou este percentual como se fosse resultado da fórmula legal. Nada obstante, o procedimento legal deveria observar três etapas específicas: (i) aplicação da fórmula matemática prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, considerando a renda familiar per capita e o valor do encargo educacional; (ii) aplicação do percentual apurado sobre o valor integral da semestralidade cobrada pela instituição; iii) verificação do teto máximo - apenas se o valor resultante excedesse o limite estabelecido, proceder ao enquadramento no teto. Nessa linha, a própria CEF, em momento posterior, reconheceu a inadequação do percentual original ao ajustá-lo para 75,37% -- correção parcial que, embora louvável, não resolve integralmente o erro original, já que o percentual legalmente apurado é de 83,65%, devendo ser aplicado até o limite do teto vigente em cada semestre. Não há dúvida, portanto, de que o cálculo originalmente utilizado não observou a metodologia imposta pela norma legal (art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018), implicando prejuízo financeiro direto à parte autora e comprometendo a regularidade do contrato. De mais a mais, a situação ganhou nova dimensão com a publicação da Resolução CG-FIES nº 50/2022, que estabeleceu teto específico para cursos de medicina no valor de R$ 52.805,66 semestrais, superior ao limite geral de R$ 42.983,70. Esta resolução determinou expressamente que os novos valores se aplicariam aos aditamentos de renovação semestral a partir do 2º semestre de 2022. Confira-se: O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-Fies), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): I - Valor semestral máximo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina: R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos); II - Valor semestral máximo de financiamento, para os demais cursos financiados: R$ 42.983,70 (quarenta e dois reais e noventa e oito centavos e setenta centavos); e III - Valor semestral mínimo de financiamento, para todos os cursos financiados: R$ 300,00 (trezentos reais). 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos de I a III deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2022, referentes aos contratos de financiamento que se encontrem na fase de utilização. 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devidos à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem os valores expressos nos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Acrescente-se ainda que a aplicação do novo teto nos aditamentos posteriores à sua vigência decorre da previsão expressa do Art. 1º, §1º, acima destacado. Logo, a aplicação imediata do novo teto majorado para os aditamentos promovidos reflete o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). E, ainda: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). Por outro lado, não há que se falar em restituição imediata dos valores pagos a maior em razão do cálculo equivocado. Isso porque o contrato de financiamento ainda está em curso, de modo que eventuais diferenças deverão ser compensadas mediante abatimento nas parcelas vincendas, respeitando-se a lógica contratual e a continuidade da relação obrigacional mantida com a CEF. Em outras palavras, o valor efetivamente pago a maior pela autora deverá ser considerado na readequação do saldo devedor, com a consequente redução proporcional das parcelas futuras, não havendo fundamento jurídico para devolução em pecúnia nesse momento e desde que a autora esteja adimplente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) à obrigação de revisar o contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, devendo ser recalculado o percentual de financiamento com base na fórmula prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, observando-se ainda o novo limite máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES nº 50/2022, conforme fundamentação. Por fim, as diferenças eventualmente pagas a maior pela parte autora deverão ser compensadas por meio de abatimento no saldo devedor contratual, com reflexos nas parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5010554-90.2023.4.03.6301

ID: 278670429

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010554-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010554-90.2023.4.03.6301 AUTOR: BRUNA SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - MG185786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 SENTENÇA Vistos em sentença Trata-se de ação ajuizada por BRUNA SOUZA TEIXEIRA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a provimento que lhe assegure o direito à formalização do aditamento de renovação do contrato de financiamento referente ao 2º semestre de 2022 e seguintes, no percentual de financiamento através da aplicação da fórmula prevista no art. 48 da Portaria 209/2018 do MEC, considerando ainda, o novo valor do limite máximo previsto; e, ao final, condenar a CEF a restituir os valores por ela dispendidos a mais em decorrência do erro na fixação do percentual efetivamente obtidos, com as devidas correções. A parte autora narra que, como estudante de Medicina na Faculdade Anhembi Morumbi (campus Mooca, São Paulo), ingressou no curso no primeiro semestre de 2022 por meio do processo seletivo do FIES, firmando contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal. Relata que, de acordo com a Portaria MEC nº 209/2018, o percentual de financiamento deveria ser calculado considerando dois fatores: o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição. Aplicando a fórmula oficial estabelecida na referida portaria, com sua renda familiar per capita de R$ 2.536,49 e mensalidade de R$ 11.030,00, teria direito ao financiamento de 83,65% dos encargos educacionais. Contudo, alega que o FIES fixou equivocadamente seu percentual de financiamento em apenas 64,94%, limitando-se ao teto máximo vigente à época da contratação (R$ 42.983,70 por semestre, conforme Resolução 22/2018), desprezando inteiramente a fórmula legal prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209. Sustenta ainda que, com a posterior alteração do teto para R$ 52.805,66 a partir do segundo semestre de 2022 (Resolução 50/2022), deveria ter seu financiamento recalculado respeitando o percentual de 83,65% originalmente devido, e não permanecer limitada ao percentual inferior estabelecido no momento da contratação inicial. Por fim, argumenta ter sofrido prejuízo financeiro em razão do cálculo incorreto do financiamento, que desconsiderou tanto a aplicação da fórmula legal quanto as posteriores ampliações do limite máximo de financiamento por semestre. O feito foi extinto, sem resolução do mérito (id. 287448010). Em seguida houve a reconsideração com o prosseguimento do feito (id. 298661077). O pedido de liminar foi deferido (id. 315652313). A Caixa Econômica Federal informou que o MEC, ao reavaliar o percentual do estudando, passou de 64,94% para 75,37% (id. 318056081). Posteriormente, apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id. 336688057). Juntou-se cópia do aditamento de 22/09/2023, no qual consta o percentual de financiamento no importe de 75,37% (id. 318154899). A União, em contestação, pugnou pela extinção do feito por incompetência e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 328814322). O FNDE, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, articula argumentação defensiva para afastar a pretensão da autora (id. 354762558). Réplica encartada no id. 354762558. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União, porquanto, no caso concreto, não há atuação direta do Ministério da Educação no problema em causa, relacionado que está a simples renovação/aditamento do contrato, sem tramitação alguma por aquele órgão. Mérito Com efeito, observa-se que o contrato foi celebrado no 1º semestre de 2022, ou seja, 18/04/2022 (id. 277119172). De mais a mais, no momento da formalização contratual, o artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018, estabelecia: Art. 48 - O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º - O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. Ainda nos termos da portaria, o percentual incidiria sobre o valor dos encargos educacionais, com as seguintes observações: Art. 33 - São passíveis de financiamento estudantil os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas IES mantidas pelas entidades com adesão ao Fies e que atuem na modalidade PFies, observados os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecidos em normativo próprio, nos termos do art. 4ºB e 15-E da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º - Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargos educacionais a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada do estudante pela IES no âmbito do financiamento estudantil e não abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos - Prouni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional. No mais, o cálculo do valor financiado pelo FIES deveria obedecer ao percentual concedido ao estudante, sendo limitado ao valor máximo e mínimo definido pela Resolução nº 22 de 5 de junho de 2018, vigente quando da assinatura do contrato, na seguinte forma: § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Ademais, quando o contrato da parte autora foi firmado, eram vigentes as regras previstas na Portaria nº 209 do MEC e, sobretudo, os termos da Resolução nº 22, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento do Estudantil, cuja dicção previa: RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos formalizados a partir do 2º semestre de 2018: I - Valor máximo de financiamento: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); e II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais). § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicamse também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do Fies (SisFIES). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. No caso analisado, foi identificada falha metodológica na aplicação do financiamento estudantil FIES. A administração adotou um procedimento invertido em relação ao estabelecido legalmente, partindo diretamente do teto máximo de financiamento para calcular o percentual, ao invés de aplicar a fórmula matemática prevista no artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018. Transpondo a situação em perspectiva prática, a autora tinha mensalidade de R$ R$ 11.030,00, totalizando R$ 66.180,00 por semestre. Contudo, a administração: (i) partiu diretamente do teto vigente de R$ 42.983,70 (Resolução CG-FIES nº 22/2018); (ii) dividiu este valor pela semestralidade (R$ 66.180,00); (iii) obteve artificialmente o percentual de 64,94%; (iv) aplicou este percentual como se fosse resultado da fórmula legal. Nada obstante, o procedimento legal deveria observar três etapas específicas: (i) aplicação da fórmula matemática prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, considerando a renda familiar per capita e o valor do encargo educacional; (ii) aplicação do percentual apurado sobre o valor integral da semestralidade cobrada pela instituição; iii) verificação do teto máximo - apenas se o valor resultante excedesse o limite estabelecido, proceder ao enquadramento no teto. Nessa linha, a própria CEF, em momento posterior, reconheceu a inadequação do percentual original ao ajustá-lo para 75,37% -- correção parcial que, embora louvável, não resolve integralmente o erro original, já que o percentual legalmente apurado é de 83,65%, devendo ser aplicado até o limite do teto vigente em cada semestre. Não há dúvida, portanto, de que o cálculo originalmente utilizado não observou a metodologia imposta pela norma legal (art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018), implicando prejuízo financeiro direto à parte autora e comprometendo a regularidade do contrato. De mais a mais, a situação ganhou nova dimensão com a publicação da Resolução CG-FIES nº 50/2022, que estabeleceu teto específico para cursos de medicina no valor de R$ 52.805,66 semestrais, superior ao limite geral de R$ 42.983,70. Esta resolução determinou expressamente que os novos valores se aplicariam aos aditamentos de renovação semestral a partir do 2º semestre de 2022. Confira-se: O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-Fies), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): I - Valor semestral máximo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina: R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos); II - Valor semestral máximo de financiamento, para os demais cursos financiados: R$ 42.983,70 (quarenta e dois reais e noventa e oito centavos e setenta centavos); e III - Valor semestral mínimo de financiamento, para todos os cursos financiados: R$ 300,00 (trezentos reais). 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos de I a III deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2022, referentes aos contratos de financiamento que se encontrem na fase de utilização. 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devidos à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem os valores expressos nos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Acrescente-se ainda que a aplicação do novo teto nos aditamentos posteriores à sua vigência decorre da previsão expressa do Art. 1º, §1º, acima destacado. Logo, a aplicação imediata do novo teto majorado para os aditamentos promovidos reflete o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). E, ainda: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). Por outro lado, não há que se falar em restituição imediata dos valores pagos a maior em razão do cálculo equivocado. Isso porque o contrato de financiamento ainda está em curso, de modo que eventuais diferenças deverão ser compensadas mediante abatimento nas parcelas vincendas, respeitando-se a lógica contratual e a continuidade da relação obrigacional mantida com a CEF. Em outras palavras, o valor efetivamente pago a maior pela autora deverá ser considerado na readequação do saldo devedor, com a consequente redução proporcional das parcelas futuras, não havendo fundamento jurídico para devolução em pecúnia nesse momento e desde que a autora esteja adimplente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) à obrigação de revisar o contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, devendo ser recalculado o percentual de financiamento com base na fórmula prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, observando-se ainda o novo limite máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES nº 50/2022, conforme fundamentação. Por fim, as diferenças eventualmente pagas a maior pela parte autora deverão ser compensadas por meio de abatimento no saldo devedor contratual, com reflexos nas parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5072925-90.2023.4.03.6301

ID: 257414922

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072925-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NERIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072925-90.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NERIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072925-90.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NERIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Tratando-se de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. A comprovação da exposição aos agentes agressivos, da mesma forma, deve respeitar a regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi veiculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação também se deu pelo Decreto 2.172/97 (de 05/03/97). Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído, o qual depende de uma avaliação técnica para sua constatação. Quanto ao laudo pericial, a Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais na sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou a súmula 68 que tem a seguinte redação: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. A Lei 9.528/97 institui um novo documento, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O PPP é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois, nos termos do artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, os dados administrativos, os registros ambientais e os resultados da monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, dele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91. II - Sustenta o agravante que o Perfil Profissiográfico - PPP - não pode ser aceito como prova da especialidade da atividade, por não apresentar o nome do profissional responsável pela análise das condições ambientais do trabalho. Pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, em 18/11/2008. III - O parágrafo 2º, do artigo 68, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. IV - O perfil profissiográfico de fls. 20/21 ainda que não seja hábil para demonstrar a especialidade do labor, tendo em vista que não informa o nome do profissional habilitado e o registro do conselho de classe, tem-se que o laudo técnico elaborado pela perita judicial de fls. 115/129 confirma a exposição de forma habitual e permanente aos hidrocarbonetos, outros compostos de carbono e aos vapores de substâncias constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT, o que possibilita o enquadramento pretendido. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07/2007, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado na o deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo improvido. APELREEX 00005891920084036102 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1472638 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE - TRF3 - OITAVA TURMA - Data da Publicação 15/12/2011 A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. O Decreto n. 53.831/64 trouxe um rol de atividades especiais para efeitos previdenciários, com dois critérios para classificação: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. O Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. Com a edição do Decreto 2172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Em 28.05.1998, a Medida Provisória n. 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. O próprio INSS, amparado no artigo 70, § 2º do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Atualmente a questão é dirimida pela EC 103/19. Em relação ao agente ruído, nos termos da legislação vigente à época, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo (Resp 1.3398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.05.2014) pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, de modo que passou a considerar que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 (noventa) decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64. Em suma: - Antes de 05.03.1997 - superior a 80 decibéis; - De 06.03.1997 a 18.11.2003 - superior a 90 decibéis; -Após 18.11.2003 - superior a 85 decibéis. No que tange às técnicas de medição: Dosimetria: Deve ser afastada a alegação de que não se comprova a permanência da exposição ao ruído indicado no PPP. Isso porque a técnica de medição mencionada no documento técnico é a DOSIMETRIA. A esse respeito, conforme pedido de uniformização julgado pela TNU em recurso representativo de controvérsia (TEMA 174), (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A NR-15 do MTE, em seu Anexo I, prevê a média ponderada, ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Dispõe que Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 + ______________ + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. Nível Ponderado: Já a NHO 01 da Fundacentro prevê a medição de nível normalizado como metodologia para aferição da exposição a ruído variável: 5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição: (...) O Nível de Exposição (NE) é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias. A respeito do tema 174 decidido pela TNU, existe certa redundância quando se exige que deve “constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”. Se aquele colegiado firmou o entendimento de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, a indicação no PPP da metodologia utilizada denotará, necessariamente, qual norma foi observada: se foi observada a NR-15, que prevê a média ponderada ou dosimetria, ou se foi observada a NHO 01 da Fundacentro, que prevê o nível de exposição normalizado. No caso dos autos, pleiteia a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB 189.818.747-6, de 14/01/2019, mediante o afastamento da regra de transição imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo aos salários posteriores a julho/1994 (revisão da vida toda). Pleiteia, também, o reconhecimento da especialidade dos períodos de: - 02/07/2001 a 15/12/2011 - Qualix Serviços Ambientais; - 16/12/2011 a 13/06/2018 – Soma e - 14/06/2018 a 14/01/2019 – Sustentare. Intimado da suspensão do feito nos termos do Tema 1.102 do C. STF (decisão de 05/12/23) na petição juntada em 05/02/25 o autor desistiu do pedido exclusão da aplicação da regra de transição art. 3.º da lei 9.876/99. O INSS foi intimado do referido pedido (decisão de 18/03/25), porém, só se deu por “ciente”. Diante disso, passo à análise do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos supra e, por consequência, do pedido de revisão. No que concerne ao pedido de especialidade dos períodos supra, ele deve ser deferido, pois, comprovada a exposição a agentes biológicos, situação que se coaduna com a atividade do autor de Varredor de Rua, expondo-se, de modo habitual e permanente aos agentes biológicos decorrentes do lixo urbano com a qual lidava. Em que pese alguns dos PPP’s não fazerem menção expressa a agentes biológicos, certamente que esta atividade é, por natureza, insalubre, haja vista o contato habitual e permanente com o material diariamente descartado pela população, por sua podridão ou imprestabilidade ao consumo, a merecer enquadramento nos termos do item 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto 3.048/99. Remetidos os autos à Contadoria ela constatou que, na data da DER (14/01/19) a parte autora contava com 59 anos de idade e com 42 anos e 13 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão do benefício. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: Averbar, como tempo especial, convertidos em comuns, os períodos de 02/07/01 a 15/12/11; de 16/12/11 a 13/06/18 e de 14/06/18 a 14/01/19. Revisar o benefício B 42/189.818.747-6, com DER/DIB em 14/01/19. RMI de R$ 1.348,46 e RMA de R$ 1.883,70 (ref. 03/25). Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 42.361,69, atualizados até 04/25, com atualização monetária e juros nos termos nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Por se tratar de pedido de revisão, ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, razão pela qual indefiro tal pedido. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5097563-90.2023.4.03.6301

ID: 316847358

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097563-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA HALLUCH DEL PAPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097563-90.2023.4.03.6301 AUTOR: RITA HALLUCH DEL PAPA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RITA HALLUCH DEL PAPA, com qualificação nos autos, postula a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão de benefício de prestaçaõ continuada da pessoa com deficiência (NB 87/713.541.556-7 - DER 17/05/2023), previsto no inciso V, do artigo 203, da Constituição Federal, e no artigo 34, da Lei n. 10.741/2003. Citado, o INSS contestou o feito, em que arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo e a acumulação indevida de benefício. Como prejudicial do mérito, defendeu a consumação da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Os laudos pericial e socioeconômico foram coligidos aos autos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. A prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede a proposição da demanda, o que desde já fica reconhecido. Passo ao exame do mérito. O benefício de amparo assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º, Lei 8.742/93), permitida a opção pelo benefício mais vantajoso. Entretanto, a parte autora não recebe qualquer outro benefício e pretende o pagamento do benefício de prestação continuada. Acerca do benefício pretendido, dispõe a Constituição Federal, no art. 203: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Dispõe a Lei 10.741/2003 -- Estatuto do Idoso -- no art. 30, ademais, que o benefício de prestação continuada já concedido a membro da família não será computado, para aferição do critério de renda, na concessão de novo BPC a pessoa idosa. No julgamento do RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela aplicabilidade dessa regra também às pessoas com deficiência, bem como que o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por outro membro da família igualmente não deveria ser computado na aferição do critério de renda para concessão de BPC. Idêntica orientação foi firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.355.052/SP, sob o rito dos recursos repetitivos -- trata-se de precedente vinculante, conforme art. 927, III, do CPC. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE 567.985/MT, também com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do §3º do art. 20, supratranscrito, para o fim de se afastar a rigidez do critério de 1/4 do salário mínimo como patamar absoluto para concessão do benefício assistencial. A orientação firmada pelo Excelso Pretório foi encampada pelo legislador, que, por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fez inserir o comando atualmente previsto no §11 do referido artigo. Em relação às pessoas que integram o conceito de família para cálculo da renda familiar, o artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93 prescreve: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A propósito do impedimento de longo prazo, um dos elementos caracterizadores da condição de deficiência, dispõe a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 48. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define, ademais, "barreiras", o outro dos elementos, nos seguintes termos: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Dessarte, em suma, tem-se o seguinte panorama no tocante à concessão do benefício de prestação continuada: 1) É devido à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que esteja, em qualquer dos casos, em condição de vulnerabilidade social. 2) É considerada idosa a pessoa maior de sessenta e cinco anos. É pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a condição de pessoa com deficiência se caracteriza pela existência cumulativa de impedimento de longo prazo e de barreiras que interajam negativamente com esse impedimento, de modo a obstruir a participação social do indivíduo de maneira igualitária. 2.1.) Impedimento de longo prazo é aquele superior a dois anos. 2.2) Barreiras são aquelas listadas no art. 3º, IV, da Lei 13.146/2015. 3) A vulnerabilidade social se baliza pelo critério de renda familiar de 1/4 de salário mínimo per capita. Abaixo desse valor, a condição de miserabilidade é presumida de modo absoluto. Nesse patamar ou acima dele deve-se aferir no caso concreto a necessidade da proteção social. Por fim, não são computados na apuração da renda familiar o BPC ou outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo já recebidos por outro membro do núcleo familiar. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica na especialidade Medicina Legal (ID 331804439), realizada em 24/06/2024, na qual o senhor perito médico concluiu pela existência da condição de deficiência física, desde 1996. Esclareceu o perito que: " Trata-se de pericianda de 62 anos com histórico de acidente automobilístico aos 24 anos de idade acarretando fratura de acetábulo quadril direito. Foi submetida ao procedimento cirúrgico de osteossintese na época e após aproximadamente nove anos realizou retirada de síntese devido acometimento de nervo ciático. Aos 37 anos de idade foi submetida ao procedimento de implante de silicone em região glútea direita devido perda tecidual local. Na avaliação atual, apresenta diminuição da mobilidade articular a abdução e rotação externa em quadril direito decorrente do quadro degenerativo (artropatia pós-traumática), além de encurtamento de 1,5 cm à custa de membro inferior direito. No entanto, não observo sinais infecciosos ou inflamatórios ativos em denotando quadro estabilizado. Comparece à perícia médica com marcha discretamente claudicante sem apoios. Levantou-se da cadeira e subiu/desceu da maca de exames com agilidade e sem dificuldades. Considerando a atividade informal de boleira, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica. A autora, inclusive, refere atualmente exercer suas atividades laborais habituais. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA DEFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. (...) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Pessoa com deficiência física em quadril direito, mas sem doença incapacitante. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Sim. Quadril direito. 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R: em 1996 segundo relato da autora, data do acidente." Em esclarecimentos (ID 358108977), o perito judicial retificou a pontuação dos cuidados pessoais e da vida doméstica da parte autora, diminuindo-os, e confirmou a sua deficiência leve. Nesse panorama, reputo configurado o impedimento, de natureza física e de longo prazo, para o demandante participar da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchido, assim, o requisito da "deficiência física". Passo à apreciação do requisito socioeconômico. Na perícia social (ID 322717575), foi constatado que a autora mora com seu esposo, Sr. Paulo Marcos Del Papa, e uma filha menor, em imóvel cedido por um familiar, em ótimas condições de habitabilidade, assim como os móveis que o guarnecem, segundo constatado pela perita judicial e pelas fotografias digitalizadas no laudo. Por ocasião da visita social, foi declarado que a sobrevivência do grupo decorreria da ajuda financeira de familiares e do Bolsa Família. Também restou informado que o marido da autora é corretor de imóveis e recebe de forma instável, conforme consegue efetuar alguma venda. Nesse ponto, instada a perita social a complementar o laudo (ID 336708867), a fim de informar os valores comumente recebidos pelo marido, apenas transcreveu nos seus esclarecimentos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2023/2024 daquele, na qual se observa a sua condição de "proprietário de empresa ou firma individual ou empregador", bem como participação societária da empresa "Paulo Marcos Del Papa Corretagem de Imóveis Ltda.", no valor de R$ 10.000,00, em 31/12/2023, sem a declaração de rendimentos auferidos (IDs 338972941, 338972945 e 338972950). E, conforme comprovado pelo réu, consta no site da JUCESP a atividade empresária ativa do seu marido, assim como da própria autora, esta com um capital de R$ 20.000,00 (IDs 343655424, 343655425, 343655426 e 343655427), o que é incompatível com a condição de miserabilidade alegada. Dessa forma, a condição de empresários e o fato do exercício de atividade como corretor de imóveis do marido da parte apontam fortemente para o efetivo desempenho de atividades econômicas e rendimentos não declarados à perita social, notadamente pelo fato de que restou declarado na perícia social que o marido da autora possui clientes fixos em São Paulo, razão pela qual, inclusive, não quer mudar de cidade. Posto este contexto, vê-se que o padrão de vida familiar é razoável, indicativo da existência de condições financeiras suficientes para as prioridades básicas, notadamente em face do paradigma econômico objeto de proteção da legislação assistencialista, a qual visa abarcar famílias realmente desprovidas de condições mínimas para a sobrevivência. Destarte, não comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício, o da hipossuficiência econômica, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5081461-90.2023.4.03.6301

ID: 260485428

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081461-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. N. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081461-90.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: L. N. F. REPRESENTANTE: LET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081461-90.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: L. N. F. REPRESENTANTE: LETICIA PATAH NAVAS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA - SP396776, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de Antônio Augusto Ferreira de Oliveira, ocorrido em 21.06.2022. Requerimento administrativo indeferido (DER: 29.06.2022) por perda da qualidade de segurado. A tutela antecipada foi indeferida O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ante a perda da qualidade de segurado do falecido. É o relatório. Decido. Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao julgamento. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por não terem sido requeridas provas pelas partes. Mérito. A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74, definiu que o benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Diz o citado artigo: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Anoto que a análise do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício deve ser feita conforme a legislação e situação existentes na data do óbito, por aplicação do princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 145 DA LEI 8.213/91. EFEITOS RETROATIVOS. ÓBITO OCORRIDO EM SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. ENQUADRAMENTO COMO DEPENDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Retroagem os efeitos da Lei 8213/91, art. 145, a todos os segurados que implementaram os requisitos para a concessão do benefício em 05/04/91. II - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte deve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a lei vigente à época de sua ocorrência. A explicação deriva do fato da concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. III - No presente caso, ao tempo da morte da beneficiária era possível reconhecer o direito à pensão, nos termos do artigo 16, I da Lei 8.213/91 que qualifica o cônjuge como dependente do segurado. IV - Agravo interno desprovido. (STJ, AGA 635429 - SP, 5ª T., Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 10/04/2006) – G.N. Com a Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, que alterou a Lei 8.213/91, a pensão por morte passou por importantes modificações. Na hipótese de haver mais de um pensionista, o valor será rateado da na forma prevista no art. 77 da Lei 8.213/91, que passou por recentes alterações dadas pelas leis 13.135/2015 e 13.486/2019. Vejamos. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desta forma, nos termos da legislação atual, para o direito à pensão por morte impõe-se a observância dos seguintes requisitos: a) prova do óbito do segurado; b) dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 d) tempo de convivência/casamento de 2 anos e recolhimento mínimo de 18 contribuições, para cônjuge e companheiro, apenas em relação a óbitos ocorridos a partir de 2015. No caso dos autos, o óbito, ocorrido em 21.06.2022, sob a égide da atual legislação está comprovado pela respectiva certidão (ID 291901629, fl. 05). Quanto à qualidade de dependente da parte autora, a lei de regência dispõe, no seu artigo 16, incisos I, II e III, quem são os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. De acordo com os autos, a dependência da parte autora em relação ao segurado é presumida (Certidão de nascimento – ID 291900649). Resta, assim, controvérsia apenas em relação à configuração da qualidade de segurado do “de cujus”, ponto que passo a analisar a seguir. Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou pelo artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, acrescido de mais 12 meses, se a parte já tiver pagado mais de (120) cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ou se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 06 meses.: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Caso concreto No caso dos autos, tem-se que o de cujus mantinha vínculo de emprego com a empresa POPEDI LANCHONETE EIRELI, desde 01.04.2022 até a data do óbito, conforme consta das anotações da CTPS de fl. 17 (ID 300632253, fl. 03), o termo de responsabilidade (ID 315082861), acordo de compensação e prorrogação de horas (ID 315082862 / 315082863), a ficha de registro de empregados (ID 315082865) e o contrato de experiência (ID 315082867). Entendo que, uma vez tendo o vínculo de trabalho, o empregado e seus dependentes não podem ser prejudicados pela ausência do recolhimento das contribuições e/ou pela ineficácia do órgão fiscalizador e arrecadador. Isso porque, o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado em decorrência de atividade laboral é do empregador, e não do segurado empregado. O recolhimento extemporâneo ou a falta dele, por descumprimento do empregador, não pode prejudicar o direito do empregado e de seus dependentes. Caberia, portanto, ao INSS fiscalizar o cumprimento da obrigação de recolhimento por parte do empregador, não podendo os dependentes do falecido se prejudicar pelo seu descumprimento. Confira-se a jurisprudência: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. LEI N.º 4.214/1963. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO. EMPREGADOR. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social. 2. Nos casos em que o labor agrícola começou antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da atividade, por força do art. 79 do Decreto n.º 53.154, de 10 de dezembro de 1963. 2. Desde o advento do referido Estatuto, as contribuições previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador. Em casos de não-recolhimento na época própria, não pode ser o trabalhador penalizado, uma vez que a autarquia possui meios próprios para receber seus créditos. Precedente da Egrégia Quinta Turma. 3. Hipótese em que o Autor laborou como empregado rural, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1962 e 19 de fevereiro de 1976, com registro em sua carteira profissional, contribuindo para a previdência rural. 4. Ocorrência de situação completamente distinta daquela referente aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, que vieram a ser enquadrados como segurados especiais tão-somente com a edição da Lei n.º 8.213/91, ocasião em que passaram a contribuir para o sistema previdenciário. 5. Reconhecido o tempo de contribuição, há direito à expedição de certidão para fins de contagem recíproca. 6. Recurso especial não conhecido. ..EMEN:(RESP 200301154154, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:17/11/2003 PG:00378 ..DTPB:.) Portanto, resta claro que o falecido, genitor da autora, mantinha a qualidade de segurado ao tempo de seu falecimento. Desta sorte, merece prosperar a pretensão deduzida pela parte autora, pois restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão do benefício rogado. Ante o exposto, entendo desnecessária a produção da prova oral requerida. Por fim, observo que no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), segundo o qual inexiste tarifação acerca das espécies de prova, permitindo ao magistrado valorar os elementos de prova existente nos autos, com o objetivo de alcançar a solução do litígio. Assim, comprovados os requisitos dispostos pelos artigos 74 c.c 77 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte desde a data da DO (21.06.2022), porque feita dentro do prazo de 90 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a: 1. CONCEDER em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Antônio Augusto Ferreira de Oliveira, ocorrido em 21.06.2022, com DIB na DO (21.06.2022), com RMI e RMA segundo apurado pela Contadoria Judicial (ID 361403099); observando-se, no que se refere ao tempo de concessão do benefício, o artigo 77 da Lei 8.213/91, vigente ao tempo do óbito; 2. PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas a partir de DIB, as quais, segundo apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão (ID 361403099). Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Ciência ao MPF, se o caso. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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